Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Tarumirim
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário registra a instalação da comarca em 1º de janeiro de 1939, e essa data não é de Tarumirim: é do estado inteiro. O Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, refez o quadro territorial administrativo e judiciário de Minas, o artigo 5º declara 153 comarcas, 200 termos, 288 municípios e 925 distritos, e o artigo 6º mandou que em cada cidade, no dia 1º de janeiro de 1939, em ato público, se declarasse o novo quadro efetivamente em vigor, solenidade presidida pelo Juiz de Direito onde a cidade fosse sede de comarca, pelo juiz do termo onde fosse apenas sede de termo e pelo prefeito onde o município não tivesse foro (artigo 6º, § 1º). Em Tarumirim, município emancipado por esse mesmo decreto-lei, a data do Guia coincide com a da cerimônia coletiva. Comarca instalada e em funcionamento, com uma vara; não é caso de comarca criada em lei e por instalar.
- Ressalva instalação
- Não foi possível confirmar se, em 1º de janeiro de 1939, Tarumirim entrou no quadro como comarca ou como termo, degraus diferentes, que o Decreto-Lei nº 148 trata em dispositivos separados. A relação nominal que distingue os dois é o Anexo nº 1 do decreto-lei, e a ALMG só o publica como imagem digitalizada, um PDF de 10,5 MB sem camada de texto. O Guia Judiciário diz "Data de Instalação da Comarca: 01/01/1939", e é isso, e só isso, que esta página afirma.
- Classificação
- Primeira entrância pelo critério aritmético do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001: é de primeira entrância a comarca que tem apenas uma vara instalada (inciso II); de entrância especial a que tem cinco ou mais varas e população igual ou superior a 130 mil habitantes (inciso I); segunda entrância é a regra residual (inciso III). Tarumirim está no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte do Anexo I, número 164, com um Juiz de Direito, cargo JPE-164. Aqui o Anexo I não engana: como ele lista cargos e não varas, comarca com dois cargos e uma vara existe em Minas, em Tarumirim a conta bate, um cargo e uma vara, e o Guia Judiciário confirma "Entrancia: Primeira". Duas resoluções de pessoal do Órgão Especial dizem o mesmo por outro caminho: a nº 405/2002 lança Tarumirim com 1 vara da Justiça Comum e 11 cargos de servidor, e a nº 864/2018 destina à comarca 1 cargo de Gerente de Secretaria e 1 de Gerente de Contadoria, com zero em unidade jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais.
- Estrutura
- Uma vara, chamada oficialmente Vara Única (trm1secretaria@tjmg.jus.br), no Fórum João de Andrade. O Guia Judiciário devolve cinco blocos de órgãos e setores para a comarca, todos no mesmo endereço: Administração do Fórum, com a Direção do Foro e a Sala da Administração; Central de Conciliação, com Gabinete do Coordenador Local e Secretaria; Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.trm@tjmg.jus.br); Contadoria/Tesouraria (trmcontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Distribuição de Feitos; e a Vara Única. Cinco blocos é menos do que os dez em que o Guia corta a primeira página, e a consulta à página 2 do fórum volta sem nenhum bloco, de modo que a vara única aqui está provada pela contagem, não suposta pelo tamanho da cidade. Três ausências são de fonte, não de estrutura: o Guia não lista Sala do Ministério Público, Cartório Eleitoral nem sala da Ordem dos Advogados entre os órgãos do fórum de Tarumirim, embora liste esses blocos em comarcas maiores.
- Jurisdição
- Cinco municípios respondem ao Fórum João de Andrade: Tarumirim, a sede, mais Sobrália (26 km), Engenheiro Caldas (27 km), Fernandes Tourinho (35 km) e Alvarenga (52 km). O item 299 do Anexo II da Lei Complementar nº 59/2001 lista exatamente esses cinco, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve a mesma composição, lei e prática coincidem, o que nem sempre acontece em Minas. Abaixo dos municípios estão oito distritos judiciários: Café-Mirim (6 km), Taruaçu de Minas (13 km), Vai-Volta (15 km) e São Vicente do Rio Doce (27 km), do município-sede; Divino do Traíra (41 km) e São José do Acácio (35 km), de Engenheiro Caldas; Senhora da Penha (32 km), de Fernandes Tourinho; e Plautino Soares (43 km), de Sobrália. A leitura foi feita célula a célula: na tabela do Guia, linha de município ocupa uma célula com colspan 2 e linha de distrito ocupa duas células de 25%, pelo texto corrido, "Divino do Traíra" e "Plautino Soares" passariam por municípios que a comarca não tem.
