Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Oliveira
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Instalação
- 26 de dezembro de 1891
- Jurisdição
- A comarca é instalada e responde por dois municípios, a própria Oliveira, sede, e São Francisco de Paula, a 19 km, além do distrito de Morro do Ferro, a 37 km da sede. Não é caso de comarca criada e não instalada: o Guia Judiciário do TJMG devolve Oliveira como comarca, com fórum, varas e data de instalação.
- Estrutura
- Duas varas judiciais, ambas com competência criminal cumulada com a cível: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude. No mesmo prédio funcionam o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), a Contadoria/Tesouraria, a Distribuição de Feitos e a Central de Mandados. Para os Juizados Especiais, Oliveira integra o Grupo Jurisdicional de Lavras.
- Cejusc
- cejusc.olv@tjmg.jus.br
- Contadoria
- olvcontadoria@tjmg.jus.br
- Administração fórum
- olvadm@tjmg.jus.br
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da comarca e não se regionaliza em Minas: a Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, prevê Júri em cada comarca (art. 9º) e proíbe que a competência desça ao nível do distrito judiciário (art. 3º, § 1º). Em Oliveira, as duas varas acumulam matéria criminal, e o Guia Judiciário publica o nome oficial delas sem discriminar a qual cabe o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
- Execução penal
- Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e não a comarca da condenação. A Portaria Conjunta nº 344, de 15 de abril de 2014, do TJMG manda que a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramite no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; estando solto, no juízo da comarca do endereço residencial. Como Oliveira tem presídio próprio, quem cumpre pena no Presídio Doutor Nelson Pires responde perante a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais daqui. A recíproca é a informação que quase ninguém publica: transferido o preso para outra comarca, o juízo declina da competência e remete os autos imediatamente (art. 3º), e progressão, remição e livramento passam a ser decididos longe daqui, sem aviso à família. A guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (art. 2º). A execução penal mineira tramita no SEEU, sistema unificado do CNJ.
- Juiz das garantias
- Vigora em todo o interior mineiro desde 25 de agosto de 2025, por força da Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 1.109, de 22 de agosto de 2025 (alterada pela Resolução nº 1.155/2026), e não é uma vara: é substituição predefinida entre juízos. Pelo Anexo da Portaria Conjunta da Presidência nº 1.709, de 22 de agosto de 2025, quem funciona como juiz das garantias das duas varas criminais de Oliveira é o Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Varginha (4ª Região), não um colega de comarca vizinha. Nas férias e afastamentos desse magistrado, o substituto legal é o Juiz de Direito Auxiliar Especial de Manhuaçu (art. 5º, III e IV); e, se o cargo estiver vago, o juiz da vara em que o procedimento foi distribuído segue competente (art. 4º). Para impedimento do plantonista, Oliveira integra a Microrregião LV, pareada com a Microrregião XV (Anexo II). O detalhe que inverte a intuição: o art. 3º, I, da Resolução nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida, logo, em Oliveira o inquérito de homicídio não vai para o juiz das garantias de Varginha; fica com o juízo da comarca. O instituto não se aplica às ações penais cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025.
Varas
- · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais · Sigla
- 1ª V.CvCrExP
- · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais · E-mail
- olv1secretaria@tjmg.jus.br
- · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude · Sigla
- 2ª V.CvCrIJ
- · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude · E-mail
- olv2secretaria@tjmg.jus.br