Tarumirim

A história de Tarumirim cabe em três nomes e duas datas. O primeiro nome é Patrimônio do Cunha, dado ao núcleo que Antônio Cunha e seus irmãos abriram no vale do rio Caratinga e que cresceu com a chegada de outros moradores. O segundo é Tarumirim, que a Lei estadual nº 556, de 30 de agosto de 1911, colocou no distrito criado naquele povoado — distrito instalado em 8 de junho de 1912, com divisas que o registro oficial descreve a partir da barra do córrego Vai e Volta com o rio Caratinga, subindo até a Ponte Alta, na sesmaria de Antônio Pedro da Silveira, pelas vertentes do ribeirão Santo Estêvão até o ribeirão do Bugre e daí ao rio Doce. Esses topônimos ainda estão no mapa judiciário: Vai-Volta é distrito da comarca e tem registro civil próprio, e o ribeirão Santo Estêvão é até hoje a divisa descrita entre Tarumirim e Inhapim. O terceiro nome é o do município, e vem de 1938: o Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro daquele ano, refez o quadro territorial administrativo e judiciário de Minas Gerais, emancipou Tarumirim de Caratinga e descreveu o Município de Tarumirim sob o número 266 do seu Anexo nº 2, com limites voltados para Governador Valadares, Conselheiro Pena e Inhapim. As duas datas que ficam são 1911, quando o lugar ganhou nome, e 1º de janeiro de 1939, quando o novo quadro entrou em vigor em ato público, cidade por cidade, por ordem do artigo 6º do mesmo decreto-lei — cerimônia que, onde a cidade fosse sede de comarca, o Juiz de Direito presidia. Em 2026 a Prefeitura noticiou os 88 anos do município, contados de 1938. O calendário de feriados que o TJMG publica para a comarca guarda cinco datas — 20 e 31 de janeiro, 4 e 5 de junho e 14 de setembro —, e o hospital da cidade se chama São Sebastião, cujo dia é 20 de janeiro; o Guia não nomeia os feriados, e a ficha não lhes atribui motivo.

A economia de Tarumirim é leite, e não é figura de linguagem: dos R$ 52,1 milhões que a Pesquisa da Pecuária Municipal do IBGE atribuiu à produção de origem animal do município em 2024, R$ 51,4 milhões são leite — 98,54% do total —, com 20,377 milhões de litros ordenhados e um rebanho de 43.177 bovinos. O resto da produção animal são 80 mil dúzias de ovos de galinha, R$ 760 mil. A lavoura quase não existe: a Produção Agrícola Municipal de 2025 registra 425 hectares plantados em todo o município, dos quais 200 de milho, 100 de feijão, 60 de cana, 30 de banana e o resto repartido entre mandioca, milho verde, coco-da-baía, amendoim e dois hectares de palmito. Numa área de 731 mil hectares, isso é menos de um décimo de um por cento do território em lavoura — o desenho de um município inteiramente de pasto. O PIB de 2023 foi de R$ 236,4 milhões. Para quem advoga aqui, o mapa é reconhecível: arrendamento e parceria pecuária, contrato de fornecimento de leite e disputa sobre volume e qualidade, vínculo e acidente de trabalho no trato do gado e na ordenha, furto e abigeato, dano ambiental em área de vertente e mata ciliar do rio Doce, divisão e demarcação de fazendas e inventário de propriedade rural. E um detalhe de foro: a reclamação trabalhista do vaqueiro muda de cidade conforme o município da fazenda — Caratinga se for em Tarumirim ou Sobrália, Governador Valadares se for em Engenheiro Caldas, Fernandes Tourinho ou Alvarenga.

