Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de São João Evangelista
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Classificação
- Primeira entrância. O critério do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 é aritmético e não comporta analogia: primeira entrância é a comarca com uma única vara instalada; entrância especial exige cinco ou mais varas e 130 mil habitantes; o resto é segunda. São João Evangelista figura no item I.2.III do Anexo I, Primeira Entrância, Primeira Parte, sob o número 157, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-157), e o Guia Judiciário do TJMG devolve, no alto da ficha da comarca, Entrância: Primeira. As duas fontes convergem, e é nelas que a classificação se apoia, não na coluna de entrância do anexo da portaria do juiz das garantias, que erra de forma documentada.
- Instalação
- O Guia Judiciário registra como data de instalação da comarca o dia 16 de dezembro de 1975. O verbete do IBGE afirma outra coisa: que a Comarca de São João Evangelista foi criada em 8 de outubro de 1948 e instalada em 15 de novembro do mesmo ano, então com dois municípios, o da sede e o de Coluna, recém-criado. As duas informações são de fonte oficial e não se anulam: a data do Guia é a da instalação que vigora, e a de 1948 é anterior a ela. O que esta página não faz é escolher uma explicação sem prova (ver a ressalva abaixo).
- Ressalva
- Não foi localizada lei estadual que crie a comarca em 8 de outubro de 1948. A série de leis mineiras de 1948 na Assembleia Legislativa passa da Lei nº 228, de 30 de setembro, para a Lei nº 229, de 12 de outubro, sem nenhum diploma naquele dia, e nenhuma das leis de 12 a 30 de outubro de 1948 cita São João Evangelista. Também não há lei estadual de 16 de dezembro de 1975 (a série vai de 12 para 17 de dezembro), o que é coerente com a regra da própria LC 59/2001: comarca se cria por lei, mas se instala por ato do Tribunal. Portanto a data do Guia é data de ato do TJMG, e a de 1948 permanece sem o número de lei que a sustente.
- Estrutura
- Uma vara para tudo. O Guia Judiciário lista quatro blocos de órgão no Fórum Paulo Tomaz Borges, e a segunda página da consulta vem sem nenhum órgão adicional, o que fecha a lista: a Vara Única (sigla V.única, seg1secretaria@tjmg.jus.br), a Administração do Fórum (segadm@tjmg.jus.br), com a Direção do Foro e a Sala da Administração no térreo, a Contadoria/Tesouraria (segcontadoria@tjmg.jus.br), que abriga também a Distribuição de Feitos, e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.seg@tjmg.jus.br), no 1º andar, com telefone próprio (33) 9156-0065. O prefixo dos endereços eletrônicos é seg, e não sje: em Minas o prefixo do e-mail da vara não se deduz do nome da cidade e tem de ser copiado como está. No PJe, a Vara Única recebeu todas as classes cíveis da Justiça comum e dos Juizados Especiais Cíveis em 4 de fevereiro de 2019 (Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018) e as classes da Lei nº 8.069/1990 em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); a página de implantações não registra os feitos criminais, e esta página não afirma qual sistema os processa.
- Competência das varas
- Não há resolução de competência a procurar, e isso é resposta, não lacuna. O artigo 10, § 1º, da LC 59/2001, na redação da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, só manda o órgão competente do Tribunal de Justiça fixar por resolução a distribuição de competência das unidades judiciárias nas comarcas onde houver mais de um Juiz de Direito. Em comarca de vara única a competência é inteira da vara que existe: cível, criminal, família, infância, Tribunal do Júri, violência doméstica e execução penal, sem divisão por resolução e sem dúvida sobre quem preside o Júri.
- Jurisdição
- Três municípios respondem ao Fórum Paulo Tomaz Borges: São João Evangelista, Coluna e Paulistas. É o que diz o item 287 do Anexo II da LC 59/2001 e é o que a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário confirma, com uma distinção que só se lê na estrutura da tabela, as linhas de município ocupam duas colunas, as de distrito ocupam duas células estreitas. Pela estrutura: municípios são Coluna (62 km da sede da comarca), Paulistas (29 km) e São João Evangelista; distritos judiciários são Nélson de Sena (19 km) e São Geraldo do Baguari (30 km). Coluna é o extremo da comarca, e é lá que o TJMG mantém a Sala do Fórum Digital e a Sala do CEJUSC Digital, Unidade Coluna, na Avenida Prefeito Herculano de Oliveira Lopes, 178, CEP 39770-000. A distância à capital que a mesma tabela publica por linha não serve de referência: ela dá 326 km para Coluna e 303 km para Nélson de Sena, contra 279 km da sede, números que não se confirmam pela distância à comarca.
