Cidade de MG

São Sebastião do Paraíso

Cidade dos Ipês · Cidade dos Ipês, Flores no Coração · Cidade-polo do Sudoeste mineiro

UF
MG
Porte
média
População
71.796 hab.
São Sebastião do Paraíso/MG
Wikimedia Commons · Wikipedia pt:São Sebastião do Paraíso (https://commons.wikimedia.org/wiki/File:S%C3%A3o_Sebasti%C3%A3o_do_Para%C3%ADso_-_MG_-_panoramio.jpg)

Para questões judiciais em São Sebastião do Paraíso (MG), o juízo competente é da Comarca de São Sebastião do Paraíso — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Particularidades

História

São Sebastião do Paraíso nasceu de uma tradição mariana e paisagística. Conta-se, segundo Luiz Ferreira Calafiori em 'São Sebastião do Paraíso, História e Tradição', que o Capitão Antônio Soares Coelho, ao percorrer terras da Fazenda da Serra com o compadre Antônio Antunes (cuja família — Antunes Maciel — havia doado o terreno para construção de uma capela), exclamou: 'Compadre Antônio Antunes, isto aqui é um Paraíso, aqui deverá ser construída a capela'. A resposta veio confirmando o local. O nome 'Paraíso' uniu-se à devoção a São Sebastião, o mártir do séc. III, padroeiro local. Em 18/05/1855, a Lei Provincial nº 714 criou a Freguesia (distrito) de São Sebastião do Paraíso, desmembrada de Jacuí. Em 13/09/1870, a Lei 1641 elevou o distrito a Vila — composta então das freguesias da ex-sede Jacuí, de São Francisco do Monte Santo, de Nossa Senhora das Dores de Guaxupé e de Santa Bárbara das Canoas (hoje Guaranésia). Em 01/12/1873, a Lei 2042 elevou a Vila à categoria de cidade. Nas décadas seguintes, seguidas leis criaram distritos ligados a SSP — Espírito Santo do Prata, São Pedro da União, Peixotos (depois Goianases) e São Tomás do Aquino. Em 1923, São Tomás de Aquino adquire autonomia, e os distritos de Guardinha e Capetinga são criados, ambos ligados a SSP. Em 1938, Capetinga ganha autonomia. Em 1943, pelo Decreto-lei Estadual 1.055/31-12-1943, Pratápolis é desmembrado de SSP e elevado a município. Em 1960, o município passou a ter dois distritos: SSP (sede) e Guardinha — configuração que se mantém. A vida institucional cresceu: em 1937, foi instalada a 27ª Subseção da OAB-MG; extinta em 1973, foi RECRIADA como 41ª Subseção em 11/12/1978, sob o Conselho da OAB-MG presidido pelo Prof. Raymundo Candido, atendendo ao movimento liderado pelo Dr. Jacinto Guimarães Ferreira; a instalação solene ocorreu em 15/12/1978 em sala no prédio do Fórum local, e o primeiro presidente eleito foi o Dr. Luiz Ferreira Calafiori (05/10/1979). A Vara do Trabalho foi criada pela Lei Federal 10.770 de 21/11/2003 e instalada em 19/10/2005, com jurisdição sobre 9 municípios. Em 12/12/2014, foi inaugurado o novo Fórum Desembargador Amphilóquio Campos do Amaral (Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterranée), com investimento de R$ 8,5 milhões; presenças do então presidente do TJMG Des. Pedro Bitencourt Marcondes e do governador Alberto Pinto Coelho. Em 29/08/2024, a 41ª Subseção da OAB-MG inaugurou uma NOVA SEDE na mesma avenida (nº 420), com auditório para 200 pessoas; presença do presidente OAB-MG Sérgio Leonardo e da diretoria liderada por Sebastião Geraldo de Pádua, que foi agraciado com a Ordem do Mérito Municipal. Em 06/10/2024, Marcelo de Morais (PSD) foi REELEITO prefeito, com vice Daniel Tales de Oliveira. Em 02/03/2026, a Comarca aderiu ao sistema ePROC do TJMG. Hoje, SSP é uma das cidades mais estruturadas do Sudoeste mineiro: 75.179 habitantes (2025), polo industrial nacional em material cirúrgico, lingerie, couros e calçados; concentra a rara peculiaridade de ter as três justiças em estruturas próprias.

Economia

A economia de SSP é INDUSTRIAL E DIVERSIFICADA, com PIB per capita de R$ 39.476,43 (2023) — entre os mais altos do Sudoeste mineiro. Quatro pilares sustentam o município: (1) INDÚSTRIA DE MATERIAL CIRÚRGICO — setor de DESTAQUE NACIONAL, com indústrias especializadas que abastecem o mercado nacional e internacional de produtos para saúde, fortemente regulada pela ANVISA; (2) INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO E LINGERIE — em integração com o polo de Juruaia/MG (~50 km), formando um dos maiores aglomerados têxteis do Sudoeste mineiro; (3) INDÚSTRIA DE COUROS, CURTUMES E CALÇADOS — cadeia completa, com curtumes, fabricantes de couros e indústrias de calçados que empregam mão de obra significativa (6.165 trabalhadores industriais em 2005 — referência); (4) AGROPECUÁRIA E CAFEICULTURA — pecuária leiteira e de corte; café arábica de altitude (integração com COOXUPÉ); cana-de-açúcar; culturas anuais. A centralidade comercial é forte: o comércio paraisense oferece variedade de produtos a preços competitivos, atraindo compradores das cidades circunvizinhas. Em 2005, havia 384 indústrias de transformação; o varejo empregava 4.693 trabalhadores; a administração pública 1.307; e a saúde 878. A educação superior privada é polo regional (Faculdade Libertas, FACEAC, UNIFENAS - SSP). A receita municipal de 2024 atingiu R$ 441.747.011,22; despesas R$ 434.631.105,15. A proximidade com Franca/SP (cluster calçadista nacional) e Ribeirão Preto/SP estabelece um eixo econômico cross-estadual relevante, com migração de mão de obra e fluxos comerciais.

