Cidade de MG

São Joaquim de Bicas/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

São Joaquim de Bicas tem 34.348 habitantes (Censo 2022) em 71,758 km², na Região Metropolitana de Belo Horizonte, a 45 km da capital. Não é sede de comarca: pertence à Comarca de Igarapé, de segunda entrância, a 6 km, com Vara Criminal, Vara de Execuções Penais e duas varas cíveis. O município abriga a Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria e os Presídios de São Joaquim de Bicas I e II, e por isso a execução penal de todos os seus internos corre na Vara de Execuções Penais de Igarapé, pela Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG. Justiça Federal em Belo Horizonte; Justiça do Trabalho no Foro de Betim.

UF
MG
Porte
pequena
População
34.348 hab.
Atualizada em
05/09/2026

Fórum que atende São Joaquim de Bicas: Comarca de Igarapé

São Joaquim de Bicas não tem fórum próprio: responde à Comarca de Igarapé. Os processos de quem mora em São Joaquim de Bicas correm no fórum abaixo.

Fórum
Fórum Doutor Sebastião Patrus de Souza
Endereço
Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé/MG, CEP 32510-074 · abrir no mapa
Telefones
(31) 3534-2240 · (31) 3534-2250 · (31) 98267-6090 · (31) 98272-0688 · (31) 98275-8461
E-mail
irpadm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0301, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em São Joaquim de Bicas (MG), o juízo competente é da Comarca de Igarapé, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Igarapé.

Precisa de advogado para um processo na Comarca de Igarapé? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em São Joaquim de Bicas/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em São Joaquim de Bicas/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Igarapé: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende São Joaquim de Bicas em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em São Joaquim de Bicas? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, São Joaquim de Bicas/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Igarapé (São Joaquim de Bicas não é sede de comarca)
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância
Situação
São Joaquim de Bicas não tem comarca própria. O Guia Judiciário do TJMG, consultado sobre a localidade, responde que "a Localidade São Joaquim de Bicas não é uma Comarca" e que "pertence à Comarca de Igarapé". O Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001, item 124, lista a Comarca de Igarapé com dois municípios: Igarapé e São Joaquim de Bicas. O município não consta do rol de comarcas criadas e não instaladas do Anexo I, não há comarca de São Joaquim de Bicas sequer prevista em lei.
Instalação
A Comarca de Igarapé está instalada desde 1º de setembro de 1998, data do Guia Judiciário, menos de três anos depois de São Joaquim de Bicas se emancipar de Igarapé. O que a lei municipal separou em 1995, a organização judiciária reuniu em 1998.
Jurisdição
Tudo o que é processo estadual em São Joaquim de Bicas, inquérito, ação penal, execução da pena, família, cível, infância, é distribuído no fórum de Igarapé, a 6 quilômetros. Não há anexo, juizado ou posto do TJMG no município segundo o Guia Judiciário. A comarca é formada só pelos dois municípios.
Estrutura
Quatro varas, com os nomes oficiais do Guia Judiciário: Vara Criminal; Vara de Execuções Penais; 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível; e 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal. A comarca tem, portanto, uma vara dedicada só à execução penal, arranjo raro em comarca de dois municípios, e que existe por causa de São Joaquim de Bicas: o artigo 10, § 3º, da LC 59/2001, na redação da LC 174/2024, torna obrigatória pelo menos uma vara de execução penal por circunscrição judiciária onde houver penitenciária. Completam o fórum a Administração, a Contadoria/Tesouraria e o CEJUSC; o grupo dos Juizados Especiais é o de Belo Horizonte.
Contatos varas
Vara Criminal, irpcriminal@tjmg.jus.br; Vara de Execuções Penais, irp1execucoes@tjmg.jus.br; 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível, irp1secretaria@tjmg.jus.br; 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal, irp2secretaria@tjmg.jus.br; Administração do Fórum, irpadm@tjmg.jus.br; Contadoria/Tesouraria, irpcontadoria@tjmg.jus.br; CEJUSC, cejusc.irp@tjmg.jus.br. Todos no Fórum Doutor Sebastião Patrus de Souza.
Execução penal
Aqui a regra mineira produz o seu efeito mais concentrado. A Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, artigo 1º, manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, para o juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. As três unidades prisionais de São Joaquim de Bicas estão na Comarca de Igarapé; logo, todo preso da Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria e dos Presídios de São Joaquim de Bicas I e II tem a execução na Vara de Execuções Penais de Igarapé, pelo SEEU, progressão, remição, livramento, faltas, unificação. Isso vale para quem foi condenado em Belo Horizonte, em Contagem ou em qualquer comarca do estado e veio cumprir pena aqui: o juízo da condenação expede a guia e perde a competência. O condenado bicasense solto responde também em Igarapé, pela regra da residência (artigo 1º, parágrafo único). E a transferência para unidade de outra comarca desloca o processo, pelo artigo 3º, o que, dado o tamanho do complexo local, é um movimento frequente e silencioso.
Juiz das garantias
Desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias vigora no interior mineiro como rodízio entre juízos de comarcas diferentes (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, artigo 5º, alterada pela Resolução nº 1.155/2026). Para a Vara Criminal de Igarapé, o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da PC 1.818/PR/2026, 2ª Região, designa a Vara Criminal de Pará de Minas, e a de Igarapé é a garantias de Pará de Minas, em reciprocidade. Como a audiência de custódia está no rol do artigo 2º da Resolução nº 1.109/2025, o preso em flagrante em São Joaquim de Bicas é apresentado ao juízo de Igarapé com atuação do juiz das garantias assim designado; a secretaria que processa é a da Vara Criminal de Igarapé. Reforça a regra a Resolução nº 1.108/2025, artigo 5º, § 2º: prisão efetuada em comarca da Região Metropolitana tem custódia no juízo do local da prisão, mesmo que o preso vá para unidade da capital. Para plantão e impedimento, o Anexo II da PC 1.709 põe Igarapé na microrregião XLIX, com Bonfim, Brumadinho e Ibirité.
Tribunal juri
O Tribunal do Júri é da comarca (LC 59/2001, artigo 9º, § 3º), e a comarca tem uma única vara criminal, o réu de São Joaquim de Bicas acusado de crime doloso contra a vida é julgado em plenário no fórum de Igarapé, pela Vara Criminal. E o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui esses crimes do juiz das garantias: o inquérito de homicídio não vai ao juiz de Pará de Minas, fica com a Vara Criminal de Igarapé do início ao fim. Um detalhe próprio desta cidade merece registro: o homicídio ocorrido dentro de uma das unidades prisionais de São Joaquim de Bicas é crime da Comarca de Igarapé, e o seu Júri é o de Igarapé.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em São Joaquim de Bicas (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de MG.

