Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de São João da Ponte
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá 3 de julho de 1982 como data de instalação da comarca, quatro décadas depois de o município existir, criado pelo decreto-lei estadual nº 1.058, de 1943. Comarca instalada e em atividade, com vara única no Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle; não é caso de comarca criada em lei e ainda por instalar.
- Classificação
- Primeira entrância, conforme o registro "Entrancia: Primeira" do Guia Judiciário, coerente com o critério aritmético do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, que classifica como de primeira entrância a comarca com apenas uma vara instalada. Há divergência documental que esta página registra em vez de esconder; ver ressalva.
- Ressalva
- O Anexo I da LC 59/2001, no item I.2.II ("Comarcas de segunda entrância"), traz São João da Ponte como item 88, com dois cargos de Juiz de Direito (JSE-273 a JSE-274). O Anexo I lista CARGOS previstos, não varas instaladas, e o Guia Judiciário, que publica a estrutura em funcionamento, registra entrância Primeira e uma única vara. O Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 também trata a Vara Única de São João da Ponte como de primeira entrância. Esta página adota o Guia.
- Estrutura
- Uma vara para tudo. A Vara Única (sjt1secretaria@tjmg.jus.br, secretaria no ramal 28) concentra cível, criminal, Júri, infância, família e execução penal da comarca. No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum, a Direção do Foro, a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (sjtcontadoria@tjmg.jus.br) e o CEJUSC (cejusc.sjt@tjmg.jus.br). A consulta própria de Juizados Especiais do Guia não devolve unidade em São João da Ponte: a comarca está no Grupo Jurisdicional JESP de Montes Claros. No PJe, a Vara Única recebeu as classes cíveis da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis em 22 de julho de 2019 (Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019) e as classes da infância em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). A página de implantações não registra os feitos criminais, e não se afirma aqui em que sistema eles tramitam.
- Jurisdição
- Quatro municípios respondem ao Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle: São João da Ponte, Ibiracatu, Lontra e Varzelândia. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário lista, além da sede e de seus distritos Condado do Norte (20 km), Olímpio Campos (14 km), Santo Antônio da Boa Vista (19 km) e Simão Campos (22 km), o município de Ibiracatu (49 km) com os distritos de Bonança e Campo Alegre de Minas, o município de Lontra (35 km) com o distrito de Umbuzeiro, e o município de Varzelândia (32 km) com os distritos de Brejo do Mutambal e Campo Redondo. Perguntado por qualquer um deles, o Guia responde que a localidade "não é uma Comarca" e que pertence à Comarca de São João da Ponte. Se a comarca vagar, a ordem oficial de substituição é Brasília de Minas, Januária, São Francisco, Jaíba e Manga.
- Contexto
- A composição real tem uma peça que a lei não mostra. O item 284 do Anexo II da LC 59/2001 dá à comarca apenas três municípios, São João da Ponte, Ibiracatu e Varzelândia. Lontra aparece no item 188, como integrante da comarca de Mirabela. Só que Mirabela é uma das comarcas criadas por lei e nunca instaladas, e os três municípios do item 188 se repartiram entre duas comarcas diferentes: Mirabela e Patis responderam à Comarca de Montes Claros, e Lontra veio para São João da Ponte. Quem ler só o Anexo II perde Lontra; quem supuser que a comarca não instalada foi inteira para uma só vizinha perde a divisão. O Guia Judiciário é a prova viva, e a Defensoria confirma o outro lado, ao listar Mirabela e Patis entre os municípios contemplados pela unidade de Montes Claros.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo instalado na comarca. O Guia Judiciário devolve consulta vazia para Juizados em São João da Ponte e situa a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Montes Claros. Esta página reproduz o registro sem deduzir qual órgão processa cada causa de pequeno valor.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca e não se regionaliza: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe o Júri entre os órgãos que existem em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri e a de execuções penais desçam ao distrito judiciário. Como há uma só vara instalada, o homicídio doloso ocorrido em Varzelândia, em Lontra, em Ibiracatu ou no distrito de Simão Campos é pronunciado e levado a Conselho de Sentença pelo juízo da Vara Única de São João da Ponte, no Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle. Some-se a isso a exclusão dos crimes dolosos contra a vida do rodízio das garantias: em São João da Ponte o inquérito de homicídio nasce e morre no mesmo juízo.
- Execução penal
- Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e São João da Ponte tem presídio, o que inverte o sinal para quem tem alguém recolhido aqui. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG determina que a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramite no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto para o juízo da comarca do endereço residencial. Como o Presídio de São João da Ponte fica na Rua João Ferreira, no Centro da cidade, quem está preso nele tem progressão de regime, remição, livramento condicional, unificação de penas e apuração de falta grave decididos pela Vara Única daqui, tenha sido condenado em Montes Claros, em Janaúba ou em qualquer outra comarca do estado. O contrário também é verdadeiro e é a parte que costuma pegar a família de surpresa: transferido o preso para Francisco Sá, para Montes Claros ou para Januária, o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente", ficando aqui apenas os incidentes já instruídos que o próprio artigo ressalva, benefícios, medidas urgentes de integridade física ou saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º). A guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º), e provisório e definitivo correm no mesmo juízo: Minas não tem o trilho duplo de outros estados nem vara de execução regionalizada. Quem cumpre pena em regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis ou livramento condicional e mora na comarca responde igualmente à Vara Única. A tramitação é pelo SEEU, do CNJ.
- Juiz das garantias
- Desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias vale em todo o interior mineiro, e no interior ele não é uma vara: é substituição predefinida entre juízos de comarcas diferentes, desenhada pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. O pareamento vigente está no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Na 6ª Região, São João da Ponte forma par recíproco com Januária, e as duas linhas existem: a Vara Única de São João da Ponte é juiz das garantias da Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e da Juventude Infracional e de Precatórias Criminais de Januária; e essa mesma vara de Januária é juiz das garantias da Vara Única de São João da Ponte. Na prática, o inquérito que tramita aqui tem prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, prorrogação de prazo, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia decididos pelo juiz de Januária, mas a secretaria continua sendo a da Vara Única de São João da Ponte (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e o juiz daqui volta ao caso assim que a denúncia é oferecida (artigo 2º, parágrafo único). O artigo 3º da mesma resolução exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e a competência originária de tribunal. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo regime (artigo 3º da PC 1.709/2025). Para impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da PC 1.709/2025 põe São João da Ponte na Microrregião LXI, ao lado de Brasília de Minas, Coração de Jesus, São Francisco e São Romão.