Cidade de MG

Toledo/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Toledo é o extremo sul de Minas: terra que já foi litígio entre as capitanias de São Paulo e Minas, na divisa com o interior paulista, a 14 km da Fernão Dias. Antiga capital da batata-inglesa da região, hoje aposta em mandioquinha, hortaliças e num turismo serrano de 16 cachoeiras. Os processos correm na comarca de Extrema, a 23 km.

UF
MG
Porte
micro
População
7.214 hab.
Atualizada em
09/07/2026

Fórum que atende Toledo: Comarca de Extrema

Toledo não tem fórum próprio: responde à Comarca de Extrema. Os processos de quem mora em Toledo correm no fórum abaixo.

Fórum
Fórum Cristovan Chiaradia
Endereço
Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, 1628, Ponte Nova, Extrema/MG, CEP 37642-350 · abrir no mapa
Telefones
(35) 3435-1499 · (35) 3435-3894
E-mail
exmadm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
2ª entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0251, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Toledo (MG), o juízo competente é da Comarca de Extrema, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Extrema.

Precisa de advogado para um processo na Comarca de Extrema? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Toledo/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Toledo/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Extrema: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Toledo em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Toledo? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Sul de Minas · DDD 35

Advogado criminalista para Toledo e região

Atendimento em todo o Sul de Minas Gerais (DDD 35). Defesa criminal e Tribunal do Júri em Comarca de Extrema e comarcas vizinhas, a partir do escritório SMARGIASSI, com atuação em todo o Brasil.

Triagem do escritório (todas as áreas) · Sigilo profissional

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Toledo/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Extrema
Tribunal
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
2ª entrância
Estrutura
2 varas, 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais; 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, além de Cejusc
Instalação
Instalada em 04/07/1978
Abrangência
Extrema (sede) e Toledo, a 23 km da sede

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Estabelecimentos penais

Panorama
Toledo não possui estabelecimento penal. Presos da comarca são custodiados no Presídio de Extrema (SEJUSP-MG), Rua das Seriemas, s/nº, Bela Vista, Extrema, telefone (35) 3435-3615, unidade que absorveu a função das antigas cadeias de Camanducaia e Cambuí, desativadas quando a cadeia de Extrema foi convertida em presídio. A execução penal da comarca tramita na 1ª Vara de Extrema.

Segurança Pública

Policia civil
Nome
Delegacia de Polícia Civil de Extrema (atende a comarca, incluindo Toledo)
Endereço
Rua São Lucas, 15, Extrema - MG
Panorama
Registro de ocorrências também pela Delegacia Virtual (delegaciavirtual.sids.mg.gov.br) ou pelo 197.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

158ª Subseção da OAB/MG · Unidade da sede da comarca, em Extrema

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Extrema - 01ª Promotoria de Justiça · Fica em Extrema

Endereço
Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, 1624, Ponte Nova, Extrema/MG, CEP 37640-000
Telefones
(35) 99265-0394 / (35) 3435-2084
Municípios atendidos (2)

Extrema, Toledo.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Extrema - 02ª Promotoria de Justiça · Fica em Extrema

Endereço
Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, 1624, Ponte Nova, Extrema/MG, CEP 37640-000
Telefone
(35) 3435-2084
Municípios atendidos (2)

Extrema, Toledo.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Extrema - Secretaria das Promotorias de Justiça · Fica em Extrema

Endereço
Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, 1624, Ponte Nova, Extrema/MG, CEP 37640-000
Telefone
(35) 3435-2084
Municípios atendidos (2)

Extrema, Toledo.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensoria Pública de Minas Gerais, Extrema - Sede · Fica em Extrema

Endereço
Rua Melo Viana, 8 - 2º Andar - Sala 7 - Centro, Extrema/MG
Telefone
(35) 3435-2831
Horário
de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Municípios atendidos (2)

Extrema, Toledo.

Fonte: defensoria.mg.def.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
158ª Subseção da OAB/MG, Extrema (atende a comarca, incluindo Toledo)
Endereço
Rua Luiza Maria Vieira, 324, Ponte Nova, Extrema - MG, CEP 37642-336
Telefone
(35) 3435-3118
E-mail
extrema@oabmg.org.br
Estrutura
Toledo não tem subseção própria da OAB/MG: a advocacia do município é atendida pela 158ª Subseção, em Extrema, que ganhou sede nova inaugurada pela OAB Minas com salas compartilhadas, serviços da CAAMG e estrutura para cerca de 40 advogados por dia, a poucos metros do fórum da comarca.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça da Comarca de Extrema, atendimento junto ao foro da comarca. Telefone da secretaria: (35) 98424-4609.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais instalada em Toledo. O atendimento da comarca é feito pela unidade de Extrema, Rua Melo Viana, 08, sala 07, 2º andar, Centro, telefone (35) 3435-2831, a cerca de 23 km da cidade. Camanducaia, na comarca vizinha, também conta com unidade da DPMG.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 112ª Zona · Fica em Extrema

