São João Nepomuceno

Poucos municípios brasileiros foram criados, extintos e recriados três vezes, e São João Nepomuceno é um deles. A Lei provincial nº 202, de 1º de abril de 1841, elevou o povoado a vila e o desmembrou do Pomba; a de nº 209, do mesmo mês, fez do curato uma paróquia. Dez anos depois vieram as duas perdas: em 10 de setembro de 1851 a sede da vila foi transferida para o arraial do Cágado, que passou a chamar-se Mar de Espanha, e a Lei nº 542, de 9 de outubro do mesmo ano, suprimiu a freguesia e incorporou o território a Rio Novo. A Lei nº 1.053, de 6 de julho de 1859, restaurou a freguesia; a Lei nº 1.600, de 28 de julho de 1868, restaurou a vila e lhe deu as freguesias de São João Nepomuceno e Rio Novo, o distrito da Santíssima Trindade do Descoberto — tirado de Mar de Espanha — e o distrito de Piau, tirado de Juiz de Fora. Em 1870 perdeu tudo outra vez: a Lei nº 1.664, de 13 de setembro, transferiu a sede municipal para Rio Novo. A recriação definitiva é da Lei nº 2.677, de 30 de novembro de 1880, que elevou a freguesia a vila, e da Lei nº 2.848, de 25 de outubro de 1881, que fez dela cidade; o município foi solenemente instalado em 7 de janeiro de 1883, com a posse da Câmara. A comarca veio nove anos depois, instalada em 10 de março de 1892. O epílogo está num documento do século XXI: a lista de substituição de comarca vaga que o TJMG publica para São João Nepomuceno começa por Rio Novo e termina em Mar de Espanha — as duas cidades que, no século XIX, ficaram com a sede que era daqui e que hoje são as primeiras a cobrir a ausência do juiz desta comarca. Os números de lei são os que o verbete do IBGE registra, com a fonte declarada nos arquivos históricos da Agência do IBGE em Bicas, e não foram conferidos em repositório de legislação provincial.

A economia do município não é de lavoura grande. A Produção Agrícola Municipal de 2023 soma R$ 2,5 milhões em toda a produção de culturas, e a composição é atípica para Minas: quem lidera é a banana em cacho, com R$ 1,17 milhão — quase metade do total —, seguida de cana-de-açúcar (R$ 536 mil), milho em grão (R$ 362 mil), mandioca (R$ 115 mil) e tangerina (R$ 92 mil). Banana e tangerina no topo desenham fruticultura de encosta úmida, o perfil da Zona da Mata, e não o milho-soja-café do resto do estado. O rebanho bovino, de 28.335 cabeças em 2023, é maior que a população humana e aponta pecuária de leite. O PIB de 2023 foi de R$ 672,5 milhões, o que dá 2,30% do PIB da microrregião de Juiz de Fora — número que mostra o tamanho relativo da cidade dentro da sua própria microrregião. Para a advocacia, a leitura é direta: contrato de parceria e arrendamento rural, questão possessória e demarcatória em área de encosta, inventário com imóvel rural, vínculo e acidente de trabalho na fruticultura e no transporte — e, como a Vara do Trabalho competente fica em Juiz de Fora, a reclamação trabalhista do trabalhador daqui tramita fora da cidade.

O desenho institucional de São João Nepomuceno tem uma simetria que engana e uma assimetria que resolve. A simetria é com Santos Dumont: as duas comarcas são de segunda entrância, as duas foram instaladas em 1892, as duas têm duas varas mistas, e a Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 as pareia como juiz das garantias uma da outra, vara com vara, pelo número. A assimetria é o que importa no dia a dia: aqui a 1ª Vara é Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, e a 2ª é Cível, Criminal e de Execuções Penais; em Santos Dumont é o contrário. Quem endereça pedido de progressão ou de livramento pela analogia com a comarca vizinha erra a vara. A segunda diferença é mais séria: Santos Dumont tem presídio, e São João Nepomuceno não aparece com unidade prisional na relação legível do Depen-MG — snapshot de 22 de janeiro de 2026, com conteúdo de 26 de março de 2025, porque o portal está indisponível por vedação eleitoral. Por força do artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014, o são-joanense condenado ao fechado ou ao semiaberto é recolhido fora da comarca, e a execução vai embora com ele — a 2ª Vara desta cidade fica com o que se cumpre em liberdade: regime aberto, penas restritivas, sursis e livramento de quem reside na comarca. E, a cada transferência de unidade, o juízo muda outra vez, porque o artigo 3º manda declinar da competência de imediato. O Júri, em contrapartida, não sai daqui nunca — é da comarca pela LC 59/2001, artigo 9º, § 3º —, e o inquérito de homicídio também não, porque o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do juiz das garantias. Fora do TJMG, tudo converge para Juiz de Fora: subseção federal, foro trabalhista e Turma Recursal dos Juizados. E, desde a Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, do TRF6, o previdenciário também — a comarca deixou de ter competência federal delegada, e a ação contra o INSS passou a ser ajuizada na Justiça Federal, preservado o acervo já formado. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio desta cidade é nominal antes de ser arquitetônico: os nomes das ruas guardam a fundação. A capela que deu origem ao povoado se chamou primeiro "Capela do Rio Novo de Baixo" e nasceu em terras que o Guarda-Mor José Furtado de Mendonça, dono da Fazenda Roça Grande, doou à cúria para que nela se erguesse um curato — e Roça Grande é hoje um dos quatro distritos do município, a 8 km da sede. A imagem do santo vinha da Fazenda do Patrimônio, em Capela Nova, trazida pela família Henriques; Domingos Henriques de Gusmão, que a trouxe, dá nome à rua onde funciona a Câmara Municipal. No Centro, a Praça do Expedicionário abriga o Fórum Desembargador Ananias Varella de Azevedo, sede de uma comarca de 1892, e a poucas esquinas dela a Rua Barão de São João reúne o 2º Tabelionato de Notas e a sede da subseção da OAB. Cinco serventias notariais e de registro na sede, para 25 mil habitantes, é o tipo de excesso que só se explica historicamente: a cidade foi cabeça de termo para uma área bem maior do que a que hoje lhe responde.

