Cidade de MG

Três Marias/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Três Marias tem 28.895 habitantes (Censo 2022) em 2.678 km² na Central Mineira, a 269 km de Belo Horizonte. A comarca do TJMG, instalada em 21 de junho de 1992, é de primeira entrância e tem uma vara só, a Vara Única, no Fórum Guimarães Rosa, que responde pelo cível, pelo criminal, pela infância, pelo Tribunal do Júri e pela execução penal. A jurisdição é de um município apenas. O município tem presídio (PRTRM, 14ª RISP), e por isso a execução de quem está recolhido nele corre aqui, pela Portaria Conjunta nº 344/2014. O juiz das garantias vem de Morada Nova de Minas, numa cadeia de três comarcas com Abaeté (PC 1.818/PR/2026), e não alcança os crimes dolosos contra a vida. Justiça Federal em Sete Lagoas, mas a comarca conserva a competência federal delegada, e a ação previdenciária contra o INSS entra na própria Vara Única. Justiça do Trabalho em Curvelo.

UF
MG
Porte
pequena
População
28.895 hab.
Atualizada em
20/09/2026

Fórum de Três Marias/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Guimarães Rosa
Endereço
Avenida Getúlio Vargas, 155, Parque Diadorim, Três Marias/MG, CEP 39205-000 · abrir no mapa
Telefone
(38) 3754-2070
E-mail
tmsadm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0058, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Três Marias (MG), o juízo competente é da Comarca de Três Marias, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Três Marias/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Três Marias/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Três Marias: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Três Marias em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Três Marias/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Três Marias
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância
Instalação
O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 21 de junho de 1992, trinta anos depois de o município existir e dezessete depois de ele ganhar o nome atual. É comarca instalada e em funcionamento: não está na lista de comarcas criadas por lei e ainda por instalar, e o Guia responde por ela normalmente, com fórum, vara e cartórios.
Classificação
Primeira entrância, e as três fontes que poderiam divergir concordam. Pelo critério aritmético do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, comarca com uma única vara instalada é de primeira entrância. O Anexo I da mesma lei traz Três Marias no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, número 168, com um único cargo de Juiz de Direito (JPE-168); o Guia Judiciário imprime "Entrancia: Primeira"; e a coluna de entrância do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que noutras comarcas erra, aqui também diz Primeira. Estar na Primeira Parte do item I.2.III, e não na Segunda, é o que separa a comarca instalada da comarca apenas criada.
Estrutura
Uma vara para tudo. O Fórum Guimarães Rosa abriga quatro unidades, e só quatro: a Vara Única (tms1secretaria@tjmg.jus.br), a Administração do Fórum, com a Direção do Foro (tmsadm@tjmg.jus.br), a Contadoria/Tesouraria, que também responde pela Distribuição de Feitos (tmscontadoria@tjmg.jus.br), e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.tms@tjmg.jus.br). Todas no mesmo endereço e no mesmo telefone. A segunda página da consulta de órgãos volta sem nenhum bloco, é essa página vazia que prova a vara única, e não a contagem da primeira. No PJe, a Vara Única recebeu todas as classes cíveis da Justiça Comum e do sistema dos Juizados Especiais Cíveis em 29 de julho de 2019 (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019) e as classes da Lei nº 8.069/90 em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); a página de implantações não registra as classes criminais, e esta página não afirma em que sistema elas correm.
Jurisdição
A comarca é de um município só. O item 307 do Anexo II da LC 59/2001 lista sob "Três Marias" apenas Três Marias, e a consulta de municípios e distritos do Guia Judiciário devolve exatamente isso: o município-sede, com o distrito de Andrequicé a 32 km. Nenhum município vizinho responde aqui, Corinto, Curvelo, Morada Nova de Minas e Abaeté têm cada um o seu foro, e São Gonçalo do Abaeté, que a LC 59 lista como comarca criada e ainda não instalada, não foi anexado a esta. Vagando a comarca, o Guia publica duas tabelas de substituição que não são espelho uma da outra: Corinto substitui Três Marias em 1º lugar e Curvelo em 2º; e Três Marias substitui Corinto e Curvelo, nas duas vezes em 3º lugar. As distâncias entre o mesmo par também não batem entre as duas tabelas (85 e 93 km para Corinto; 130 e 132 km para Curvelo), e esta página registra as duas leituras sem reconciliar.