Tarumirim é comarca de uma vara, e quase tudo o que importa juridicamente na cidade decorre disso. Uma vara significa primeira entrância pelo artigo 8º, II, da Lei Complementar estadual nº 59/2001; significa que não existe resolução do Órgão Especial repartindo competência, porque o artigo 10, § 1º, só a exige onde há mais de um Juiz de Direito; e significa que o mesmo magistrado preside o Tribunal do Júri, decide a execução penal, julga a ação contra o INSS pela competência federal delegada, responde pela infância e pela violência doméstica e é o Corregedor Permanente do presídio. Não há, aqui, a dúvida que atormenta as fichas de comarca de duas varas — qual delas faz o Júri, qual faz a execução —, e essa ausência de dúvida é um dado, não um silêncio. A partir daí, três coisas se somam. A primeira é o presídio: como o PRTMM fica na Avenida São José, no Centro, o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 põe na Vara Única de Tarumirim a execução de todo preso nele recolhido, seja qual for a comarca da condenação — e o artigo 3º faz o processo migrar junto com o corpo a cada transferência, sem que ninguém avise a família. A segunda é a investigação: desde 25 de agosto de 2025 o inquérito aberto em Tarumirim tem prisão, cautelares, quebra de sigilo e audiência de custódia decididas pelo juiz da Vara Única de Açucena, e o de Açucena pelo juiz de Tarumirim — par recíproco do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, conferido contra o texto original de 2025 e inalterado. Fora desse rodízio ficam, pelo artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025, os crimes dolosos contra a vida: no estado do Júri, o inquérito de homicídio é justamente o que não muda de juiz. A terceira é o previdenciário, e é a melhor notícia da ficha: o Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, mantém Tarumirim entre as comarcas que conservam a competência federal delegada, enquanto Itanhomi, a 23 km, e Inhapim, a 42 km, a perderam. Aposentadoria, auxílio por incapacidade e benefício assistencial se discutem no fórum da Avenida Cunha. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Tarumirim não está em pedra lavrada: está em nomes e em divisas. O sobrenome dos fundadores virou a avenida central, e é nela que se concentra a vida institucional da cidade — no número 20, a sede da subseção da OAB; no 40, o Fórum João de Andrade. Poucos municípios mineiros têm fórum e Ordem na mesma rua a vinte números de distância, e menos ainda têm duas fontes oficiais independentes escrevendo esse endereço do mesmo jeito. Os topônimos do quadro judiciário guardam a geografia do povoamento: Café-Mirim, Taruaçu de Minas, São Vicente do Rio Doce e Vai-Volta são distritos da comarca, e Vai-Volta é o nome do córrego que servia de marco na descrição de divisas de 1911. Fora do quadro judiciário, mas dentro do município, sobram Dom Carloto, Bananal de Baixo e Bananal de Cima — distritos administrativos que o TJMG não reconhece como circunscrições judiciárias, lembrete de que mapa civil e mapa do foro não são a mesma coisa. Os cartórios contam outra parte da história: doze serventias espalhadas por cinco municípios e seis distritos, sendo que São Vicente do Rio Doce e Vai-Volta funcionam no mesmo endereço, numa Rua Tarumirim que fica num distrito que não é a sede.

Tarumirim é o melhor exemplo mineiro de uma cidade repartida por mapas que não conversam. Pelo IBGE, a microrregião é Caratinga e as duas regiões geográficas são de Governador Valadares. Pelo TJMG, a comarca é substituída em primeiro lugar por Ipatinga e tem o grupo de Juizados Especiais em Governador Valadares. Pela Resolução do Órgão Especial nº 966/2021, a microrregião de plantão é a XVII, com Governador Valadares e Itanhomi. Pela portaria do juiz das garantias, o par é com Açucena, que não está em nenhuma dessas listas. Pelo TRT-3, a sede vai para Caratinga e três dos quatro termos vão para Governador Valadares. Pela Justiça Federal e pelo sistema prisional, tudo é Governador Valadares. Seis divisões regionais, cinco cidades diferentes de referência. Duas outras curiosidades valem a leitura. A primeira: a ordem oficial de substituição da comarca vaga vai do mais longe para o mais perto — Ipatinga a 81 km em 1º lugar, Inhapim a 43 km em 2º, Itanhomi a 23 km em 3º —, e a mesma tabela registra 43 km entre Inhapim e Tarumirim numa direção e 42 na outra. A segunda: Tarumirim conserva a competência previdenciária delegada e Itanhomi, a 23 km, não conserva; e o juiz que decide as prisões de Tarumirim, o de Açucena, trabalha numa comarca que também perdeu a delegada. A régua dos 70 quilômetros da Lei nº 13.876/2019 corta o vale do rio Doce entre comarcas que se substituem mutuamente.