Patrimônio

O patrimônio de SSP articula três eixos: (1) RELIGIOSO — Igreja Matriz de São Sebastião, padroeiro do município (Dia de São Sebastião em 20 de janeiro); Paróquia São José e demais paróquias do Setor SSP da Diocese de Guaxupé (1916, Bento XV), comandada por Dom José Lanza Neto (18+ anos de episcopado). A tradição mariana e cristológica remonta à doação de terras da família Antunes Maciel para edificação do patrimônio que originou a cidade. (2) CIVIL E ARQUITETÔNICO — Centro histórico de SSP; antigo Fórum da Comarca (substituído em 12/12/2014 pelo novo Fórum Desembargador Amphilóquio Campos do Amaral); concentração institucional contemporânea raríssima na Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho (300 — Fórum; 420 — nova sede OAB inaugurada em 29/08/2024; 445 — Câmara Municipal), todas no bairro Jardim Mediterranée; Paço Municipal na Praça do Imigrantes, 100, Lagoinha; Ouro Verde Tênis Clube (local de eventos cívicos e da advocacia). (3) NATURAL E HISTÓRICO — Reserva Biológica de São Sebastião do Paraíso (248 ha, criada em 1974), Unidade de Conservação de Proteção Integral; tradição industrial pioneira (material cirúrgico, lingerie, couros, calçados). (4) LITERÁRIO E HISTORIOGRÁFICO — Luiz Ferreira Calafiori, primeiro presidente da 41ª Subseção após a recriação (1979), documentou a história municipal em 'São Sebastião do Paraíso, História e Tradição' — fonte primária da historiografia local.

Curiosidades

Curiosidades que definem SSP: é uma das cidades mais estruturadas do Sudoeste mineiro, com origem no episódio do Capitão Antônio Soares Coelho que teria dito 'isto aqui é um Paraíso, aqui deverá ser construída a capela' — narrativa fundacional documentada por Luiz Ferreira Calafiori. O município foi criado como Freguesia em 18/05/1855, Vila em 13/09/1870 e cidade em 01/12/1873. SSP carrega o apelido de 'Cidade dos Ipês' — pelas florações intensas em determinadas épocas do ano. Tem fronteira extensa com três municípios paulistas (Santo Antônio da Alegria, Altinópolis e Patrocínio Paulista) — uma das poucas cidades sul-mineiras com presença cross-estadual significativa. É polo industrial NACIONAL em três setores específicos: material cirúrgico (referência no Brasil), lingerie (cluster com Juruaia) e couros/calçados (cadeia completa). Tem uma PECULIARIDADE INSTITUCIONAL RARA — concentra em seu território todas as três justiças (TJMG com 4 varas + 1 JE; TRF-6 com Vara Cível e JEF Adjunto; TRT-3 com Vara do Trabalho), além da 41ª Subseção OAB-MG (que abrange 4 municípios), do MPMG, da DPMG e da DPU. A Subseção JF de SSP atende 14 municípios do Sudoeste, incluindo Guaxupé — proximidade com o escritório SMARGIASSI Advogado (Guaxupé, a ~50 km). O município abriga a Reserva Biológica de São Sebastião do Paraíso (248 ha, 1974), Unidade de Conservação Integral. A 41ª Subseção da OAB-MG tem história institucional única: instalada como 27ª em 1937, extinta em 1973, recriada como 41ª em 11/12/1978; em 29/08/2024 inaugurou uma NOVA SEDE com auditório para 200 pessoas. O Fórum Desembargador Amphilóquio Campos do Amaral (300), a nova sede da OAB (420) e a Câmara Municipal (445) estão na MESMA AVENIDA — Av. Doutor José de Oliveira Brandão Filho, no Jardim Mediterranée — concentração rara de equipamentos institucionais em um único eixo urbano. Em 06/10/2024, Marcelo de Morais (PSD) foi REELEITO prefeito; vice Daniel Tales de Oliveira. Em 02/03/2026, a Comarca aderiu ao sistema ePROC do TJMG.

Educação e cidadania

SSP é polo regional de educação superior privada do Sudoeste mineiro. A Faculdade Libertas, com 20 anos do curso de Direito em 2024, mantém parceria ativa com a 41ª Subseção da OAB — palestras de LGPD com Dr. Flávio Nigro, IA generativa na advocacia, cooperação acadêmica. A FACEAC (Ciências Econômicas, Administração e Contabilidade) e a UNIFENAS - SSP completam o polo superior. A rede municipal de educação atende ensino infantil e fundamental, com IDEB 2015 de 6,9 (anos iniciais) e 5,2 (anos finais), bons indicadores estaduais. A escolarização de 99,12% (6 a 14 anos, 2022) é uma das mais altas do Estado. A rede estadual (SEEMG, SRE Passos) cobre o ensino médio. A cidadania também se articula nos CRAS, CREAS, Conselhos Tutelares, Procon municipal, e na rede de segurança alimentar e nutricional (SUAS). A advocacia participa de iniciativas sociais via 41ª Subseção OAB: Comissão da Mulher Advogada (Drive Thru em 25/11/2022 no Fórum Amphilóquio Campos do Amaral), Comissão de Direito na Escola (implantada em 2019/2021 pelo Dr. Antônio Carlos Pelúcio e coordenada pelo Dr. Luiz Roberto de Carvalho), OAB Jovem (presidente Cauê Marcio Rodrigues David), Arraiá OAB filantrópico anual em parceria com a CAA/MG (4ª edição em 27-28/06/2025, beneficiando 9 entidades assistenciais). O projeto Câmara Mirim (2024) envolveu 10 escolas paraisenses em educação cívica legislativa.

Dados do município

População (Censo 2022)
71.796
População estimada (2025)
75.179
IDH-M
0.722

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em São Sebastião do Paraíso

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de São Sebastião do Paraíso tem indústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária é do Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Órgãos e instituições — São Sebastião do Paraíso/MG