Juizado especial
Não há Juizado Especial autônomo: a consulta própria do Guia Judiciário volta sem resultado, e a comarca é incluída no Grupo Jurisdicional JESP de Curvelo. Esta página reproduz o registro e não deduz, dele, a quem cabe cada causa de pequeno valor dentro do fórum.
Tribunal juri
O Tribunal do Júri é da comarca e, sendo a comarca de vara única, é do juiz da Vara Única de Três Marias, sem rodízio, sem regionalização e sem dúvida sobre "qual das varas". O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca; o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri desça a distrito judiciário, de modo que o homicídio ocorrido em Andrequicé ou na zona rural às margens da represa é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Guimarães Rosa. E há uma consequência que a intuição erra: como o juiz das garantias não alcança os crimes dolosos contra a vida, o inquérito de homicídio de Três Marias também não sai daqui, é o único tipo de investigação que permanece, do início ao fim, com o mesmo juízo.
Execução penal
Três Marias tem unidade prisional dentro da cidade, e em Minas Gerais isso inverte a resposta que a maioria das famílias espera. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo da comarca do endereço residencial. Não é a comarca da condenação. Logo: quem está no Presídio de Três Marias tem progressão, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta disciplinar decididos pelo juiz da Vara Única de Três Marias, ainda que tenha sido condenado em Belo Horizonte, em Pirapora ou em qualquer outro foro. E o inverso é o que ninguém avisa: transferido o preso para outra unidade, o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos imediata e diretamente, ficando aqui só o que já estiver instruído e pendente de decisão sobre benefício, integridade física, falta grave ou soma de penas, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º). Provisório e definitivo correm juntos, no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). Regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento de quem mora na comarca ficam na Vara Única. A tramitação é pelo SEEU, do CNJ.
Juiz das garantias
Quem decide prisão, busca, quebra de sigilo e audiência de custódia nos inquéritos de Três Marias não é o juiz de Três Marias, e a comarca que o juiz de Três Marias atende também não é a que o atende. O desenho está no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que deu nova redação ao Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, dentro do regime de regionalização e substituição predefinida da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 (alterada pela nº 1.155/2026), em vigor desde 25 de agosto de 2025. Na 5ª Região, a tabela forma uma cadeia fechada de três comarcas de vara única: a Vara Única de Abaeté funciona como juiz das garantias da Vara Única de Morada Nova de Minas; a de Morada Nova de Minas, como juiz das garantias da Vara Única de Três Marias; e a de Três Marias, como juiz das garantias da Vara Única de Abaeté. Não é par recíproco, ler a linha de Três Marias e concluir "Abaeté e vice-versa" inverte a resposta. Na prática: o inquérito distribuído em Três Marias tem as medidas da fase de investigação decididas pelo juiz de Morada Nova de Minas, e a secretaria continua sendo a daqui (artigo 7º, § 1º, da Resolução). Oferecida a denúncia, o feito volta ao juízo natural desta comarca. O rodízio não alcança crimes dolosos contra a vida, violência doméstica, infrações de menor potencial ofensivo, crimes militares nem competência originária de tribunal (artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025), e não se aplica às ações penais cuja denúncia foi recebida até 24 de agosto de 2025 (artigo 3º da PC 1.709/2025). Para o caso de impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da PC 1.709/2025 põe Três Marias na Microrregião VIII, com Pirapora e Várzea da Palma, em substituição recíproca com a Microrregião LXIII, formada por Buenópolis, Corinto e Curvelo.
Ressalva
A cadeia de garantias e a escala de microrregiões são instrumentos independentes e não se deduzem um do outro: Três Marias está na Microrregião VIII do Anexo II, enquanto Abaeté e Morada Nova de Minas, suas duas parceiras na cadeia do Anexo I, estão na Microrregião XXXII. Do mesmo modo, a ordem de substituição de comarca vaga do Guia Judiciário (Corinto e Curvelo) não coincide com a cadeia das garantias e nada diz sobre ela.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Três Marias (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de MG.

