São João da Ponte

A história de São João da Ponte começa numa casinha à beira de um córrego. Por volta de 1840, segundo o verbete do IBGE, uma devota guardava às margens do Salobo a imagem de São João Batista que ainda hoje está na igreja do santo, e todo 24 de junho o lugar recebia romaria. Entre 1850 e 1865 ergueram a ponte sobre o córrego e, junto dela, a capela — e o povoado passou a se chamar São João da Ponte Salobo, encurtado para São João da Ponte quando virou distrito pela lei provincial nº 3.266, de 30 de outubro de 1884, confirmada pela lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891. Por meio século o distrito pertenceu a Vila Brasília, que a lei estadual nº 843, de 1923, simplificou para Brasília; a emancipação só veio com o decreto-lei estadual nº 1.058, de 1943, que redesenhou a divisão judiciário-administrativa de Minas para o quinquênio 1944-1948 e criou o município com quatro distritos — a sede, Campo Redondo, Ibiracatu e Santo Antônio da Boa Vista, desmembrados de Brasília. Dez anos depois, a lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, deu ao município oito distritos, acrescentando Bonança, Condado do Norte, Lontra e Varzelândia. Esse é o mapa que o século seguinte desmanchou: Ibiracatu, Lontra e Varzelândia se emanciparam e hoje são municípios próprios — mas continuam no mesmo fórum, de modo que a comarca de hoje é quase o desenho do município de 1953. A comarca em si é nova: o Guia Judiciário do TJMG marca a instalação em 3 de julho de 1982, quase quarenta anos depois da criação da cidade.

A economia pontense é de boi e de água. A Pesquisa da Pecuária Municipal registra 114.925 cabeças de gado bovino no município — quase cinco cabeças por habitante, número de pecuária extensiva em terra barata e chuva escassa. A lavoura é pequena em valor e reveladora em composição: a Produção Agrícola Municipal de 2023 soma R$ 7,05 milhões, dos quais R$ 2,5 milhões de banana em cacho, R$ 1,6 milhão de cana-de-açúcar, R$ 1,3 milhão de milho, R$ 1,08 milhão de mandioca e R$ 341 mil de feijão. Banana em primeiro lugar no semiárido significa irrigação e, com ela, o contencioso típico do vale: outorga de uso de água, parceria e arrendamento rural, contrato de integração e conflito possessório em área de vazante. O PIB de 2023 foi de R$ 358,3 milhões, com densidade demográfica de 12,9 habitantes por quilômetro quadrado — um município grande em chão e pequeno em gente, onde a distância entre a sede e o distrito pesa tanto quanto o mérito do processo. Para a advocacia, o retrato é de inventário com imóvel rural, usucapião, divisão e demarcação, acidente de trabalho no campo e, sobretudo, previdenciário rural — que aqui não exige viagem: a comarca conserva competência federal delegada, e a aposentadoria por idade do trabalhador rural é ajuizada no próprio fórum da cidade.

Três decisões tomadas em três cidades diferentes governam um caso criminal de São João da Ponte, e conhecer a divisão é metade do trabalho. A ação penal e o Júri são da Vara Única, no Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle: como a comarca tem uma só vara instalada, o mesmo juízo recebe a denúncia, instrui, pronuncia e preside o Conselho de Sentença, e o artigo 3º, § 1º, da LC 59/2001 impede que essa competência desça a distrito. A fase de investigação, ao contrário, é de Januária: pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, a Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e da Juventude Infracional e de Precatórias Criminais de Januária é juiz das garantias da Vara Única de São João da Ponte, e o inverso também consta da tabela — é par recíproco, não cadeia. Prisão preventiva, audiência de custódia, quebra de sigilo, acordo de não persecução penal e arquivamento saem de lá enquanto não houver denúncia; a secretaria, porém, continua sendo a daqui. Há uma exceção que muda tudo no caso mais grave: o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 tira do rodízio os crimes dolosos contra a vida, de modo que o inquérito de homicídio não sai de São João da Ponte. A execução penal é a terceira peça e volta para cá quando há preso na cidade: pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014, a guia tramita no juízo da comarca onde o condenado está recolhido, e o Presídio de São João da Ponte fica no Centro. Fora do crime, a Justiça Federal é a de Montes Claros, com uma exceção de peso: a comarca está entre as cinco da subseção que conservam competência federal delegada, de modo que a ação previdenciária do morador é proposta na própria Vara Única. Justiça do Trabalho em Januária. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de São João da Ponte é de devoção e de lugar. O santo que dá nome à cidade dá também a data: 24 de junho é feriado municipal e consta do calendário que o TJMG publica para a comarca. Os topônimos guardam o resto da história — o córrego Salobo, que batizou o povoado antes de a ponte existir, e os distritos de Condado do Norte, Olímpio Campos, Santo Antônio da Boa Vista e Simão Campos. Os nomes que hoje são de municípios vizinhos foram distritos daqui até meados do século XX, e por isso seus cartórios de registro civil ainda aparecem sob a mesma comarca na lista do Guia Judiciário. O Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle é a instituição mais nova desse conjunto — comarca de 1982 numa cidade de 1943 e num povoado de 1840.