- Distrito judiciário e administrativo
- O município tem quatro distritos no IBGE, São João Evangelista, Bom Jesus da Canabrava, Nelson de Sena e São Geraldo do Baguari, e a comarca tem dois. Bom Jesus da Canabrava é distrito administrativo e não aparece como distrito judiciário na consulta do Guia; nem por isso está fora da jurisdição, porque o município inteiro responde à comarca. A diferença importa para quem procura serventia: o Guia lista Registro Civil com Atribuição Notarial em Nélson de Sena e em São Geraldo do Baguari, e nenhum em Bom Jesus da Canabrava.
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados do Guia Judiciário não devolve nenhuma unidade em São João Evangelista, e a ficha da comarca a inclui no Grupo Jurisdicional JESP de Itabira. Como a Vara Única recebeu no PJe, em 2019, também as classes dos Juizados Especiais Cíveis, a causa de pequeno valor tramita na própria vara, o que esta página registra pelos atos, sem inferir divisão interna de acervo.
- Substituição comarca vaga
- A consulta de substituição de comarcas vagas devolve duas tabelas, e elas não se espelham. Na que diz quem substitui São João Evangelista quando a comarca vaga: Peçanha em 1º (26 km), Guanhães em 2º (37 km), Virginópolis em 3º (42 km), Sabinópolis em 4º (58 km) e Conceição do Mato Dentro em 5º (121 km). Na que diz onde São João Evangelista substitui: Peçanha em 1º (26 km), Virginópolis em 2º (54 km), Guanhães e Sabinópolis ambos em 3º (37 km e 58 km) e Conceição do Mato Dentro em 4º (120 km). A mesma dupla aparece com duas quilometragens diferentes (Virginópolis a 42 e a 54 km; Conceição do Mato Dentro a 121 e a 120 km), há dois terceiros lugares e não há quinto. As duas listas ficam registradas como estão. E nenhuma delas é o par do juiz das garantias: Santa Maria do Suaçuí, que é o par, não aparece em nenhuma das duas.
- Tribunal juri
- O Júri é daqui e se reúne aqui. O artigo 74 da LC 59/2001 é literal: o Tribunal do Júri funciona na sede da comarca e se reúne em sessão ordinária mensalmente em Belo Horizonte e bimestralmente nas demais comarcas, de modo que o calendário natural do Júri de São João Evangelista é de seis reuniões ordinárias por ano, e o artigo 76, § 2º, dispensa a convocação quando não há processo preparado para julgamento. A competência é a do artigo 77 (crimes dolosos contra a vida e os conexos), o órgão existe em cada comarca por força do artigo 9º, § 3º, e não desce a distrito judiciário: o artigo 3º, § 1º, retira expressamente do distrito as competências do Júri e das execuções penais. Logo o homicídio ocorrido em Coluna, em Paulistas, em Nélson de Sena ou em São Geraldo do Baguari é julgado por Conselho de Sentença reunido na Rua Benedito Valadares, 77. Como a comarca é de vara única, presidir o Júri é atribuição do juiz da Vara Única: não existe, aqui, distribuição entre varas.
- Execução penal
- São João Evangelista tem unidade prisional, e em Minas isso decide a resposta. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo da comarca do endereço residencial. Como o Presídio de São João Evangelista (PRSJE) fica na Rua Dom Pedro II, no Centro da cidade, quem está recolhido nele, venha de Peçanha, de Guanhães, de Governador Valadares ou de qualquer outra comarca, tem progressão, regressão, remição, livramento condicional e falta disciplinar decididos pela Vara Única de São João Evangelista. O contrário é igualmente verdadeiro e é o que a família raramente sabe: transferido o preso, o juízo declina da competência e remete os autos imediata e diretamente (artigo 3º), ressalvados os incidentes já instruídos sobre benefícios, integridade física ou saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º); e, se for preciso ouvir quem já foi transferido, ouve e decide o juízo declinado (artigo 3º, § 2º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis e livramento de quem mora na comarca ficam na Vara Única. A tramitação é pelo SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ.