Estabelecimentos penais

Panorama
São Joaquim de Bicas concentra, no bairro Primavera, três unidades do sistema prisional mineiro: a Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria e os Presídios de São Joaquim de Bicas I e II, administrados pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Sejusp/Depen-MG), e arrolados na 1ª Região Integrada de Segurança Pública, a mesma da capital. Nenhuma das três fica na cidade do fórum, mas todas ficam na comarca dele, e é isso que decide a competência: pela Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, a execução de quem está recolhido aqui corre na Vara de Execuções Penais de Igarapé, a 6 quilômetros. Para a família, visita em São Joaquim de Bicas e processo em Igarapé; para o advogado, dois endereços a menos de dez minutos um do outro. A relação oficial traz dois números que raramente se encontram publicados: um do serviço social e um exclusivo para audiência judicial por videoconferência, ambos do Presídio I.
Unidades
· Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria · Sigla
PPJSA
· Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria · Município
São Joaquim de Bicas
· Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria · Administração
Sejusp/Depen-MG, 1ª Região Integrada de Segurança Pública
· Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria · Endereço
Avenida C, 550, Primavera, São Joaquim de Bicas - MG
· Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria · Telefone
(31) 2129-9646
· Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria · Fax
(31) 3534-7376
· Presídio de São Joaquim de Bicas I · Sigla
PRSJB I
· Presídio de São Joaquim de Bicas I · Município
São Joaquim de Bicas
· Presídio de São Joaquim de Bicas I · Administração
Sejusp/Depen-MG, 1ª Região Integrada de Segurança Pública
· Presídio de São Joaquim de Bicas I · Endereço
Avenida Bacharel Otacílio Teotônio de Lima, 325, Primavera, São Joaquim de Bicas - MG
· Presídio de São Joaquim de Bicas I · Telefone
(31) 2129-9787
· Presídio de São Joaquim de Bicas I · Telefone serviço social
(31) 98282-4763
· Presídio de São Joaquim de Bicas I · Telefone videoconferência
(31) 98282-4779
· Presídio de São Joaquim de Bicas I · Fax
(31) 3534-6803
· Presídio de São Joaquim de Bicas II · Sigla
PRSJB II
· Presídio de São Joaquim de Bicas II · Município
São Joaquim de Bicas
· Presídio de São Joaquim de Bicas II · Administração
Sejusp/Depen-MG, 1ª Região Integrada de Segurança Pública
· Presídio de São Joaquim de Bicas II · Endereço
Avenida Bacharel Otacílio Teotônio de Lima, 550, Primavera, São Joaquim de Bicas - MG
· Presídio de São Joaquim de Bicas II · Telefone
(31) 2129-9441