Justiça Estadual — Comarca

Telefone
Nome
Comarca de São Sebastião do Paraíso
Codigo T J M G
0647
Entrancia
Terceira Entrância (comarca de grande movimento)
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Presidente T J M G
Des. Luiz Carlos Corrêa Junior (biênio em curso)
Corregedor Geral
Des. Estevão Lucchesi de Carvalho (Corregedoria-Geral de Justiça de MG)
Importancia Regional
Comarca-polo do Sudoeste mineiro; código 0647 no TJMG; integra com Passos e Poços de Caldas o eixo das comarcas mais movimentadas do Sudoeste
Ouvidoria
Ouvidoria TJMG — portal www.tjmg.jus.br
Portal
www.tjmg.jus.br
Guia Judiciario
www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_nome.jsp?comrC
Abrangencia Territorial Jurisdicional
Municipios
São Sebastião do Paraíso (sede), São Tomás de Aquino
Distritos
Guardinha (distrito de SSP)
Adesao E P R O C2026
Data
02/03/2026
Contexto
A Comarca de São Sebastião do Paraíso integrou o novo ciclo de expansão do sistema ePROC, implantado pelo TJMG e ampliado para pelo menos 79 comarcas mineiras a partir dessa data; a medida contempla unidades com competência cível lato sensu e representa etapa de modernização tecnológica do Judiciário estadual, substituindo gradativamente sistemas anteriores; alinhado a diretrizes do CNJ sobre interoperabilidade e digitalização integral
Impacto Operacional
Novos processos distribuídos passam a tramitar exclusivamente no ambiente eletrônico ePROC; treinamentos foram conduzidos para magistrados, servidores, advogados, defensores públicos e membros do MP
Forum Principal
Nome
Fórum Desembargador Amphilóquio Campos do Amaral
Homenagem
Desembargador Amphilóquio Campos do Amaral — magistrado mineiro homenageado no nome do Fórum
Inauguracao
12/12/2014 — sexta-feira, 11h; cerimônia com presença do então presidente do TJMG, Des. Pedro Bitencourt Marcondes, do governador Alberto Pinto Coelho e do diretor do Foro à época, juiz Marcos Antônio Hipólito Rodrigues
Investimento
R$ 8,5 milhões (referência da inauguração)
Caracteristicas Arquitetonicas
Três pavimentos; 3.197,46 m² de área construída; capacidade para abrigar seis varas e um juizado especial
Forum Antigo
Antigo Fórum da Comarca de SSP — funcionou antes da transferência para o novo prédio em 2014
Endereço
Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300 — Jardim Mediterranée — São Sebastião do Paraíso/MG — CEP 37950-000
Horário de atendimento
Segunda a sexta, em conformidade com a Resolução do TJMG
Juiz Diretor Foro
Historico
Marcos Antônio Hipólito Rodrigues (diretor do foro à época da inauguração em 12/12/2014)
Atual
Juiz Diretor do Foro em curso — consultar publicações do TJMG (Lista atualizada de Juízes Diretores do Foro)
Varas Judiciais Estaduais
Quantidade
4
Distribuicao
1 Vara Criminal + 1 Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude + 2 Varas Cíveis
Detalhamento · 1 · Numero
1ª Vara Criminal da Comarca de São Sebastião do Paraíso
Detalhamento · 1 · Endereço
Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300 — Jardim Mediterranée — São Sebastião do Paraíso/MG — CEP 37950-000
Detalhamento · 1 · Competência
Matéria criminal — homicídios (Tribunal do Júri), crimes patrimoniais, crimes contra a Administração Pública, drogas, violência doméstica (Lei 11.340/2006), feminicídio (Lei 14.994/2024 — art. 121-A CP, pena 20-40 anos); Execução Penal (Lei 7.210/1984)
Detalhamento · 2 · Numero
Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude
Detalhamento · 2 · Endereço
Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300 — Jardim Mediterranée — São Sebastião do Paraíso/MG — CEP 37950-000
Detalhamento · 2 · Competência
Direito de Família (divórcio, alimentos, guarda, união estável); Sucessões (inventário, partilha, testamento); Infância e Juventude (ECA — Lei 8.069/1990)
Detalhamento · 3 · Numero
1ª Vara Cível
Detalhamento · 3 · Endereço
Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300 — Jardim Mediterranée — São Sebastião do Paraíso/MG — CEP 37950-000
Detalhamento · 3 · Competência
Matéria cível geral — obrigações, contratos, responsabilidade civil, consumidor; tramitação no sistema ePROC a partir de 02/03/2026 para novos processos
Detalhamento · 4 · Numero
2ª Vara Cível
Detalhamento · 4 · Endereço
Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300 — Jardim Mediterranée — São Sebastião do Paraíso/MG — CEP 37950-000
Detalhamento · 4 · Competência
Matéria cível geral; tramitação no sistema ePROC a partir de 02/03/2026 para novos processos
Detalhamento · 5 · Numero
Unidade Jurisdicional do Juizado Especial
Detalhamento · 5 · Competência
Causas cíveis até 40 SM (Lei 9.099/1995); JECrim — infrações de menor potencial ofensivo
Servicos Auxiliares
Servicos Auxiliares
Distribuição de Feitos, Contadoria/Tesouraria, Secretaria do Juizado Especial
Feriados Municipais
Feriados Municipais
20/01 — Dia de São Sebastião (padroeiro), 14/05 — Aniversário do município (referência simbólica), Calendário oficial vigente sob a competência do TJMG (Provimento Conjunto da Corregedoria-Geral)