Três coisas que enganam quem procura esta cidade pelos portais oficiais. A primeira é o nome. Minas Gerais tem Nepomuceno, no Sul de Minas, e São João Nepomuceno, na Zona da Mata, e nenhuma busca por semelhança distingue as duas: a relação de salas da OAB/MG traz as duas subseções, com endereços, telefones e e-mails próprios, e a relação de atermação do TRT-3 põe uma na Vara do Trabalho de Lavras e a outra no Foro de Juiz de Fora. Código IBGE, DDD e comarca são diferentes — 3162906 e DDD 32 aqui, 3144607 e DDD 35 lá. A segunda é a ordem das varas. Duas comarcas vizinhas, pareadas entre si como juiz das garantias, invertem a especialização: a execução penal é da 2ª Vara em São João Nepomuceno e da 1ª em Santos Dumont. A própria Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 tropeça nisso — nas linhas de Santos Dumont, ela descreve as varas daqui com os nomes das varas de lá. A terceira é a lista de substituição de comarca vaga, que o Guia Judiciário publica nas duas direções com quilometragens que não coincidem: Bicas aparece a 27 km quando substitui esta comarca e a 26 km quando é substituída por ela; Rio Novo, a 31 e a 30 km. A mesma estrada, medida duas vezes.

Mapa prático para quem precisa da Justiça em São João Nepomuceno. Processo estadual, Tribunal do Júri e execução penal: Fórum Desembargador Ananias Varella de Azevedo, Praça do Expedicionário, 35, Centro, telefone (32) 3261-8200; 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude pelo e-mail sjn1secretaria@tjmg.jus.br; 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais por sjn2secretaria@tjmg.jus.br; CEJUSC por cejusc.sjn@tjmg.jus.br. Quem não pode contratar advogado procura a Defensoria Pública de Minas Gerais na Praça Dr. Augusto Glória, 327, Aliança Shopping, sala 317, Centro, telefone (32) 3261-1660, de segunda a sexta das 8h às 17h — a unidade atende também Descoberto e Rochedo de Minas e declara atuação em execução penal. Reclamação trabalhista: Foro de Juiz de Fora do TRT-3, foro.juizdefora@trt3.jus.br. Benefício previdenciário e crime federal: Subseção Judiciária de Juiz de Fora. OAB: sede na Rua Barão de São João, 200, Centro, (32) 3261-2494, e sala na Delegacia de Polícia Civil, na Rua Capitão Braz, 109, das 14h às 16h. Câmara Municipal na Rua Domingos Henriques de Gusmão, 104. Duas advertências. Esta ficha não publica Ministério Público, zona eleitoral nem contato da Prefeitura: os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 19 de setembro de 2026 — o do MPMG e o da Prefeitura só renderizam por script, o do TRE-MG bloqueia leitura automatizada —, e a ausência aqui não significa ausência do serviço. E este site é de advocacia particular: não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Para a família de alguém preso em São João Nepomuceno, a primeira coisa a saber é onde o processo vai estar depois — porque ele não fica. A relação do Depen-MG/Sejusp não registra estabelecimento penal no município, e a regra mineira é a do artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014: a guia de recolhimento tramita no juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido. Na prática, a prisão em flagrante e a audiência de custódia acontecem no circuito local — delegacia na Rua Capitão Braz, onde a OAB/MG mantém sala com horário de atendimento, e fórum na Praça do Expedicionário —, mas, assim que há recolhimento em unidade prisional, o processo de execução passa ao juízo da comarca onde fica essa unidade. As unidades da 4ª Região Integrada de Segurança Pública, a da Zona da Mata, estão em Bicas, Matias Barbosa, Leopoldina, Cataguases, Além Paraíba e Juiz de Fora, e esta ficha não afirma para qual delas a pessoa vai, porque nenhum ato oficial vincula comarca a unidade. A segunda coisa a saber é que a mudança se repete: cada transferência de presídio desloca a competência, e progressão, remição, falta grave e livramento passam a ser decididos por um juiz novo, sem que ninguém avise a família. O rastro está na guia de recolhimento e no SEEU. O que continua aqui, na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, é a execução de quem cumpre pena em liberdade ou reside na comarca. A relação prisional citada é de 26 de março de 2025, lida em arquivo, porque o portal do Depen-MG está suspenso pela vedação eleitoral de 2026.