Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de São João Nepomuceno
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 10 de março de 1892, onze anos depois de a vila virar cidade e nove anos depois de o município ser instalado em definitivo. Comarca instalada, em funcionamento, com duas varas: não é o caso das vinte e uma comarcas que a LC 59/2001 criou e o Tribunal nunca instalou.
- Classificação
- Segunda entrância, pelo critério aritmético do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, uma vara instalada é primeira entrância, cinco ou mais varas com 130 mil habitantes é entrância especial, o resto é segunda. O Guia Judiciário responde "Entrância: Segunda", e o item I.2.II do Anexo I da mesma lei traz São João Nepomuceno no número 89, com dois cargos de Juiz de Direito (JSE-275 e JSE-276). Esta página conta varas no Guia, e não cargos no Anexo I, porque as duas contas não são a mesma coisa.
- Estrutura
- Duas varas mistas no Fórum Desembargador Ananias Varella de Azevedo, divididas pelo acessório e não pela matéria principal, as duas são cíveis e criminais. A 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (sjn1secretaria@tjmg.jus.br) acumula a infância; a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (sjn2secretaria@tjmg.jus.br) acumula a execução da pena. A ordem aqui é o inverso da comarca vizinha de Santos Dumont, onde a execução está na 1ª Vara e a infância na 2ª, detalhe que importa quando se endereça uma petição. No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum (sjnadm@tjmg.jus.br), a Direção do Foro, a Distribuição de Feitos (telefone (32) 3261-1300, ramal 216), a Contadoria/Tesouraria (sjncontadoria@tjmg.jus.br), a Central de Conciliação e o CEJUSC (cejusc.sjn@tjmg.jus.br).
- Jurisdição
- Três municípios respondem a este fórum, e os três estão a menos de quinze quilômetros da sede. O item 288 do Anexo II da LC 59/2001 lista São João Nepomuceno, Descoberto e Rochedo de Minas, e a consulta de municípios e distritos do Guia Judiciário confirma a mesma composição, acrescentando as distâncias, Descoberto a 11 km, Rochedo de Minas a 14 km, e os quatro distritos do município-sede: Roça Grande a 8 km, Ituí a 17 km, Taruaçu a 16 km e Carlos Alves a 20 km. Nenhum distrito julga: o artigo 3º, § 1º, da LC 59/2001 dá competência plena ao distrito judiciário, mas exclui expressamente o Tribunal do Júri e a execução penal, que nunca descem do nível da comarca.
- Substituição comarca vaga
- Se a comarca vagar, a consulta própria do Guia Judiciário dá a ordem oficial: Rio Novo em primeiro lugar (31 km), Bicas em segundo (27 km), Guarani em terceiro (32 km) e Mar de Espanha em quarto (51 km). Na direção contrária, São João Nepomuceno é a segunda substituta de Bicas, de Mar de Espanha e de Rio Novo, e a terceira de Guarani. Vale ler a lista devagar, porque ela desenha, sem querer, a história do município, Rio Novo e Mar de Espanha são justamente as duas cidades que, no século XIX, tomaram para si a sede que era daqui.
- Juizado especial
- A consulta de Juizados do Guia Judiciário não devolve unidade autônoma em São João Nepomuceno, e o cabeçalho da comarca informa Grupo Jurisdicional JESP de Juiz de Fora. Quem entra com causa de pequeno valor aqui é atendido no próprio fórum; o recurso dessa causa sobe para a Turma Recursal de Juiz de Fora. Esta página registra o que o Guia publica e não infere a distribuição interna dessas causas entre as duas varas.