OAB — Subseção

Codigo
41ª Subseção da OAB-MG
Nome
Subseção OAB São Sebastião do Paraíso
Abrangencia Territorial
Municipios
São Sebastião do Paraíso (sede), São Tomás de Aquino, Itamogi, Jacuí
Historico Institucional
Primeira Instalacao
1937 — instalação da 27ª Subseção em SSP
Extincao
1973 — extinção da 27ª Subseção; inscritos da região passaram para a Subseção de Passos
Movimento Recriacao
Movimento regional liderado pelo Dr. Jacinto Guimarães Ferreira, dada a importância da Comarca de SSP — uma das mais movimentadas da Região de 3ª entrância, integrada por elevado número de cultos advogados
Recriacao
11/12/1978 — ato do Conselho da Seção MG presidido pelo Prof.
Instalacao Solenenova
15/12/1978 — instalação solene em sala no prédio do Fórum local
Primeiro Presidente
Dr. Luiz Ferreira Calafiori — eleito; primeira presidência em 05/10/1979 (após mandato de interventoria)
Autoria
Luiz Ferreira Calafiori é autor da obra histórica 'São Sebastião do Paraíso, História e Tradição'
Casa Sede Antiga
Inauguracao
29/07/2000 — sob a Presidência da Dra.
Endereço
Rua Salvador Grau, 68 — Centro — São Sebastião do Paraíso/MG
Telefone Sede Antiga
Reinauguracao
07/05/2011 — sob a Presidência do Dr. Antônio Carlos Pelúcio, dentro do projeto Revitalizar OAB/MG (gestão 2010/2012)
Nova Sede
Inauguracao
29/08/2024 — quinta-feira
Presenca Inauguracao
Presidente OAB-MG Sérgio Leonardo; SG Sanders Barão Alves; SGA Cássia Hatem; Tesoureiro Fabrício Almeida; Diretor Institucional Rômulo Brasil; Diretor de Eventos Diogo Lustosa; Diretor de Interiorização Bernardo Brant; pela CAA-MG: Pres. Gustavo Chalfun, 2ª Sec. Valéria Lemos; demais autoridades locais (judiciário, prefeitura, polícias)
Funcionamento
02/09/2024 — início de operação
Endereço
Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 420 — Jardim Mediterranée — São Sebastião do Paraíso/MG — CEP 37950-000
Caracteristicas
Auditório para 200 pessoas, sala da presidência, secretaria completa com automação, refeitório, área kids e espaço de confraternização
Historia Projeto
Terreno doado pelo município de SSP, com apoio da Seccional; obra financiada pela OAB-MG; concluída em tempo recorde de dois anos; entregue à Subseção sob a gestão 2022/2024 da Diretoria liderada por Sebastião Geraldo de Pádua
Honraria
Na cerimônia de inauguração, Sérgio Leonardo (Pres. OAB-MG) e Sebastião Geraldo de Pádua (Pres.
Contato Institucional
Portal
oabssparaiso.org.br
Telefone Sede
Diretoria Trienio2022_2024
Presidente · Nome
Sebastião Geraldo de Pádua
Vice Presidente · Nome
Fabíola Tubaldini Machado Gomes Pereira
Secretario Geral · Nome
Ricarte Tadeu Pedroso Júnior
Secretaria Adjunta · Nome
Josiane Pereira
Tesoureiro · Nome
Og Queiroz Júnior
Conselheiros
Ana Paula Rezende Ferraz Rodrigues, Andréa Silva Oliveira, Daniel Pimenta Coelho, Norma Caproni de Carvalho Santos (ex-presidente, gestão 2000), Olavo Almeida
Presidentes Anteriores
Presidentes Anteriores
Dr. Luiz Ferreira Calafiori (1979/1981) — 1º presidente após a recriação, Dra. Norma Caproni de Carvalho Santos (gestão 2000 — inauguração da Casa Sede), Dr. Antônio Carlos Pelúcio (gestão 2010/2012 — reinauguração da Casa Sede); presidiu também a gestão 2019/2021 (Comissão de Direito na Escola), Dr. Sebastião Geraldo de Pádua (gestão 2022/2024 — inauguração da NOVA SEDE em 29/08/2024)
Estrutura Adicional
Estrutura Adicional
Casa do Advogado (sede), Salas de apoio no Fórum da Justiça Estadual de SSP, Salas de apoio no Fórum da Justiça do Trabalho de SSP, Salas de apoio nos Fóruns das Comarcas TJMG de Itamogi e Jacuí
Comissoes
Comissoes
Comissão da Mulher Advogada, Direitos da Mulher e Enfrentamento da Violência contra a Mulher, Comissão de Direito na Escola (implantada em 2019/2021 sob Pres. Antônio Carlos Pelúcio; coordenada pelo Dr. Luiz Roberto de Carvalho), Comissão da OAB Jovem (presidente Cauê Marcio Rodrigues David), Comissão de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (atuação destacada com palestras LGPD e IA), Comissão de Direitos Humanos, Comissão de Ética e Disciplina, Comissão de Direitos e Prerrogativas, Comissão de Direito Penal, Comissão de Direito de Família, Comissão de Direito Empresarial, Demais comissões temáticas da advocacia
Eventos Recentes
Eventos Recentes
4ª edição do Arraiá OAB — 27 e 28/06/2025 — cunho filantrópico; beneficiou 9 entidades assistenciais; parceiros: Prefeitura, Câmara, Loja Maçônica Apóstolos da Liberdade, ACISSP, SICOOB, Grupo Cantieri, Disckcartucho, Casa de Bolos, Libertas Faculdades e Contabilidade São Judas; animação musical: banda Cajuína e dupla Turbal e Ramon; quadrilha animada pelo Prof. Ricardinho, Resenha OAB Jovem — 21/12/2022 — Drs. Renato Klen e Nilo Kazan; presença de Subseções de Passos e Guaxupé, Palestras LGPD e IA generativa na advocacia (Dr.

Estabelecimentos penais

Panorama
São Sebastião do Paraíso abriga o Presídio de São Sebastião do Paraíso (PRSSP), unidade do sistema prisional mineiro (DEPEN-MG/SEJUSP) que recebe presos provisórios e condenados da comarca. A unidade mantém frentes de trabalho prisional em parceria com empresa instalada no próprio presídio, com capacitação profissional de custodiados — o que interessa diretamente à execução penal: trabalho e estudo geram remição de pena e pesam na progressão de regime. O cadastro e a rotina de visitas seguem as normas da SEJUSP-MG.

Ministério Público Estadual

Orgao Estadual
MPMG — Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Procurador Geral Justica
Procurador-Geral de Justiça (consultar composição em curso no portal MPMG)
Orgao Federal
MPF — Ministério Público Federal — atuação em SSP via Procuradoria da República na Subseção Judiciária Federal
Portal
www.mpmg.mp.br
Promotoria Local
Nome
Promotorias de Justiça da Comarca de São Sebastião do Paraíso
Estrutura
Por ser comarca de 3ª Entrância, com 4 varas e ~75 mil habitantes, conta com múltiplos promotores titulares especializados por área
Areas Atuacao
Criminal — titularidade da ação penal, Tribunal do Júri (feminicídio Lei 14.994/2024, homicídios qualificados, latrocínio), Cível — tutela coletiva — ACP em meio ambiente (cafeicultura, indústria de couro - curtumes, confecção), patrimônio público (improbidade), consumidor, ordem urbanística, Infância e Juventude — proteção de menores (ECA), Idoso e Pessoa com Deficiência, Família — interlocução com a Vara de Família, Indústria e Meio Ambiente — atenção especial à indústria de material cirúrgico (vigilância sanitária, resíduos biomédicos), curtumes e couros (efluentes, conformidade ambiental), calçados (químicos), confecção (conformidade trabalhista)
Articulacao Regional
A Promotoria de SSP articula-se com outras promotorias do Sudoeste mineiro — Comarca de Guaxupé, Comarca de Guaranésia (Promotor Cláudio Luiz Gonçalves Marins, referência), Comarca de Monte Santo de Minas

