São João do Paraíso

A história daqui começa numa sesmaria e numa seca. As terras do Conde da Ponte iam até a divisa da Bahia e cobriam boa parte da bacia do rio Pardo; no começo do século XVIII já estavam arrendadas em fazendas, e em 1833 nasceu na região o distrito de São João da Raposa, ligado ao município de Rio Pardo. O salto veio com duas datas próximas: em 1888, um terreno doado por Raimundo Meireles, descendente dos primeiros povoadores, permitiu erguer a capela de Nossa Senhora da Saúde à margem do rio São João; em 1890, a grande seca empurrou retirantes para as terras férteis dali, e o arraial virou praça de comércio com nome novo — São João do Paraíso. Pela Lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891, o distrito foi criado com essa denominação, ainda sob Rio Pardo, onde permaneceu nas divisões territoriais de 1911, 1936 e 1937. A emancipação veio pelo Decreto-Lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, o ato que fixou a divisão administrativa e judiciária de Minas para o quinquênio 1944-1948 e que desmembrou o município de Rio Pardo de Minas. Em 1948 a Lei nº 336 criou o distrito de Vereda do Paraíso, que chegou a figurar no quadro de 1960 e de 1988 e depois sumiu — criado e nunca instalado, segundo o próprio IBGE. A comarca é o capítulo mais recente: prevista na Lei Complementar estadual nº 59, de 2001, e instalada apenas em 19 de dezembro de 2009.

A economia é de lavoura pequena e rebanho modesto, num território grande. A Produção Agrícola Municipal de 2023 registra R$ 21,5 milhões em lavouras, e a liderança surpreende para o Norte de Minas: café arábica, com R$ 8,7 milhões — mais do que a cana-de-açúcar (R$ 5,6 milhões), o feijão (R$ 2,9 milhões) e a mandioca (R$ 1,5 milhão) somados dois a dois. É café de serra, na ponta norte da área cafeeira mineira, e não o café do Sul de Minas. A pecuária é pequena para a área do município: 13.046 bovinos em 2023, num território de 1.925 km². O PIB municipal de 2023 foi de R$ 343,6 milhões. O desenho jurídico que daí decorre é reconhecível — contrato de parceria e de arrendamento rural, vínculo e acidente de trabalho na colheita do café e no corte da cana, financiamento agrícola, divisão e demarcação de terra, usucapião rural e inventário de imóvel de família — com uma particularidade processual: a parte cível e criminal fica no fórum da cidade, mas a reclamação trabalhista tem de ir para Monte Azul.

Três recortes diferentes incidem sobre o mesmo município, e nenhum coincide com o outro. No Tribunal de Justiça, São João do Paraíso é sede de comarca de primeira entrância com Vara Única e alcança Ninheira, pelo item 286 do Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001. Na Justiça Federal, responde à Subseção de Janaúba. Na Justiça do Trabalho, à Vara do Trabalho de Monte Azul. O Juizado Especial é do grupo jurisdicional de Montes Claros. E é em Janaúba, não aqui, que se ajuíza a ação contra o INSS: o Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 do TRF6, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, põe São João do Paraíso entre as comarcas que deixaram de ter competência federal delegada, ao contrário de Espinosa e Monte Azul, que a conservam — o processo já em curso, porém, fica no fórum daqui. Para a defesa criminal, o que organiza a resposta é a divisão de papéis entre dois juízes: o da Vara Única daqui instrui e julga a ação penal, preside o Júri e decide a execução de quem responde solto; o da Vara Única de Taiobeiras, como juiz das garantias do par recíproco da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, decide a prisão, a liberdade, as cautelares, a quebra de sigilo e a audiência de custódia enquanto a investigação corre — e deixa de atuar quando a denúncia é oferecida. A exceção pesa mais do que a regra em um escritório de Júri: pelo artigo 3º, inciso II, da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, o crime doloso contra a vida não entra nesse rodízio, e o inquérito de homicídio fica inteiro com o juiz daqui, do flagrante ao plenário. E, como não há presídio no município, o preso e a execução dele saem da comarca — o que faz do acompanhamento da guia de recolhimento e do declínio de competência uma tarefa permanente, e não um detalhe de cartório. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio daqui está no nome e na água. São João da Raposa virou São João do Paraíso quando a seca de 1890 mostrou que estas terras, na margem do rio São João, eram o oposto do sertão que os retirantes deixavam para trás — o topônimo é um julgamento comparativo, feito por quem chegava. A capela de Nossa Senhora da Saúde, de 1888, é o marco fundador, e o calendário de feriados municipais que o TJMG publica para a comarca guarda o santo do nome: entre as datas de 2026 estão 24 e 29 de junho, dias de São João e de São Pedro, além de 4 e 5 de junho. A toponímia do município repete a palavra sem cansar — Boa Sorte do Paraíso, Mandacaru do Paraíso, Barrinha do Paraíso, e o desaparecido distrito de Vereda do Paraíso, criado em 1948 e nunca instalado. O Fórum Renato Azeredo, aberto em 2009, é a instituição mais nova desse conjunto e a que mudou a vida prática do município — até então era preciso viajar para ser julgado.