Polícia Civil (PCMG)

Delegacia de Polícia Civil - Três Marias

Endereço
Rua Sagarana, 01, Parque Diadorim, Três Marias/MG, CEP 39205-000
Telefone
(38) 3754-1311
Horário
das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30

Fonte: policiacivil.mg.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
A relação do Depen-MG/Sejusp, organizada por Região Integrada de Segurança Pública, registra o Presídio de Três Marias, sigla PRTRM, na Rua Curvelo, nº 77, Centro, telefones (38) 3754-3125 e 3754-3799. O endereço é o que prova o município: a rua se chama Curvelo, que é o nome da comarca vizinha, e o campo final da linha diz Três Marias. A unidade está na 14ª RISP, ao lado dos presídios de Capelinha, Corinto, Curvelo, Diamantina, Itamarandiba, Pirapora, Serro, Turmalina e Várzea da Palma, dez unidades ao todo. A relação não publica capacidade nem regime, e o e-mail da unidade não aparece em texto na página, de modo que não é reproduzido aqui. A consequência jurídica está no bloco da comarca: quem está recolhido no PRTRM executa a pena aqui, e quem sai daqui leva a execução consigo.

Segurança Pública

Panorama
Município grande em área e pequeno em população, 2.678 km² para 28.895 habitantes, com sede a 269 km da capital, um distrito a 32 km e uma represa que responde por boa parte do perímetro. O fórum e o presídio ficam ambos na cidade, a poucos minutos um do outro, e a carga de execução penal do PRTRM recai inteira sobre a Vara Única, que acumula cível, criminal, infância, Júri e execução.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas, e o Disque Denúncia Unificado de Minas Gerais atende pelo 181. Os feitos de violência doméstica correm na Vara Única e estão expressamente fora do rodízio do juiz das garantias, por força do artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, quer dizer que a medida protetiva de urgência é decidida pelo juízo desta comarca, não pelo de Morada Nova de Minas.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

173ª Subseção da OAB/MG

Endereço
Avenida Getulio Vargas -, 155, Parque Diadorim, Três Marias/MG, CEP 39205-000
Telefone
(38) 3754-2426

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Três Marias - Promotoria de Justiça Única

Endereço
Avenida Getulio Vargas, 155, Parque Diadorim, Parque Diadorim, Três Marias/MG
Telefone
(38) 3754-2256

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Três Marias - Secretaria da Promotoria de Justiça

Endereço
Avenida Getulio Vargas, 155, Parque Diadorim, Parque Diadorim, Três Marias/MG
Telefone
(38) 3754-2256

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
OAB/MG em Três Marias
E-mail
tresmarias@oabmg.org.br
Telefone
(38) 3754-2426
Estrutura
A relação oficial de salas da OAB/MG atribui a Três Marias um único espaço, a sala no Fórum, na Avenida Getúlio Vargas, 155, Parque Diadorim, com funcionamento das 9h às 18h. O endereço publicado pela Ordem coincide exatamente com o do Fórum Guimarães Rosa no Guia Judiciário, o que, neste documento, não é rotina: em outras comarcas mineiras os dois divergem.
Ressalva
O documento é de 18 de fevereiro de 2021 e não traz o número ordinal da subseção nem registra sala-sede fora do fórum; esta página não afirma se Três Marias é subseção autônoma ou sala vinculada a outra, porque a coluna de rótulo do PDF não é prova suficiente disso.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 309ª Zona

