Cidade de MG

Oliveira/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Oliveira, 39.262 habitantes (Censo 2022) em 897 km² do Oeste de Minas, é sede de comarca de segunda entrância instalada em 26 de dezembro de 1891, com duas varas criminais no Fórum Doutor Cícero de Castro Filho e jurisdição sobre o próprio município e São Francisco de Paula. Tem unidade prisional, o Presídio Doutor Nelson Pires, na MG-369, e, por isso, a execução da pena de quem está recolhido aqui corre na 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da cidade. Não tem, porém, unidade da Defensoria Pública estadual: a comarca não está entre os 129 municípios com unidade instalada. As causas federais correm em Divinópolis e as trabalhistas, no Foro Trabalhista de Divinópolis.

UF
MG
Porte
pequena
População
39.262 hab.
Atualizada em
04/09/2026

Fórum de Oliveira/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Doutor Cícero de Castro Filho
Endereço
Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira/MG, CEP 35540-000 · abrir no mapa
Telefones
(37) 3331-4116 · (37) 3331-4432 · (37) 3331-4466 · (37) 3331-4966 · (37) 3331-6292 · (37) 3331-8139 · (37) 3331-8721
E-mail
olvadm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0456, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Oliveira (MG), o juízo competente é da Comarca de Oliveira, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: São Francisco de Paula.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Oliveira/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Oliveira/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Oliveira: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Oliveira em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Oliveira? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Oliveira/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Oliveira
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância
Instalação
26 de dezembro de 1891
Jurisdição
A comarca é instalada e responde por dois municípios, a própria Oliveira, sede, e São Francisco de Paula, a 19 km, além do distrito de Morro do Ferro, a 37 km da sede. Não é caso de comarca criada e não instalada: o Guia Judiciário do TJMG devolve Oliveira como comarca, com fórum, varas e data de instalação.
Estrutura
Duas varas judiciais, ambas com competência criminal cumulada com a cível: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude. No mesmo prédio funcionam o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), a Contadoria/Tesouraria, a Distribuição de Feitos e a Central de Mandados. Para os Juizados Especiais, Oliveira integra o Grupo Jurisdicional de Lavras.
Cejusc
cejusc.olv@tjmg.jus.br
Contadoria
olvcontadoria@tjmg.jus.br
Administração fórum
olvadm@tjmg.jus.br
Tribunal juri
O Tribunal do Júri é órgão da comarca e não se regionaliza em Minas: a Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, prevê Júri em cada comarca (art. 9º) e proíbe que a competência desça ao nível do distrito judiciário (art. 3º, § 1º). Em Oliveira, as duas varas acumulam matéria criminal, e o Guia Judiciário publica o nome oficial delas sem discriminar a qual cabe o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Execução penal
Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e não a comarca da condenação. A Portaria Conjunta nº 344, de 15 de abril de 2014, do TJMG manda que a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramite no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; estando solto, no juízo da comarca do endereço residencial. Como Oliveira tem presídio próprio, quem cumpre pena no Presídio Doutor Nelson Pires responde perante a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais daqui. A recíproca é a informação que quase ninguém publica: transferido o preso para outra comarca, o juízo declina da competência e remete os autos imediatamente (art. 3º), e progressão, remição e livramento passam a ser decididos longe daqui, sem aviso à família. A guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (art. 2º). A execução penal mineira tramita no SEEU, sistema unificado do CNJ.
Juiz das garantias
Vigora em todo o interior mineiro desde 25 de agosto de 2025, por força da Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 1.109, de 22 de agosto de 2025 (alterada pela Resolução nº 1.155/2026), e não é uma vara: é substituição predefinida entre juízos. Pelo Anexo da Portaria Conjunta da Presidência nº 1.709, de 22 de agosto de 2025, quem funciona como juiz das garantias das duas varas criminais de Oliveira é o Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Varginha (4ª Região), não um colega de comarca vizinha. Nas férias e afastamentos desse magistrado, o substituto legal é o Juiz de Direito Auxiliar Especial de Manhuaçu (art. 5º, III e IV); e, se o cargo estiver vago, o juiz da vara em que o procedimento foi distribuído segue competente (art. 4º). Para impedimento do plantonista, Oliveira integra a Microrregião LV, pareada com a Microrregião XV (Anexo II). O detalhe que inverte a intuição: o art. 3º, I, da Resolução nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida, logo, em Oliveira o inquérito de homicídio não vai para o juiz das garantias de Varginha; fica com o juízo da comarca. O instituto não se aplica às ações penais cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025.
Varas
· 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais · Sigla
1ª V.CvCrExP
· 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais · E-mail
olv1secretaria@tjmg.jus.br
· 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude · Sigla
2ª V.CvCrIJ
· 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude · E-mail
olv2secretaria@tjmg.jus.br