Quatro coisas que enganam quem procura esta cidade pelos portais. A primeira é o nome: existe São João do Paraíso no Maranhão, e "Paraíso" puxa também São Sebastião do Paraíso, no Sul de Minas, que é outra comarca, de outra região judiciária, e aparece na mesma tabela do juiz das garantias pareada com Guaxupé. O que identifica esta é o código 3162708 do IBGE e o código 0627 do TJMG. A segunda é a fila de substituição da comarca vaga: o Guia Judiciário chama Rio Pardo de Minas em primeiro lugar, a 120 km, e Taiobeiras em segundo, a 72 km — a comarca mais próxima não é a primeira da fila. A terceira é que a comarca par no juiz das garantias e a comarca vizinha no Trabalho são cidades diferentes: as garantias vêm de Taiobeiras, a reclamação trabalhista vai para Monte Azul, a Justiça Federal fica em Janaúba e o Juizado Especial é do grupo de Montes Claros. A quarta é a idade do fórum: numa região em que as comarcas vizinhas foram instaladas nos anos 1970, esta abriu as portas em dezembro de 2009, embora a lei estadual já a previsse desde janeiro de 2001.

Mapa prático de quem precisa da Justiça em São João do Paraíso. Processo estadual, Tribunal do Júri e execução penal de quem responde solto: Fórum Renato Azeredo, Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Centro, telefones (38) 3832-1142 e (38) 3832-1504; Vara Única pelo endereço ssk1secretaria@tjmg.jus.br; CEJUSC por cejusc.ssk@tjmg.jus.br. Audiência de custódia e decisões da fase de inquérito, salvo crime doloso contra a vida: juiz das garantias na Vara Única de Taiobeiras. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Monte Azul, vt.monteazul@trt3.jus.br, (38) 97400-7272. Benefício previdenciário e crime federal: Subseção Judiciária de Janaúba. Registro civil, imóveis e protesto: as três serventias listadas no bloco de cartórios, duas na sede e uma em Ninheira. Prefeitura na Praça Artur Trancoso, 08, (38) 3832-1135. Três advertências honestas. Esta ficha não publica Ministério Público, subseção da OAB, zona eleitoral nem delegacia de Polícia Civil desta comarca, porque os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 19 de setembro de 2026, e a ausência aqui não significa ausência do serviço na cidade. A relação de unidades da Defensoria Pública de Minas Gerais não traz unidade em São João do Paraíso, e as duas unidades mais próximas listadas, Salinas e Janaúba, não incluem o município entre os contemplados — quem precisa de defensor deve procurar a própria unidade ou o fórum para saber a quem a comarca está afeta hoje. E este site é de advocacia particular: não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Para a família de alguém preso em São João do Paraíso, a primeira coisa a saber é que ele não vai ficar em São João do Paraíso. Não há unidade prisional no município na relação do Depen-MG/Sejusp lida para esta ficha, e as unidades mais próximas da 11ª Região Integrada de Segurança Pública ficam em Taiobeiras e em Salinas, com outras espalhadas por Janaúba, Porteirinha, Monte Azul, Manga, Januária e Montes Claros. A partir do momento em que o preso é levado para uma dessas unidades, a execução vai junto: pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 quem decide progressão, remição, falta grave e livramento é o juízo da comarca onde ele estiver recolhido, e pelo artigo 3º o processo é remetido de novo a cada transferência. Duas consequências práticas. A primeira é que a resposta para "quem julga a pena dele" muda com o ônibus, e ninguém avisa a família — quem responde é a guia no SEEU, não o fórum da cidade. A segunda é que o pedido de transferência de volta para uma unidade próxima da família tem endereço certo: o juízo da execução do lugar onde ele está, e não a Vara Única daqui. O que permanece nesta comarca é a execução de quem responde solto — regime aberto, prestação de serviços, sursis e livramento de quem mora no município ou em Ninheira, pelo parágrafo único do mesmo artigo 1º. A audiência de custódia de quem é preso em flagrante aqui é do juiz das garantias de Taiobeiras, salvo quando o crime é doloso contra a vida.