Endereço
Av. Getúlio Vargas, 155, Parque Diadorim, Três Marias/MG, CEP 39205-000
Telefone
(31) 3010-9845
E-mail
zona309@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Sete Lagoas (SJMG/TRF6), não há vara federal em Três Marias, mas a comarca conserva a competência federal delegada: a ação previdenciária contra o INSS é ajuizada na Vara Única de Três Marias.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Curvelo (TRT-3), vt.curvelo@trt3.jus.br, (38) 97400-7077.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Sete Lagoas, Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Competência delegada
Esta é a informação que mais muda a vida prática do trimariense, e ela vai na contramão do que aconteceu com quase toda a região: Três Marias conserva a competência federal delegada. Na tabela do Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 do TRF6, na redação da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, a coluna das comarcas estaduais que seguem com competência federal delegada traz, sob a Subseção de Sete Lagoas, dois nomes apenas, Morada Nova de Minas e Três Marias. Na coluna ao lado, a das que deixaram de tê-la, estão Sete Lagoas, Corinto, Curvelo, Diamantina, Paraopeba e Serro. Significa, em português: a ação previdenciária contra o INSS do segurado que mora em Três Marias é ajuizada e julgada na própria Vara Única de Três Marias, no Fórum Guimarães Rosa, sem viagem a Sete Lagoas, enquanto o vizinho de Curvelo, a cerca de 130 km daqui, precisa levar a mesma ação à subseção federal. O fundamento é o artigo 15, inciso III e § 2º, da Lei federal nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876, de 20/09/2019, regulamentado pela Resolução CJF nº 603/2019, alterada pela Resolução CJF nº 705, de 27/04/2021.
Jurisdição
Fora da competência delegada, crime federal, tributo federal, FGTS, causas contra a União e suas autarquias que não sejam as do artigo 15, III, Três Marias responde à Subseção Judiciária de Sete Lagoas, ao lado de Corinto, Curvelo, Diamantina, Serro, Paraopeba, Morada Nova de Minas e Biquinhas, entre as 35 localidades que a tabela de jurisdições da SJMG, atualizada em 27 de maio de 2026, atribui a essa subseção.
Observação competência
Na tabela da SJMG, o asterisco marca os municípios cobertos pelos Oficiais de Justiça da subseção. Três Marias não tem asterisco, Araçaí, Caetanópolis, Cordisburgo, Funilândia, Jequitibá, Paraopeba e Santana de Pirapama têm. Onde o Oficial da subseção não vai, citação e intimação federais seguem pelos Correios, com aviso de recebimento, ou por carta precatória ao juízo estadual da comarca.
Acervo
Sobre processos já em curso, esta página afirma em dois degraus, porque as fontes têm pesos diferentes. O que está publicado e é seguro: o artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019 manteve no juízo estadual as ações ajuizadas antes de 1º de janeiro de 2020. O que está apenas atribuído: a regra específica sobre o acervo nas comarcas que perderam a delegação em 2026 é referida ao artigo 13, § 2º, da Resolução Conjunta nº 3/2026, cujo texto integral não foi localizado publicado. Como Três Marias conserva a delegação, o ponto não afeta o foro do trimariense, mas afeta quem se mudou de Curvelo, de Corinto ou de Serro.
Histórico
Minas Gerais deixou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região com a criação do TRF da 6ª Região pela Lei federal nº 14.226/2021.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Curvelo
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
vt.curvelo@trt3.jus.br
Telefone
(38) 97400-7077
Abrangência
Augusto de Lima, Biquinhas, Buenópolis, Corinto, Curvelo, Felixlândia, Inimutaba, Joaquim Felício, Monjolos, Morada Nova de Minas, Morro da Garça, Paineiras, Presidente Juscelino, Santo Hipólito e Três Marias
Contexto
A Justiça do Trabalho não segue a comarca em Minas, e Três Marias é bom exemplo: apesar de ser a cidade de maior produto da microrregião, não tem vara trabalhista e ajuíza a reclamação em Curvelo, a cerca de 130 km, numa vara criada pela Lei federal nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989, que reúne quinze municípios. O atendimento de atermação virtual publica também WhatsApp (+55 38 98827-2653).

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Protesto de Títulos de Três Marias

Atribuições
Protesto de Títulos, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Presidente John Kennedy, 304, Centro, CEP 39205-000
Telefone
(38) 3754-4225

Cartório do 1º Ofício de Notas

Atribuições
Notas
Endereço
Avenida Santos Dumont, 65, Centro, CEP 39205-000
Telefone
(38) 3754-4221
E-mail
cartorio@cartorionotarial.com.br

Cartorio do Registro Civil com Atribuição Notarial do Distrito de Andrequicé

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas
Endereço
Rua João Alexandre de Oliveira 46, Centro, CEP 39205-000
Telefone
(38) 99943-1101

Tabelionato do Segundo Ofício de Notas de Três Marias

Atribuições
Notas
Endereço
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 101, Centro, CEP 39205-000
Telefone
(31) 97232-3714
Mais 2unidades
  • Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Três Marias · Av. Santos Dumont, 369, Centro · (38) 3754-2640
  • Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas · Praça da Matriz, n.º 15, Centro · (37) 99909-4883

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Estrutura
Cinco serventias na sede e uma no distrito. Em Três Marias: Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Protesto de Títulos (Rua Presidente John Kennedy, 304, Centro, CEP 39205-000, telefone (38) 3754-4225); Registro de Imóveis (Avenida Santos Dumont, 369, sala 01, JK, telefone (38) 3754-2640); Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (Praça da Matriz, 15, sala 103, Centro); 1º Tabelionato de Notas (Avenida Santos Dumont, 65-A, Centro, telefone (38) 3754-4221); e 2º Tabelionato de Notas (Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 101-B, Centro, telefone (38) 3754-2821). Em Andrequicé: Registro Civil com Atribuição Notarial (Rua João Alexandre de Oliveira, 46, Centro, CEP 39207-000, telefone (38) 3754-6066).