Segurança Pública

Panorama
A segurança pública de São Joaquim de Bicas tem escala desproporcional ao município. Uma cidade de 34 mil habitantes e 72 km² abriga uma penitenciária e dois presídios num só bairro, o que traz para dentro do perímetro urbano escolta diária, visita de famílias de todo o estado, audiência por videoconferência e incidente de execução, enquanto a delegacia, o fórum, a promotoria e a Defensoria que respondem por tudo isso ficam em Igarapé. A conta processual é a seguinte: prisão em flagrante em São Joaquim de Bicas vai a custódia em Igarapé; homicídio dentro de um presídio é Júri de Igarapé; progressão de regime de qualquer interno das três unidades é a Vara de Execuções Penais de Igarapé. O município é o lugar dos fatos; a comarca vizinha é o lugar do processo.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher funciona 24 horas pelo 180 em todo o país. Em Minas Gerais há ainda o Disque Denúncia Unificado, no 181.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

175ª Subseção da OAB/MG · Unidade da sede da comarca, em Igarapé

Endereço
Av. Governador Valadares, 404, Sala 02, Centro, Igarapé/MG, CEP 32510-038
Telefone
(31) 3534-5856

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Igarapé - 02ª Promotoria de Justiça · Fica em Igarapé

Endereço
Rua Altidorio Amaral, 787, Cidade Jardim, Igarapé/MG, CEP 32900-000
Telefone
(31) 3534-2948
Municípios atendidos (2)

Igarapé, São Joaquim de Bicas.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Igarapé - 03ª Promotoria de Justiça · Fica em Igarapé

Endereço
Rua Altidorio Amaral, 787, Cidade Jardim, Igarapé/MG, CEP 32900-000
Telefone
(31) 3534-2156
Municípios atendidos (2)

Igarapé, São Joaquim de Bicas.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Igarapé - 04ª Promotoria de Justiça · Fica em Igarapé

Endereço
Rua Altidorio Amaral, 787, Cidade Jardim, Igarapé/MG, CEP 32900-000
Telefone
(31) 3534-3303
Municípios atendidos (2)

Igarapé, São Joaquim de Bicas.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Igarapé - 01ª Promotoria de Justiça · Fica em Igarapé

Endereço
Rua Altidorio Amaral, 787, Cidade Jardim, Igarapé/MG, CEP 32900-000
Telefone
(31) 3534-5601
Municípios atendidos (2)

Igarapé, São Joaquim de Bicas.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Mais 1unidade
  • Igarapé - Secretaria da Promotoria de Justiça · Fica em Igarapé · Rua Altidorio Amaral, 787, Cidade Jardim, Igarapé/MG · (31) 3534-2124 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026

Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensoria Pública de Minas Gerais, Igarapé - Sede · Fica em Igarapé

Endereço
Rua Manoel Franco do Amaral, 324 - 1º e 2º Andar - Cidade Jardim, Igarapé/MG
Telefone
(31) 3522-0811
Horário
de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Municípios atendidos (2)

Igarapé, São Joaquim de Bicas.

Fonte: defensoria.mg.def.br, conferido em 19/11/2026.

