Três Marias

Três Marias é das poucas cidades mineiras cuja certidão de nascimento cabe em duas leis e um abaixo-assinado. O território era do distrito de Andrequicé, no município de Corinto, quando a Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962 — a lei que redesenhou a divisão administrativa inteira do estado — criou, no item 58 da sua relação, o município de Barreiro Grande, com dois distritos: Barreiro Grande e Andrequicé. O município foi instalado em 1º de março de 1963, e a mesma lei, ao descrever os limites municipais, já usava como marco a "barragem de Três Marias, no rio São Francisco", na divisa com São Gonçalo do Abaeté: a represa era mais antiga que a cidade e mais conhecida que ela. O verbete do IBGE conta o resto sem meias palavras: a cidade não foi planejada, as primeiras casas subiram sem alinhamento para abrigar os operários da obra da barragem, o comércio que os seguiu e os fazendeiros que já estavam ali. Durante treze anos o lugar se chamou Barreiro Grande, "o que não agradava à população local" — e em 1975, com projeto de lei encaminhado à Câmara e abaixo-assinado da maioria dos eleitores, veio a Lei estadual nº 6.756, de 17 de dezembro, que trocou o topônimo. A comarca só chegaria dezessete anos depois, instalada em 21 de junho de 1992. Três marcos, portanto, e nenhum deles colonial: 1962, o município; 1975, o nome; 1992, o foro.

A aritmética do IBGE conta a economia de Três Marias melhor do que qualquer adjetivo. O PIB de 2023 foi de R$ 2,58 bilhões num município de 28.895 habitantes; a lavoura inteira do mesmo ano — soja, milho, feijão, cana e mandioca somadas — valeu R$ 41,4 milhões, isto é, cerca de um sexagésimo do produto. Não é cidade agrícola, e a densidade de 10,79 habitantes por km² mostra que também não é cidade de aglomeração: é cidade de planta industrial e de energia. Três Marias sozinha responde por 49,40% do PIB da sua microrregião e por 15,06% do PIB da mesorregião Central Mineira, o que a torna, em valor, quase a metade de tudo o que se produz à sua volta. A vocação metalúrgica está documentada desde os anos 1960: o verbete do IBGE de Vazante, no Noroeste mineiro, registra que a exploração do zinco daquele município "culminou com a primeira viagem de minério para a fábrica de Três Marias da Cia. Mineira de Metais em 1969". Para a advocacia, o desenho é reconhecível e nada tem de rural: acidente e doença ocupacional em planta industrial, vínculo e terceirização, contencioso ambiental e de recursos hídricos, contratos de energia, tributação sobre produção e circulação de mercadoria — e, na outra ponta, a soja e o milho do cerrado do São Francisco, com arrendamento, crédito rural e inventário de imóvel rural.

Três Marias concentra, num fórum de vara única, o que em cidade maior se divide por cinco varas — e ainda acumula duas competências que comarcas vizinhas perderam. A primeira é a execução penal, que aqui é local porque há presídio na cidade: pela Portaria Conjunta nº 344/2014 o juízo da execução é o da comarca onde o preso está, de modo que a Vara Única decide progressão, remição e livramento de todo recolhido no PRTRM, venha ele de onde vier — e, simetricamente, perde o processo no instante em que o preso é transferido, porque o artigo 3º obriga o declínio imediato. A segunda é a competência federal delegada: na tabela do TRF6 em vigor desde agosto de 2026, das oito comarcas nomeadas na Subseção de Sete Lagoas só Três Marias e Morada Nova de Minas seguem podendo julgar a ação previdenciária contra o INSS, enquanto Sete Lagoas, Corinto, Curvelo, Diamantina, Paraopeba e Serro deixaram de tê-la. Quem mora aqui ajuíza o benefício no Fórum Guimarães Rosa; quem mora em Corinto, comarca vizinha, não. O contraponto é a fase de investigação: desde 25 de agosto de 2025, as prisões, cautelares, quebras de sigilo e audiências de custódia dos inquéritos desta comarca são decididas pelo juiz de Morada Nova de Minas, numa cadeia fechada com Abaeté — exceto, e a exceção é a que mais importa, nos crimes dolosos contra a vida, que permanecem integralmente com o juízo do Júri daqui. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Três Marias é de meio século, não de três, e está inscrito nos nomes próprios da cidade. O fórum se chama Guimarães Rosa e fica no bairro Parque Diadorim — o escritor e a personagem de "Grande Sertão: Veredas" batizando o prédio da Justiça e o quarteirão em que ele está, às margens do São Francisco que o livro percorre. O distrito de Andrequicé, o único da zona rural, era o distrito de Corinto de que o município se desmembrou em 1962 e hoje é o lugar onde o trimariense tira certidão sem ir à sede, porque tem Registro Civil com Atribuição Notarial próprio. Na cidade, as serventias se espalham por três endereços do Centro e um do bairro JK: dois tabelionatos de notas, o registro de imóveis, o registro civil que acumula protesto de títulos e o registro de títulos e documentos. E o calendário que o TJMG publica para a comarca guarda 1º de março entre os feriados municipais — a mesma data em que o município foi instalado, em 1963.

