Tupaciguara

A cidade começou por um pedido. Dona Maria Teixeira, devota de Nossa Senhora da Abadia, quis uma capela, e o marido, Manoel Pereira da Silva, com outros fazendeiros das terras vizinhas, levantou-a em 1841; o pároco de Monte Alegre de Minas veio benzê-la em 12 de junho de 1842 e ali celebrou missa. Em volta da capela se armaram ranchos de capim, e o arraial virou distrito de Abadia do Bom Sucesso pela Lei Provincial nº 900, de 8 de junho de 1858, subordinado a Monte Alegre. A emancipação veio meio século depois, pela Lei estadual nº 556, de 30 de agosto de 1911, cujo quadro da divisão administrativa lista Abadia do Bom Sucesso com dois distritos, o da sede e o de Mato Grosso; o município foi instalado em 1º de junho de 1912. O nome durou doze anos — a Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, numa seção chamada "Mudança de Nomes", substituiu Abadia do Bom Sucesso por Tupaciguara, e em 10 de setembro de 1925 a Lei estadual nº 893 elevou a vila a cidade. A comarca foi instalada em 15 de abril de 1936, segundo o Guia Judiciário do TJMG — quase um quarto de século depois do município, e o dado não se confunde com a lei da cidade. O Decreto-lei nº 148, de 17 de dezembro de 1938, suprimiu o distrito de Mato Grosso e criou o de Araporã, com sede no povoado de Alvorada; Araporã se emancipou pela Lei estadual nº 10.704, de 27 de abril de 1992, e desde então Tupaciguara tem só o distrito sede. O calendário de feriados que o TJMG publica para a comarca em 2026 guarda 1º de junho, a data em que o município foi instalado em 1912, e 15 de agosto, dia da padroeira que deu o primeiro nome ao lugar.

O dinheiro de Tupaciguara está no grão e no leite, e o mapa da lavoura é curto e pesado. A Produção Agrícola Municipal de 2023 dá R$ 749,7 milhões de valor total, dos quais a soja sozinha responde por R$ 482,5 milhões — quase dois terços. Vêm depois a cana-de-açúcar, com R$ 175,8 milhões, o milho, com R$ 52,5 milhões, o sorgo, com R$ 13,8 milhões, e o girassol, com R$ 11,2 milhões, cultura que quase não aparece em ficha de município mineiro. A pecuária não é coadjuvante — a Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 conta 104.347 bovinos, quatro cabeças por habitante, e 24,7 milhões de litros de leite que valem R$ 59,4 milhões dos R$ 61,2 milhões de toda a produção de origem animal. O PIB de 2023 foi de R$ 1,4 bilhão para 25 mil habitantes. Para a advocacia, o desenho é legível: arrendamento e parceria rural, crédito rural e cédula de produto rural, compra e venda de safra, responsabilidade por insumo e por defensivo, contrato de fornecimento a usina, dano ambiental e licenciamento, divisão e demarcação de terras, inventário com fazenda no espólio, e o contencioso tributário que o agronegócio de grãos carrega. O contencioso trabalhista da safra e do laticínio, esse, não fica na cidade — sobe para o Foro de Uberlândia.

Tupaciguara é uma comarca que mudou de tamanho há pouco tempo e cujo mapa penal se lê em três direções. Mudou de tamanho porque, até 11 de abril de 2022, era comarca de vara única e de primeira entrância; a Resolução do Órgão Especial nº 994/2022 instalou a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, renomeou a antiga vara única como 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, mandou distribuir os feitos cíveis e criminais equitativamente entre as duas e redistribuiu metade do acervo. Daí sai a primeira resposta prática — não existe aqui vara do Júri nomeada, e o crime doloso contra a vida é julgado pela vara a que a distribuição o levar, no Fórum Adolpho Fidélis dos Santos, inclusive quando o fato ocorreu em Araporã. A segunda direção é a execução penal. Como o Presídio de Tupaciguara fica no município, a Portaria Conjunta nº 344/2014 faz da 1ª Vara o juízo de execução de todo preso nele recolhido, seja qual for a comarca da condenação — e faz o processo do tupaciguarense removido para Araguari ou para uma das unidades de Uberlândia viajar atrás dele, porque o juízo declina da competência a cada transferência. A terceira direção é a investigação. Desde 25 de agosto de 2025 há juiz das garantias no interior mineiro, e aqui ele está em Araguari, com um par para cada vara e com as especialidades cruzadas. Mas o rodízio não alcança o homicídio, que a Resolução nº 1.109/2025 excluiu expressamente — no estado do Júri, o inquérito que mais importa é justamente o que não muda de juiz. Fora do Tribunal de Justiça, tudo vai para Uberlândia: subseção federal, foro trabalhista e grupo jurisdicional dos Juizados Especiais — e, desde o Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, também a ação previdenciária, porque a comarca deixou de ter competência federal delegada e na linha de Uberlândia nenhuma comarca a conservou. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Tupaciguara é o de uma cidade que trocou de nome e guardou o antigo no endereço. O fórum fica no bairro Bom Sucesso — a metade do nome colonial que a Lei estadual nº 843/1923 apagou do mapa —, e é ali, na Rua Padre Simão Janet, que funcionam as duas varas, o CEJUSC, a Distribuição, a Contadoria e a sala da OAB. A devoção que originou o arraial em 1841 permanece no calendário oficial, no feriado de 15 de agosto. E a vida cartorária da cidade se concentra em poucos metros da Rua Raul Soares, onde estão o Registro de Imóveis, o Registro de Títulos e Documentos e os dois tabelionatos de notas — a geografia típica de uma sede de comarca de interior, em que a escritura, o registro e o processo cabem no mesmo quarteirão. A toponímia do município também conta a história de quem foi embora: Mato Grosso foi distrito e desapareceu em 1938; Alvorada virou sede de Araporã e, meio século depois, município.