Defensoria Pública Estadual

Unidade
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, Unidade Igarapé (Sede)
Endereço
Rua Manoel Franco do Amaral, 324, 1º e 2º andares, Cidade Jardim, Igarapé - MG
Telefone
(31) 3522-0811
Atendimento
Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, com atendimento presencial
Áreas
Criminal, Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Cível, Execução Penal e Juizado Criminal
Municípios atendidos
Igarapé e São Joaquim de Bicas
Contexto
Não há unidade da Defensoria em São Joaquim de Bicas; a de Igarapé nomeia o município entre os contemplados e atua expressamente em execução penal, o que, numa comarca com uma penitenciária e dois presídios, é a área de maior demanda. Fica na mesma rua do fórum, cem metros antes.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 41ª Zona · Fica em Igarapé

Endereço
Rua Manoel Franco do Amaral, 468, Cidade Jardim, Igarapé/MG, CEP 32510-074
Telefone
(31) 3516-4255
E-mail
zona041@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h
Municípios atendidos (2)

Igarapé, São Joaquim de Bicas.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Belo Horizonte (SJMG/TRF6), São Joaquim de Bicas fora da área dos oficiais de justiça da subseção; atos por Correios ou carta precatória à Comarca de Igarapé.
Justica trabalho
Foro Trabalhista de Betim (TRT-3), foro.betim@trt3.jus.br, (31) 3529-6403.
INSS
Agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Belo Horizonte, Seção Judiciária de Minas Gerais, Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição
A tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais coloca São Joaquim de Bicas na Subseção Judiciária de Belo Horizonte, com Igarapé, Betim, Juatuba e Mateus Leme. Desde a Lei federal nº 14.226/2021 os recursos vão ao TRF da 6ª Região, sediado na capital. Ali correm as ações previdenciárias e assistenciais, FGTS, tributos federais e os crimes de competência federal, inclusive os que envolvem o sistema prisional quando a competência é federal.
Observação competência
São Joaquim de Bicas não leva o asterisco que, na tabela, marca a área de atuação dos oficiais de justiça da subseção; Betim, ao lado, leva. Para os municípios sem a marca, a Justiça Federal informa que as comunicações são feitas por Correios, com aviso de recebimento, ou por carta precatória à comarca estadual, a Comarca de Igarapé. Vale o mesmo para o preso que responde a processo federal: a intimação nas unidades daqui chega por precatória a Igarapé.

Justiça do Trabalho

Foro
Foro Trabalhista de Betim
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), com sede em Belo Horizonte
E-mail
foro.betim@trt3.jus.br
Telefone
(31) 3529-6403
Abrangência
Betim, Bonfim, Brumadinho, Crucilândia, Esmeraldas, Igarapé, Juatuba, Mateus Leme, Piedade dos Gerais, Rio Manso e São Joaquim de Bicas
Contexto
Na Justiça do Trabalho o mapa muda de sede: São Joaquim de Bicas está no Foro de Betim, não no de Contagem nem no de Belo Horizonte, segundo a relação de jurisdição do TRT da 3ª Região. Igarapé cai no mesmo foro, o que ao menos mantém os dois municípios da comarca sob um único endereço trabalhista. O trabalhador dos presídios, servidor, terceirizado ou preso que trabalha, tem ali o seu foro quando a relação é celetista.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Serventia de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais em São Joaquim de Bicas

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Av. Antonio Gabriel de Resende, 465, Tereza Cristina, CEP 32920-000
Telefone
(31) 3111-1317

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, São Joaquim de Bicas/MG

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de São Joaquim de Bicas
Endereço
Avenida José Gabriel de Resende, 340, Tereza Cristina, São Joaquim de Bicas - MG
Telefone
(31) 3534-9000
Site
www.saojoaquimdebicas.mg.gov.br
Contexto
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, conforme o portal oficial, que publica o Diário Eletrônico, a relação de secretarias e os telefones úteis do município.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