Quatro coisas desmentem o palpite de quem procura São João da Ponte pelos portais. A primeira é o nome: há São João das Missões, que responde à comarca de Manga, e São João da Lagoa e São João do Pacuí, que respondem à de Coração de Jesus — três homônimos parciais no mesmo Norte de Minas, e nenhum deles é esta cidade. A segunda é a entrância: o Anexo I da LC 59/2001 lista São João da Ponte entre as comarcas de segunda entrância, com dois cargos de juiz, mas o Anexo I lista cargos previstos, e não varas instaladas — o Guia Judiciário registra entrância primeira e uma única vara. A terceira é Lontra: pelo Anexo II da lei, Lontra pertence à comarca de Mirabela, que foi criada e nunca instalada; na prática, os três municípios daquele item se repartiram entre duas comarcas, com Mirabela e Patis indo para Montes Claros e Lontra vindo para cá. A quarta é a geografia das outras justiças, que só parece simples: o processo federal é de Montes Claros, a reclamação trabalhista é de Januária e o juiz das garantias é de Januária também — mas a ação previdenciária volta para casa, porque a Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6 pôs São João da Ponte entre as cinco comarcas da subseção que conservaram competência federal delegada, enquanto Montes Claros, Januária, Brasília de Minas e São Francisco a perderam.

Mapa prático de quem precisa da Justiça em São João da Ponte. Processo estadual, Tribunal do Júri, família, infância e execução penal: Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Rua Rufino Cardoso, 113, Bairro Das Pedras, telefones (38) 3234-0600 e (38) 98411-8162; secretaria da Vara Única pelo e-mail sjt1secretaria@tjmg.jus.br e pelo telefone (38) 3234-1134, ramal 28; CEJUSC pelo cejusc.sjt@tjmg.jus.br. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Januária, vt.januaria@trt3.jus.br, (38) 99867-0627. Benefício previdenciário contra o INSS: no próprio fórum da cidade, pela competência federal delegada que a comarca conserva; tributo federal e crime federal, na Subseção Judiciária de Montes Claros. Preso na cidade: Presídio de São João da Ponte, Rua João Ferreira, 96, Centro, (38) 3234-1251. OAB: sala no Fórum, (38) 3234-1132, saojoaodaponte@oabmg.org.br. Câmara Municipal: Av. Getúlio Vargas, 57, (38) 3234-1070. Duas advertências honestas. Esta ficha não publica Ministério Público, Defensoria Pública, zona eleitoral, delegacia de Polícia Civil nem Prefeitura de São João da Ponte: nenhum desses canais entregou dado verificável em consulta direta em 19 de setembro de 2026 — o portal do MPMG e o da PCMG não renderizam conteúdo, o TRE-MG bloqueia a leitura automatizada, a página da unidade da DPMG abre sem informação e o site da Prefeitura é uma aplicação que não devolve texto nem sequer nomeia o município —, e a ausência aqui não significa ausência do serviço. E este site é de advocacia particular: não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Para quem tem um familiar preso no Presídio de São João da Ponte, a notícia boa é de proximidade: a unidade fica na Rua João Ferreira, no Centro, e o juízo que decide progressão, remição, livramento e falta grave é o da Vara Única, no mesmo município. Não há vara regional de execução em Minas, nem processo parado na capital. A notícia que exige atenção é a transferência. Na 11ª Região Integrada de Segurança Pública, à qual o PRSJP pertence, estão também as duas unidades de Montes Claros, a Penitenciária de Francisco Sá e os presídios de Januária, Janaúba, Manga, Salinas, Bocaiúva, Itacarambi, Monte Azul, Porteirinha, São Francisco e Taiobeiras — e basta uma remoção para qualquer uma delas para que o artigo 3º da Portaria Conjunta nº 344/2014 obrigue o juízo daqui a declinar e remeter os autos, sem que ninguém comunique a família. O rastro é a guia de recolhimento e o andamento no SEEU. A relação de unidades foi lida em snapshot de janeiro de 2026 porque o portal do Depen-MG está suspenso pela vedação eleitoral; nem capacidade nem regime da unidade constam dela, e o e-mail do presídio não é publicado em texto.