São João Evangelista

A história de São João Evangelista começa numa fazenda e numa capela, não numa lavra. O verbete do IBGE registra que o Capitão Idelfonso da Rocha Freitas se fixou na região entre 1815 e 1820, atraído pela fertilidade do solo, e que mais tarde destacou de suas terras a área do futuro povoado; como em tantos municípios mineiros, a primeira edificação foi a capela, e em torno dela vieram as casas de pouso dos fazendeiros que chegavam para os Ofícios Divinos. A tradição local guardou os nomes dos primeiros moradores — Antônio Pedro Gonçalves, Valeriano e Manoel Coelho da Rocha, João Gualberto e José Pedro Gonçalves, Sebastião da Costa Rocha, Zeferino Monteiro de Carvalho, Cornélio José Pimenta, Arthur Borges do Amaral, Santos José Ribeiro, Raimundo e Clarimundo José Alves, Vicente e Honório Luiz da Rocha —, troncos de famílias que seguem radicadas no município. O município se desmembrou de Peçanha em 1911 e foi instalado solenemente em 1º de junho de 1912. Da comarca há duas versões oficiais, e esta ficha não esconde nenhuma: o Guia Judiciário do TJMG dá a instalação em 16 de dezembro de 1975, e o verbete do IBGE afirma que a Comarca de São João Evangelista foi criada em 8 de outubro de 1948 e instalada em 15 de novembro do mesmo ano, já então com dois municípios — a sede e Coluna, recém-criada. A busca na Assembleia Legislativa não encontrou lei mineira alguma de 8 de outubro de 1948: a série daquele ano salta da Lei nº 228, de 30 de setembro, para a Lei nº 229, de 12 de outubro. Tampouco há lei de 16 de dezembro de 1975, o que é coerente — comarca se cria por lei e se instala por ato do Tribunal. Fica, então, o registro dos dois marcos e a pendência entre eles.

Aqui o dinheiro é do leite. A Pesquisa da Pecuária Municipal de 2023 aponta 24.797 mil litros produzidos no município, avaliados em R$ 62,98 milhões — 98,1% de todo o valor da produção de origem animal, que somou R$ 64,19 milhões, com ovos de galinha (R$ 900 mil) e mel de abelha (29,1 toneladas, R$ 306 mil) no resto. O rebanho bovino é de 25.685 cabeças: mais bovinos que gente. Depois do leite vem a madeira. A silvicultura rendeu R$ 6,9 milhões em 2023, sendo 70.852 metros cúbicos de madeira de eucalipto em tora para papel e celulose (R$ 3,83 milhões), 2.550 toneladas de carvão vegetal de eucalipto (R$ 2,68 milhões) e 3.750 metros cúbicos de lenha. A lavoura é a menor das três frentes: R$ 3,16 milhões em 2023, com cana-de-açúcar (R$ 1,14 milhão), milho em grão (R$ 882 mil), banana em cacho (R$ 713 mil), feijão (R$ 348 mil) e mandioca (R$ 46 mil). O PIB de 2023 foi de R$ 292,7 milhões. Para quem litiga, o desenho é legível: contrato de fornecimento e de padronização de leite, quota e preço de laticínio, financiamento rural e penhor de safra, acidente e vínculo no trato do gado e no corte de eucalipto, arrendamento e parceria agrícola, inventário e divisão de fazenda, e o passivo ambiental do carvão. Com o campus do IFMG na cidade, some a isso o contencioso de estágio, bolsa e moradia estudantil.