Prefeitura, Câmara e serviços, Três Marias/MG

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

Três Marias é das poucas cidades mineiras cuja certidão de nascimento cabe em duas leis e um abaixo-assinado. O território era do distrito de Andrequicé, no município de Corinto, quando a Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, a lei que redesenhou a divisão administrativa inteira do estado, criou, no item 58 da sua relação, o município de Barreiro Grande, com dois distritos: Barreiro Grande e Andrequicé. O município foi instalado em 1º de março de 1963, e a mesma lei, ao descrever os limites municipais, já usava como marco a "barragem de Três Marias, no rio São Francisco", na divisa com São Gonçalo do Abaeté: a represa era mais antiga que a cidade e mais conhecida que ela. O verbete do IBGE conta o resto sem meias palavras: a cidade não foi planejada, as primeiras casas subiram sem alinhamento para abrigar os operários da obra da barragem, o comércio que os seguiu e os fazendeiros que já estavam ali. Durante treze anos o lugar se chamou Barreiro Grande, "o que não agradava à população local"e em 1975, com projeto de lei encaminhado à Câmara e abaixo-assinado da maioria dos eleitores, veio a Lei estadual nº 6.756, de 17 de dezembro, que trocou o topônimo. A comarca só chegaria dezessete anos depois, instalada em 21 de junho de 1992. Três marcos, portanto, e nenhum deles colonial: 1962, o município; 1975, o nome; 1992, o foro.

Economia

A aritmética do IBGE conta a economia de Três Marias melhor do que qualquer adjetivo. O PIB de 2023 foi de R$ 2,58 bilhões num município de 28.895 habitantes; a lavoura inteira do mesmo ano, soja, milho, feijão, cana e mandioca somadas, valeu R$ 41,4 milhões, isto é, cerca de um sexagésimo do produto. Não é cidade agrícola, e a densidade de 10,79 habitantes por km² mostra que também não é cidade de aglomeração: é cidade de planta industrial e de energia. Três Marias sozinha responde por 49,40% do PIB da sua microrregião e por 15,06% do PIB da mesorregião Central Mineira, o que a torna, em valor, quase a metade de tudo o que se produz à sua volta. A vocação metalúrgica está documentada desde os anos 1960: o verbete do IBGE de Vazante, no Noroeste mineiro, registra que a exploração do zinco daquele município "culminou com a primeira viagem de minério para a fábrica de Três Marias da Cia. Mineira de Metais em 1969". Para a advocacia, o desenho é reconhecível e nada tem de rural: acidente e doença ocupacional em planta industrial, vínculo e terceirização, contencioso ambiental e de recursos hídricos, contratos de energia, tributação sobre produção e circulação de mercadoria, e, na outra ponta, a soja e o milho do cerrado do São Francisco, com arrendamento, crédito rural e inventário de imóvel rural.

Panorama jurídico

Três Marias concentra, num fórum de vara única, o que em cidade maior se divide por cinco varas, e ainda acumula duas competências que comarcas vizinhas perderam. A primeira é a execução penal, que aqui é local porque há presídio na cidade: pela Portaria Conjunta nº 344/2014 o juízo da execução é o da comarca onde o preso está, de modo que a Vara Única decide progressão, remição e livramento de todo recolhido no PRTRM, venha ele de onde vier, e, simetricamente, perde o processo no instante em que o preso é transferido, porque o artigo 3º obriga o declínio imediato. A segunda é a competência federal delegada: na tabela do TRF6 em vigor desde agosto de 2026, das oito comarcas nomeadas na Subseção de Sete Lagoas só Três Marias e Morada Nova de Minas seguem podendo julgar a ação previdenciária contra o INSS, enquanto Sete Lagoas, Corinto, Curvelo, Diamantina, Paraopeba e Serro deixaram de tê-la. Quem mora aqui ajuíza o benefício no Fórum Guimarães Rosa; quem mora em Corinto, comarca vizinha, não. O contraponto é a fase de investigação: desde 25 de agosto de 2025, as prisões, cautelares, quebras de sigilo e audiências de custódia dos inquéritos desta comarca são decididas pelo juiz de Morada Nova de Minas, numa cadeia fechada com Abaeté, exceto, e a exceção é a que mais importa, nos crimes dolosos contra a vida, que permanecem integralmente com o juízo do Júri daqui.

