Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de São João do Paraíso
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Código TJMG
- 0627
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 19 de dezembro de 2009, data recente para o padrão mineiro e quase trinta e um anos depois da comarca vizinha de Taiobeiras, instalada em 1978. O dado importa porque o texto original da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, já arrolava São João do Paraíso entre as comarcas de primeira entrância (item III, nº 177, com um Juiz de Direito): a comarca esteve quase nove anos prevista em lei antes de ter fórum aberto. Não é, portanto, caso de comarca criada e ainda por instalar, a instalação aconteceu e está documentada.
- Classificação
- Primeira entrância. O artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar estadual nº 59/2001 classifica assim a comarca com uma única vara instalada, e o Guia Judiciário do TJMG imprime "Entrância: Primeira" no cabeçalho da consulta. O Anexo I, item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, na redação dada pela Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, traz São João do Paraíso como item 156, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-156). Em Minas só existem primeira entrância, segunda entrância e entrância especial: quem procurar "entrância intermediária" não vai achar.
- Estrutura
- Uma vara para tudo. O Guia Judiciário lista no Fórum Renato Azeredo a Vara Única (ssk1secretaria@tjmg.jus.br), a Direção e a Administração do Fórum, a Contadoria/Tesouraria e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.ssk@tjmg.jus.br). Cível, criminal, infância, família, fazenda, Júri e execução penal correm todos no mesmo cartório e diante do mesmo juiz. A consulta de Juizados Especiais não devolve unidade própria na comarca, que o Guia vincula ao Grupo Jurisdicional JESP de Montes Claros.
- Jurisdição
- Dois municípios, e só dois. O item 286 do Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001 dá à comarca São João do Paraíso e Ninheira, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário confirma a mesma dupla, medindo 30 km entre Ninheira e a sede. Perguntado diretamente por Ninheira, o Guia responde que a localidade "não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de São João do Paraíso"o teste que separa, em Minas, comarca instalada de nome que só existe na lei. Quem mora em Ninheira é citado, preso, denunciado e julgado no Fórum Renato Azeredo.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a comarca, a ordem oficial de substituição do Guia Judiciário não segue a régua da distância: primeiro Rio Pardo de Minas, a 120 km; depois Taiobeiras, a 72 km; em terceiro Espinosa, a 169 km; em quarto Porteirinha, a 160 km. A comarca mais próxima é a segunda da fila. Na mão inversa, São João do Paraíso é a 2ª substituta de Rio Pardo de Minas, a 3ª de Taiobeiras e a 5ª de Espinosa e de Porteirinha.
- Juizado especial
- O Guia Judiciário não registra Juizado Especial autônomo em São João do Paraíso e inclui a comarca no Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais de Montes Claros. Esta página reproduz o registro e não infere a quem cabe cada causa de pequeno valor dentro do fórum.
- Tribunal juri
- Tem Júri, e o Júri é aqui. O artigo 9º, inciso V e § 3º, da Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe o Tribunal do Júri em cada comarca do estado, e o artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174/2024, proíbe que a competência do Júri desça a distrito judiciário. Em comarca de vara única quem preside o Conselho de Sentença é o juiz da Vara Única, que acumula toda a competência criminal. O homicídio praticado em Ninheira, em Boa Sorte do Paraíso ou na zona rural do município é levado a plenário no Fórum Renato Azeredo, a 758 km da capital, e não se regionaliza, não sobe para Montes Claros e não vai para Salinas.
- Execução penal
- Aqui está a diferença que a família precisa entender. Em Minas a execução penal segue o corpo do preso: o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344, de 15 de abril de 2014, do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido, e o parágrafo único manda a execução de quem está solto para o juízo da comarca do endereço residencial. São João do Paraíso não aparece com unidade prisional na relação do Depen-MG/Sejusp consultada; logo, o paraisense condenado ao regime fechado ou semiaberto é levado para fora da comarca e a execução dele vai junto, decidida por um juiz que não é o daqui. Fica na Vara Única de São João do Paraíso a execução de quem responde solto na comarca: regime aberto, penas restritivas de direitos, suspensão condicional da pena e livramento condicional de quem reside no município ou em Ninheira. A guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º), e a cada transferência de unidade o juízo declina da competência e remete os autos imediata e diretamente (artigo 3º), ressalvados habeas corpus e os incidentes já instruídos sobre benefícios, medidas urgentes de saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, que têm trinta dias para seguir (artigo 4º). Na prática: progressão, remição e livramento de quem está preso mudam de juiz sem aviso à família a cada transferência, e o rastro é a guia no SEEU, o sistema de execução do CNJ.
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias de São João do Paraíso é o juiz da Vara Única de Taiobeiras, a 72 km. No interior mineiro o instituto não virou vara: a Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22 de agosto de 2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, o implantou em regime de regionalização e substituição predefinida entre juízos, e o artigo 5º, inciso I, manda a comarca de vara única compor com outra comarca da mesma região. Quem fecha o par é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025: na 6ª Região, a Vara Única de São João do Paraíso é juiz das garantias da Vara Única de Taiobeiras, e a Vara Única de Taiobeiras é juiz das garantias da Vara Única de São João do Paraíso, par recíproco entre duas comarcas de primeira entrância, sem cadeia de três e sem juiz auxiliar especial. O que o juiz de Taiobeiras decide, pelo artigo 2º da Resolução, é o inquérito, as cautelares, a prisão e a liberdade, a quebra de sigilo, a produção antecipada de prova, a homologação de acordo de não persecução penal e as audiências de custódia das prisões feitas nesta comarca; oferecida a denúncia, o feito volta ao juiz da Vara Única daqui, e a secretaria que processa nunca sai do fórum de São João do Paraíso (artigo 7º, § 1º). A exclusão que muda tudo está no artigo 3º, inciso II: crimes dolosos contra a vida ficam fora. O inquérito de homicídio desta comarca não vai para Taiobeiras, fica com o juízo do Júri daqui, que é o mesmo juiz da Vara Única. Também estão fora a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. O regime não alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025 (Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, artigo 3º), e os inquéritos distribuídos antes da implantação permanecem no juízo original, sem que os atos anteriores gerem impedimento ou suspeição (artigo 9º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 1.109/2025, na redação da Resolução nº 1.155/2026). Para o caso de impedimento do plantonista, o Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/2025 põe São João do Paraíso na Microrregião XXIII, com Espinosa, Monte Azul, Porteirinha, Rio Pardo de Minas e Taiobeiras, em substituição recíproca com a Microrregião XXXIX (Jaíba, Januária, Manga e Montalvânia).
- Sistema processual
- A página de implantações do PJe do TJMG registra para a Vara Única duas datas: 19 de agosto de 2019 para todas as classes cíveis da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis e suas Turmas Recursais (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019) e 15 de maio de 2020 para as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). Os feitos criminais não constam dessa página, e esta página não afirma em que sistema eles correm. A execução penal tramita no SEEU.
- Ressalva
- No Guia Judiciário, a Administração do Fórum de São João do Paraíso aparece com o mesmo endereço eletrônico da Contadoria/Tesouraria (sskcontadoria@tjmg.jus.br), diferentemente do padrão das comarcas vizinhas, em que a administração tem caixa própria. Esta página reproduz o que o Guia publica e não deduz um endereço administrativo separado.