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Oliveira (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de MG.

Estabelecimentos penais

Panorama
Oliveira tem unidade prisional dentro do município, o que em Minas tem uma consequência jurídica direta: por ser aqui que o preso está recolhido, é aqui que corre a execução da pena dele, ainda que a condenação tenha vindo de outra comarca. O sistema prisional mineiro é administrado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), por meio do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG).
Unidades
· Presídio Doutor Nelson Pires · Sigla
PRDNP
· Presídio Doutor Nelson Pires · Administração
Sejusp/Depen-MG, 6ª Região Integrada de Segurança Pública (RISP)
· Presídio Doutor Nelson Pires · Endereço
MG-369, Km 1, Bairro Martins, Oliveira - MG
· Presídio Doutor Nelson Pires · Telefone
(37) 9138-3572 / (31) 2129-8125
· Presídio Doutor Nelson Pires · Fax
(37) 3331-2400

Segurança Pública

Panorama
O desenho é o de uma cidade-polo de porte médio no Oeste mineiro: delegacia de polícia civil com expediente diurno de segunda a sexta, presídio na saída pela MG-369 e um fórum de duas varas que concentra o criminal de dois municípios. Fora do horário da delegacia, o registro de ocorrência passa pelos canais estaduais, 190 para emergência policial, 197 para informações da Polícia Civil e a Delegacia Virtual para os casos que a lei admite registrar sem presença física.
Atendimento mulher
A PCMG não registra Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher no município. A Central de Atendimento à Mulher, 180, funciona 24 horas e recebe denúncia de qualquer lugar do país.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia Civil de Oliveira
Endereço
Rua Brasília, 91, São Sebastião, Oliveira - MG, CEP 35540-000
Telefone
(37) 3331-1212
E-mail
delegacia.oliveira@policiacivil.mg.gov.br
Funcionamento
de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

68ª Subseção da OAB/MG

CEP
35540-000
Telefone
(37) 3331-2820

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Oliveira - 01ª Promotoria de Justiça

Endereço
Avenida Pinheiro Chagas, 110, Centro, Oliveira/MG, CEP 35540-000
Telefones
(37) 98408-3435 / (37) 3331-1258 / (37) 3332-7716 / (37) 3332-7802
Municípios atendidos (2)

Oliveira, São Francisco de Paula.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Oliveira - 02ª Promotoria de Justiça

Endereço
Avenida Pinheiro Chagas, 110, Centro, Oliveira/MG, CEP 35540-000
Telefones
(37) 3332-7560 / (37) 3332-7670 / (37) 3331-1258
Municípios atendidos (2)

Oliveira, São Francisco de Paula.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Oliveira - 03ª Promotoria de Justiça · Fica em Ervália

Endereço
Praça Arthur Bernardes, 120, Centro, Ervália/MG, CEP 36555-000
Municípios atendidos (2)

Oliveira, São Francisco de Paula.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Oliveira - Secretaria das Promotorias de Justiça

Endereço
Avenida Pinheiro Chagas, 110, Centro, Oliveira/MG, CEP 35540-000
Telefone
(37) 3331-1258
Municípios atendidos (2)

