Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Igarapé (São Joaquim de Bicas não é sede de comarca)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Situação
- São Joaquim de Bicas não tem comarca própria. O Guia Judiciário do TJMG, consultado sobre a localidade, responde que "a Localidade São Joaquim de Bicas não é uma Comarca" e que "pertence à Comarca de Igarapé". O Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001, item 124, lista a Comarca de Igarapé com dois municípios: Igarapé e São Joaquim de Bicas. O município não consta do rol de comarcas criadas e não instaladas do Anexo I, não há comarca de São Joaquim de Bicas sequer prevista em lei.
- Instalação
- A Comarca de Igarapé está instalada desde 1º de setembro de 1998, data do Guia Judiciário, menos de três anos depois de São Joaquim de Bicas se emancipar de Igarapé. O que a lei municipal separou em 1995, a organização judiciária reuniu em 1998.
- Jurisdição
- Tudo o que é processo estadual em São Joaquim de Bicas, inquérito, ação penal, execução da pena, família, cível, infância, é distribuído no fórum de Igarapé, a 6 quilômetros. Não há anexo, juizado ou posto do TJMG no município segundo o Guia Judiciário. A comarca é formada só pelos dois municípios.
- Estrutura
- Quatro varas, com os nomes oficiais do Guia Judiciário: Vara Criminal; Vara de Execuções Penais; 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível; e 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal. A comarca tem, portanto, uma vara dedicada só à execução penal, arranjo raro em comarca de dois municípios, e que existe por causa de São Joaquim de Bicas: o artigo 10, § 3º, da LC 59/2001, na redação da LC 174/2024, torna obrigatória pelo menos uma vara de execução penal por circunscrição judiciária onde houver penitenciária. Completam o fórum a Administração, a Contadoria/Tesouraria e o CEJUSC; o grupo dos Juizados Especiais é o de Belo Horizonte.
- Contatos varas
- Vara Criminal, irpcriminal@tjmg.jus.br; Vara de Execuções Penais, irp1execucoes@tjmg.jus.br; 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível, irp1secretaria@tjmg.jus.br; 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal, irp2secretaria@tjmg.jus.br; Administração do Fórum, irpadm@tjmg.jus.br; Contadoria/Tesouraria, irpcontadoria@tjmg.jus.br; CEJUSC, cejusc.irp@tjmg.jus.br. Todos no Fórum Doutor Sebastião Patrus de Souza.
- Execução penal
- Aqui a regra mineira produz o seu efeito mais concentrado. A Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, artigo 1º, manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, para o juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. As três unidades prisionais de São Joaquim de Bicas estão na Comarca de Igarapé; logo, todo preso da Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria e dos Presídios de São Joaquim de Bicas I e II tem a execução na Vara de Execuções Penais de Igarapé, pelo SEEU, progressão, remição, livramento, faltas, unificação. Isso vale para quem foi condenado em Belo Horizonte, em Contagem ou em qualquer comarca do estado e veio cumprir pena aqui: o juízo da condenação expede a guia e perde a competência. O condenado bicasense solto responde também em Igarapé, pela regra da residência (artigo 1º, parágrafo único). E a transferência para unidade de outra comarca desloca o processo, pelo artigo 3º, o que, dado o tamanho do complexo local, é um movimento frequente e silencioso.
- Juiz das garantias
- Desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias vigora no interior mineiro como rodízio entre juízos de comarcas diferentes (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, artigo 5º, alterada pela Resolução nº 1.155/2026). Para a Vara Criminal de Igarapé, o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da PC 1.818/PR/2026, 2ª Região, designa a Vara Criminal de Pará de Minas, e a de Igarapé é a garantias de Pará de Minas, em reciprocidade. Como a audiência de custódia está no rol do artigo 2º da Resolução nº 1.109/2025, o preso em flagrante em São Joaquim de Bicas é apresentado ao juízo de Igarapé com atuação do juiz das garantias assim designado; a secretaria que processa é a da Vara Criminal de Igarapé. Reforça a regra a Resolução nº 1.108/2025, artigo 5º, § 2º: prisão efetuada em comarca da Região Metropolitana tem custódia no juízo do local da prisão, mesmo que o preso vá para unidade da capital. Para plantão e impedimento, o Anexo II da PC 1.709 põe Igarapé na microrregião XLIX, com Bonfim, Brumadinho e Ibirité.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca (LC 59/2001, artigo 9º, § 3º), e a comarca tem uma única vara criminal, o réu de São Joaquim de Bicas acusado de crime doloso contra a vida é julgado em plenário no fórum de Igarapé, pela Vara Criminal. E o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui esses crimes do juiz das garantias: o inquérito de homicídio não vai ao juiz de Pará de Minas, fica com a Vara Criminal de Igarapé do início ao fim. Um detalhe próprio desta cidade merece registro: o homicídio ocorrido dentro de uma das unidades prisionais de São Joaquim de Bicas é crime da Comarca de Igarapé, e o seu Júri é o de Igarapé.