- Tribunal juri
- O Júri é daqui, e isso está na lei, não na prática. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 prevê Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que essa competência desça ao distrito judiciário. Logo, o homicídio ocorrido em Descoberto, em Rochedo de Minas ou no distrito de Taruaçu é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Desembargador Ananias Varella de Azevedo, na Praça do Expedicionário. As duas varas têm competência criminal. Qual delas preside o Júri é o único ponto que esta página deixa em branco: a resolução do Órgão Especial que fixa a competência interna das varas de São João Nepomuceno não foi localizada, e o Guia Judiciário publica apenas o nome oficial de cada uma. O que se afirma é o que a lei fixa e o que interessa à família: o júri não viaja, e o inquérito de homicídio também não muda de juiz (ver juiz das garantias).
- Execução penal
- Em Minas Gerais a execução da pena segue o corpo do preso, e é o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG que diz isso com todas as letras: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; e o parágrafo único manda a do condenado solto para a comarca do endereço residencial. Não é a comarca da condenação, o juízo que sentenciou apenas expede a guia (artigo 2º), e a expede logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado. Para São João Nepomuceno essa regra tem duas faces. A primeira: a relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp não registra estabelecimento penal no município, de modo que o são-joanense condenado a regime fechado ou semiaberto é recolhido fora da comarca, e, no instante em que é recolhido, a execução sai daqui e passa ao juízo da comarca de destino. A segunda, que quase ninguém diz à família: o que fica na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais é tudo o que se cumpre em liberdade ou na própria cidade, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional e a execução de quem reside na comarca. E, a cada transferência de unidade, o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente", ressalvados os incidentes já instruídos, com o prazo de trinta dias do artigo 4º. Ou seja: muda o presídio, muda o juiz, e ninguém avisa. A tramitação é pelo SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ.
- Juiz das garantias
- No interior mineiro o juiz das garantias não é uma vara nem uma central: é um rodízio entre juízos, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e nela São João Nepomuceno aparece na 3ª Região, em segunda entrância, formando par recíproco com Santos Dumont, vara a vara, casado pelo número. O juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de São João Nepomuceno é o juiz das garantias da 1ª Vara de Santos Dumont, e o desta é o das garantias daquela; o mesmo vale entre as 2ªs Varas. Não é cadeia de três comarcas nem rodízio interno entre as varas da casa, os dois outros desenhos que a portaria usa em Minas. Na prática, o inquérito distribuído aqui tem prisão, cautelares, quebra de sigilo, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia decididas por um juiz de Santos Dumont, mas a secretaria continua sendo a da vara de São João Nepomuceno em que o procedimento foi distribuído (artigo 7º, § 1º, da Resolução), e o juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia. Duas regras de transição: a Portaria Conjunta nº 1.709/2025, no artigo 3º, não alcança as ações penais cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025, e a Resolução nº 1.155/2026 manteve no juízo original os inquéritos distribuídos antes da implantação.
- Juiz das garantias exclusoes
- Aqui está a informação que contraria a intuição de quem lê sobre juiz das garantias, e é a que mais importa numa comarca com Júri. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui expressamente do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e a competência originária de tribunal. Portanto, em São João Nepomuceno o inquérito de homicídio não vai para Santos Dumont, fica com o juízo criminal da própria comarca, o mesmo que depois presidirá o Júri. Quem escreve o contrário erra justamente no caso em que a família mais precisa saber onde bater.
- Ressalva
- Divergência de fonte no nome das varas, registrada porque muda a leitura da tabela. No Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, as duas linhas de Santos Dumont descrevem as varas pareadas de São João Nepomuceno com os nomes das varas de Santos Dumont, isto é, chamam a 1ª Vara daqui de "Cível, Criminal e de Execuções Penais" e a 2ª de "Cível, Criminal e da Infância e da Juventude". O Guia Judiciário e a página de implantações do PJe dizem o contrário, e é neles que esta página se baseia: aqui a 1ª Vara é da Infância e da Juventude e a 2ª é de Execuções Penais. As duas linhas de São João Nepomuceno da mesma tabela, essas, estão corretas. O pareamento por número de vara (1ª com 1ª, 2ª com 2ª) é o mesmo nas duas leituras, e é o que esta página afirma.