Este bloco é uma lista de destinos, com a pergunta de quem chega e o lugar onde ela se resolve. Vou preso, respondo a inquérito ou tenho júri marcado? Fórum João de Andrade, Avenida Cunha, 40, Centro, telefones (33) 3233-7800 e (33) 3233-7801; a Vara Única atende pelo endereço eletrônico trm1secretaria@tjmg.jus.br, a Contadoria por trmcontadoria@tjmg.jus.br e o CEJUSC, para conciliação, por cejusc.trm@tjmg.jus.br. Tenho parente no presídio? Avenida São José, 521, Centro, telefones (33) 3233-1871, (33) 3233-7727 e (33) 3233-1980 — e o processo de execução está na Vara Única daqui enquanto ele estiver nessa unidade. Preciso de advogado ou de informação da Ordem? Subseção de Tarumirim, Avenida Cunha, 20, Centro, (33) 3233-1758, tarumirim@oabmg.org.br, com sala também no fórum e no presídio. Vou brigar por aposentadoria, auxílio por incapacidade ou benefício assistencial? Aqui mesmo, na Vara Única, porque a comarca conserva a competência federal delegada — não é preciso ir a Governador Valadares. Vou reclamar verbas de trabalho? Depende de onde você trabalhou: Vara do Trabalho de Caratinga (vt.caratinga@trt3.jus.br, (33) 98414-5533) se foi em Tarumirim ou Sobrália, Foro de Governador Valadares (atermacao.valadares@trt3.jus.br, (33) 3212-9404) se foi em Engenheiro Caldas, Fernandes Tourinho ou Alvarenga. Preciso de certidão, escritura, protesto ou registro de imóvel? Avenida Getúlio Vargas, 250, loja 03, e Rua São Sebastião, 90, na sede — e há registro civil nos quatro municípios da comarca e em seis distritos, menos em Café-Mirim e Taruaçu de Minas. Questão com o município? Prefeitura na Rua Plautino Soares, 100, (33) 3233-7576; Câmara em cmtarumirim.mg.gov.br. Urgência fora do horário do fórum? O plantão judiciário da Microrregião XVII, que Tarumirim divide com Governador Valadares e Itanhomi. Agora o que esta página NÃO diz, e por quê: não há aqui endereço de promotoria, de delegacia de Polícia Civil, de zona eleitoral nem de unidade da Defensoria Pública em Tarumirim. Não é porque esses serviços faltem à cidade — é porque as fontes oficiais correspondentes não entregaram o dado em consulta direta em 20 de setembro de 2026: o portal do Ministério Público de Minas Gerais e o da Polícia Civil não renderizam conteúdo para leitura direta, o do Tribunal Regional Eleitoral bloqueia a leitura automatizada, e a Defensoria não mantém unidade no município nem o inclui entre os municípios contemplados por unidade vizinha. Quem precisa de qualquer um desses serviços deve procurá-los diretamente, e não presumir que não existem por não estarem aqui. Por fim, o óbvio que convém dizer em voz alta: quem publica esta página é um escritório de advocacia privado. Não somos o TJMG, não somos o presídio, não somos a Prefeitura e não respondemos por nenhum deles.

Para quem tem alguém preso em Tarumirim, a primeira informação é boa: o presídio e o juiz da execução estão na mesma cidade, a poucas quadras um do outro. O Presídio de Tarumirim (PRTMM) fica na Avenida São José, nº 521, Centro, integra a 8ª Região Integrada de Segurança Pública, sediada em Governador Valadares, e é uma das nove unidades dessa região; enquanto o preso estiver nele, progressão de regime, remição, livramento condicional e defesa em procedimento por falta grave são decididos pela Vara Única, no Fórum João de Andrade. A OAB/MG mantém sala no próprio presídio, no mesmo endereço, o que facilita o atendimento. A segunda informação é a que costuma pegar a família de surpresa: pela Portaria Conjunta nº 344/2014 o processo de execução segue o corpo do preso, e uma remoção para a Penitenciária Francisco Floriano de Paula ou para o Presídio de Governador Valadares transfere a competência imediatamente, com o juízo declinando e remetendo os autos — o rastro fica na guia de recolhimento e no SEEU, implantado na comarca na semana de 21 a 25 de maio de 2018. Fora do expediente, quem aprecia habeas corpus e comunicação de flagrante é o plantonista da Microrregião XVII, formada por Tarumirim, Governador Valadares e Itanhomi, em escala semanal de sexta a sexta. Duas informações a relação do Depen-MG não dá — capacidade e regime da unidade — e ela foi lida em cópia arquivada de janeiro de 2026, porque o portal do órgão está suspenso pela vedação eleitoral de 2026.