Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Três Marias
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 21 de junho de 1992, trinta anos depois de o município existir e dezessete depois de ele ganhar o nome atual. É comarca instalada e em funcionamento: não está na lista de comarcas criadas por lei e ainda por instalar, e o Guia responde por ela normalmente, com fórum, vara e cartórios.
- Classificação
- Primeira entrância, e as três fontes que poderiam divergir concordam. Pelo critério aritmético do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, comarca com uma única vara instalada é de primeira entrância. O Anexo I da mesma lei traz Três Marias no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, número 168, com um único cargo de Juiz de Direito (JPE-168); o Guia Judiciário imprime "Entrancia: Primeira"; e a coluna de entrância do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que noutras comarcas erra, aqui também diz Primeira. Estar na Primeira Parte do item I.2.III, e não na Segunda, é o que separa a comarca instalada da comarca apenas criada.
- Estrutura
- Uma vara para tudo. O Fórum Guimarães Rosa abriga quatro unidades, e só quatro: a Vara Única (tms1secretaria@tjmg.jus.br), a Administração do Fórum, com a Direção do Foro (tmsadm@tjmg.jus.br), a Contadoria/Tesouraria, que também responde pela Distribuição de Feitos (tmscontadoria@tjmg.jus.br), e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.tms@tjmg.jus.br). Todas no mesmo endereço e no mesmo telefone. A segunda página da consulta de órgãos volta sem nenhum bloco, é essa página vazia que prova a vara única, e não a contagem da primeira. No PJe, a Vara Única recebeu todas as classes cíveis da Justiça Comum e do sistema dos Juizados Especiais Cíveis em 29 de julho de 2019 (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019) e as classes da Lei nº 8.069/90 em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); a página de implantações não registra as classes criminais, e esta página não afirma em que sistema elas correm.
- Jurisdição
- A comarca é de um município só. O item 307 do Anexo II da LC 59/2001 lista sob "Três Marias" apenas Três Marias, e a consulta de municípios e distritos do Guia Judiciário devolve exatamente isso: o município-sede, com o distrito de Andrequicé a 32 km. Nenhum município vizinho responde aqui, Corinto, Curvelo, Morada Nova de Minas e Abaeté têm cada um o seu foro, e São Gonçalo do Abaeté, que a LC 59 lista como comarca criada e ainda não instalada, não foi anexado a esta. Vagando a comarca, o Guia publica duas tabelas de substituição que não são espelho uma da outra: Corinto substitui Três Marias em 1º lugar e Curvelo em 2º; e Três Marias substitui Corinto e Curvelo, nas duas vezes em 3º lugar. As distâncias entre o mesmo par também não batem entre as duas tabelas (85 e 93 km para Corinto; 130 e 132 km para Curvelo), e esta página registra as duas leituras sem reconciliar.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo: a consulta própria do Guia Judiciário volta sem resultado, e a comarca é incluída no Grupo Jurisdicional JESP de Curvelo. Esta página reproduz o registro e não deduz, dele, a quem cabe cada causa de pequeno valor dentro do fórum.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca e, sendo a comarca de vara única, é do juiz da Vara Única de Três Marias, sem rodízio, sem regionalização e sem dúvida sobre "qual das varas". O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca; o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri desça a distrito judiciário, de modo que o homicídio ocorrido em Andrequicé ou na zona rural às margens da represa é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Guimarães Rosa. E há uma consequência que a intuição erra: como o juiz das garantias não alcança os crimes dolosos contra a vida, o inquérito de homicídio de Três Marias também não sai daqui, é o único tipo de investigação que permanece, do início ao fim, com o mesmo juízo.
- Execução penal
- Três Marias tem unidade prisional dentro da cidade, e em Minas Gerais isso inverte a resposta que a maioria das famílias espera. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo da comarca do endereço residencial. Não é a comarca da condenação. Logo: quem está no Presídio de Três Marias tem progressão, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta disciplinar decididos pelo juiz da Vara Única de Três Marias, ainda que tenha sido condenado em Belo Horizonte, em Pirapora ou em qualquer outro foro. E o inverso é o que ninguém avisa: transferido o preso para outra unidade, o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos imediata e diretamente, ficando aqui só o que já estiver instruído e pendente de decisão sobre benefício, integridade física, falta grave ou soma de penas, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º). Provisório e definitivo correm juntos, no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). Regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento de quem mora na comarca ficam na Vara Única. A tramitação é pelo SEEU, do CNJ.
- Juiz das garantias
- Quem decide prisão, busca, quebra de sigilo e audiência de custódia nos inquéritos de Três Marias não é o juiz de Três Marias, e a comarca que o juiz de Três Marias atende também não é a que o atende. O desenho está no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que deu nova redação ao Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, dentro do regime de regionalização e substituição predefinida da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 (alterada pela nº 1.155/2026), em vigor desde 25 de agosto de 2025. Na 5ª Região, a tabela forma uma cadeia fechada de três comarcas de vara única: a Vara Única de Abaeté funciona como juiz das garantias da Vara Única de Morada Nova de Minas; a de Morada Nova de Minas, como juiz das garantias da Vara Única de Três Marias; e a de Três Marias, como juiz das garantias da Vara Única de Abaeté. Não é par recíproco, ler a linha de Três Marias e concluir "Abaeté e vice-versa" inverte a resposta. Na prática: o inquérito distribuído em Três Marias tem as medidas da fase de investigação decididas pelo juiz de Morada Nova de Minas, e a secretaria continua sendo a daqui (artigo 7º, § 1º, da Resolução). Oferecida a denúncia, o feito volta ao juízo natural desta comarca. O rodízio não alcança crimes dolosos contra a vida, violência doméstica, infrações de menor potencial ofensivo, crimes militares nem competência originária de tribunal (artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025), e não se aplica às ações penais cuja denúncia foi recebida até 24 de agosto de 2025 (artigo 3º da PC 1.709/2025). Para o caso de impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da PC 1.709/2025 põe Três Marias na Microrregião VIII, com Pirapora e Várzea da Palma, em substituição recíproca com a Microrregião LXIII, formada por Buenópolis, Corinto e Curvelo.
- Ressalva
- A cadeia de garantias e a escala de microrregiões são instrumentos independentes e não se deduzem um do outro: Três Marias está na Microrregião VIII do Anexo II, enquanto Abaeté e Morada Nova de Minas, suas duas parceiras na cadeia do Anexo I, estão na Microrregião XXXII. Do mesmo modo, a ordem de substituição de comarca vaga do Guia Judiciário (Corinto e Curvelo) não coincide com a cadeia das garantias e nada diz sobre ela.