Patrimônio

O patrimônio de Três Marias é de meio século, não de três, e está inscrito nos nomes próprios da cidade. O fórum se chama Guimarães Rosa e fica no bairro Parque Diadorim, o escritor e a personagem de "Grande Sertão: Veredas" batizando o prédio da Justiça e o quarteirão em que ele está, às margens do São Francisco que o livro percorre. O distrito de Andrequicé, o único da zona rural, era o distrito de Corinto de que o município se desmembrou em 1962 e hoje é o lugar onde o trimariense tira certidão sem ir à sede, porque tem Registro Civil com Atribuição Notarial próprio. Na cidade, as serventias se espalham por três endereços do Centro e um do bairro JK: dois tabelionatos de notas, o registro de imóveis, o registro civil que acumula protesto de títulos e o registro de títulos e documentos. E o calendário que o TJMG publica para a comarca guarda 1º de março entre os feriados municipais, a mesma data em que o município foi instalado, em 1963.

Curiosidades

Quatro coisas que enganam quem procura Três Marias. A primeira é o nome: a busca devolve a usina e a represa, não a cidade, e há ainda duas comarcas homônimas no começo, Três Corações e Três Pontas ficam no sul de Minas, a centenas de quilômetros, e nada têm com esta. A segunda é o tamanho: 28.895 habitantes fazem uma cidade pequena, mas o PIB de R$ 2,58 bilhões é quase metade de tudo o que a microrregião inteira produz. A terceira é o juiz das garantias: não é par, é ciclo, Abaeté decide para Morada Nova de Minas, Morada Nova de Minas decide para Três Marias e Três Marias decide para Abaeté; ler só a linha da própria comarca e supor reciprocidade entrega o juiz errado. E a quarta, a mais útil de todas: a reforma do TRF6 de 2026 retirou a competência federal delegada de quase toda a região, Sete Lagoas, Corinto, Curvelo, Diamantina, Paraopeba e Serro, e Três Marias ficou entre as duas comarcas da subseção que a conservaram. O aposentado daqui continua processando o INSS no fórum da própria cidade; o de Curvelo, não.

Educação e cidadania

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Três Marias. Processo estadual, Tribunal do Júri, execução penal e também a ação previdenciária contra o INSS: Fórum Guimarães Rosa, Avenida Getúlio Vargas, 155, Parque Diadorim, CEP 39205-000, telefone (38) 3754-2070; Vara Única pelo e-mail tms1secretaria@tjmg.jus.br; Administração do Fórum, tmsadm@tjmg.jus.br; Contadoria e Distribuição, tmscontadoria@tjmg.jus.br; conciliação pelo CEJUSC, cejusc.tms@tjmg.jus.br. Causa de pequeno valor: não há Juizado Especial próprio, e a comarca está no Grupo Jurisdicional JESP de Curvelo. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Curvelo, vt.curvelo@trt3.jus.br, (38) 97400-7077. Crime federal e tributo federal: Subseção Judiciária de Sete Lagoas. Presídio: Rua Curvelo, 77, Centro, (38) 3754-3125. OAB: sala no próprio fórum, (38) 3754-2426, tresmarias@oabmg.org.br. Prefeitura: Praça Castelo Branco, 3, Centro, (38) 3754-8826, das 12h às 18h. Cartórios: cinco na sede e um em Andrequicé, endereços no bloco próprio desta página. Três advertências. Esta página não publica Ministério Público, Defensoria Pública, zona eleitoral nem delegacia de Polícia Civil de Três Marias: os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 20 de setembro de 2026, e ausência aqui não significa ausência do serviço. Também não publica endereço nem telefone da Câmara Municipal, porque o portal oficial exibe rodapé de modelo, com CNPJ e CEP fictícios, procure a Câmara pessoalmente ou pelo protocolo da Prefeitura. E este site é de advocacia particular: não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Segurança e fronteira