Em São João Evangelista um juiz faz tudo, menos uma coisa. A comarca é de primeira entrância e de vara única — Anexo I, item I.2.III, número 157, um cargo (JPE-157), e o Guia Judiciário confirmando Entrância: Primeira —, de modo que cível, criminal, família, infância, violência doméstica, Tribunal do Júri e execução penal estão todos na mesma Vara Única, sem resolução de competência a consultar: o artigo 10, § 1º, da LC 59/2001 só manda distribuir competência por resolução onde houver mais de um Juiz de Direito. A exceção é a fase de investigação. Desde 25 de agosto de 2025 o inquérito aberto aqui tem prisão, cautelares, quebra de sigilo, produção antecipada de prova e audiência de custódia decididos pelo juiz da Vara Única de Santa Maria do Suaçuí, em par recíproco desenhado pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 — e a recíproca vale, o juiz de São João Evangelista é o das garantias de lá. O que não muda de juiz é o homicídio: o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e as infrações de menor potencial, e o Júri, pelo artigo 74 da LC 59/2001, funciona na sede da comarca, em sessão ordinária bimestral. A execução penal é local porque o corpo do preso está aqui: com o Presídio de São João Evangelista dentro da cidade, o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 fixa na Vara Única a execução de todo condenado nele recolhido, qualquer que seja a comarca da condenação — e obriga o juízo a declinar e remeter os autos a cada transferência. No previdenciário a comarca está do lado bom da linha: conserva a competência federal delegada pelo Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 do TRF6, na redação da Portaria PRESI nº 170/2026, enquanto Peçanha, a 26 km, e Santa Maria do Suaçuí, que é o par das garantias, deixaram de tê-la. A Justiça Federal é a de Governador Valadares; a do Trabalho, a de Guanhães. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio desta cidade está nos nomes das ruas, e eles podem ser conferidos documento contra documento. O verbete do IBGE guarda os sobrenomes dos primeiros moradores do arraial; o Guia Judiciário do TJMG, que não conversa com o IBGE, publica os endereços das serventias — e o Registro Civil das Pessoas Naturais da sede fica na Rua Cel. Antônio Borges do Amaral, 154, enquanto o Registro Civil de Nélson de Sena fica na Rua Cel Antônio Borges do Amaral, 182, o mesmo sobrenome do Arthur Borges do Amaral que a tradição local lista entre os fundadores. O Registro de Imóveis e o Tabelionato de Notas dividem o número 331 da Rua Dr. Nelson de Sena, que é também o nome de um dos distritos do município. O fórum leva o nome de Paulo Tomaz Borges e fica na Rua Benedito Valadares, 77, na mesma via em que estão a Prefeitura, no número 40, e a Câmara, no 458 — três poderes em uma rua. E o calendário oficial da comarca guarda a memória em datas: entre os feriados municipais que o TJMG publica para 2026 estão o 1º de junho, dia em que o município foi instalado solenemente em 1912, e o 27 de dezembro, do evangelista que dá nome à cidade.

Quatro coisas que os documentos desta comarca revelam e que ninguém adivinha. A primeira é a mais útil: São João Evangelista e Santa Maria do Suaçuí são juízes das garantias uma da outra, as duas de vara única e de primeira entrância, e ainda assim estão em lados opostos no previdenciário — esta conserva a competência federal delegada, aquela a perdeu. O motivo é físico: a Unidade Avançada de Atendimento do TRF6 instalada em Santa Maria do Suaçuí em 31 de julho de 2026 publica a própria jurisdição, que alcança Peçanha e outros sete municípios e não alcança São João Evangelista, Coluna nem Paulistas; dezenove dias depois saiu a portaria que refez a lista. A segunda: o município tem quatro distritos no IBGE e a comarca tem dois — Bom Jesus da Canabrava é distrito administrativo e não distrito judiciário, distinção que na tabela do Guia só se enxerga pela estrutura das células, nunca pelo texto. A terceira: a lista oficial de comarcas que substituem esta quando ela vaga tem cinco posições, e a lista inversa tem duas terceiras colocadas e nenhuma quinta, além de dar a Virginópolis 42 km numa tabela e 54 km na outra. A quarta é de teclado: o nome do santo termina em LISTA, e um filtro de cabeçalho que procurava essa palavra já jogou fora a linha inteira da Subseção de Governador Valadares no anexo federal — a mesma linha que diz que esta comarca conserva a delegação.

