Cidade de MG

São João da Ponte/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

São João da Ponte tem 23.930 habitantes (Censo 2022) em 1.851 km² do semiárido norte-mineiro, a 552 km de Belo Horizonte. A comarca do TJMG, com instalação registrada em 3 de julho de 1982, é de primeira entrância e opera com vara única no Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle. Respondem a ela São João da Ponte, Ibiracatu, Lontra e Varzelândia. Há presídio no município (o PRSJP, 11ª RISP), e por isso a execução penal de quem está recolhido nele corre aqui, pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014. O juiz das garantias é o da vara criminal de Januária, em par recíproco fixado pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, e o rodízio não alcança os crimes dolosos contra a vida. Justiça Federal em Montes Claros, com a exceção relevante de a comarca conservar competência federal delegada, o que mantém a ação previdenciária no fórum da cidade. Justiça do Trabalho em Januária.

UF
MG
Porte
pequena
População
23.930 hab.
Atualizada em
19/09/2026

Fórum de São João da Ponte/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle
Endereço
Rua Rufino Cardoso, 113, Das Pedras, São João da Ponte/MG, CEP 39430-000 · abrir no mapa
Telefones
(38) 3234-0600 · (38) 98411-8162
E-mail
sjtcontadoria@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0624, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em São João da Ponte (MG), o juízo competente é da Comarca de São João da Ponte, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Lontra, Varzelândia.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em São João da Ponte/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em São João da Ponte/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de São João da Ponte: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende São João da Ponte em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, São João da Ponte/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de São João da Ponte
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância
Instalação
O Guia Judiciário do TJMG dá 3 de julho de 1982 como data de instalação da comarca, quatro décadas depois de o município existir, criado pelo decreto-lei estadual nº 1.058, de 1943. Comarca instalada e em atividade, com vara única no Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle; não é caso de comarca criada em lei e ainda por instalar.
Classificação
Primeira entrância, conforme o registro "Entrancia: Primeira" do Guia Judiciário, coerente com o critério aritmético do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, que classifica como de primeira entrância a comarca com apenas uma vara instalada. Há divergência documental que esta página registra em vez de esconder; ver ressalva.
Ressalva
O Anexo I da LC 59/2001, no item I.2.II ("Comarcas de segunda entrância"), traz São João da Ponte como item 88, com dois cargos de Juiz de Direito (JSE-273 a JSE-274). O Anexo I lista CARGOS previstos, não varas instaladas, e o Guia Judiciário, que publica a estrutura em funcionamento, registra entrância Primeira e uma única vara. O Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 também trata a Vara Única de São João da Ponte como de primeira entrância. Esta página adota o Guia.
Estrutura
Uma vara para tudo. A Vara Única (sjt1secretaria@tjmg.jus.br, secretaria no ramal 28) concentra cível, criminal, Júri, infância, família e execução penal da comarca. No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum, a Direção do Foro, a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (sjtcontadoria@tjmg.jus.br) e o CEJUSC (cejusc.sjt@tjmg.jus.br). A consulta própria de Juizados Especiais do Guia não devolve unidade em São João da Ponte: a comarca está no Grupo Jurisdicional JESP de Montes Claros. No PJe, a Vara Única recebeu as classes cíveis da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis em 22 de julho de 2019 (Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019) e as classes da infância em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). A página de implantações não registra os feitos criminais, e não se afirma aqui em que sistema eles tramitam.
Jurisdição
Quatro municípios respondem ao Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle: São João da Ponte, Ibiracatu, Lontra e Varzelândia. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário lista, além da sede e de seus distritos Condado do Norte (20 km), Olímpio Campos (14 km), Santo Antônio da Boa Vista (19 km) e Simão Campos (22 km), o município de Ibiracatu (49 km) com os distritos de Bonança e Campo Alegre de Minas, o município de Lontra (35 km) com o distrito de Umbuzeiro, e o município de Varzelândia (32 km) com os distritos de Brejo do Mutambal e Campo Redondo. Perguntado por qualquer um deles, o Guia responde que a localidade "não é uma Comarca" e que pertence à Comarca de São João da Ponte. Se a comarca vagar, a ordem oficial de substituição é Brasília de Minas, Januária, São Francisco, Jaíba e Manga.