Oliveira, São Francisco de Paula.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais instalada em Oliveira. A DPMG mantém unidades em 129 municípios mineiros, e a comarca de Oliveira não está entre eles, apesar de a cidade ter presídio, duas varas criminais e ser sede de comarca de segunda entrância. A própria Defensoria orienta que, nos municípios ainda sem unidade, a pessoa procure o fórum da localidade para obter encaminhamento.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 197ª Zona

Endereço
Av. Maracanã, 390 - Salas 7 e 8, Centro, Oliveira/MG, CEP 35540-000
Telefone
(31) 3010-9602
E-mail
zona197@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h
Municípios atendidos (3)

Carmo da Mata, Oliveira, São Francisco de Paula.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Divinópolis (TRF6), não há vara federal em Oliveira.
Justica trabalho
Foro Trabalhista de Divinópolis (TRT-3), não há vara do trabalho em Oliveira.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Divinópolis, Justiça Federal da 6ª Região (TRF6), Seção Judiciária de Minas Gerais
Jurisdição
Oliveira não tem vara federal. As causas previdenciárias e assistenciais, o FGTS, os tributos federais e os crimes de competência da União correm em Divinópolis, sede da subseção que abrange também Arcos, Bom Despacho, Formiga, Itaúna, Nova Serrana, Pará de Minas, Pompéu e São Francisco de Paula, entre outros. Minas Gerais saiu do TRF1 e hoje é jurisdição exclusiva do TRF da 6ª Região, criado pela Lei federal nº 14.226/2021.

Justiça do Trabalho

Nome
Foro Trabalhista de Divinópolis
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), com sede em Belo Horizonte
E-mail
atermacao.divinopolis@trt3.jus.br
Telefone
(37) 98412-0042
Abrangência
Divinópolis e municípios do Oeste mineiro, entre eles Carmo do Cajuru, Cláudio, Itapecerica, Oliveira, Pedra do Indaiá, Perdigão, São Francisco de Paula, São Gonçalo do Pará e São Sebastião do Oeste.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Cartório do 1º Ofício de Notas de Oliveira

Atribuições
Notas
Endereço
Rua Venâncio Carrilho, 169, Centro, CEP 35540-000
Telefone
(37) 3331-8888

Registro Civil das Pessoas Naturais de Oliveira /MG

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Venâncio Carrilho, 206, Centro, CEP 35540-000

Registro Civil e Tabelionato de Notas

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Praça Coronel Andrade Nº483, Centro, CEP 35541-000
Telefone
(37) 99822-8668

Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Oliveira

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Coronel Xavier, 35, Centro, CEP 35540-000
Telefone
(37) 3331-3039
Mais 1unidade
  • 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Oliveira · Rua Dr Coelho de Moura, 37, Centro · (37) 3331-8664

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Oliveira/MG

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

Antes de ser cidade, Oliveira foi passagem. O território ficava sobre a Picada de Goiás, atalho aberto no século XVIII que ligava, em longos trechos e muitas encruzilhadas, quatro capitanias, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Goiás, e por onde subiam escravizados, alimentos e ferramentas para abastecer a mineração de Tamanduá, hoje Itapecerica, e de Paracatu. Por essa posição, o lugar era conhecido como Campo Grande da Picada de Goiás. O nome carrega um episódio duro: a chamada Conquista do Campo Grande, conflito que se arrastou por anos em meados do século XVIII contra os quilombos da região ocidental da capitania, e que o governo de Minas resolveu retalhando o território em sesmarias distribuídas a quem abrisse caminho e ocupasse a terra, por volta de 1752. Antes disso a área fora dos Carijós, depois dos Cataguases, expulsos por volta de 1670 pela bandeira de Lourenço Castanho Tanques. A devoção veio depois e ficou: erguida a igreja de Nossa Senhora da Oliveira por volta de 1785, o povoado virou distrito em 1832, subordinado a São José del Rei; vila em 1839, desmembrada de lá e instalada em 9 de junho de 1840; e cidade, com o nome enxugado para Oliveira, pela Lei Provincial nº 1.102, de 19 de setembro de 1861. O município chegou a ter cinco distritos em 1911 e foi perdendo território ao longo do século XX, Carmo da Mata, Santana do Jacaré e São Francisco de Paula saíram, este último para voltar décadas depois na condição de município integrante da mesma comarca.