Defensoria Pública Estadual

Dpemg
Nome
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG)
Atribuicao
Atendimento a hipossuficientes em matéria cível, criminal, família, infância, execução penal, saúde, direitos humanos — estrutura robusta condizente com comarca de 3ª Entrância
Areas Freqüentes
Direito de Família — divórcios, alimentos, guarda, pensão, paternidade, Direito Criminal — defesa em ações penais, execução penal, Infância e Juventude — proteção de menores, Saúde — ações por medicamentos, internações, leitos, Cível — locação, consumidor, dívidas
Portal
defensoria.mg.def.br
Dpu
Nome
Defensoria Pública da União (DPU) — atendimento regional
Atribuicao
Causas de competência federal para hipossuficientes; atende a Subseção JF de SSP; medicamentos de alto custo, tratamentos experimentais
Portal
www.dpu.def.br

Justiça Federal

Tribunal Regional
TRF-6 — Tribunal Regional Federal da 6ª Região (jurisdição exclusiva sobre Minas Gerais)
Observacao T R F6
TRF-6 foi a PRIMEIRA CORTE DE JUSTIÇA BRASILEIRA INAUGURADA NO SÉCULO XXI — Lei Federal 14.226/2021, instalada em 19/08/2022, com sede em Belo Horizonte; antes da criação do TRF-6, Minas Gerais era jurisdição do TRF-1 (Brasília)
Secao Judiciaria
Seção Judiciária de Minas Gerais (SJ-MG)
Subsecao
Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso
Competencia Peculiar
A Subseção de SSP concentra alto volume em: (a) causas previdenciárias (INSS) — aposentadorias, BPC/LOAS, auxílio-doença, pensões; (b) execuções fiscais federais (PGFN/Receita Federal) sobre empresas industriais e produtores rurais da região; (c) crimes federais — contrabando, descaminho, crimes contra o sistema financeiro nacional, organização criminosa (conflitos com a 4ª Vara Federal/MG especializada em lavagem de dinheiro, documentados em jurisprudência do TRF-6); (d) causas contra autarquias federais — CREA-MG (concessão de financiamento agrícola), INSS, IBAMA; (e) JEF Adjunto — benefícios previdenciários e assistenciais para hipossuficientes
Portal
sjmg.trf6.jus.br/institucional/subsecoes-judicia
Vara Unica
Nome
Vara Cível e JEF Adjunto da Subseção de São Sebastião do Paraíso
Especialidade
Cível com Juizado Especial Federal Adjunto
Endereco Atual
Avenida Oliveira Rezende, 662 — Brás — São Sebastião do Paraíso/MG — CEP 37.950-000
Endereco Anterior
Praça Delfim Moreira, 1804 — Centro — São Sebastião do Paraíso/MG (referência histórica TRF-1)
Juiz Federal Titular
Dr. Michael Procópio Ribeiro Alves Avelar
Juiz Federal Substituto
Dr. Pedro Henrique Magalhães Lima (também Vice-Coordenador da Subseção)
Coordenadora
Juíza Federal Ana Cláudia Neves Machado
Vice Coordenador
Juiz Federal Marcelo Eduardo Rossitto Bassetto
Diretor Secretaria
Pedro Augusto Fonseca Fernandes
Diretora Secretaria Alternativa
Dra. Edilene Aparecida da Silva (referência adicional)
Assessora Juiz Titular
Carolina Nunes Chagas Brito
Assessora Juiz Substituto
Juliana Cristina R. Rodrigues Cruz
Telefones · Atendimento Whats App
Emails · Vara
01vara.ssp@trf6.jus.br
Emails · Sepip
sepip.01vara.ssp@trf6.jus.br
Emails · Jef
jef.01vara.ssp@trf6.jus.br
Horario Atendimento Publico
12h00 às 18h00
Balcao Virtual
12h00 às 18h00
Competência
Causas federais (art. 109 CF); JEF — causas federais até 60 SM (Lei 10.259/2001); INSS, previdenciárias, consumeristas federais; execuções fiscais da União/PGFN; crimes federais (com competência para inquérito de organização criminosa)
Estruturas Auxiliares
Sesap · Nome
Seção de Suporte Administrativo e Operacional (SESAP)
Sesap · Supervisora
Denise Simão Gonçalves Vicente
Sesap · E-mail
Sepju · Nome
Seção de Protocolo e Suporte Judicial (SEPJU)
Sepju · Supervisora
Cláudia Columbano
Sepju · E-mail
Sepip · Nome
Seção de Informações Processuais (SEPIP)
Sepip · E-mail
Sexec · Nome
Seção de Execuções (SEXEC)
Sexec · E-mail
Sepod · Nome
Seção de Processamentos e Procedimentos Diversos (SEPOD)
Sepod · E-mail
Jurisdicao Territorial
Municipios
São Sebastião do Paraíso (sede), Arceburgo, Capetinga, Claraval, Guaranésia, Guaxupé, Ibiraci, Itamogi, Jacuí, Juruaia, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Muzambinho, São Tomás de Aquino
Quantidade
14

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional
TRT-3 — Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (jurisdição: Estado de Minas Gerais)
Sede Tribunal
Belo Horizonte/MG
Competência
Causas trabalhistas (CLT + CPC; art. 114 CF) — relações de emprego rural e urbano, terceirização, acidentes de trabalho, contratos de trabalho doméstico, FGTS, INSS de empregador, parcelas rescisórias, equiparação salarial, horas extras
Portal
portal.trt3.jus.br
Vara Local
Nome
Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso
Endereço
Avenida Zezé Amaral, 440 — Vila Ipê — São Sebastião do Paraíso/MG
Criacao
Lei Federal nº 10.770, de 21/11/2003
Instalacao
19/10/2005
Pje Implantacao
26/02/2013
Juizes Historicos
Dra. Clarice Santos Castro (Juíza Titular desde 19/12/2007; atuação registrada nas correições de 2010 e 2011 conduzidas pelo Des. Corregedor Luiz Otávio Linhares Renault), Dra. Adriana Farnesi e Silva (Juíza Titular registrada na correição de 2014), Dr. Paulo Emílio Vilhena da Silva (Juiz Substituto em 2010), Dr. Fabrício Lima Silva (Juiz Substituto em 2011)
Diretores Secretaria Historicos
Paulo Roberto Paulino Vilar (Diretor de Secretaria registrado nas correições de 2010-2014)
Servidor Mais Antigo
Marcos Ramos Jellinek — servidor desde a inauguração da Vara (19/10/2005); ingressou no TRT em 08/07/1988
Juizes Atuais Observacao
Composição titular atual em 2026 — consultar portal portal.trt3.jus.br
Jurisdicao Territorial
Municipios
São Sebastião do Paraíso (sede), Bom Jesus da Penha, Capetinga, Fortaleza de Minas, Itamogi, Jacuí, Monte Santo de Minas, Pratápolis, São Tomás de Aquino
Quantidade
9