Contexto
A composição real tem uma peça que a lei não mostra. O item 284 do Anexo II da LC 59/2001 dá à comarca apenas três municípios, São João da Ponte, Ibiracatu e Varzelândia. Lontra aparece no item 188, como integrante da comarca de Mirabela. Só que Mirabela é uma das comarcas criadas por lei e nunca instaladas, e os três municípios do item 188 se repartiram entre duas comarcas diferentes: Mirabela e Patis responderam à Comarca de Montes Claros, e Lontra veio para São João da Ponte. Quem ler só o Anexo II perde Lontra; quem supuser que a comarca não instalada foi inteira para uma só vizinha perde a divisão. O Guia Judiciário é a prova viva, e a Defensoria confirma o outro lado, ao listar Mirabela e Patis entre os municípios contemplados pela unidade de Montes Claros.
Juizado especial
Não há Juizado Especial autônomo instalado na comarca. O Guia Judiciário devolve consulta vazia para Juizados em São João da Ponte e situa a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Montes Claros. Esta página reproduz o registro sem deduzir qual órgão processa cada causa de pequeno valor.
Tribunal juri
O Tribunal do Júri é da comarca e não se regionaliza: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe o Júri entre os órgãos que existem em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri e a de execuções penais desçam ao distrito judiciário. Como há uma só vara instalada, o homicídio doloso ocorrido em Varzelândia, em Lontra, em Ibiracatu ou no distrito de Simão Campos é pronunciado e levado a Conselho de Sentença pelo juízo da Vara Única de São João da Ponte, no Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle. Some-se a isso a exclusão dos crimes dolosos contra a vida do rodízio das garantias: em São João da Ponte o inquérito de homicídio nasce e morre no mesmo juízo.
Execução penal
Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e São João da Ponte tem presídio, o que inverte o sinal para quem tem alguém recolhido aqui. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG determina que a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramite no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto para o juízo da comarca do endereço residencial. Como o Presídio de São João da Ponte fica na Rua João Ferreira, no Centro da cidade, quem está preso nele tem progressão de regime, remição, livramento condicional, unificação de penas e apuração de falta grave decididos pela Vara Única daqui, tenha sido condenado em Montes Claros, em Janaúba ou em qualquer outra comarca do estado. O contrário também é verdadeiro e é a parte que costuma pegar a família de surpresa: transferido o preso para Francisco Sá, para Montes Claros ou para Januária, o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente", ficando aqui apenas os incidentes já instruídos que o próprio artigo ressalva, benefícios, medidas urgentes de integridade física ou saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º). A guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º), e provisório e definitivo correm no mesmo juízo: Minas não tem o trilho duplo de outros estados nem vara de execução regionalizada. Quem cumpre pena em regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis ou livramento condicional e mora na comarca responde igualmente à Vara Única. A tramitação é pelo SEEU, do CNJ.
Juiz das garantias
Desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias vale em todo o interior mineiro, e no interior ele não é uma vara: é substituição predefinida entre juízos de comarcas diferentes, desenhada pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. O pareamento vigente está no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Na 6ª Região, São João da Ponte forma par recíproco com Januária, e as duas linhas existem: a Vara Única de São João da Ponte é juiz das garantias da Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e da Juventude Infracional e de Precatórias Criminais de Januária; e essa mesma vara de Januária é juiz das garantias da Vara Única de São João da Ponte. Na prática, o inquérito que tramita aqui tem prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, prorrogação de prazo, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia decididos pelo juiz de Januária, mas a secretaria continua sendo a da Vara Única de São João da Ponte (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e o juiz daqui volta ao caso assim que a denúncia é oferecida (artigo 2º, parágrafo único). O artigo 3º da mesma resolução exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e a competência originária de tribunal. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo regime (artigo 3º da PC 1.709/2025). Para impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da PC 1.709/2025 põe São João da Ponte na Microrregião LXI, ao lado de Brasília de Minas, Coração de Jesus, São Francisco e São Romão.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Estabelecimentos penais