A história de São Joaquim de Bicas é a de um arraial que perdeu o cartório para o vizinho e, um século depois, ganhou dele a independência, para voltar a depender dele no fórum. O verbete do IBGE conta que bandeirantes subiram o Paraopeba, famílias se fixaram para plantar e criar gado, e uma capela com a imagem de São Joaquim reuniu moradores e tropeiros. Em 1880 o lugar recebeu cartório de registro e foi elevado a distrito de Pará de Minas, com paróquia própria criada pelo arcebispo de Mariana; mas o cartório foi transferido para o povoado do Barreiro, o atual Igarapé, e São Joaquim de Bicas voltou à condição de povoado, ainda que sede da paróquia. A tradição local guarda o episódio da pedra fundamental da nova igreja: homens de Igarapé teriam vindo roubá-la e sido expulsos por mulheres armadas de foices e enxadas; a pedra foi enterrada sob o altar. A vida administrativa seguiu a lei: distrito criado pela Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, com terras desmembradas do distrito de Igarapé e subordinado a Mateus Leme; transferido em 30 de dezembro de 1962, pela Lei nº 2.764, para o novo município de Igarapé; e município por desmembramento de Igarapé pela Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, com instalação em 1º de janeiro de 1997. Em 1º de setembro de 1998 o TJMG instalou a Comarca de Igarapé, e São Joaquim de Bicas, emancipado havia vinte meses, entrou nela como município jurisdicionado. O cartório que saiu em 1880 nunca voltou.

Economia

Os números do IBGE mostram um município pequeno e denso (71,758 km², 34.348 habitantes, 478,66 pessoas por quilômetro quadrado), com PIB de R$ 1,07 bilhão em 2023, cuja composição setorial a fonte consultada não detalha e esta página não estima. São Joaquim de Bicas integra o vetor oeste da Região Metropolitana de Belo Horizonte, enumerado no artigo 2º da Lei Complementar estadual nº 89/2006, encostado em Betim e em Igarapé, e o seu cotidiano econômico é o de cidade metropolitana industrial e de serviços. A memória mais antiga é a do garimpo de ouro, o verbete do IBGE sobre Igarapé situa o início da ocupação da região justamente no distrito de São Joaquim de Bicas, e depois a das fazendas do Paraopeba. Há um setor, porém, que pesa no município como em poucos do estado: o sistema prisional. Uma penitenciária e dois presídios significam servidores, terceirizados, fornecedores, transporte de visitantes e uma demanda jurídica contínua, trabalhista no Foro de Betim, penal e de execução em Igarapé.

Panorama jurídico

São Joaquim de Bicas é a cidade onde o preso está e não é a cidade onde o processo corre, e entender essa separação resolve a maior parte das dúvidas de quem chega aqui. O município não tem comarca: o Guia Judiciário do TJMG o vincula à Comarca de Igarapé, a 6 quilômetros, e o Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001, item 124, confirma a formação da comarca pelos dois municípios. O fórum é o Doutor Sebastião Patrus de Souza, na Rua Manoel Franco Amaral, 450, em Igarapé, com Vara Criminal, Vara de Execuções Penais, 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível e 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal. A Vara de Execuções Penais existe por causa daqui: a LC 59/2001, artigo 10, § 3º, obriga a instalação de vara de execução onde houver penitenciária, e a penitenciária fica em São Joaquim de Bicas. Pela Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, a guia de recolhimento vai para o juízo da comarca do recolhimento, logo, cada interno da Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria e dos Presídios I e II, venha de onde vier a condenação, tem a execução em Igarapé, no SEEU; e, transferido, leva o processo consigo (artigo 3º). O flagrante em São Joaquim de Bicas vai a custódia em Igarapé, com o juiz das garantias que a Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 designou para a Vara Criminal de Igarapé, o da Vara Criminal de Pará de Minas, e a Resolução nº 1.108/2025, artigo 5º, § 2º, impede que a custódia de prisão metropolitana suba para a capital. O homicídio, dentro ou fora dos muros, fica fora desse rodízio pelo artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 e segue com a Vara Criminal de Igarapé, que preside o Júri.