Endereço
Rua Benedito Antônio de Oliveira, 73, Ponte Nova, Extrema/MG, CEP 37642-406
Telefone
(31) 3010-9407
E-mail
zona112@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h
Municípios atendidos (3)

Extrema, Munhoz, Toledo.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Receita federal
Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Receita Federal em Extrema, em parceria com a prefeitura local; a agência de referência da região é a de Pouso Alegre.
INSS
Atendimento pela APS de Extrema, agendamento pelo telefone 135 ou aplicativo Meu INSS.
Justica trabalho
Varas do Trabalho de Pouso Alegre (TRT da 3ª Região), a jurisdição trabalhista inclui Toledo, Extrema e Camanducaia.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Pouso Alegre (TRF6), 1ª e 2ª Varas Federais Cíveis, ambas com Juizado Especial Federal Adjunto
Endereço
Rua Santo Antônio, 105, Centro, Pouso Alegre - MG, CEP 37550-026
Telefone
(35) 2102-1060
E-mail
01vara.psa@trf6.jus.br
Jurisdição
A jurisdição federal de Pouso Alegre inclui Toledo, Extrema, Camanducaia e Itapeva, entre outros municípios do Sul de Minas

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficio do Registro Civil e Tabelionato de Notas

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Papa João Paulo II, 210, Jardim Bom Jesus, CEP 37630-000
Telefone
(35) 99741-1299

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Toledo/MG

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

Toledo nasceu literalmente em cima de uma linha de fronteira. O primitivo povoado de Campanha de Toledo, batizado em referência ao sertanista Simão de Toledo Piza, que devassou a região, ficou por longo período em território de litígio entre as capitanias de São Paulo e Minas Gerais, com o Rio Camanducaia servindo de divisor: as minas da margem sul sob jurisdição paulista, as do norte sob a mineira. Em 1841 ergueu-se a capela de São José, e dez anos depois o povoado virou distrito, primeiro de Camanducaia, depois de Extrema, seguindo a genealogia administrativa do extremo sul mineiro. Chamou-se ainda São José de Toledo antes de fixar o nome atual. A emancipação veio com a Lei estadual 1.039, de 12 de dezembro de 1953, que redesenhou a divisão administrativa de Minas; a data magna celebrada pela cidade é 27 de dezembro de 1953.

Economia

Por décadas, Toledo foi terra de batata-inglesa: a lavoura de altitude, o município se estende entre 1.100 e 1.700 metros na Mantiqueira, fez da "batatinha" a maior produção local, e é dela que a cidade guarda memória econômica. O campo se diversificou: hoje a pauta agrícola inclui mandioquinha, abobrinha e brócolis, hortaliças que abastecem os mercados do eixo Extrema, Bragança Paulista. O PIB per capita de R$ 17,4 mil (IBGE, 2023) fica no terço inferior do estado (671º entre 853 municípios), o que explica a aposta da administração em turismo: quase metade das estradas rurais foi pavimentada para dar acesso às cachoeiras, e o Parque de Eventos e o lago municipal viraram âncoras de lazer. A posição a 14 km da Rodovia Fernão Dias (BR-381) e a vizinhança com Extrema, polo industrial e logístico do Sul de Minas, completam o quadro, oferecendo emprego e mercado a poucos quilômetros da divisa.

Panorama jurídico

Toledo integra a comarca de Extrema, cuja sede fica a 23 quilômetros, no Fórum Cristovan Chiaradia, na Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, 1628. É comarca de 2ª entrância, instalada em 4 de julho de 1978, com duas varas: a 1ª (cível, criminal e execuções penais) e a 2ª (cível, criminal e infância e juventude), além de Cejusc para soluções consensuais. O Tribunal do Júri que julga os crimes dolosos contra a vida cometidos em Toledo reúne-se em Extrema. O perfil da comarca é típico de divisa interestadual cortada por grande rodovia: o corredor da Fernão Dias e o trânsito diário com o interior paulista pautam boa parte da demanda criminal, e o Presídio de Extrema, que custodia os presos da região, mantém viva a rotina da execução penal na 1ª vara.

Patrimônio

O patrimônio de Toledo é feito de água e pedra. São 16 cachoeiras catalogadas pelo circuito turístico Serras Verdes, muitas formadas pelas nascentes do Rio Camanducaia: a do Tamanduá, a 12 km do centro, é a mais procurada; a da Serra, a 8 km, tem queda de 15 metros e abriga aves raras; a do Moinho, a 6 km, desce em cascatas sucessivas; a do Pinhal Grande completa o roteiro. No alto, a Pedra Limpa, mirante a 11 km do centro, descortina seis municípios de dois estados: Toledo, Extrema, Itapeva, Camanducaia e Munhoz, em Minas, e Bragança Paulista, já em São Paulo. Há ainda a Pedra Toca do Lobo, a 2 km da cidade, e a Caverna do Dito Inocêncio. Na praça central, a capela de São José, de arte religiosa contemporânea, lembra o padroeiro da capela original de 1841; e o lago municipal, construído entre 2013 e 2016, com pista de 1.800 metros, tornou-se o cartão-postal urbano.

Curiosidades

Toledo divide o nome com a cidade espanhola e com um homônimo bem maior no Paraná, mas o Toledo mineiro não deve o nome a nenhum dos dois, e sim ao sertanista Simão de Toledo Piza, das entradas paulistas na Mantiqueira. Na gastronomia, a fama local é o biscoito de polvilho gigante, feito por famílias tradicionais da cidade, ao lado do bolo de fubá com queijo e das porções de tilápia servidas nos bares da praça, onde bandos de periquitos fazem algazarra no fim de tarde. O calendário reúne a festa do padroeiro São José, com novena que começa em maio e tradição desde os anos 1970, o Festival de Inverno, o frio de altitude chega perto de 3°C, e a Festa do Peão no Parque de Eventos, além das gincanas e shows do aniversário da cidade, todo 27 de dezembro.

Educação e cidadania

A taxa de escolarização de 6 a 14 anos em Toledo é de 99,1% (Censo 2022), praticamente universal, retrato de uma rede pequena, de cidade de 7,2 mil habitantes, em que escola, prefeitura e paróquia se conhecem pelo nome. Para o ensino superior, o toledano olha para os dois lados da divisa: os polos universitários mais acessíveis estão no eixo paulista de Bragança Paulista e Atibaia e no polo regional de Pouso Alegre, sede da região imediata. A prefeitura atende na Rua Papa João Paulo II, 870, no Jardim do Lago (telefone (35) 99938-1997), e serviços de cidadania de maior porte, INSS, Receita Federal, Defensoria Pública, concentram-se em Extrema, a 23 km, onde o Cejusc da comarca oferece mediação de conflitos sem necessidade de processo judicial.

Dados do município

Mesorregião
Sul/Sudoeste de Minas
Microrregião
Pouso Alegre
Região intermediária (IBGE)
Pouso Alegre
Região imediata (IBGE)
Pouso Alegre
Área (km²)
136.776
População (Censo 2022)
7.214
Densidade demográfica (hab/km²)
52.74
PIB (2023)
R$ 125,6 milhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Toledo

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Toledo tem indústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Toledo como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Toledo/MG

Qual é o telefone do fórum de Toledo?

O telefone do Fórum Cristovan Chiaradia é (35) 3435-1499 e (35) 3435-3894, e o e-mail é exmadm@tjmg.jus.br. Toledo responde à Comarca de Extrema.

Qual é o endereço do fórum de Toledo?

Fórum Cristovan Chiaradia: Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, 1628, Ponte Nova, Extrema/MG, CEP 37642-350.

Toledo pertence a qual comarca?

Toledo pertence à Comarca de Extrema, onde correm os processos de quem mora no município.

Qual delegacia atende Toledo?

Delegacia de Polícia Civil - Extrema (em Extrema), Rua São Lucas, 15, Jardim Sao Cristovao, Extrema/MG, telefone (35) 3435-1588.

Tem Defensoria Pública em Toledo?

Defensoria Pública de Minas Gerais, Extrema - Sede (em Extrema), Rua Melo Viana, 8 - 2º Andar - Sala 7 - Centro, Extrema/MG, telefone (35) 3435-2831.

Fontes desta página

13fontes consultadas, 11 em site oficial. Página atualizada em 09/07/2026. Primeira publicação em 02/07/2026, 9 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. Guia Judiciário TJMG, Comarca de Extrema (MG_251) · tjmg.jus.br · acesso em 09/07/2026
  2. TRF6/SJMG, Subseção Judiciária de Pouso Alegre (jurisdição inclui Toledo; varas e telefones) · sjmg.trf6.jus.br · acesso em 09/07/2026
  3. OAB/MG, inauguração da sede da 158ª Subseção (Extrema); contato divulgado pela subseção · oabmg.org.br · acesso em 09/07/2026
  4. Página oficial em mpmg.mp.br · acesso em 09/07/2026
  5. DPMG, lista de unidades + Portal MG (unidade de Extrema · mg.gov.br · acesso em 09/07/2026
  6. SEJUSP/Portal MG, Presídio de Extrema (e desativação das cadeias de Camanducaia e Cambuí) · mg.gov.br · acesso em 09/07/2026
  7. IBGE Cidades · cidades.ibge.gov.br · acesso em 09/07/2026
  8. Prefeitura de Toledo · toledo.mg.gov.br · acesso em 09/07/2026
Ver mais 5fontes
  1. ALMG, Lei estadual nº 1.039, de 12/12/1953 (divisão administrativa e judiciária de MG) · almg.gov.br · acesso em 09/07/2026
  2. Receita Federal, atendimento presencial em Extrema (PAV em parceria com a prefeitura) · gov.br · acesso em 09/07/2026
  3. TRT da 3ª Região, jurisdição das Varas do Trabalho (Pouso Alegre atende Toledo, Extrema e Camanducaia) · portal.trt3.jus.br · acesso em 09/07/2026
  4. Circuito Serras Verdes · serrasverdes.com.br · acesso em 09/07/2026
  5. Jornal O Registro · orsm.com.br · acesso em 09/07/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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