- Distritos administrativos
- O município de Tarumirim tem oito distritos administrativos no IBGE, Tarumirim, Café-Mirim, São Vicente do Rio Doce, Taruaçu de Minas, Vai-Volta, Dom Carloto, Bananal de Baixo e Bananal de Cima, e apenas cinco deles aparecem no quadro judiciário do TJMG. Dom Carloto, Bananal de Baixo e Bananal de Cima não constam da relação de distritos integrantes da comarca: distrito administrativo e distrito judiciário são categorias distintas, e quem somar as duas listas publica três circunscrições judiciárias que não existem.
- Ressalva distâncias
- A coluna "Distância Capital" da consulta do Guia é de uso duvidoso nesta comarca. Taruaçu de Minas, distrito a 13 km da sede, sai com 278 km até Belo Horizonte, doze quilômetros MENOS que os 290 km da própria sede; São Vicente do Rio Doce, a 27 km, sai com 343 km, cinquenta e três a mais. Os números não são compatíveis entre si. Esta página usa só a coluna "Distância Comarca", que é a que interessa a quem precisa chegar ao fórum.
- Substituição comarca vaga
- Se a comarca vagar, a substituição não é uma lista, são duas, e elas não se espelham. Na tabela de quem substitui Tarumirim, a ordem oficial é Ipatinga em 1º lugar, a 81 km; Inhapim em 2º, a 43 km; Itanhomi em 3º, a 23 km, isto é, a preferência vai da comarca mais distante para a mais próxima, e a ordem declaradamente não segue a distância. Na tabela inversa, de quem Tarumirim substitui, há uma única linha: Inhapim, em 1º lugar, a 42 km. O mesmo par Inhapim, Tarumirim aparece com 43 km num sentido e 42 no outro, e com ordinais diferentes, 2º e 1º. As duas medidas ficam registradas como estão, sem conciliação. E nenhuma dessas comarcas é o juiz das garantias de Tarumirim, que é Açucena e não figura em nenhuma das duas tabelas.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo em Tarumirim: a consulta própria do Guia Judiciário volta sem resultado, e o Anexo Único da Resolução do Órgão Especial nº 864/2018 destina à comarca zero cargo de Gerente de Secretaria e zero de Gerente de Contadoria em unidade jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais. O Guia registra a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Governador Valadares. Esta página reproduz o registro e não infere a quem cabe cada causa de pequeno valor dentro do fórum.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e não desce a distrito judiciário: o artigo 3º, § 1º, dá aos distritos competência plena, excetuadas justamente as do Júri e das execuções penais. Em comarca de vara única a consequência é direta e não precisa de ato do Tribunal para ser conhecida: o homicídio praticado em Sobrália, em Alvarenga, em Engenheiro Caldas, em Fernandes Tourinho ou em qualquer dos oito distritos é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum João de Andrade, presidido pelo juiz da Vara Única. Não há resolução de competência a procurar: o artigo 10, § 1º, da LC 59/2001 só manda o Tribunal fixar por resolução a distribuição de competência entre unidades judiciárias "nas comarcas onde houver mais de um Juiz de Direito". Em Tarumirim há um. A inexistência da resolução é, aqui, a resposta, não uma lacuna.
- Execução penal
- Tarumirim tem presídio, e em Minas Gerais é isso que decide a pergunta. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a de quem está solto ao juízo da comarca do endereço residencial. Como o Presídio de Tarumirim fica na Avenida São José, no Centro da cidade, quem está preso nele, tenha sido condenado aqui, em Caratinga, em Governador Valadares ou em qualquer outra comarca do estado, tem progressão de regime, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta grave decididos pela Vara Única de Tarumirim, que é a única vara da comarca e, por isso, também a vara de execução. O inverso é a informação que a família raramente recebe: o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, de modo que o preso removido para a Penitenciária Francisco Floriano de Paula ou para o Presídio de Governador Valadares leva o processo consigo, e passa a depender de um juiz que ele não escolheu, a mais de 80 km. Ficam com o juízo de origem, mesmo depois da transferência, as informações em habeas corpus e os incidentes já instruídos sobre benefícios, medidas urgentes de integridade física ou saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, com prazo de trinta dias para a remessa (artigos 3º e 4º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo: a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). Regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento de quem mora na comarca ficam na Vara Única. As atribuições do juízo de execução estão no artigo 61 da LC 59/2001.
- Vara especializada
- Não há nem haverá vara especializada de execução penal por causa do presídio, e a razão é de estrutura, não de volume. O artigo 10, § 3º, da LC 59/2001 obriga a instalação de pelo menos uma vara de execução penal por circunscrição judiciária "onde houver penitenciária"e a unidade de Tarumirim é presídio, não penitenciária. A penitenciária da região, a Francisco Floriano de Paula, está em Governador Valadares. Ao juiz da Vara Única cabe, como Juiz Corregedor Permanente, a fiscalização das unidades prisionais da comarca, pelo mesmo parágrafo.