Quatro coisas que enganam quem procura Três Marias. A primeira é o nome: a busca devolve a usina e a represa, não a cidade, e há ainda duas comarcas homônimas no começo — Três Corações e Três Pontas ficam no sul de Minas, a centenas de quilômetros, e nada têm com esta. A segunda é o tamanho: 28.895 habitantes fazem uma cidade pequena, mas o PIB de R$ 2,58 bilhões é quase metade de tudo o que a microrregião inteira produz. A terceira é o juiz das garantias: não é par, é ciclo — Abaeté decide para Morada Nova de Minas, Morada Nova de Minas decide para Três Marias e Três Marias decide para Abaeté; ler só a linha da própria comarca e supor reciprocidade entrega o juiz errado. E a quarta, a mais útil de todas: a reforma do TRF6 de 2026 retirou a competência federal delegada de quase toda a região — Sete Lagoas, Corinto, Curvelo, Diamantina, Paraopeba e Serro —, e Três Marias ficou entre as duas comarcas da subseção que a conservaram. O aposentado daqui continua processando o INSS no fórum da própria cidade; o de Curvelo, não.

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Três Marias. Processo estadual, Tribunal do Júri, execução penal e também a ação previdenciária contra o INSS: Fórum Guimarães Rosa, Avenida Getúlio Vargas, 155, Parque Diadorim, CEP 39205-000, telefone (38) 3754-2070; Vara Única pelo e-mail tms1secretaria@tjmg.jus.br; Administração do Fórum, tmsadm@tjmg.jus.br; Contadoria e Distribuição, tmscontadoria@tjmg.jus.br; conciliação pelo CEJUSC, cejusc.tms@tjmg.jus.br. Causa de pequeno valor: não há Juizado Especial próprio, e a comarca está no Grupo Jurisdicional JESP de Curvelo. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Curvelo, vt.curvelo@trt3.jus.br, (38) 97400-7077. Crime federal e tributo federal: Subseção Judiciária de Sete Lagoas. Presídio: Rua Curvelo, 77, Centro, (38) 3754-3125. OAB: sala no próprio fórum, (38) 3754-2426, tresmarias@oabmg.org.br. Prefeitura: Praça Castelo Branco, 3, Centro, (38) 3754-8826, das 12h às 18h. Cartórios: cinco na sede e um em Andrequicé, endereços no bloco próprio desta página. Três advertências. Esta ficha não publica Ministério Público, Defensoria Pública, zona eleitoral nem delegacia de Polícia Civil de Três Marias: os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 20 de setembro de 2026, e ausência aqui não significa ausência do serviço. Também não publica endereço nem telefone da Câmara Municipal, porque o portal oficial exibe rodapé de modelo, com CNPJ e CEP fictícios — procure a Câmara pessoalmente ou pelo protocolo da Prefeitura. E este site é de advocacia particular: não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Para quem tem parente preso em Três Marias, a notícia boa é a proximidade. O Presídio de Três Marias (PRTRM) fica na Rua Curvelo, 77, no Centro, telefones (38) 3754-3125 e 3754-3799, e integra a 14ª Região Integrada de Segurança Pública, sediada em Curvelo, com outras nove unidades — Capelinha, Corinto, Curvelo, Diamantina, Itamarandiba, Pirapora, Serro, Turmalina e Várzea da Palma. Enquanto o preso estiver nele, progressão, remição, livramento e apuração de falta grave são decididos pelo juiz da Vara Única, no mesmo bairro central. A notícia ruim é a mudança de endereço: pela Portaria Conjunta nº 344/2014 o processo acompanha o corpo do preso, e uma transferência para Curvelo, Pirapora ou qualquer outra unidade troca o juiz da execução sem que ninguém comunique a família — a guia de recolhimento e o SEEU são o rastro a seguir. Atenção a um detalhe que confunde: o presídio fica numa rua chamada Curvelo, que é o nome da cidade vizinha e da sede da RISP; o endereço é em Três Marias. A relação do Depen-MG foi lida em snapshot de janeiro de 2026 porque o portal está suspenso pela vedação eleitoral, e ela não publica capacidade nem regime da unidade.