Panorama
São João da Ponte tem unidade prisional: o Presídio de São João da Ponte (sigla PRSJP), na Rua João Ferreira, nº 96, Centro, telefones (38) 3234-1251 e 3234-1419. Na relação do Depen-MG/Sejusp, organizada por Região Integrada de Segurança Pública, a unidade está na 11ª RISP, a do Norte de Minas, ao lado dos presídios de Bocaiúva, Itacarambi, Janaúba, Januária, Manga, Monte Azul, Porteirinha, Salinas, São Francisco e Taiobeiras, da Penitenciária de Francisco Sá e das duas unidades de Montes Claros, o Presídio Alvorada e o Presídio Regional. A relação não publica capacidade nem regime, e o e-mail da unidade não aparece em texto na página de origem, de modo que não é reproduzido aqui. A consequência jurídica está no bloco da comarca: quem cumpre pena no PRSJP executa em São João da Ponte; quem é transferido leva o processo consigo.
Ressalva
O nome da unidade é simples e o endereço confirma o município, sem a armadilha dos presídios de nome composto que ficam na cidade vizinha. O endereço do presídio (Rua João Ferreira, Centro) não coincide com o do fórum (Rua Rufino Cardoso, Bairro Das Pedras), são pontos diferentes da cidade.

Segurança Pública

Panorama
O desenho que interessa a quem procura advogado aqui é o de um município rural extenso, com 1.851 km² e cinco distritos espalhados, sede de comarca de vara única e com presídio dentro da cidade. Isso concentra num só juízo a pauta criminal da sede, dos distritos e dos três municípios vizinhos, mais a carga de execução penal de todos os que estão recolhidos no PRSJP, independentemente de onde tenham sido condenados. A investigação, porém, é decidida em outra cidade enquanto não houver denúncia, em Januária, o que torna a fase de inquérito a etapa em que a família mais perde o fio.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas. Os feitos de violência doméstica da comarca correm na Vara Única e estão expressamente fora do rodízio do juiz das garantias, por força do artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025: aqui a medida protetiva de urgência é decidida pelo juízo da própria comarca, não pelo de Januária.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

224ª Subseção da OAB/MG

Endereço
Rua Geronimo Aguiar, 165, Centro, São João da Ponte/MG, CEP 39430-000
Telefone
(38) 3234-1132

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

São João da Ponte - Promotoria de Justiça Única

Endereço
Rua Gerônimo de Aguiar, 167, Centro, São João da Ponte/MG, CEP 39430-000
Telefones
(38) 3234-1695 / (38) 3234-1047
Municípios atendidos (4)

Ibiracatu, Lontra, São João da Ponte, Varzelândia.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

São João da Ponte - Secretaria da Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Gerônimo de Aguiar, 167, Centro, São João da Ponte/MG, CEP 39430-000
Telefones
(38) 3234-1695 / (38) 3234-1047
Municípios atendidos (4)

Ibiracatu, Lontra, São João da Ponte, Varzelândia.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensoria Pública de Minas Gerais, São João da Ponte - Sede

Endereço
Rua Gerônimo Aguiar, 05 - 2° Andar - Centro, São João da Ponte/MG
Telefone
(38) 3234-1756
Horário
de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Municípios atendidos (4)

Ibiracatu, Lontra, São João da Ponte, Varzelândia.