Justiça Eleitoral

Tribunal Regional
TRE-MG — Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Sede Tribunal
Belo Horizonte/MG
Portal
www.tre-mg.jus.br
Resultado Ultima Eleicao Municipal
Turno
Turno único — 06/10/2024
Eleito
Marcelo de Morais (PSD) — número de urna 55 — REELEIÇÃO (declarou profissão atual 'prefeito' ao TSE em 2024)
Perfil Eleito
46 anos; nascido em Belo Horizonte/MG; casado; profissão atual prefeito
Resultado Vereadores2024
Quantidade
11
Legislatura
Legislatura 2025-2028 — 39ª Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso
Eleitores
51.962 pessoas (eleitorado 2024)
Total Candidatos
126 candidatos (45 mulheres + 81 homens)

Sistema Penitenciário

Unidade Local
Nome
Presídio de São Sebastião do Paraíso (PED-SSP)
Vinculacao
SEAP-MG — Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Competência
Custódia de pessoas privadas de liberdade; integração com a 1ª Vara Criminal da Comarca de SSP, responsável pela execução penal
Legislacao
Legislacao
Lei 7.210/1984 (LEP) — Execução Penal, EC 104/2019 — Polícia Penal (carreira constitucional), Lei 15.358/2026 — Lei Antifacção (combate a facções criminosas)

Segurança Pública

Pmmg
Orgao Estadual
Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG)
Unidade Local
Companhia da Polícia Militar em São Sebastião do Paraíso — vinculada a Batalhão regional da PMMG
Competência
Policiamento ostensivo, preservação da ordem pública; abrangência sobre SSP e municípios da microrregião
Portal
policiamilitar.mg.gov.br
Policia Civil
Orgao Estadual
Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG)
Unidade Local
Delegacia Regional de Polícia Civil de São Sebastião do Paraíso
Competência
Polícia judiciária — apuração de infrações penais; integrada à 1ª Vara Criminal da Comarca; vínculo com a Subseção JF para crimes federais
Portal
www.policiacivil.mg.gov.br
Guarda Municipal
Nome
Secretaria Municipal de Segurança Pública (estrutura municipal)
Bombeiros
Orgao
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG)
Unidade Local
Pelotão/Companhia do CBMMG em São Sebastião do Paraíso
Competência
Combate a incêndios, salvamento, defesa civil

Prefeitura Municipal

Nome oficial
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso (PMSSP)
Sede
Paço Municipal — Praça do Imigrantes, 100 — Lagoinha — São Sebastião do Paraíso/MG
Portal
www.ssparaiso.mg.gov.br
Portal Transparencia
www.ssparaiso.mg.gov.br
Legislacao Municipal
Legislacao Municipal
Lei Municipal 5.213/2024 — institui o Conselho Municipal de Políticas Culturais (composição paritária Poder Público/Sociedade Civil), Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Paraíso (1990; alterações posteriores)
Conselhos Municipais
Conselhos Municipais
Conselho Municipal de Políticas Culturais (Lei 5.213/2024), Conselho Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
Procuradoria Juridica
Nome
Procuradoria Jurídica do Município de São Sebastião do Paraíso
Função
Representação do Município em juízo (incluindo na 1ª Vara Federal de SSP em causas relacionadas a financiamento agrícola, CREA-MG, e outras autarquias federais) e fora dele; consultoria jurídica; controle interno integrado
Estruturas Municipais
Estruturas Municipais
Procuradoria Municipal, Controle Interno, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Esportes, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Fazenda

Câmara Municipal

Nome oficial
Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso
Legislatura
39ª Legislatura — 2025-2028
Total Vereadores
11
Endereço
Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves — Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 445 — São Sebastião do Paraíso/MG
Observacao Endereco
Próxima ao Fórum (300) e à nova sede da OAB (420) — concentração institucional na Av.
Portal
camarassparaiso.mg.gov.br
CNPJ
20.926.044/0001-54 (Câmara Municipal)
Presidente Legislatura Anterior
José Luiz Corrêa (Legislatura anterior; criou o projeto Câmara Mirim em 2024)
Mesa Diretora2025_2026
Presidente · Nome
Lisandro José Monteiro
Presidente · Cargo
Presidente da Mesa Diretora
Vice Presidente · Nome
Maria Aparecida Cerize Ramos
Vice Presidente · Apelido
Cidinha Cerize
Vice Presidente · Cargo
Vice-Presidente
Segundo Vice Presidente · Nome
Juliano Carlos Reis
Segundo Vice Presidente · Cargo
2º Vice-Presidente
Secretario · Nome
Luiz Benedito de Paula
Secretario · Cargo
Secretário
Segundo Secretario · Nome
Marcos Antônio Vitorino
Segundo Secretario · Cargo
2º Secretário
Vereadores2025_2028
Vereadores2025_2028
Lisandro José Monteiro (Presidente), Maria Aparecida Cerize Ramos — Cidinha Cerize (Vice-Presidente), Juliano Carlos Reis (2º Vice-Presidente), Luiz Benedito de Paula (Secretário), Marcos Antônio Vitorino (2º Secretário), Antônio César Picirilo, Daiane Jesus de Oliveira Andrade, José Luiz das Graças, Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, Paulo César de Souza, Roney Valdemar de Oliveira Vilaça
Comissoes
Comissoes
Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos, Comissão de Obras, Serviços Públicos, Infraestrutura, Meio Ambiente e Atividades Econômicas
Projetos Recentes
Projetos Recentes
Projeto de Lei 5735 (Executivo) — criação de cargos em comissão na Administração Direta, Projeto de Lei 5738 (Executivo) — autorização e ratificação do Protocolo de Intenções entre municípios integrantes do Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário (CONMINAS), Projeto de Lei 5739 (Ver. Laís Pimenta) — ampliação do direito ao atendimento prioritário, Projeto de Lei 5746 (Executivo) — abertura de crédito adicional especial (Cultura R$ 533.132,12), Projeto de Lei (Vers.
Iniciativas Culturais
Iniciativas Culturais
Projeto Câmara Mirim — primeira sessão ordinária realizada em 10/06/2024 — 10 escolas paraisenses; mesa diretora mirim eleita: Marcelly Aparecida Ferreira (presidente), Larissa Flávia Silva Soares (vice), Flaviane Cecília Carvalho Barbosa (secretária)