Patrimônio

O patrimônio de São Joaquim de Bicas é devocional e narrativo. A imagem de São Joaquim que batizou o arraial, a capela de madeira que ficou pequena para os fiéis e a igreja nova erguida sobre uma pedra fundamental que, segundo a tradição recolhida pelo IBGE, os homens de Igarapé não conseguiram carregar e as mulheres da cidade defenderam com foices, tudo isso compõe uma memória em que a rivalidade com o vizinho é o fio condutor. A paróquia de São Joaquim, criada quando o lugar era distrito de Pará de Minas, sobreviveu ao rebaixamento administrativo e manteve a sede aqui. Há também o patrimônio da ocupação inicial, o garimpo no Paraopeba, que o IBGE registra como origem do povoamento de toda a área que hoje divide Igarapé e São Joaquim de Bicas. E há, de outra natureza, o patrimônio institucional recente: a Vara de Execuções Penais de Igarapé, criada por imposição legal em razão da penitenciária instalada neste município.

Curiosidades

Três curiosidades com fonte. A primeira é a inversão dos papéis: em 1880, São Joaquim de Bicas perdeu o cartório para o Barreiro, que virou Igarapé; em 1995 se emancipou de Igarapé; em 1998, ao ser instalada a comarca, voltou a depender de Igarapé para todo processo, o vizinho é, há quase cento e cinquenta anos, o lugar dos registros. A segunda é a vara que existe por causa de uma cidade que não a tem: a Vara de Execuções Penais fica em Igarapé, mas a penitenciária que a tornou obrigatória, nos termos do artigo 10, § 3º, da LC 59/2001, fica em São Joaquim de Bicas. A terceira é a extensão do gentílico, sanjoaquimbiquense, dezoito letras, um dos mais longos registrados pelo IBGE em Minas Gerais.

Educação e cidadania

Quem mora em São Joaquim de Bicas e precisa de um órgão público tem endereços na cidade e endereços em Igarapé. Na cidade: a Prefeitura, na Avenida José Gabriel de Resende, 340, bairro Tereza Cristina, telefone (31) 3534-9000, de segunda a sexta, das 8h às 17h; e a Câmara Municipal, na Avenida Doutor Rossini de Minas, 729, Centro, telefone (31) 3534-9130. Em Igarapé, a 6 quilômetros: o Fórum Doutor Sebastião Patrus de Souza, na Rua Manoel Franco Amaral, 450, telefones (31) 3534-2240 e 3534-2250, com e-mail próprio por vara no domínio tjmg.jus.br, o da Vara de Execuções Penais é irp1execucoes@tjmg.jus.br, e a Defensoria Pública, no número 324 da mesma rua, telefone (31) 3522-0811, de segunda a sexta, das 8h às 17h, que atende os dois municípios em criminal e execução penal. Causa trabalhista vai ao Foro de Betim; causa federal, à Subseção de Belo Horizonte. E a informação que mais poupa viagem à família de fora: enquanto o preso estiver numa das três unidades daqui, o processo dele está em Igarapé, se ele for transferido, o processo vai junto.

Segurança e fronteira

Poucos municípios brasileiros deste porte têm, no mesmo bairro, uma penitenciária e dois presídios, e nenhum fórum. É a situação de São Joaquim de Bicas: a Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria, na Avenida C, 550, e os Presídios de São Joaquim de Bicas I e II, na Avenida Bacharel Otacílio Teotônio de Lima, 325 e 550, todos no Primavera, todos sob a Sejusp/Depen-MG e arrolados na 1ª Região Integrada de Segurança Pública. A família que vem visitar de outra região do estado precisa saber duas coisas. A primeira é que o processo de execução do parente, esteja ele condenado onde estiver, está na Vara de Execuções Penais de Igarapé, a 6 quilômetros, e não na comarca da condenação, é o que manda a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG. A segunda é que a relação oficial publica, para o Presídio I, um telefone do serviço social e outro exclusivo para audiência por videoconferência, canais que poupam deslocamento. Uma ressalva de método: em setembro de 2026 o portal do Depen-MG está fora do ar por vedação eleitoral, e os dados vêm do arquivo datado da página oficial, com conteúdo de março de 2025; confirme antes de viajar. A Defensoria que atende os internos fica em Igarapé, na mesma rua do fórum.