Fonte: defensoria.mg.def.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
OAB/MG em São João da Ponte
E-mail
saojoaodaponte@oabmg.org.br
Telefone
(38) 3234-1132
Estrutura
A relação oficial de setores, unidades e subseções da OAB/MG registra uma única dependência em São João da Ponte: a sala no Fórum, com atendimento das 12h às 18h. Não há sala em presídio, em Vara do Trabalho nem em Justiça Federal atribuída à cidade no documento, coerente com o fato de que a Justiça do Trabalho do município fica em Januária e a Justiça Federal em Montes Claros, onde a Ordem mantém salas próprias.
Ressalva
O documento da OAB/MG dá à sala do Fórum o endereço "Rua 31 de Dezembro, 254 - Centro", enquanto o Guia Judiciário do TJMG situa o Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle na Rua Rufino Cardoso, 113, Bairro Das Pedras. Esta página adota o Guia e trata o endereço da OAB como possivelmente anterior à mudança de prédio. O número ordinal da subseção não consta do documento.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 255ª Zona

Endereço
Rua 31 de Dezembro, 308 - Centro, São João da Ponte/MG, CEP 39430-000
Telefone
(31) 3010-9738
E-mail
zona255@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h
Municípios atendidos (4)

Ibiracatu, Lontra, São João da Ponte, Varzelândia.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Montes Claros (SJMG/TRF6), não há vara federal em São João da Ponte, mas a comarca conserva competência federal delegada (Anexo III da Res. Conj. PRESI/COGER nº 3/2026, red. da Portaria Presi nº 170/2026): a ação previdenciária corre no fórum da cidade.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Januária (TRT-3), vt.januaria@trt3.jus.br, (38) 99867-0627.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Montes Claros, Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição
Os quatro municípios da comarca estão na mesma linha da tabela de jurisdições da SJMG: São João da Ponte, Ibiracatu, Lontra e Varzelândia respondem à Subseção de Montes Claros, ao lado de Brasília de Minas, Capitão Enéas, Coração de Jesus, Francisco Sá, Januária, Pirapora, Salinas e Várzea da Palma, entre outras. Tributo federal, execução fiscal da União e crime de competência federal do pontense correm em Montes Claros, mas o previdenciário, não necessariamente: ver competência delegada.
Competência delegada
Esta é a informação que muda a vida de quem mora longe, e quase ninguém publica. A comarca de São João da Ponte é uma das cinco de toda a Subseção de Montes Claros que CONSERVARAM competência federal delegada, com Buenópolis, Grão Mogol, Itamarandiba e Salinas, conforme o Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 na redação da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, do TRF da 6ª Região. O critério é o do artigo 15, inciso III, e § 2º da Lei nº 5.010/1966, com a redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pela Resolução CJF nº 603/2019 (alterada pela nº 705/2021): a delegação só subsiste onde a comarca fica a mais de 70 quilômetros da sede da vara federal. Na prática, a ação previdenciária contra o INSS do segurado que reside na comarca pode ser ajuizada no próprio Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, perante a Vara Única, com recurso para o TRF da 6ª Região, e não exige viagem a Montes Claros. O mesmo ato listou nominalmente Montes Claros, Bocaiúva, Francisco Sá, Coração de Jesus, Brasília de Minas, Januária, Minas Novas, Várzea da Palma, Pirapora, São Francisco e Turmalina entre as comarcas que DEIXARAM de ter a delegação: a vizinhança perdeu, São João da Ponte manteve. O que costuma encerrar a delegação em Minas é a instalação de Unidade de Atendimento Avançado do TRF6 na comarca, foi o que aconteceu em Januária (Resolução Presi nº 35/2025) e em São Francisco (Resolução Conjunta Presi/Coger nº 12/2026); em São João da Ponte o portal do TRF6 não registra Unidade de Atendimento Avançado, e a portaria de agosto de 2026, posterior a ambas, mantém a comarca na lista da delegação.
Observação competência
Na tabela da SJMG o asterisco marca os municípios cobertos pelos Oficiais de Justiça da subseção. São João da Ponte, Ibiracatu, Lontra e Varzelândia estão SEM asterisco; Mirabela e Patis, vizinhos que pertencem à comarca estadual de Montes Claros, estão COM asterisco. Onde o Oficial federal não vai, citação e intimação seguem pelos Correios com aviso de recebimento ou por carta precatória à Justiça Estadual, isto é, ao próprio Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle.
Histórico
Minas Gerais deixou o TRF da 1ª Região quando a Lei federal nº 14.226/2021 criou o TRF da 6ª Região, com jurisdição exclusiva sobre o estado.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Januária
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
vt.januaria@trt3.jus.br
Telefone
(38) 99867-0627
Abrangência
Bonito de Minas, Chapada Gaúcha, Cônego Marinho, Ibiracatu, Icaraí de Minas, Itacarambi, Januária, Japonvar, Juvenília, Lontra, Luislândia, Manga, Matias Cardoso, Miravânia, Montalvânia, Patis, Pedras de Maria da Cruz, Pintópolis, São Francisco, São João da Ponte, São João das Missões, Varzelândia e Verdelândia
Contexto
A reclamação trabalhista do pontense não fica na cidade nem vai para Montes Claros: vai para Januária. A relação de atermação do TRT-3 põe os quatro municípios da comarca na abrangência da Vara do Trabalho de Januária, que cobre 23 municípios de toda a faixa do São Francisco mineiro. É um bom exemplo de que a Justiça do Trabalho não segue a divisão de comarcas: Patis, que na Justiça Estadual responde a Montes Claros, é atermado em Januária junto com Lontra.
Ressalva
A relação de atermação grafa "Juvenilha" o município de Juvenília.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Condado do Norte