Cartórios

Tabelionatos Notas
· Tabelionato de Notas de São Sebastião do Paraíso · Competência
Escrituras públicas, procurações, atas notariais, reconhecimento de firma, autenticação
Registro Protesto
Registro Protesto
Tabelionato de Protesto de Títulos de São Sebastião do Paraíso
Registro Imoveis
· Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião do Paraíso · Competência
Matrículas, registros, averbações, certidões imobiliárias
Registro Civil Pessoas Naturais
· Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de São Sebastião do Paraíso · Competência
Nascimentos, casamentos, óbitos, ECRC
Registro Titulos Documentos
· Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de São Sebastião do Paraíso · Competência
RTD + CRPJ
Centrais Nacionais
Centrais Nacionais
ANOREG-MG — Associação dos Notários e Registradores de MG (https://www.anoreg-mg.org.br), ARPEN-MG — Central de Informações do Registro Civil (https://www.arpen-mg.org.br), CENSEC/CNB — Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (https://www.censec.org.br), CNIB — Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, Central Eletrônica de Registro de Imóveis MG (Saturna/SREI)

Educação Pública

Observacao Central
SSP é polo regional de educação superior privada do Sudoeste mineiro, com instituições consolidadas e parceria ativa com a 41ª Subseção OAB (palestras, LGPD, IA na advocacia, parcerias jurídicas)
Instituicoes Ensino Superior
· Faculdade Libertas (Libertas Faculdades Integradas) · Cursos
Direito (20 anos do curso em 2024), demais cursos da área de Ciências Sociais Aplicadas
· Faculdade Libertas (Libertas Faculdades Integradas) · Marco
Em 2024 comemorou 20 anos do curso de Direito
· Faculdade Libertas (Libertas Faculdades Integradas) · Parceria O A B
Parceria ativa com a 41ª Subseção da OAB — palestras LGPD com Dr.
· FACEAC — Faculdade de Ciências Econômicas, Administração e Contabilidade de São Sebastião do Paraíso · Cursos
Ciências Econômicas, Administração, Ciências Contábeis
· UNIFENAS - Universidade José do Rosário Vellano - SSP · Cursos
Cursos diversos — verificar oferta atual
· UNIFENAS - Universidade José do Rosário Vellano - SSP · Vinculacao
Universidade José do Rosário Vellano (sede em Alfenas/MG); SSP é polo regional
Rede Ensino Tecnico Superior
Rede Ensino Tecnico Superior
32 escolas primárias (referência 2005), 7 escolas de ensino médio (referência 2005), 30 pré-escolas (referência 2005), 14.100 alunos atendidos (referência 2005)
Rede Municipal De Educacao
Secretaria Municipal
Secretaria Municipal de Educação de São Sebastião do Paraíso
Abrangencia
Educação Infantil (creche e pré-escola) e Ensino Fundamental (anos iniciais e finais)
Ideb Publicado
Em 2015: 6,9 (anos iniciais) e 5,2 (anos finais) — posição 53/853 (anos iniciais) e 107/853 (anos finais) no Estado de MG
Rede Estadual Educacao
Diretoria Regional
Superintendência Regional de Ensino (SRE) Passos — SEEMG
Abrangencia
Ensino Médio, Ensino Fundamental (anos finais) e EJA na rede estadual

Serviços de Cidadania

Procon
Nome
Procon Municipal de São Sebastião do Paraíso
Telefone
151 / consultar portal da Prefeitura
Associacoes
Associacoes
ACISSP — Associação Comercial e Industrial de São Sebastião do Paraíso (parceira institucional), Loja Maçônica Apóstolos da Liberdade (parceira de eventos OAB), SICOOB (cooperativa de crédito; parceira institucional)
Facilidades Digitais
Facilidades Digitais
Portal oficial da Prefeitura (www.ssparaiso.mg.gov.br), Portal oficial da Câmara Municipal (camarassparaiso.mg.gov.br)

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia Civil
197
Defesa Civil
199
Central Mulher
180
Cvv
188
Direitos Humanos
100
Policia Federal
194
Disque Denuncia
181
Numeros Padrao
Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Guarda Municipal
153
Policia Civil
197
Disque Denuncia
181
Central Mulher
180
Cvv
188
Direitos Humanos
100
Policia Federal
194 (atendimento via Polícia Federal regional)
Defesa Civil
199
Ouvidoria M P
127
Inss
135
Procon
151
Prefeitura Ouvidoria
156

Singularidades institucionais

Concentração das três justiças em estruturas próprias — TJMG, TRF-6 e TRT-3

São Sebastião do Paraíso concentra em seu território todas as três justiças em estruturas próprias — peculiaridade RARA em cidades médias do interior brasileiro: TJMG (Comarca de 3ª Entrância, código 0647, Fórum Desembargador Amphilóquio Campos do Amaral, 4 varas + 1 JE); TRF-6 (Subseção Judiciária com Vara Cível e JEF Adjunto, na Av. Oliveira Rezende, 662, com Juiz Federal Titular Dr. Michael Procópio Ribeiro Alves Avelar); TRT-3 (Vara do Trabalho de SSP, Av. Zezé Amaral, 440, Vila Ipê, criada pela Lei 10.770/2003 e instalada em 19/10/2005). Adicionalmente: 41ª Subseção da OAB-MG; MPMG; DPMG; DPU. Esta concentração gera demanda intensa de profissionais jurídicos e serviços indiretos, e atribui à cidade centralidade regional sustentada.

Vara do Trabalho de SSP (TRT-3) com jurisdição sobre 9 municípios

A Vara do Trabalho de SSP, criada pela Lei Federal 10.770/2003 e instalada em 19/10/2005, com sede na Av. Zezé Amaral, 440, Vila Ipê, tem jurisdição sobre 9 MUNICÍPIOS: São Sebastião do Paraíso (sede), Bom Jesus da Penha, Capetinga, Fortaleza de Minas, Itamogi, Jacuí, Monte Santo de Minas, Pratápolis, São Tomás de Aquino. O PJe foi implantado em 26/02/2013. A jurisdição abrange causas trabalhistas industriais (material cirúrgico, lingerie, couros, calçados) e rurais (cafeicultura, pecuária, sucroenergia). Servidor mais antigo: Marcos Ramos Jellinek (TRT desde 08/07/1988).

