Oliveira

Antes de ser cidade, Oliveira foi passagem. O território ficava sobre a Picada de Goiás, atalho aberto no século XVIII que ligava, em longos trechos e muitas encruzilhadas, quatro capitanias — Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Goiás — e por onde subiam escravizados, alimentos e ferramentas para abastecer a mineração de Tamanduá, hoje Itapecerica, e de Paracatu. Por essa posição, o lugar era conhecido como Campo Grande da Picada de Goiás. O nome carrega um episódio duro: a chamada Conquista do Campo Grande, conflito que se arrastou por anos em meados do século XVIII contra os quilombos da região ocidental da capitania, e que o governo de Minas resolveu retalhando o território em sesmarias distribuídas a quem abrisse caminho e ocupasse a terra — por volta de 1752. Antes disso a área fora dos Carijós, depois dos Cataguases, expulsos por volta de 1670 pela bandeira de Lourenço Castanho Tanques. A devoção veio depois e ficou: erguida a igreja de Nossa Senhora da Oliveira por volta de 1785, o povoado virou distrito em 1832, subordinado a São José del Rei; vila em 1839, desmembrada de lá e instalada em 9 de junho de 1840; e cidade, com o nome enxugado para Oliveira, pela Lei Provincial nº 1.102, de 19 de setembro de 1861. O município chegou a ter cinco distritos em 1911 e foi perdendo território ao longo do século XX — Carmo da Mata, Santana do Jacaré e São Francisco de Paula saíram, este último para voltar décadas depois na condição de município integrante da mesma comarca.

Entre as cidades mineiras de porte parecido, Oliveira é a que menos depende de um único setor. No valor adicionado bruto de 2021 medido pelo IBGE, a indústria respondeu por R$ 190 milhões, os serviços privados por R$ 506 milhões, a administração pública por R$ 187 milhões e a agropecuária por R$ 122 milhões — cerca de 12% do total, proporção alta para uma economia que também tem indústria e comércio de alcance regional. O PIB municipal de 2023 foi de R$ 1,46 bilhão. A explicação está no chão: 897 km², a maior área e a menor densidade demográfica deste conjunto de municípios, com 43,76 habitantes por quilômetro quadrado. Isso significa zona rural extensa, propriedades dispersas e uma pauta jurídica que acompanha a geografia — contratos agrários e de integração, arrendamento, servidão de passagem, questões possessórias, acidentes em rodovia estadual e relações de trabalho rural que, quando viram processo, viajam 60 quilômetros até o Foro Trabalhista de Divinópolis.

Quem procura advogado em Oliveira precisa de três respostas, e elas apontam para três cidades diferentes. A primeira é a comarca: instalada em 26 de dezembro de 1891, de segunda entrância, com duas varas — a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude —, ambas no Fórum Doutor Cícero de Castro Filho, na Avenida Maracanã. Aqui correm o crime, o Júri, a família, a infância e a execução penal de quem está preso no município; para os Juizados Especiais, a comarca integra o Grupo Jurisdicional de Lavras. A segunda é federal e trabalhista: ambas em Divinópolis. A terceira é a mais recente e a menos conhecida. Desde 25 de agosto de 2025, por força da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, o juiz das garantias funciona em todo o interior mineiro; e o Anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/2025 não pareia Oliveira com uma comarca vizinha — entrega a função ao Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Varginha, a mais de 200 quilômetros. Só que a mesma resolução exclui expressamente os crimes dolosos contra a vida: o inquérito de homicídio em Oliveira continua com o juízo daqui, e é justamente o caso em que a defesa mais precisa saber quem decide a prisão preventiva. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia.

Oliveira reúne três descompassos que valem registro. O primeiro é toponímico: a cidade não deve o nome a nenhuma oliveira, mas a uma santa portuguesa, e a frase em latim gravada na matriz — "Quasi oliva speciosa in campis" — foi a maneira setecentista de casar a devoção com a paisagem de campo. O segundo é territorial: São Francisco de Paula foi distrito de Oliveira, saiu do município na reforma de 1923 e hoje volta ao mesmo mapa por outra porta, como município integrante da comarca de Oliveira — e, por coincidência das divisões federais, também da mesma subseção da Justiça Federal e do mesmo foro trabalhista. O terceiro é institucional e é o que surpreende: a cidade tem presídio, duas varas criminais e comarca de segunda entrância, mas não tem unidade da Defensoria Pública estadual — a relação oficial dos 129 municípios com unidade instalada não inclui Oliveira. Para quem não pode contratar advogado, a orientação da própria Defensoria é procurar o fórum.

O mapa prático de Oliveira é curto e vale decorar. O fórum, na Avenida Maracanã, 280, concentra as duas varas, o CEJUSC — que faz conciliação e mediação antes de o conflito virar processo —, a Contadoria, a Distribuição de Feitos e a Central de Mandados, com telefone único (37) 3331-4116. As secretarias das varas atendem por e-mail institucional do TJMG, o que evita deslocamento para pedido de informação processual. A Câmara Municipal fica na Rua Coronel João Alves, 322. O que exige planejamento é o que não está aqui: a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho ficam em Divinópolis, e a Defensoria Pública estadual não tem unidade no município. Para quem tem parente preso, o endereço a guardar é duplo — o do presídio, na MG-369, para a visita, e o do fórum, para o processo de execução. E o alerta a guardar é um só: se houver transferência de unidade prisional, o processo de execução vai junto, e o acompanhamento precisa recomeçar na comarca de destino.

A estrutura de segurança de Oliveira cabe em três endereços e um deles é o que mais importa para a família de quem foi preso. A Delegacia de Polícia Civil fica na Rua Brasília, no bairro São Sebastião, e atende de segunda a sexta, das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30 — fora disso, o caminho é o 190, o 197 ou a Delegacia Virtual. O Presídio Doutor Nelson Pires fica na MG-369, no quilômetro 1, bairro Martins, e integra a 6ª Região Integrada de Segurança Pública do Depen-MG, órgão da Sejusp. O terceiro endereço é o fórum, e é ali que se decide a pena: como a Portaria Conjunta nº 344/2014 fixa a execução no juízo da comarca onde o condenado está recolhido, quem cumpre pena no presídio de Oliveira tem o processo na 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da cidade. O que ninguém avisa é o efeito da transferência: mudou de unidade prisional, muda o juiz — o juízo declina da competência e remete os autos, e a progressão que estava para ser apreciada aqui passa a depender de outro cartório, em outra cidade.