Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Tupaciguara
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 15 de abril de 1936, vinte e quatro anos depois de o município ter sido instalado, em 1º de junho de 1912, e onze anos depois de a vila ter sido elevada a cidade. São datas distintas e não se substituem. Comarca instalada e em pleno funcionamento, com duas varas; não é caso de comarca criada em lei e ainda por instalar.
- Classificação
- Segunda entrância, e por um caminho que a própria fonte do TJMG datou. O critério do art. 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 é aritmético, uma vara instalada é primeira entrância (inciso II), cinco ou mais varas com 130 mil habitantes é entrância especial (inciso I), e o restante é segunda (inciso III). Tupaciguara operava vara única, portanto primeira entrância, até abril de 2022. O parágrafo único do art. 1º da Resolução do Órgão Especial nº 994/2022 diz com todas as letras que, instalada a 2ª Vara, "a Comarca de Tupaciguara passa a ser classificada como de segunda entrância, nos termos do inciso III do art. 8º". O Guia Judiciário confirma hoje "Entrância: Segunda", e o Anexo I da LC 59/2001, item I.2.II, traz Tupaciguara no número 94, com dois cargos de Juiz de Direito, JSE-295 a JSE-296. Atenção ao que o Anexo I é, relação de cargos previstos, não de varas instaladas.
- Estrutura
- Duas varas mistas no Fórum Adolpho Fidélis dos Santos, ambas com competência cível e criminal. A 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (tpc1secretaria@tjmg.jus.br) é a antiga vara única, renomeada; a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (tpc2secretaria@tjmg.jus.br) foi instalada em 2022. O reparto está escrito no art. 2º da Resolução do Órgão Especial nº 994/2022, os feitos cíveis e criminais são distribuídos equitativamente entre as duas (inciso II), a execução penal vai para a 1ª (inciso III) e a infância e a juventude vão para a 2ª (inciso IV). No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (tpcadm@tjmg.jus.br), a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (tpccontadoria@tjmg.jus.br) e o CEJUSC (cejusc.tpc@tjmg.jus.br). Sobre sistema processual esta página não afirma mais do que a fonte diz: o art. 3º da Resolução nº 994/2022 mandou redistribuir metade do acervo em curso no PJe e metade do acervo em curso no SISCOM, o que prova que os dois conviviam na comarca em 2022, e a página de implantações do PJe registra apenas as classes cíveis (9 de julho de 2018, Aviso 37/CGJ/2018), o Juizado Especial Cível (1º de julho de 2019, Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019) e a infância e juventude (15 de maio de 2020, Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). O sistema dos feitos criminais não consta de nenhum ato localizado.
- Jurisdição
- Dois municípios respondem ao Fórum Adolpho Fidélis dos Santos. O item 309 do Anexo II da LC 59/2001 lista Tupaciguara e Araporã, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve exatamente os dois, sem nenhum distrito judiciário além das sedes, Araporã a 59 km do fórum e a 662 km da capital, Tupaciguara a 606 km. Perguntado por Araporã, o Guia responde que a localidade "não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de Tupaciguara". O vínculo é antigo e sobreviveu à emancipação, Araporã foi distrito de Tupaciguara, criado pelo Decreto-lei nº 148, de 17 de dezembro de 1938, com sede no povoado de Alvorada, e virou município pela Lei estadual nº 10.704, de 27 de abril de 1992, cujo anexo descreve a divisa nova "com o município de Tupaciguara". A comarca não mudou. Se a comarca vagar, a ordem oficial de substituição é Monte Alegre de Minas (69 km), Capinópolis (141 km) e Santa Vitória (208 km); no sentido inverso, Tupaciguara é a 1ª substituta de Monte Alegre de Minas, a 4ª de Capinópolis e a 5ª de Santa Vitória.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo em Tupaciguara, a consulta própria do Guia Judiciário não devolve unidade, e a comarca está no Grupo Jurisdicional JESP de Uberlândia. O que existe é a competência de Juizado Especial Cível dentro do fórum, implantada no PJe em 1º de julho de 2019. Esta página registra o que a fonte diz e não infere a qual das duas varas cabe cada causa de pequeno valor.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca. O § 3º do art. 9º da LC 59/2001 põe o Júri em cada comarca, e o § 1º do art. 3º impede que ele desça a distrito judiciário, de modo que o homicídio ocorrido em Araporã é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Adolpho Fidélis dos Santos, a 59 km dali. Aqui nenhuma vara se chama "do Tribunal do Júri", e não é omissão de nome: o inciso II do art. 2º da Resolução do Órgão Especial nº 994/2022 manda distribuir os feitos criminais equitativamente entre a 1ª e a 2ª Vara, sem reservar o crime doloso contra a vida a nenhuma delas. Preside o Júri, portanto, o juiz da vara a que o processo tiver sido distribuído. O cruzamento com o rodízio das garantias importa, como o inquérito de homicídio está fora do juiz das garantias, ele não sai da comarca em momento nenhum.
- Execução penal
- Tupaciguara tem unidade prisional, e em Minas Gerais é isso que decide a resposta. O art. 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo da comarca do endereço residencial. Como o Presídio de Tupaciguara (PRTUP) fica no município, quem está recolhido nele, condenado aqui, em Araporã, em Uberlândia ou em qualquer outra comarca do estado, tem progressão de regime, remição, livramento condicional, detração, soma ou unificação de penas e apuração de falta disciplinar decididos pela 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, que é a vara a que o inciso III do art. 2º da Resolução nº 994/2022 destinou a matéria. O inverso vale com a mesma força e é o que a família raramente sabe, o tupaciguarense transferido para o Presídio de Araguari, para o Presídio Professor Jacy de Assis ou para a Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, em Uberlândia, leva o processo consigo, porque o art. 3º da mesma portaria obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência. Ficam para trás apenas as informações em habeas corpus e os incidentes já instruídos sobre benefícios, medidas urgentes de integridade física ou de saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, com prazo de trinta dias para a remessa (art. 4º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (art. 2º). Regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento de quem reside na comarca ficam na 1ª Vara. A tramitação é pelo SEEU, do CNJ.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara, é um rodízio entre juízos, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e nela Tupaciguara está na 5ª Região com dois pares recíprocos, um por vara, ambos em Araguari. O juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Tupaciguara é o juiz das garantias da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Araguari, e o juiz desta é o das garantias daquela. O juiz da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Tupaciguara é o das garantias da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Araguari, e vice-versa, as duas direções foram lidas no Anexo Único, uma a uma. O desenho tem um cruzamento que merece nota: a vara de execuções penais de uma comarca faz par com a vara de infância da outra, e não com a sua homóloga. Na prática, o inquérito distribuído à 1ª Vara de Tupaciguara tem prisão, liberdade, cautelares, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia decididas por um juiz de Araguari, a 79 km pela medida que o próprio Guia dá entre as duas comarcas, e a secretaria que processa continua sendo a da vara de Tupaciguara, por força do § 1º do art. 7º da Resolução nº 1.109/2025. Para o caso de impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da PC 1.709/2025 põe Tupaciguara na Microrregião LVII, ao lado de Araguari, pareada reciprocamente com a Microrregião XLVI, que é Uberlândia. O art. 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares, os processos de competência originária de tribunal e os das varas colegiadas, o inquérito de homicídio de Tupaciguara não vai a Araguari, fica com o juízo do Júri daqui. A função cessa com o oferecimento da denúncia (art. 2º, parágrafo único) e não alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025 (PC 1.709, art. 3º).