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Principal, s/nº, Centro, CEP 39435-000
Telefone
(38) 99902-5138

Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Olímpio Campos

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Quatro, 26, Centro, CEP 39433-000
Telefone
(38) 99847-7759

Oficio do Registro Civil e com atribuição notarial de Santo Antonio da Boa Vista

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Av:Maria da Glória, 146, Centro, CEP 39434-000
Telefone
(38) 99921-6279

Oficio do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Simão Campos

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Sao Pedro das Garças, 00, Distrito Simão Campos, CEP 39432-000
Telefone
(38) 99944-2002
Mais 3unidades
  • Cartório de Protesto de Títulos da Comarca de São João da Ponte · Rua 31 de Dezembro, 155-B, Centro
  • Tabelionato de Notas e Registro Civil de São João da Ponte-MG · Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas · Rua 31 de Dezembro, 300, Centro · (38) 99105-5676
  • Ofício do Registro de Imóveis Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de São João da Ponte · Rua 31 de dezembro, 155, Centro · (38) 99190-0888

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Estrutura
A consulta de serviços notariais e de registro do Guia Judiciário lista três serventias na sede, todas na mesma rua do centro: o Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de São João da Ponte (Rua 31 de Dezembro, 155, CEP 39430-000, telefone (38) 99190-0888 / 3234-1415), o Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de São João da Ponte (Rua 31 de Dezembro, 300, CEP 39430-000, telefone (38) 99187-4008) e o Tabelionato de Protesto de Títulos de São João da Ponte (Rua 31 de Dezembro, 155-B, CEP 39430-000, telefone (38) 99205-7178). Fora da sede, a comarca tem registro civil com atribuição notarial em cada distrito e em cada município integrante, Bonança, Brejo do Mutambal, Campo Alegre de Minas, Campo Redondo, Condado do Norte, Ibiracatu, Lontra, Olímpio Campos, Santo Antônio da Boa Vista, Simão Campos, Umbuzeiro e Varzelândia, o que explica por que certidão de nascimento e de óbito da zona rural raramente está na sede.