Onde bater a porta, em São João Evangelista, para cada coisa. Processo estadual de qualquer matéria, Tribunal do Júri, execução penal e — porque a comarca conserva a competência federal delegada — também a ação previdenciária contra o INSS: Vara Única, Fórum Paulo Tomaz Borges, Rua Benedito Valadares, 77, Centro, CEP 39705-000, telefones (33) 3412-3850, 3412-3851 e 3412-3852, e-mail seg1secretaria@tjmg.jus.br. Acordo e conciliação, inclusive antes de haver processo: CEJUSC, 1º andar do mesmo prédio, cejusc.seg@tjmg.jus.br, (33) 9156-0065. Cálculo de custas, guia e depósito: Contadoria/Tesouraria, segcontadoria@tjmg.jus.br. Assunto de prédio, pauta e atendimento: Administração do Fórum, segadm@tjmg.jus.br. Quem mora em Coluna ou em Paulistas responde a esta comarca, e em Coluna o TJMG mantém a Sala do Fórum Digital e a Sala do CEJUSC Digital, na Avenida Prefeito Herculano de Oliveira Lopes, 178. Escritura, inventário extrajudicial, procuração e protesto: Tabelionato de Notas e Protesto e Registro de Imóveis, os dois na Rua Dr. Nelson de Sena, 331, (33) 3412-1143 e (33) 3412-2694; certidão de nascimento, casamento e óbito, na Rua Cel. Antônio Borges do Amaral, 154. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Guanhães, vt.guanhaes@trt3.jus.br, (33) 98416-1029 — a 37 km, porque não há Vara do Trabalho aqui. Crime federal e o que não é delegado: Subseção Judiciária de Governador Valadares. Sala da advocacia no próprio fórum: OAB/MG, subseção de Guanhães, (33) 3412-1323, das 12 às 17 horas, guanhaes@oabmg.org.br. Visita e informação sobre preso: Presídio de São João Evangelista, Rua Dom Pedro II, s/nº, Centro, (33) 3412-1961 e (33) 3412-1009. Prefeitura na Rua Benedito Valadares, 40, (33) 3412-1511, portal sje.mg.gov.br; Câmara no 458 da mesma rua, (33) 8466-1067. Agora o que esta página NÃO tem, e por quê. Não há aqui endereço de Ministério Público, de delegacia da Polícia Civil, de zona eleitoral nem de unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais em São João Evangelista. Nos três primeiros casos o obstáculo é de leitura: os portais do MPMG, da PCMG e do TRE-MG não entregaram o dado em consulta direta em 20 de setembro de 2026. No caso da Defensoria o obstáculo é de registro: a relação oficial de unidades não inclui o município, e a página da unidade mais próxima — Guanhães — lista como municípios contemplados apenas Dores de Guanhães, Guanhães e Senhora do Porto. Nenhuma dessas ausências significa que o serviço não exista ou não atenda: significa que a fonte oficial não o publicou, e é preferível dizer isso a escrever um endereço que talvez não exista. Por fim, o aviso que vale para toda a página: este é um site de advocacia particular, não é canal oficial de tribunal, presídio, secretaria ou qualquer órgão público, e nada aqui substitui a consulta ao fórum.

Para a família de quem está preso em São João Evangelista, três informações bastam e nem sempre chegam. A primeira: o presídio e o juízo que decide a pena ficam na mesma cidade. O Presídio de São João Evangelista (PRSJE), na Rua Dom Pedro II, no Centro, integra a 8ª Região Integrada de Segurança Pública, sediada em Governador Valadares, e enquanto o preso estiver nele progressão, remição, saída temporária e livramento são decididos pela Vara Única, a poucas quadras, pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014. A segunda: isso vale para quem foi condenado em qualquer comarca, porque em Minas a execução acompanha o local do recolhimento, e não o da sentença. A terceira, que é a que dói: transferência muda o juiz. Removido o preso para Governador Valadares, para Guanhães ou para qualquer outra unidade, o juízo declina da competência e remete os autos imediata e diretamente, com prazo de trinta dias quando há incidente instruído pendente — e ninguém avisa a família. A guia de recolhimento e o registro no SEEU são o rastro para descobrir onde o processo foi parar. A relação do Depen-MG usada aqui é o retrato de março de 2025 preservado em janeiro de 2026, porque o portal do Depen está suspenso pela vedação eleitoral; capacidade, regime e e-mail da unidade não constam dela.