Para quem tem parente preso em Três Marias, a notícia boa é a proximidade. O Presídio de Três Marias (PRTRM) fica na Rua Curvelo, 77, no Centro, telefones (38) 3754-3125 e 3754-3799, e integra a 14ª Região Integrada de Segurança Pública, sediada em Curvelo, com outras nove unidades, Capelinha, Corinto, Curvelo, Diamantina, Itamarandiba, Pirapora, Serro, Turmalina e Várzea da Palma. Enquanto o preso estiver nele, progressão, remição, livramento e apuração de falta grave são decididos pelo juiz da Vara Única, no mesmo bairro central. A notícia ruim é a mudança de endereço: pela Portaria Conjunta nº 344/2014 o processo acompanha o corpo do preso, e uma transferência para Curvelo, Pirapora ou qualquer outra unidade troca o juiz da execução sem que ninguém comunique a família, a guia de recolhimento e o SEEU são o rastro a seguir. Atenção a um detalhe que confunde: o presídio fica numa rua chamada Curvelo, que é o nome da cidade vizinha e da sede da RISP; o endereço é em Três Marias. A relação do Depen-MG foi lida em cópia arquivada de janeiro de 2026 porque o portal está suspenso pela vedação eleitoral, e ela não publica capacidade nem regime da unidade.

Dados do município

Gentílico
trimariense
Mesorregião
Central Mineira
Microrregião
Três Marias
Região intermediária (IBGE)
Belo Horizonte
Região imediata (IBGE)
Curvelo
Área (km²)
2678.253
População (Censo 2022)
28.895
Densidade demográfica (hab/km²)
10.79
PIB (2023)
R$ 2,58 bilhões
Distritos (2)
Três Marias, Andrequicé

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Três Marias

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Três Marias tem indústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Três Marias como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Três Marias/MG

Qual é o telefone do fórum de Três Marias?

O telefone do Fórum Guimarães Rosa é (38) 3754-2070, e o e-mail é tmsadm@tjmg.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Três Marias?

Fórum Guimarães Rosa: Avenida Getúlio Vargas, 155, Parque Diadorim, Três Marias/MG, CEP 39205-000.

Três Marias pertence a qual comarca?

Três Marias é sede da Comarca de Três Marias (primeira entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Três Marias?

O Tribunal do Júri é da comarca e, sendo a comarca de vara única, é do juiz da Vara Única de Três Marias, sem rodízio, sem regionalização e sem dúvida sobre "qual das varas".

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Três Marias?

Três Marias tem unidade prisional dentro da cidade, e em Minas Gerais isso inverte a resposta que a maioria das famílias espera.

Qual delegacia atende Três Marias?

Delegacia de Polícia Civil - Três Marias, Rua Sagarana, 01, Parque Diadorim, Três Marias/MG, telefone (38) 3754-1311.

Fontes desta página

21fontes consultadas, 20 em site oficial. Página atualizada em 20/09/2026. Primeira publicação em 20/09/2026, 9 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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  2. TJMG, Guia Judiciário, consulta de Juizados (opção 2 · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  3. TJMG, Guia Judiciário, serviços notariais e de registro da comarca (opção 5) · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
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  7. TJMG, Portaria Conjunta nº 344, de 15/04/2014 · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  8. TJMG, Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe 15/6/2026, publicação 16/6/2026), Anexo Único, que dá nova… · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
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  1. TJMG, Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, art. 3º (denúncias recebidas até 24/08/2025) e Anexo II… · mpmg.mp.br · acesso em 20/09/2026
  2. TJMG, Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22/08/2025 (alterada pela Resolução nº 1.155/2026) · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
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  10. IBGE, Acervo/Biblioteca, verbete Três Marias (MG) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 20/09/2026
  11. IBGE, Acervo/Biblioteca, verbete Vazante (MG) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 20/09/2026
  12. Prefeitura Municipal de Três Marias, portal oficial · tresmarias.mg.gov.br · acesso em 20/09/2026
  13. Depen-MG/Sejusp, relação de unidades prisionais por RISP, 14ª RISP · web.archive.org · acesso em 20/09/2026

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