Prefeitura, Câmara e serviços, São João da Ponte/MG

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de São João da Ponte
Endereço
Av. Getúlio Vargas, 57, São João da Ponte - MG, CEP 39430-000
Telefone
(38) 3234-1070
Site
www.saojoaodaponte.mg.leg.br
Contexto
Expediente de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h, conforme o rodapé do portal oficial. O e-mail institucional não é publicado em texto e não é reproduzido aqui.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

A história de São João da Ponte começa numa casinha à beira de um córrego. Por volta de 1840, segundo o verbete do IBGE, uma devota guardava às margens do Salobo a imagem de São João Batista que ainda hoje está na igreja do santo, e todo 24 de junho o lugar recebia romaria. Entre 1850 e 1865 ergueram a ponte sobre o córrego e, junto dela, a capela, e o povoado passou a se chamar São João da Ponte Salobo, encurtado para São João da Ponte quando virou distrito pela lei provincial nº 3.266, de 30 de outubro de 1884, confirmada pela lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891. Por meio século o distrito pertenceu a Vila Brasília, que a lei estadual nº 843, de 1923, simplificou para Brasília; a emancipação só veio com o decreto-lei estadual nº 1.058, de 1943, que redesenhou a divisão judiciário-administrativa de Minas para o quinquênio 1944-1948 e criou o município com quatro distritos, a sede, Campo Redondo, Ibiracatu e Santo Antônio da Boa Vista, desmembrados de Brasília. Dez anos depois, a lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, deu ao município oito distritos, acrescentando Bonança, Condado do Norte, Lontra e Varzelândia. Esse é o mapa que o século seguinte desmanchou: Ibiracatu, Lontra e Varzelândia se emanciparam e hoje são municípios próprios, mas continuam no mesmo fórum, de modo que a comarca de hoje é quase o desenho do município de 1953. A comarca em si é nova: o Guia Judiciário do TJMG marca a instalação em 3 de julho de 1982, quase quarenta anos depois da criação da cidade.

Economia

A economia pontense é de boi e de água. A Pesquisa da Pecuária Municipal registra 114.925 cabeças de gado bovino no município, quase cinco cabeças por habitante, número de pecuária extensiva em terra barata e chuva escassa. A lavoura é pequena em valor e reveladora em composição: a Produção Agrícola Municipal de 2023 soma R$ 7,05 milhões, dos quais R$ 2,5 milhões de banana em cacho, R$ 1,6 milhão de cana-de-açúcar, R$ 1,3 milhão de milho, R$ 1,08 milhão de mandioca e R$ 341 mil de feijão. Banana em primeiro lugar no semiárido significa irrigação e, com ela, o contencioso típico do vale: outorga de uso de água, parceria e arrendamento rural, contrato de integração e conflito possessório em área de vazante. O PIB de 2023 foi de R$ 358,3 milhões, com densidade demográfica de 12,9 habitantes por quilômetro quadrado, um município grande em chão e pequeno em gente, onde a distância entre a sede e o distrito pesa tanto quanto o mérito do processo. Para a advocacia, o retrato é de inventário com imóvel rural, usucapião, divisão e demarcação, acidente de trabalho no campo e, sobretudo, previdenciário rural, que aqui não exige viagem: a comarca conserva competência federal delegada, e a aposentadoria por idade do trabalhador rural é ajuizada no próprio fórum da cidade.

