Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Taiobeiras
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Código TJMG
- 0680
- Instalação
- Comarca instalada em 29 de setembro de 1978, segundo o Guia Judiciário do TJMG, no Fórum Frei Jucundiano de Kok, no Centro.
- Classificação
- O Anexo I, item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, na redação da Lei Complementar nº 174/2024, arrola Taiobeiras como item 163, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-163). É a classificação que o artigo 8º, inciso II, dá à comarca de vara única, e o Guia Judiciário a confirma. Não existe "entrância intermediária" em Minas: são primeira, segunda e especial.
- Estrutura
- Vara Única (toe1secretaria@tjmg.jus.br), com a Administração do Fórum (toe.adm@tjmg.jus.br), a Contadoria/Tesouraria e Distribuição de Feitos (toecontadoria@tjmg.jus.br) e o CEJUSC (cejusc.toe@tjmg.jus.br) no mesmo prédio, segundo o Guia Judiciário.
- Juizado especial
- O Guia Judiciário vincula a comarca ao Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais de Montes Claros.
- Tribunal juri
- Comarca de vara única tem Tribunal do Júri como qualquer outra, artigo 9º, inciso V e § 3º, da Lei Complementar estadual nº 59/2001, e a presidência é do próprio juiz da Vara Única, que acumula toda a competência criminal. O artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174/2024, veda que o Júri desça a distrito judiciário; o plenário funciona no Fórum Frei Jucundiano de Kok.
- Execução penal
- Corre na Vara Única de Taiobeiras para quem está recolhido no Presídio de Taiobeiras. A Portaria Conjunta nº 344, de 15 de abril de 2014, do TJMG, fixa que a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido (artigo 1º) e, se ele estiver solto, na comarca do endereço residencial (parágrafo único). Em comarca de vara única esse juízo é a própria vara, que decide progressão e regressão de regime, remição, detração, livramento condicional, faltas e unificação de penas (artigo 61 da Lei Complementar estadual nº 59/2001). A guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado, e o processo definitivo segue no mesmo juízo. Não há juízo regional: o que muda a competência é a transferência do preso, pelo artigo 3º da portaria, o juízo declina e remete os autos imediata e diretamente à comarca de destino. O processo tramita no SEEU, do CNJ.
- Juiz das garantias
- A Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 1.109, de 22 de agosto de 2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, implantou o juiz das garantias no interior por regionalização e substituição predefinida; para comarca de vara única, o artigo 5º, inciso I, manda compor com outra comarca da mesma região. O Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da PC 1.818/PR/2026, na 6ª Região, faz da Vara Única de Taiobeiras o juiz das garantias da Vara Única de São João do Paraíso, e da Vara Única de São João do Paraíso o juiz das garantias de Taiobeiras, par recíproco de duas comarcas de primeira entrância. A competência (artigo 2º) cobre inquérito, cautelares, prisão e liberdade, quebra de sigilo, homologação de acordo de não persecução penal e audiências de custódia, e cessa com a denúncia; a secretaria que processa continua sendo a de Taiobeiras (artigo 7º, § 1º). Os crimes dolosos contra a vida ficam fora (artigo 3º, inciso II): o inquérito de homicídio permanece com o juiz da Vara Única. O regime não alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025. No Anexo II da portaria conjunta, Taiobeiras integra a Microrregião XXIII com Espinosa, Monte Azul, Porteirinha, Rio Pardo de Minas e São João do Paraíso.
- Jurisdição
- O Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001 arrola a comarca de Taiobeiras como item 298, com quatro municípios: Taiobeiras, Berizal, Curral de Dentro e Indaiabira. O Guia Judiciário confirma e detalha os distritos, Maristela de Minas, em Curral de Dentro, e Barra de Alegria, em Indaiabira.
- Sistema processual
- O PJe foi implantado na Vara Única em 19 de agosto de 2019, para as classes cíveis da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019), e em 15 de maio de 2020 para as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). A execução penal tramita no SEEU.