Dados do município

Mesorregião
Metropolitana de Belo Horizonte
Microrregião
Belo Horizonte
Região intermediária (IBGE)
Belo Horizonte
Região imediata (IBGE)
Belo Horizonte
Área (km²)
71.758
População (Censo 2022)
34.348
Densidade demográfica (hab/km²)
478.66
PIB (2023)
R$ 1,07 bilhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para São Joaquim de Bicas como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre São Joaquim de Bicas/MG

Qual é o telefone do fórum de São Joaquim de Bicas?

O telefone do Fórum Doutor Sebastião Patrus de Souza é (31) 3534-2240, (31) 3534-2250, (31) 98267-6090, (31) 98272-0688 e (31) 98275-8461, e o e-mail é irpadm@tjmg.jus.br. São Joaquim de Bicas responde à Comarca de Igarapé.

Qual é o endereço do fórum de São Joaquim de Bicas?

Fórum Doutor Sebastião Patrus de Souza: Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé/MG, CEP 32510-074.

São Joaquim de Bicas pertence a qual comarca?

São Joaquim de Bicas pertence à Comarca de Igarapé, onde correm os processos de quem mora no município.

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de São Joaquim de Bicas?

O Tribunal do Júri é da comarca (LC 59/2001, artigo 9º, § 3º), e a comarca tem uma única vara criminal, o réu de São Joaquim de Bicas acusado de crime doloso contra a vida é julgado em plenário no fórum de Igarapé, pela Vara Criminal.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em São Joaquim de Bicas?

Aqui a regra mineira produz o seu efeito mais concentrado. A Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, artigo 1º, manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, para o juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido.

Qual delegacia atende São Joaquim de Bicas?

Delegacia de Polícia Civil - São Joaquim de Bicas, Avenida Coronel Francisco Saraiva, 893, Teresa Cristina, São Joaquim de Bicas/MG, telefone (31) 3257-6550.

Tem Defensoria Pública em São Joaquim de Bicas?

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, Unidade Igarapé (Sede), Rua Manoel Franco do Amaral, 324, 1º e 2º andares, Cidade Jardim, Igarapé - MG, telefone (31) 3522-0811.

Fontes desta página

21fontes consultadas, 20 em site oficial. Página atualizada em 05/09/2026. Primeira publicação em 05/09/2026, 8 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJMG, Guia Judiciário da 1ª Instância, consulta à localidade São Joaquim de Bicas · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  2. TJMG, Guia Judiciário, consulta 'Municípios e Distritos Integrantes' a partir de São Joaquim de Bicas · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
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  5. TJMG, Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, Anexo I na redação da PC 1.818/PR/2026 (publicada em 16/6/2026),… · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  6. TJMG, Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22/08/2025 (alterada pela Resolução nº 1.155/2026) · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  7. TJMG, Resolução do Órgão Especial nº 1.108, de 22/08/2025, art. 5º, § 2º · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  8. ALMG, Lei Complementar estadual nº 59, de 18/01/2001 (texto atualizado) · almg.gov.br · acesso em 05/09/2026
Ver mais 13fontes
  1. ALMG, Lei Complementar estadual nº 89, de 12/01/2006, art. 2º · almg.gov.br · acesso em 05/09/2026
  2. ALMG, Lei estadual nº 12.030, de 21/12/1995 (texto atualizado) · almg.gov.br · acesso em 05/09/2026
  3. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 de São Joaquim de Bicas · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  4. IBGE, SIDRA tabela 5938 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  5. IBGE, API de Localidades, município 3162922 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  6. IBGE, Acervo/Biblioteca, verbete São Joaquim de Bicas (MG) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  7. IBGE, Acervo/Biblioteca, verbete Igarapé (MG) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  8. TRF6 / Seção Judiciária de Minas Gerais, Jurisdição das Subseções Judiciárias, atualizada em 27/05/2026… · sjmg.trf6.jus.br · acesso em 05/09/2026
  9. TRT da 3ª Região, atermação virtual, relação de jurisdição · portal.trt3.jus.br · acesso em 05/09/2026
  10. DPMG, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, página oficial da unidade Igarapé (Sede) · defensoria.mg.def.br · acesso em 05/09/2026
  11. Prefeitura Municipal de São Joaquim de Bicas, portal oficial · saojoaquimdebicas.mg.gov.br · acesso em 05/09/2026
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