Panorama jurídico

Três decisões tomadas em três cidades diferentes governam um caso criminal de São João da Ponte, e conhecer a divisão é metade do trabalho. A ação penal e o Júri são da Vara Única, no Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle: como a comarca tem uma só vara instalada, o mesmo juízo recebe a denúncia, instrui, pronuncia e preside o Conselho de Sentença, e o artigo 3º, § 1º, da LC 59/2001 impede que essa competência desça a distrito. A fase de investigação, ao contrário, é de Januária: pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, a Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e da Juventude Infracional e de Precatórias Criminais de Januária é juiz das garantias da Vara Única de São João da Ponte, e o inverso também consta da tabela, é par recíproco, não cadeia. Prisão preventiva, audiência de custódia, quebra de sigilo, acordo de não persecução penal e arquivamento saem de lá enquanto não houver denúncia; a secretaria, porém, continua sendo a daqui. Há uma exceção que muda tudo no caso mais grave: o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 tira do rodízio os crimes dolosos contra a vida, de modo que o inquérito de homicídio não sai de São João da Ponte. A execução penal é a terceira peça e volta para cá quando há preso na cidade: pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014, a guia tramita no juízo da comarca onde o condenado está recolhido, e o Presídio de São João da Ponte fica no Centro. Fora do crime, a Justiça Federal é a de Montes Claros, com uma exceção de peso: a comarca está entre as cinco da subseção que conservam competência federal delegada, de modo que a ação previdenciária do morador é proposta na própria Vara Única. Justiça do Trabalho em Januária.

Patrimônio

O patrimônio de São João da Ponte é de devoção e de lugar. O santo que dá nome à cidade dá também a data: 24 de junho é feriado municipal e consta do calendário que o TJMG publica para a comarca. Os topônimos guardam o resto da história, o córrego Salobo, que batizou o povoado antes de a ponte existir, e os distritos de Condado do Norte, Olímpio Campos, Santo Antônio da Boa Vista e Simão Campos. Os nomes que hoje são de municípios vizinhos foram distritos daqui até meados do século XX, e por isso seus cartórios de registro civil ainda aparecem sob a mesma comarca na lista do Guia Judiciário. O Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle é a instituição mais nova desse conjunto, comarca de 1982 numa cidade de 1943 e num povoado de 1840.

Curiosidades

Quatro coisas desmentem o palpite de quem procura São João da Ponte pelos portais. A primeira é o nome: há São João das Missões, que responde à comarca de Manga, e São João da Lagoa e São João do Pacuí, que respondem à de Coração de Jesus, três homônimos parciais no mesmo Norte de Minas, e nenhum deles é esta cidade. A segunda é a entrância: o Anexo I da LC 59/2001 lista São João da Ponte entre as comarcas de segunda entrância, com dois cargos de juiz, mas o Anexo I lista cargos previstos, e não varas instaladas, o Guia Judiciário registra entrância primeira e uma única vara. A terceira é Lontra: pelo Anexo II da lei, Lontra pertence à comarca de Mirabela, que foi criada e nunca instalada; na prática, os três municípios daquele item se repartiram entre duas comarcas, com Mirabela e Patis indo para Montes Claros e Lontra vindo para cá. A quarta é a geografia das outras justiças, que só parece simples: o processo federal é de Montes Claros, a reclamação trabalhista é de Januária e o juiz das garantias é de Januária também, mas a ação previdenciária volta para casa, porque a Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6 pôs São João da Ponte entre as cinco comarcas da subseção que conservaram competência federal delegada, enquanto Montes Claros, Januária, Brasília de Minas e São Francisco a perderam.

Educação e cidadania

Mapa prático de quem precisa da Justiça em São João da Ponte. Processo estadual, Tribunal do Júri, família, infância e execução penal: Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Rua Rufino Cardoso, 113, Bairro Das Pedras, telefones (38) 3234-0600 e (38) 98411-8162; secretaria da Vara Única pelo e-mail sjt1secretaria@tjmg.jus.br e pelo telefone (38) 3234-1134, ramal 28; CEJUSC pelo cejusc.sjt@tjmg.jus.br. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Januária, vt.januaria@trt3.jus.br, (38) 99867-0627. Benefício previdenciário contra o INSS: no próprio fórum da cidade, pela competência federal delegada que a comarca conserva; tributo federal e crime federal, na Subseção Judiciária de Montes Claros. Preso na cidade: Presídio de São João da Ponte, Rua João Ferreira, 96, Centro, (38) 3234-1251. OAB: sala no Fórum, (38) 3234-1132, saojoaodaponte@oabmg.org.br. Câmara Municipal: Av. Getúlio Vargas, 57, (38) 3234-1070. Duas advertências honestas. Ministério Público, Defensoria Pública, zona eleitoral, delegacia de Polícia Civil e Prefeitura de São João da Ponte ficam de fora deste mapa: em 19 de setembro de 2026 os portais oficiais desses órgãos não publicavam endereço nem telefone para o município, e a ausência aqui não significa ausência do serviço. Para saber onde atende a promotoria ou a delegacia, o caminho é perguntar no próprio fórum, pelo (38) 3234-0600. E este site é de advocacia particular: não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Segurança e fronteira