Quatro coisas enganam quem procura Tupaciguara pelos portais. A primeira é a Justiça Federal. O levantamento prévio desta leva dava o município como ausente da tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais — e cidade ausente, avisa a própria página, cai sob Belo Horizonte. A leitura direta da tabela, em 19 de setembro de 2026, mostra Tupaciguara escrita por extenso na linha de Uberlândia. A segunda é o Processo Judicial Eletrônico: a página de implantações do TJMG ainda chama a comarca de "Vara Única", congelada em 2018, quatro anos antes de a 2ª Vara existir. A terceira é o CEP — o Guia Judiciário dá 38430-000 ao fórum e 38480-000 às serventias da Rua Raul Soares, e a Câmara Municipal publica 38.480-000 enquanto a Prefeitura publica 38430-000, de modo que esta ficha optou por não publicar CEP de cartório nenhum. A quarta é Araporã, que deixou de ser distrito em 1992, virou município e continua respondendo ao fórum de Tupaciguara — a divisão judiciária de Minas não acompanha automaticamente a divisão política, e quem procurar a comarca de Araporã não vai encontrar.

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Tupaciguara. Processo estadual, Tribunal do Júri e execução penal — Fórum Adolpho Fidélis dos Santos, Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, telefones (34) 3281-2445 e (34) 3281-2727; 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais pelo e-mail tpc1secretaria@tjmg.jus.br, 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude por tpc2secretaria@tjmg.jus.br; Administração do Fórum por tpcadm@tjmg.jus.br, CEJUSC por cejusc.tpc@tjmg.jus.br e Contadoria por tpccontadoria@tjmg.jus.br. Reclamação trabalhista — Foro de Uberlândia, foro.uberlandia@trt3.jus.br, (34) 3218-8000. Benefício previdenciário e crime federal — Subseção Judiciária de Uberlândia; agendamento do INSS pelo 135 ou pelo Meu INSS. Presídio — Rua José Ferreira Marques, 137, bairro Paineiras, (34) 3281-3517. OAB — sede na Rua Olegário Maciel, 09, (34) 3281-4781, tupaciguara@oabmg.org.br, com sala no fórum e parlatório no presídio. Prefeitura na Praça Antônio Alves Faria, (34) 3281-0000; Câmara na Rua Olegário Maciel, 01, (34) 3281-5990. Três advertências. Esta ficha não publica Ministério Público, zona eleitoral nem delegacia de Polícia Civil de Tupaciguara — os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 19 de setembro de 2026, e a ausência aqui não significa ausência do serviço. A Defensoria Pública estadual não tem unidade no município e nenhuma unidade vizinha o lista entre os municípios contemplados, o que também não equivale a dizer que não atenda. E este site é de advocacia particular — não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Para a família de quem está preso em Tupaciguara, o essencial cabe em duas frases. A primeira: o presídio fica na cidade e o juízo da execução também. O Presídio de Tupaciguara (PRTUP), na Rua José Ferreira Marques, 137, bairro Paineiras, integra a 9ª Região Integrada de Segurança Pública, ao lado das unidades de Araguari, Canápolis, Ituiutaba, Prata, Santa Vitória e Uberlândia; enquanto o preso estiver nele, progressão de regime, remição, livramento condicional e apuração de falta grave são decididos pela 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, no fórum da própria cidade. A segunda frase é a ressalva, e é a que pega a família desprevenida: pela Portaria Conjunta nº 344/2014 o processo acompanha o corpo do preso, e uma transferência para o Presídio de Araguari, para o Presídio Professor Jacy de Assis ou para a Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga muda o juiz sem que ninguém avise — o rastro são a guia de recolhimento e o SEEU. Vale também a via inversa: quem foi condenado longe e cumpre pena aqui responde aqui. O parlatório que a OAB/MG mantém no próprio endereço da unidade é o ponto de atendimento do advogado ao preso. A relação do Depen-MG foi lida em snapshot de janeiro de 2026, porque o portal está suspenso pela vedação eleitoral, e ela não publica capacidade nem regime da unidade.