Economia

Entre as cidades mineiras de porte parecido, Oliveira é a que menos depende de um único setor. No valor adicionado bruto de 2021 medido pelo IBGE, a indústria respondeu por R$ 190 milhões, os serviços privados por R$ 506 milhões, a administração pública por R$ 187 milhões e a agropecuária por R$ 122 milhões, cerca de 12% do total, proporção alta para uma economia que também tem indústria e comércio de alcance regional. O PIB municipal de 2023 foi de R$ 1,46 bilhão. A explicação está no chão: 897 km², a maior área e a menor densidade demográfica deste conjunto de municípios, com 43,76 habitantes por quilômetro quadrado. Isso significa zona rural extensa, propriedades dispersas e uma pauta jurídica que acompanha a geografia, contratos agrários e de integração, arrendamento, servidão de passagem, questões possessórias, acidentes em rodovia estadual e relações de trabalho rural que, quando viram processo, viajam 60 quilômetros até o Foro Trabalhista de Divinópolis.

Panorama jurídico

Quem procura advogado em Oliveira precisa de três respostas, e elas apontam para três cidades diferentes. A primeira é a comarca: instalada em 26 de dezembro de 1891, de segunda entrância, com duas varas, a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, ambas no Fórum Doutor Cícero de Castro Filho, na Avenida Maracanã. Aqui correm o crime, o Júri, a família, a infância e a execução penal de quem está preso no município; para os Juizados Especiais, a comarca integra o Grupo Jurisdicional de Lavras. A segunda é federal e trabalhista: ambas em Divinópolis. A terceira é a mais recente e a menos conhecida. Desde 25 de agosto de 2025, por força da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, o juiz das garantias funciona em todo o interior mineiro; e o Anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/2025 não pareia Oliveira com uma comarca vizinha, entrega a função ao Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Varginha, a mais de 200 quilômetros. Só que a mesma resolução exclui expressamente os crimes dolosos contra a vida: o inquérito de homicídio em Oliveira continua com o juízo daqui, e é justamente o caso em que a defesa mais precisa saber quem decide a prisão preventiva.

Curiosidades

Oliveira reúne três descompassos que valem registro. O primeiro é toponímico: a cidade não deve o nome a nenhuma oliveira, mas a uma santa portuguesa, e a frase em latim gravada na matriz"Quasi oliva speciosa in campis"foi a maneira setecentista de casar a devoção com a paisagem de campo. O segundo é territorial: São Francisco de Paula foi distrito de Oliveira, saiu do município na reforma de 1923 e hoje volta ao mesmo mapa por outra porta, como município integrante da comarca de Oliveira, e, por coincidência das divisões federais, também da mesma subseção da Justiça Federal e do mesmo foro trabalhista. O terceiro é institucional e é o que surpreende: a cidade tem presídio, duas varas criminais e comarca de segunda entrância, mas não tem unidade da Defensoria Pública estadual, a relação oficial dos 129 municípios com unidade instalada não inclui Oliveira. Para quem não pode contratar advogado, a orientação da própria Defensoria é procurar o fórum.

Educação e cidadania

O mapa prático de Oliveira é curto e vale decorar. O fórum, na Avenida Maracanã, 280, concentra as duas varas, o CEJUSC, que faz conciliação e mediação antes de o conflito virar processo, a Contadoria, a Distribuição de Feitos e a Central de Mandados, com telefone único (37) 3331-4116. As secretarias das varas atendem por e-mail institucional do TJMG, o que evita deslocamento para pedido de informação processual. A Câmara Municipal fica na Rua Coronel João Alves, 322. O que exige planejamento é o que não está aqui: a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho ficam em Divinópolis, e a Defensoria Pública estadual não tem unidade no município. Para quem tem parente preso, o endereço a guardar é duplo, o do presídio, na MG-369, para a visita, e o do fórum, para o processo de execução. E o alerta a guardar é um só: se houver transferência de unidade prisional, o processo de execução vai junto, e o acompanhamento precisa recomeçar na comarca de destino.