Para quem tem um familiar preso no Presídio de São João da Ponte, a notícia boa é de proximidade: a unidade fica na Rua João Ferreira, no Centro, e o juízo que decide progressão, remição, livramento e falta grave é o da Vara Única, no mesmo município. Não há vara regional de execução em Minas, nem processo parado na capital. A notícia que exige atenção é a transferência. Na 11ª Região Integrada de Segurança Pública, à qual o PRSJP pertence, estão também as duas unidades de Montes Claros, a Penitenciária de Francisco Sá e os presídios de Januária, Janaúba, Manga, Salinas, Bocaiúva, Itacarambi, Monte Azul, Porteirinha, São Francisco e Taiobeiras, e basta uma remoção para qualquer uma delas para que o artigo 3º da Portaria Conjunta nº 344/2014 obrigue o juízo daqui a declinar e remeter os autos, sem que ninguém comunique a família. O rastro é a guia de recolhimento e o andamento no SEEU. A relação de unidades foi lida em cópia arquivada de janeiro de 2026, porque o portal do Depen-MG está suspenso pela vedação eleitoral; nem capacidade nem regime da unidade constam dela, e o e-mail do presídio não é publicado em texto.

Dados do município

Gentílico
pontense
Mesorregião
Norte de Minas
Microrregião
Montes Claros
Região intermediária (IBGE)
Montes Claros
Região imediata (IBGE)
Montes Claros
Área (km²)
1851.102
População (Censo 2022)
23.930
Densidade demográfica (hab/km²)
12.93
PIB (2023)
R$ 358,3 milhões
Distritos (5)
São João da Ponte, Condado do Norte, Olímpio Campos, Santo Antônio da Boa Vista, Simão Campos

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para São João da Ponte como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre São João da Ponte/MG

Qual é o telefone do fórum de São João da Ponte?

O telefone do Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle é (38) 3234-0600 e (38) 98411-8162, e o e-mail é sjtcontadoria@tjmg.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de São João da Ponte?

Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle: Rua Rufino Cardoso, 113, Das Pedras, São João da Ponte/MG, CEP 39430-000.

São João da Ponte pertence a qual comarca?

São João da Ponte é sede da Comarca de São João da Ponte (primeira entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de São João da Ponte?

O Tribunal do Júri é da comarca e não se regionaliza: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe o Júri entre os órgãos que existem em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri e a de execuções penais desçam ao distrito judiciário.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em São João da Ponte?

Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e São João da Ponte tem presídio, o que inverte o sinal para quem tem alguém recolhido aqui.

Qual delegacia atende São João da Ponte?

Delegacia de Polícia Civil - São João da Ponte, Rua Joao Ferreira, 96, Centro, São João da Ponte/MG, telefone (38) 3234-1332.

Tem Defensoria Pública em São João da Ponte?

Defensoria Pública de Minas Gerais, São João da Ponte - Sede, Rua Gerônimo Aguiar, 05 - 2° Andar - Centro, São João da Ponte/MG, telefone (38) 3234-1756.

Fontes desta página

19fontes consultadas, 18 em site oficial. Página atualizada em 19/09/2026. Primeira publicação em 20/09/2026, 16 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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