- Estrutura da execução
- Presídio não gera vara especializada, e a distinção tem base legal dupla. O artigo 10, § 3º, da LC 59/2001, na redação da LC 174/2024, torna obrigatória a instalação de pelo menos uma vara de execução penal por circunscrição judiciária onde houver penitenciária; e o artigo 311 da mesma lei, na redação da LC 135/2014, manda o Tribunal de Justiça instalar vara de execução penal na comarca sempre que nela se instalar penitenciária, prevendo no parágrafo único, para o caso de não haver vara a instalar, a designação de Juiz de Direito Substituto ou de juiz titular para responder pelos feitos. As duas regras se acionam por penitenciária. O que existe em São João Evangelista é presídio, e a diferença entre os dois nomes é de regime de cumprimento, não de tamanho: por isso a comarca executa pela vara que tem, sem direito a unidade especializada, e a fiscalização das unidades prisionais cabe ao Juiz Corregedor Permanente.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é vara: é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. O desenho de São João Evangelista é o mais simples dos que a tabela tem, e é recíproco: a Vara Única de São João Evangelista funciona como juiz das garantias da Vara Única de Santa Maria do Suaçuí, e a Vara Única de Santa Maria do Suaçuí funciona como juiz das garantias da Vara Única de São João Evangelista, as duas linhas estão na 6ª Região do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, ambas classificadas como primeira entrância. Na prática, o inquérito aberto aqui tem prisão em flagrante, preventiva, medidas cautelares, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia decididos pelo juiz de Santa Maria do Suaçuí, e a recíproca vale para os inquéritos de lá; a secretaria que processa continua sendo a da vara em que o procedimento foi distribuído, pelo artigo 7º, § 1º, da Resolução. Oferecida a denúncia, o feito volta ao juízo competente para instruir e julgar.
- Juiz das garantias vigência
- O par foi conferido contra o texto original, não contra o consolidado. A Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, publicada no Diário do Judiciário Eletrônico de 26 de agosto de 2025, já trazia, na 6ª Região do seu anexo, as mesmas duas linhas recíprocas entre a Vara Única de São João Evangelista e a Vara Única de Santa Maria do Suaçuí; a Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu esse anexo, manteve as duas. Ou seja: a reforma de junho de 2026 mexeu em ciclos de outras regiões e não tocou neste par.
- Juiz das garantias exclusoes
- O que não vai ao juiz das garantias é justamente o que mais interessa a esta comarca. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do instituto os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar (Leis nº 11.340/2006 e nº 14.344/2022), as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e a competência originária de tribunal. Em uma comarca de vara única isso significa que o inquérito de homicídio de São João Evangelista não sai da cidade: fica com o juízo do Júri, que é o próprio juiz da Vara Única. E há marco temporal: pelo artigo 3º da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, o instituto não alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025; pelo parágrafo único, inquérito em andamento na implantação em que já houvesse ato de conteúdo decisório vai ao juiz substituto legal depois do oferecimento da denúncia.
- Juiz das garantias microrregiao
- Para o caso de impedimento do plantonista há uma segunda camada. O artigo 6º da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 manda a substituição ser feita pelo plantonista da mesma ou de outra microrregião, conforme a escala do Anexo II, e considera impedido o plantonista que receber auto de prisão em flagrante de competência da própria unidade (§ 1º), caso em que remete o feito ao substituto da sua microrregião para a custódia e os demais atos decisórios (§ 2º). São João Evangelista está na Microrregião XIX, com Conceição do Mato Dentro, Guanhães, Peçanha, Rio Vermelho, Sabinópolis, Serro e Virginópolis, oito comarcas, pareada com a Microrregião XIII, que tem quatro: Capelinha, Diamantina, Itamarandiba e Santa Maria do Suaçuí. As microrregiões não têm o mesmo tamanho, e o par de garantias da comarca mora na microrregião vizinha, não na própria.