41ª Subseção OAB-MG — nova sede inaugurada em 29/08/2024 com auditório para 200 pessoas

A 41ª Subseção da OAB-MG, com NOVA SEDE inaugurada em 29/08/2024 na Av. Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 420, Jardim Mediterranée (mesma avenida do Fórum), atende ~600 advogados em SSP, São Tomás de Aquino, Itamogi e Jacuí. A nova sede possui auditório para 200 pessoas, sala da presidência, secretaria automatizada, refeitório, área kids e espaço de confraternização. O terreno foi doado pelo município de SSP; a obra foi financiada pela Seccional OAB-MG, concluída em tempo recorde de dois anos. A inauguração contou com o presidente OAB-MG Sérgio Leonardo, que junto com o presidente da Subseção Sebastião Geraldo de Pádua foi agraciado com a Ordem do Mérito Municipal. O início de operação foi em 02/09/2024. A sede antiga (R. Salvador Grau, 68, Centro) foi inaugurada em 29/07/2000 sob a Pres. Norma Caproni de Carvalho Santos e reinaugurada em 07/05/2011 sob a Pres. Antônio Carlos Pelúcio (gestão 2010/2012).

Histórico institucional único — 27ª Subseção (1937) → extinta (1973) → 41ª Subseção (1978)

A 41ª Subseção da OAB-MG tem histórico institucional único entre as subseções mineiras: foi originalmente INSTALADA EM 1937 como 27ª Subseção, EXTINTA EM 1973 (com inscritos da região passando para a Subseção de Passos), e RECRIADA como 41ª Subseção em 11/12/1978, por ato do Conselho da OAB-MG presidido pelo Prof. Raymundo Candido, em atendimento ao movimento liderado pelo Dr. Jacinto Guimarães Ferreira, dada a importância da Comarca de SSP — uma das mais movimentadas de 3ª Entrância. A INSTALAÇÃO SOLENE foi em 15/12/1978 em sala no prédio do Fórum local. O primeiro presidente, Dr. Luiz Ferreira Calafiori, assumiu em 05/10/1979 — é também o autor da obra historiográfica 'São Sebastião do Paraíso, História e Tradição', fonte primária da história municipal.

Marcelo de Morais (PSD) — reeleito prefeito em 06/10/2024

Em 06/10/2024, Marcelo de Morais (PSD, número de urna 55), 46 anos, nascido em Belo Horizonte/MG, casado, formado em curso superior e com profissão atual de 'prefeito' declarada ao TSE, foi REELEITO prefeito de São Sebastião do Paraíso. O vice Daniel Tales de Oliveira (PSD) também tomou posse em 01/01/2025. O 1º mandato (2021-2024) foi sucedido pelo mandato atual (2025-2028). A administração tem como marca a institucionalização de políticas culturais via Lei Municipal 5.213/2024 (Conselho Municipal de Políticas Culturais) e a ratificação do Protocolo de Intenções do CONMINAS (Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário).

Polo industrial de destaque NACIONAL — material cirúrgico, lingerie, couros e calçados

SSP é polo industrial de DESTAQUE NACIONAL em três setores específicos: (a) MATERIAL CIRÚRGICO — indústrias especializadas que abastecem o mercado nacional e internacional de produtos para saúde, fortemente reguladas pela ANVISA; (b) CONFECÇÃO E LINGERIE — em integração com o polo de Juruaia/MG (~50 km), formando um dos maiores aglomerados têxteis do Sudoeste mineiro; (c) COUROS, CURTUMES E CALÇADOS — cadeia completa, com proximidade ao cluster calçadista de Franca/SP. Em 2005, havia 384 indústrias de transformação empregando 6.165 trabalhadores. A regulação industrial gera demanda jurídica intensa: ANVISA (produtos para saúde), direito ambiental (curtumes, efluentes), direito trabalhista (alta empregabilidade industrial), direito empresarial (M&A, sucessão de empresas familiares).

Concentração institucional na Av. Doutor José de Oliveira Brandão Filho — Jardim Mediterranée

Uma das peculiaridades urbanísticas mais marcantes de SSP é a CONCENTRAÇÃO de equipamentos institucionais em um único eixo urbano: a Av. Doutor José de Oliveira Brandão Filho, no bairro Jardim Mediterranée, abriga: o Fórum Desembargador Amphilóquio Campos do Amaral (nº 300, inaugurado em 12/12/2014); a NOVA SEDE da 41ª Subseção OAB-MG (nº 420, inaugurada em 29/08/2024); a Câmara Municipal de SSP — Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves (nº 445). Esta proximidade física entre Justiça Estadual, Advocacia organizada e Poder Legislativo é incomum em cidades médias brasileiras e facilita o ecossistema de prestação de serviços jurídicos. A Subseção JF (Av. Oliveira Rezende, 662, Brás) e o Paço Municipal (Praça do Imigrantes, 100, Lagoinha) ficam em outros bairros, mas próximos.

Adesão da Comarca ao sistema ePROC do TJMG em 02/03/2026

Em 02/03/2026, a Comarca de São Sebastião do Paraíso integrou o novo ciclo de expansão do sistema ePROC, implantado pelo TJMG e ampliado para pelo menos 79 comarcas mineiras a partir daquela data. A medida contempla unidades com competência cível lato sensu e representa etapa importante de modernização tecnológica do Judiciário estadual, substituindo gradativamente sistemas anteriores. Os novos processos cíveis distribuídos passam a tramitar exclusivamente no ambiente eletrônico ePROC. Treinamentos foram realizados para magistrados, servidores, advogados, defensores públicos e membros do MP. A expansão está alinhada às diretrizes do CNJ sobre consolidação do processo judicial eletrônico e interoperabilidade entre sistemas.

Reserva Biológica de São Sebastião do Paraíso — Unidade de Conservação Integral (1974)

O município abriga a Reserva Biológica de São Sebastião do Paraíso (REBIO), com 248 hectares, criada em 1974. É uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, na categoria mais restritiva do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação) — preservação de ecossistemas naturais sem intervenção humana direta. A reserva preserva remanescentes do Cerrado e da Mata Atlântica em área de transição bioma, sendo patrimônio natural municipal e da região do Sudoeste mineiro. Gestão vinculada ao órgão ambiental estadual (IEF-MG / SEMAD-MG, com possível integração federal).

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional