Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Turmalina
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra, sob o código 0697, a instalação da comarca em 15 de agosto de 2003. É uma das comarcas mais novas do Alto Jequitinhonha, e a data separa duas realidades: a comarca já existia em lei antes de funcionar. A Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, ao emancipar Veredinha, já a vinculava à "Comarca: Turmalina"portanto, por pelo menos oito anos, Turmalina foi comarca criada e não instalada. Hoje o Guia responde pela localidade sem a advertência de "não é uma Comarca": a comarca está instalada e em funcionamento.
- Classificação
- Primeira entrância, e as duas fontes autoritativas coincidem. O Guia Judiciário imprime "Entrancia: Primeira". O Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59/2001, item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, traz Turmalina no número 169, com um único cargo de Juiz de Direito (JPE-169), e estar na Primeira Parte, e não na Segunda, é a marca de comarca instalada. O critério do artigo 8º da mesma lei é aritmético: uma vara instalada é primeira entrância; cinco ou mais varas com 130 mil habitantes é entrância especial; o resto é segunda. Uma vara, primeira entrância.
- Estrutura
- Vara única, no Fórum Luiz Lopes de Macedo. A consulta de varas do Guia Judiciário devolve cinco blocos de órgão e sete salas: a Vara Única (tur1secretaria@tjmg.jus.br); a Administração do Fórum, com Direção do Foro e Sala da Administração (turadm@tjmg.jus.br); a Central de Conciliação, com gabinete do coordenador local e secretaria; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.tur@tjmg.jus.br); e a Contadoria/Tesouraria (turcontadoria@tjmg.jus.br). A prova da vara única aqui é dupla: cinco blocos cabem folgados no corte de dez blocos por página que o Guia aplica, e a página 2 da consulta volta vazia. Toda a competência da comarca, cível, criminal, Tribunal do Júri, infância e juventude e execução penal, está nessa vara, porque não há outra. No PJe, a comarca recebeu as classes cíveis da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis em 5 de agosto de 2019 (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019) e as classes da infância e juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); os feitos criminais não constam dessa página, e esta página não afirma em que sistema tramitam.
- Feriados forenses
- O Guia Judiciário publica três feriados municipais para a comarca em 2026: 4 e 5 de junho e 15 de setembro. Quem tem prazo correndo na Vara Única precisa contar com eles, porque feriado municipal suspende prazo processual na comarca e não aparece no calendário do resto do estado. O campo de fax da edificação vem em branco na fonte, o que não é o mesmo que fax repetindo o número do telefone, defeito frequente no Guia em outras comarcas.
- Jurisdição
- Quatro municípios respondem ao Fórum Luiz Lopes de Macedo, e as duas fontes fecham exatamente. O item 310 do Anexo II da LC 59/2001, no texto vigente, lista Turmalina, José Gonçalves de Minas, Leme do Prado e Veredinha; a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia devolve os mesmos quatro, com as distâncias até a sede: Veredinha a 36 km, Leme do Prado a 48 km e José Gonçalves de Minas a 74 km. Perguntado por cada um deles, o Guia é literal: "A Localidade Leme do Prado não é uma Comarca ... pertence à Comarca de Turmalina", e o mesmo para José Gonçalves de Minas e para Veredinha. Os distritos judiciários são apenas dois: Caçaratiba, a 46 km, que é da própria sede, e Mendonça, a 35 km, que é de Veredinha. Nenhum dos outros dois municípios tem distrito na lista, e Leme do Prado tem dois distritos administrativos no IBGE (Acauã de Minas e Posses), nenhum deles distrito judiciário.
- Composição histórica
- A comarca de hoje não é a que a lei criou, e a diferença se prova pelo confronto entre o texto original e o texto atualizado da LC 59/2001 na base da ALMG. No texto original, de 18 de janeiro de 2001, o item 306 dava à comarca de Turmalina dois municípios, Turmalina e Veredinha, enquanto o item 184, da comarca de Minas Novas, listava sete: Minas Novas, Berilo, Chapada do Norte, Francisco Badaró, Jenipapo de Minas, José Gonçalves de Minas e Leme do Prado. No texto vigente, Turmalina tem quatro municípios e Minas Novas cinco: José Gonçalves de Minas e Leme do Prado mudaram de comarca. A Lei estadual nº 12.030, de 21/12/1995, confirma o ponto de partida ao criar os dois municípios: José Gonçalves de Minas, desmembrado de Berilo, e Leme do Prado, desmembrado de Minas Novas, nasceram ambos com "Comarca: Minas Novas" escrito na lei. Logo, a jurisdição de Turmalina sobre eles é posterior a 1995, e coincide na cronologia com a instalação da comarca em 15/08/2003. O ato que fez a transferência não foi localizado, e chama atenção que o texto consolidado da ALMG traga a mudança sem nota de "redação dada" nos itens 187 (Minas Novas) e 310 (Turmalina), ao contrário do que faz para dezenas de outros itens do mesmo anexo.
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados Especiais do Guia Judiciário não devolve nenhum resultado para Turmalina: não há unidade autônoma de Juizado na comarca, e as causas de pequeno valor correm na Vara Única, que recebeu as classes dos Juizados Especiais Cíveis no PJe em 2019. O cabeçalho do fórum inscreve a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Teófilo Otoni, que não acompanha nem a microrregião do IBGE (Capelinha), nem a subseção federal (Montes Claros), nem a Vara do Trabalho da sede (Diamantina). São quatro recortes regionais diferentes sobre o mesmo município, e nenhum deles se deduz do outro.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a comarca, o Guia Judiciário publica duas tabelas, e elas não são simétricas. Na primeira, quem substitui Turmalina é Minas Novas (1º, 26 km) e Santa Maria do Suaçuí (2º, 132 km). Na segunda, Turmalina substitui Minas Novas (1º, 26 km) e Santa Maria do Suaçuí, mas na posição "3º", sem que exista um 2º. Esta página registra as duas como estão na fonte e não as reconcilia. Duas observações que importam: a lista é curtíssima para o padrão mineiro, com duas comarcas apenas; e o fato de a primeira posição coincidir com o par do juiz das garantias é coincidência, não regra, a ordem de substituição de comarca vaga e o rodízio das garantias são atos diferentes e não se deduzem um do outro.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca, por força do artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e não desce a distrito judiciário, por força do artigo 3º, § 1º, que exclui expressamente o Júri e as execuções penais da competência plena dos distritos. Homicídio ocorrido em Veredinha, em Leme do Prado, em José Gonçalves de Minas ou nos distritos de Caçaratiba e Mendonça é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Luiz Lopes de Macedo. Como a comarca tem vara única, não há dúvida sobre qual vara preside o Júri nem resolução de competência a procurar: é o juiz da Vara Única. E o cruzamento com o regime do juiz das garantias produz aqui uma consequência que surpreende: o inquérito de homicídio também não sai de Turmalina.
- Execução penal
- Turmalina TEM unidade prisional, e em Minas isso decide a resposta. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG determina que a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramite no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido, não na comarca que o condenou. A relação do Depen-MG/Sejusp registra na 14ª Região Integrada de Segurança Pública o Presídio de Turmalina (PRTUR), na Rua Bem Te Vi, s/n, Bairro Nova Turmalina, telefones (38) 3527-2373 e (38) 3527-2719. Quem está recolhido ali executa a pena na Vara Única desta comarca, venha a condenação de onde vier: progressão de regime, remição, livramento condicional, soma e unificação de penas, falta grave e saída temporária são decididos aqui. Turmalina é, por isso, o juízo de execução de condenados de comarcas vizinhas que não têm presídio, entre elas Minas Novas. O movimento contrário vale igual: pelo artigo 3º da mesma portaria, havendo transferência o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente", ressalvadas informações a prestar em habeas corpus e, desde que instruídos, incidentes pendentes sobre benefícios, medidas urgentes de integridade física ou saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas (prazo de trinta dias, artigo 4º; se for preciso ouvir o preso já transferido, quem ouve e decide é o juízo declinado, artigo 3º, § 2º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). E o parágrafo único do artigo 1º fecha o desenho para quem está em liberdade: o condenado solto executa na comarca do endereço residencial, regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora em Turmalina, Veredinha, Leme do Prado ou José Gonçalves de Minas voltam para a Vara Única do Fórum Luiz Lopes de Macedo. Tramitação pelo SEEU, do CNJ. A Portaria Conjunta nº 344/2014 revogou expressamente a Portaria Conjunta nº 337/2014 (artigo 7º): texto que cite a 337 está morto.
- Vara especializada
- A comarca não tem, e não tem direito a, vara de execução penal especializada. O artigo 10, § 3º, da LC 59/2001, na redação da LC 174/2024, torna obrigatória a instalação de pelo menos uma vara de execução penal por circunscrição judiciária "onde houver PENITENCIÁRIA", cabendo ao Juiz Corregedor Permanente a fiscalização das unidades prisionais das respectivas comarcas. A unidade de Turmalina é presídio, não penitenciária, distinção de regime, na linha do artigo 87 da Lei de Execução Penal, e não de tamanho. O gatilho legal não é acionado, e a execução penal segue integral na vara que existe.
- Juiz das garantias
- No interior mineiro o juiz das garantias não é vara: é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação em 16/6/2026), que deu nova redação ao anexo da PC nº 1.709/PR/2025. Na 6ª Região, a linha de Turmalina diz que a Vara Única de Turmalina é o juiz das garantias da Vara Única de Minas Novas; a linha de Minas Novas diz o inverso. É par recíproco puro, o desenho mais simples dos que a portaria usa no estado, sem cadeia de três comarcas, sem par interno entre varas da mesma comarca e sem juiz auxiliar especial. E o par não é novidade da PC 1.818: já estava assim no texto original da PC 1.709, de agosto de 2025. Na prática: prisão em flagrante, preventiva, temporária, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal, transação penal, arquivamento e audiência de custódia do inquérito de Turmalina são decididos pelo juiz de Minas Novas, a 26 km, e a secretaria que processa continua sendo a do Fórum Luiz Lopes de Macedo (artigo 7º, § 1º, da Resolução). Cessa com a denúncia: oferecida a acusação, o feito volta ao juízo competente para instruir e julgar. Para impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da PC 1.709, referido ao artigo 6º, põe Turmalina na Microrregião LII, com Araçuaí, Minas Novas e Salinas, e pareia essa microrregião de quatro comarcas com a Microrregião III, que tem seis, Águas Formosas, Almenara, Jacinto, Jequitinhonha, Medina e Pedra Azul. E o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 é o que mais importa numa comarca de vara única: ficam FORA do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar (Leis nº 11.340/2006 e nº 14.344/2022), as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares, os processos de competência originária de tribunal, os das varas criminais colegiadas e as audiências de custódia não referidas no inciso V do artigo 2º. Ou seja: o inquérito de homicídio de Turmalina não vai a Minas Novas, e a medida protetiva de urgência também não, as duas ficam com o juiz daqui. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, artigo 3º).
- Ressalva
- A coluna de entrância do par, no Anexo Único da PC 1.818, é inservível, e de forma recíproca: a linha de Turmalina declara a própria comarca como "Primeira" e chama Minas Novas de "Segunda"; a linha de Minas Novas declara-se "Primeira" e chama Turmalina de "Segunda". As duas são de primeira entrância pelo Guia Judiciário e pelo Anexo I da LC 59/2001. Não é o deslocamento de coluna conhecido na extração dessa tabela, é erro de conteúdo, e a coluna foi descartada. Outra divergência interna da fonte: na consulta de municípios e distritos integrantes, a coluna "Distância Capital" dá 455 km ao distrito de Caçaratiba e 480 km à sede, embora Caçaratiba esteja 46 km adiante da sede; esta página usa apenas a coluna "Distância Comarca".