Cidade de MG

Muriaé/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Muriaé é o principal polo da Zona da Mata mineira na divisa com o Rio de Janeiro: capital regional da moda e da confecção e sede de um dos maiores complexos oncológicos de Minas, o Hospital do Câncer da Fundação Cristiano Varella. É comarca de segunda entrância do TJMG, com Tribunal do Júri e Vara de Execuções Criminais, subseção da Justiça Federal (TRF6), Vara do Trabalho e a 36ª Subseção da OAB/MG.

UF
MG
Porte
média-grande
População
104.108 hab.

Para questões judiciais em Muriaé (MG), o juízo competente é da Comarca de Muriaé, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Muriaé/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Muriaé/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Muriaé: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

O escritório atende Muriaé em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Muriaé? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

A história de Muriaé começa às margens do Rio Muriaé, no fim do século XVIII, quando a região era habitada pelos índios Puris e percorrida por comerciantes que negociavam ervas e produtos medicinais pelo vale. O povoado organizou-se como arraial de São Paulo do Muriahé, e em abril de 1841 foi criado o distrito. A emancipação político-administrativa veio em 16 de maio de 1855, data que a cidade celebra como seu aniversário. Ao longo do século XIX e início do XX, a posição estratégica entre Minas e o Rio de Janeiro, na rota que ligava o interior mineiro à Corte e depois à capital fluminense, transformou o núcleo em entreposto de comércio e serviços. O café da Zona da Mata e, mais tarde, a chegada da ferrovia consolidaram Muriaé como cabeça de uma microrregião de mais de vinte municípios, papel que a cidade preserva até hoje como polo regional.

Economia

Muriaé construiu duas vocações que a projetam muito além do seu porte. A primeira é a moda: a cidade é reconhecida como um dos maiores centros têxteis e de confecção de Minas Gerais, com um parque de fábricas e facções que produz milhões de peças por ano, jeans, moda íntima e vestuário, e move um comércio atacadista que atrai compradores de todo o Sudeste. A segunda é a saúde: o Hospital do Câncer de Muriaé, mantido pela Fundação Cristiano Varella, é referência oncológica para centenas de municípios de Minas e do norte fluminense, gerando emprego qualificado e um ecossistema de serviços médicos. Somam-se a isso o comércio varejista forte, o ensino superior e a função de capital regional para a Zona da Mata na divisa com o Rio de Janeiro. Esse perfil diversificado, indústria da moda, saúde e serviços, gera intensa atividade contratual, trabalhista e empresarial, com reflexo direto na demanda por advocacia na comarca.

Panorama jurídico

Muriaé é sede de comarca de segunda entrância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, instalada no Fórum Tabelião Pacheco de Medeiros, no Centro. A estrutura reúne três Varas Cíveis, uma Vara Criminal, que sedia o Tribunal do Júri e julga os crimes dolosos contra a vida, e uma Vara de Execuções Criminais, Infância e Juventude e Cartas Precatórias Criminais, além do Juizado Especial Cível e do Cejusc. A cidade também é polo federal e trabalhista: tem Subseção Judiciária da Justiça Federal (TRF6), com Vara Cível e JEF Adjunto, e Vara do Trabalho do TRT-3 com jurisdição sobre cerca de vinte municípios. A presença de dois estabelecimentos penais, o Presídio de Muriaé e a Penitenciária Doutor Manoel Martins Lisboa Junior, torna a execução penal um tema constante do foro. É nesse terreno que a banca atua: defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, acompanhando de perto as demandas de progressão de regime e livramento condicional geradas pelo sistema prisional local.

Patrimônio

O Rio Muriaé é o fio que costura a paisagem urbana e a memória da cidade: batizou o município, moveu o comércio de ervas dos primeiros tempos e ainda desenha o traçado do Centro histórico. Ao longo das décadas, Muriaé preservou um acervo urbano ligado ao ciclo do café e à ferrovia, com o Arquivo Histórico Municipal guardando documentos e imagens do arraial de São Paulo do Muriahé. A religiosidade também marca o patrimônio local: integrada à Diocese de Leopoldina, a cidade mantém igrejas e festas de calendário que organizam a vida comunitária. No entorno, as serras e cachoeiras da Zona da Mata compõem um circuito de natureza ainda pouco explorado turisticamente, mas de grande potencial. O conjunto, rio, arquitetura do café, memória ferroviária e patrimônio religioso, dá a Muriaé uma identidade de cidade-polo com raízes fundas no interior mineiro.

Curiosidades

Poucas cidades do interior carregam apelidos tão distintos quanto Muriaé. Chamada de "Capital do Vestuário" pela pujança de sua indústria da moda, a cidade abastece de jeans e confecções compradores de vários estados, um fenômeno econômico que nasceu de pequenas facções familiares e cresceu até virar marca do município. Mas o traço mais comovente da história recente é o Hospital do Câncer: a Fundação Cristiano Varella foi criada em 1995 em memória de Cristiano Ferreira Varella, jovem empresário muriaeense morto aos 22 anos, e transformou-se em um dos maiores complexos oncológicos de Minas, atraindo pacientes de centenas de cidades. Some-se a isso a origem indígena Puri do vale e a condição de porta de entrada de Minas para o Rio de Janeiro, e Muriaé se revela uma cidade de identidade forte, feita de indústria, fé e solidariedade.