- Sistema execução
- A execução penal tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ. A página do TJMG dedicada à execução penal da comarca de Tarumirim registra que a preparação para a implantação começou em abril de 2018 e que a semana de implantação, com capacitação dos servidores, início do cadastramento dos processos e lançamento dos atos processuais, ocorreu entre 21 e 25 de maio de 2018.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara nem um plantão: é um rodízio predefinido entre juízos de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025, desenhado pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 (alterada pela nº 1.155/2026). O artigo 5º, inciso I, manda a comarca de vara única compor com outras comarcas da mesma região, e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Na 3ª Região, Tarumirim aparece em duas linhas que se fecham: o juiz da Vara Única de Tarumirim é o juiz das garantias da Vara Única de Açucena, e o juiz da Vara Única de Açucena é o juiz das garantias da Vara Única de Tarumirim. É par recíproco simples, entre duas comarcas de primeira entrância, o desenho mais enxuto dos que a portaria usa, sem cadeia de três comarcas, sem par interno entre varas e sem juiz auxiliar especial. Na prática: o inquérito policial aberto em Tarumirim tem prisão em flagrante, preventiva, temporária, cautelares, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia decididas pelo juiz de Açucena, e a secretaria continua sendo a do fórum de Tarumirim, porque o artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025 mantém o processamento na vara em que o procedimento foi distribuído. Oferecida a denúncia, o feito volta ao juízo natural (artigo 2º, parágrafo único, e artigo 7º, inciso III). E o artigo 3º exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e a competência originária de tribunal: o inquérito de homicídio de Tarumirim não vai a Açucena, fica com o juízo do Júri da própria comarca, que é a Vara Única. Marco temporal: a PC 1.709 não alcança as ações penais cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025 (artigo 3º), e pela Resolução nº 1.155/2026 os inquéritos e feitos distribuídos antes da implantação permanecem no juízo original (artigo 9º, § 2º).
- Garantias nao mudou
- O par Tarumirim, Açucena não foi alterado pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, e isso foi verificado contra o texto ORIGINAL da PC nº 1.709/PR/2025, publicado no DJe de 26 de agosto de 2025, não contra o PDF consolidado. A distinção importa: o consolidado reproduz a tabela vigente duas vezes, de modo que comparar uma seção com a outra devolve sempre "não mudou", inclusive onde mudou. Nas duas leituras, texto original e portaria alteradora, ambas pela grade da tabela, as duas linhas de Tarumirim e Açucena são idênticas.
- Plantao
- Fora do expediente forense, quem responde por habeas corpus, comunicação de prisão em flagrante, pedido de liberdade provisória, representação por prisão preventiva ou temporária, busca e apreensão e outras medidas urgentes não é necessariamente um juiz de Tarumirim: é o plantonista da microrregião. As microrregiões de plantão não são criadas pela portaria do juiz das garantias, são do Anexo Único da Resolução do Órgão Especial nº 966, de 22 de junho de 2021, que as define uma a uma, da I à LXXII, e cujo artigo 1º, § 3º, exige em cada microrregião pelo menos um Juiz de Direito e uma secretaria de plantão. Tarumirim integra a Microrregião XVII, com Governador Valadares e Itanhomi. O plantão é semanal e vai das 18 horas de uma sexta-feira às 18 horas da sexta seguinte (artigo 2º), e o plantonista só responde pelo que for distribuído depois de iniciado o seu período (§ 1º). A Resolução nº 1.148/2026 redesenhou as Microrregiões IV, XXI e LVII, e a nº 1.151/2026 acrescentou o artigo 5º-A, sobre cooperação voluntária entre oficiais de justiça; nenhuma das duas tocou a XVII.
- Plantao sem par
- Há uma resposta incômoda e definida sobre o impedimento do plantonista. O Anexo II da PC nº 1.709/PR/2025 cuida da substituição recíproca entre microrregiões nos casos de impedimento justificado do juiz das garantias, e empareilha 68 das 72 microrregiões, em 28 pares recíprocos e 4 ciclos de três. A Microrregião XVII, a de Tarumirim, é uma das quatro que ficam sem par, ao lado da VI, da XXXVI e da LIII. Ou seja: o anexo não indica microrregião substituta para Tarumirim, Governador Valadares e Itanhomi. E a Microrregião LIII, que também ficou sem par, é a de Açucena, Inhapim, Ipatinga e Mesquita, exatamente a do juiz das garantias de Tarumirim. Não é falha de leitura nem lacuna desta página: é o desenho do anexo.
- Sistema processual
- A página de implantações do PJe da comarca registra a Vara Única em duas etapas: em 25 de fevereiro de 2019 entraram todas as classes processuais de natureza cível da Justiça comum e do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas Turmas Recursais (Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018), e em 15 de maio de 2020 as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). Os feitos criminais não constam dessa página, e não se afirma aqui em que sistema eles tramitam, em Minas convivem PJe, o legado SISCOM, o SEEU na execução penal e o eProc, cuja expansão corre por lotes de unidades.