Segurança e fronteira

A estrutura de segurança de Oliveira cabe em três endereços e um deles é o que mais importa para a família de quem foi preso. A Delegacia de Polícia Civil fica na Rua Brasília, no bairro São Sebastião, e atende de segunda a sexta, das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30, fora disso, o caminho é o 190, o 197 ou a Delegacia Virtual. O Presídio Doutor Nelson Pires fica na MG-369, no quilômetro 1, bairro Martins, e integra a 6ª Região Integrada de Segurança Pública do Depen-MG, órgão da Sejusp. O terceiro endereço é o fórum, e é ali que se decide a pena: como a Portaria Conjunta nº 344/2014 fixa a execução no juízo da comarca onde o condenado está recolhido, quem cumpre pena no presídio de Oliveira tem o processo na 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da cidade. O que ninguém avisa é o efeito da transferência: mudou de unidade prisional, muda o juiz, o juízo declina da competência e remete os autos, e a progressão que estava para ser apreciada aqui passa a depender de outro cartório, em outra cidade.

Dados do município

Mesorregião
Oeste de Minas
Microrregião
Oliveira
Região intermediária (IBGE)
Divinópolis
Região imediata (IBGE)
Oliveira
Área (km²)
897.294
População (Censo 2022)
39.262
Densidade demográfica (hab/km²)
43.76
PIB (2023)
R$ 1,46 bilhões
Distritos (2)
Oliveira, Morro do Ferro

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Oliveira como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Oliveira/MG

Qual é o telefone do fórum de Oliveira?

O telefone do Fórum Doutor Cícero de Castro Filho é (37) 3331-4116, (37) 3331-4432, (37) 3331-4466, (37) 3331-4966, (37) 3331-6292, (37) 3331-8139 e (37) 3331-8721, e o e-mail é olvadm@tjmg.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Oliveira?

Fórum Doutor Cícero de Castro Filho: Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira/MG, CEP 35540-000.

Oliveira pertence a qual comarca?

Oliveira é sede da Comarca de Oliveira (segunda entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Oliveira?

O Tribunal do Júri é órgão da comarca e não se regionaliza em Minas: a Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, prevê Júri em cada comarca (art. 9º) e proíbe que a competência desça ao nível do distrito judiciário (art. 3º, § 1º).

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Oliveira?

Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e não a comarca da condenação. A Portaria Conjunta nº 344, de 15 de abril de 2014, do TJMG manda que a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramite no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; estando solto, no juízo da comarca do endereço residencial.

Qual delegacia atende Oliveira?

Delegacia de Polícia Civil de Oliveira, Rua Brasília, 91, São Sebastião, Oliveira - MG, CEP 35540-000, telefone (37) 3331-1212.

Tem Defensoria Pública em Oliveira?

Não há unidade da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais instalada em Oliveira. A DPMG mantém unidades em 129 municípios mineiros, e a comarca de Oliveira não está entre eles, apesar de a cidade ter presídio, duas varas criminais e ser sede de comarca de segunda entrância.

Fontes desta página

19fontes consultadas, 18 em site oficial. Página atualizada em 04/09/2026. Primeira publicação em 04/09/2026, 8 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJMG, Guia Judiciário da 1ª Instância, consulta à localidade Oliveira (MG_456), opção Justiça Comum · tjmg.jus.br · acesso em 04/09/2026
  2. TJMG, Guia Judiciário da 1ª Instância, consulta Municípios e Distritos Integrantes da comarca de Oliveira · tjmg.jus.br · acesso em 04/09/2026
  3. ALMG, Lei Complementar estadual nº 59, de 18/01/2001 (texto atualizado) · almg.gov.br · acesso em 04/09/2026
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  11. Depen-MG/Sejusp · web.archive.org · acesso em 04/09/2026

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