Educação e cidadania

Muriaé exerce a função de polo educacional e de cidadania para a Zona da Mata. A cidade concentra instituições de ensino superior que formam profissionais de saúde, direito e gestão para toda a microrregião, atraindo estudantes dos municípios vizinhos, movimento reforçado pela presença do Hospital do Câncer, que funciona também como campo de ensino e pesquisa na área médica. Na base, a rede pública municipal e estadual atende a um contingente urbano expressivo, com taxas de escolarização de 6 a 14 anos próximas da universalização, como em boa parte de Minas. No campo do acesso à Justiça, a comarca dispõe de Cejusc para soluções consensuais, e a cidade sedia unidade da Defensoria Pública, Promotorias de Justiça e a 36ª Subseção da OAB/MG, uma estrutura institucional robusta que sustenta o papel de Muriaé como referência regional em serviços públicos e jurídicos.

Dados do município

Mesorregião
Zona da Mata
Microrregião
Muriaé
População (Censo 2022)
104.108
PIB per capita
R$ 30.846,73 (IBGE, 2021)

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Muriaé

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Muriaé tem atacado e distribuição, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Muriaé como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Órgãos e instituições, Muriaé/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Muriaé
Tribunal
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
2ª entrância
Estrutura
Foro com 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis, Vara Criminal (com Tribunal do Júri), Vara de Execuções Criminais, Infância e Juventude e Cartas Precatórias Criminais, Juizado Especial Cível e Cejusc.
Telefone
Endereço
Fórum Tabelião Pacheco de Medeiros, Rua Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG, CEP 36880-005
Jurisdição
Comarca de segunda entrância do TJMG, sediada em Muriaé, com competência plena, cível, criminal, família, execução penal, infância e juventude e o Tribunal do Júri, que julga os crimes dolosos contra a vida na Vara Criminal.

OAB, Subseção

Nome
36ª Subseção da OAB/MG, Muriaé
Endereço
Rua Presidente Artur Bernardes, 168, sala 802, Ed.
Telefone
Estrutura
Muriaé tem subseção própria da OAB/MG, a 36ª, com sede no centro e sala de apoio à advocacia junto ao fórum. É referência para os advogados que militam na comarca e nos municípios menores do entorno, que não têm subseção instalada.

Serviços federais na fronteira

Panorama
Muriaé conta com agência da Receita Federal para atendimento presencial agendado e com Agência da Previdência Social (INSS) na cidade; o agendamento do INSS é feito pelo telefone 135 ou pelo aplicativo Meu INSS. Demais serviços federais de maior complexidade são referenciados à Superintendência da 6ª Região Fiscal e à Seção Judiciária de Minas Gerais.

Estabelecimentos penais

Panorama
Muriaé concentra parte relevante do sistema prisional da Zona da Mata, o que faz da execução penal um tema recorrente na comarca. Além do Presídio de Muriaé (Rua José de Freitas Lima, 2, Bairro Safira), a cidade sedia a Penitenciária Doutor Manoel Martins Lisboa Junior (Av. Luciano Rodrigues de Paula, 600, Chácara Leblon), ambas ligadas ao Depen-MG/Sejusp. A Vara de Execuções Criminais local acompanha progressões de regime, remições e livramento condicional dessa população carcerária.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotorias de Justiça da Comarca de Muriaé (MP-MG), sete promotorias com atuação cível e criminal, no Fórum Tabelião Pacheco de Medeiros, Rua Presidente Arthur Bernardes, 123, 3º andar, Centro.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública de Minas Gerais mantém unidade instalada em Muriaé, com atuação nas áreas cível, de família, criminal e de execução penal para os assistidos sem condições de contratar advogado. O atendimento é orientado pela sede da comarca e pelos canais oficiais da DPMG; a unidade também serve de referência a municípios menores da região sem Defensoria própria.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Muriaé (TRF6/SJMG), Vara Cível e JEF Adjunto
Endereço
Rua Dr. Mário Inácio Carneiro, 535, Coronel Izalino, Muriaé - MG, CEP 36889-007
Telefone
E-mail
Jurisdição
A Subseção de Muriaé responde por causas federais de Muriaé e municípios vizinhos da Zona da Mata, com competência cível e Juizado Especial Federal Adjunto, benefícios do INSS, questões tributárias federais e ações contra a União e autarquias.

Justiça do Trabalho

Nome
1ª Vara do Trabalho de Muriaé (TRT da 3ª Região)
Endereço
Rua Barão do Monte Alto, 30, Centro, Muriaé - MG, CEP 36880-000
Jurisdição
A Vara do Trabalho de Muriaé, instalada em 1990, tem jurisdição sobre cerca de vinte municípios da microrregião, entre eles Carangola, Espera Feliz, Eugenópolis, Divino, Miradouro, Tombos, Palma e Laranjal, atendendo à demanda trabalhista de um polo têxtil e de serviços.

Justiça Eleitoral

Nome
Cartório Eleitoral de Muriaé (TRE-MG)
Atendimento
Muriaé é sede de zona eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. Para atendimento ao eleitor, o canal nacional é o Disque-Eleitor 148; serviços de título, biometria e certidões também são feitos pelo autoatendimento do TSE.
Central atendimento eleitor
148

Segurança Pública

Panorama
Muriaé é polo regional de segurança pública na Zona da Mata: sedia delegacia regional da Polícia Civil de Minas Gerais, que atende a comarca e municípios vizinhos, além de unidade da Polícia Militar responsável pelo policiamento da microrregião. A cidade também abriga Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, relevante para os casos de violência doméstica que tramitam na Vara Criminal.
Disque denuncia
181

Prefeitura Municipal

Endereço
Av. Maestro Sansão, 236, Centro, Muriaé - MG, CEP 36880-000
Telefone
Site
muriae.mg.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional