Cidade de MG

Vazante/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Vazante tem 19.975 habitantes (Censo 2022) em 1.913 km² no Noroeste de Minas, a 522 km de Belo Horizonte. A comarca do TJMG, instalada em 19 de outubro de 1990, é de primeira entrância e tem VARA ÚNICA, no Fórum Prefeito Otávio Pereira Guimarães, o mesmo juízo responde pelo cível, pelo criminal, pela infância, pelo Tribunal do Júri e pela execução penal. Respondem a ela Vazante e Guarda-Mor, mais o distrito de Claro de Minas. O juiz das garantias é o juízo de Paracatu, em par recíproco pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, mas crime doloso contra a vida está fora desse rodízio, e o inquérito de homicídio fica com o juízo do Júri da comarca. A execução penal segue o corpo do preso (Portaria Conjunta nº 344/2014, artigo 1º): sem unidade prisional confirmada na comarca, o preso em regime fechado executa a pena onde estiver recolhido, e o regime aberto, as restritivas, o sursis e o livramento de quem mora aqui ficam na Vara Única. Justiça Federal e Justiça do Trabalho em Paracatu.

UF
MG
Porte
micro
População
19.975 hab.
Atualizada em
19/09/2026

Fórum de Vazante/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Prefeito Otávio Pereira Guimarães
Endereço
Avenida Sibipirunas, 155, (Quadra I) Nossa Senhora de Fátima, Vazante/MG, CEP 38780-000 · abrir no mapa
Telefones
(34) 3813-2266 · (34) 3813-3277
E-mail
vzeadm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0710, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Vazante (MG), o juízo competente é da Comarca de Vazante, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Guarda-Mor.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Vazante/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Vazante/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Vazante: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Vazante em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Vazante? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Vazante/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Vazante
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância
Instalação
O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 19 de outubro de 1990, trinta e seis anos depois da instalação do município, em 1º de janeiro de 1954. É comarca instalada e em funcionamento, não caso de comarca criada em lei e ainda por instalar: Vazante está no item I.2.III do Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59/2001 na PRIMEIRA PARTE, número 170 de uma relação que termina em 171, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-170). A segunda parte do mesmo item, que é a lista das comarcas criadas e dependentes de instalação, não a menciona.
Classificação
Primeira entrância pelo critério aritmético do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001: comarca com apenas uma vara instalada é de primeira entrância; com cinco ou mais varas e população a partir de 130 mil habitantes, especial; as demais, segunda. Vazante tem uma vara, e o Guia Judiciário confirma na própria ficha da comarca "Entrância: Primeira". O Anexo I da LC 59 conta CARGOS, não varas, aqui os dois números coincidem em um, mas o que decide a classificação é a vara instalada que o Guia publica.
Estrutura
Uma vara para tudo. A Vara Única (vze1secretaria@tjmg.jus.br) reúne, no mesmo juízo e na mesma secretaria, o cível, o criminal, a família, a infância, a execução fiscal, o Tribunal do Júri e a execução penal. No Fórum Prefeito Otávio Pereira Guimarães funcionam ainda a Administração do Fórum, com a Direção do Foro (vzeadm@tjmg.jus.br), a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (vzecontadoria@tjmg.jus.br) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC (cejusc.vze@tjmg.jus.br). Para quem vem de fora, a consequência prática é simples de dizer e importante de entender: em Vazante não existe "a vara criminal" para onde encaminhar o caso. O juiz que homologa um inventário é o mesmo que preside o Júri e o mesmo que decide a progressão de regime.
Jurisdição
Dois municípios respondem ao Fórum da Avenida Sibipirunas. O item 317 do Anexo II da LC 59/2001 dá à comarca Vazante e Guarda-Mor, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve exatamente isso, acrescentando o distrito de Claro de Minas, do município-sede, a 14 km do fórum. Guarda-Mor fica a 41 km. A contraprova é seca e vem da própria fonte: perguntado por Guarda-Mor ou por Claro de Minas, o Guia responde que a localidade "não é uma Comarca" e que "pertence à Comarca de Vazante". Guarda-Mor foi distrito de Vazante até a Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, que a emancipou, saiu do município e continuou na jurisdição. Se a comarca vagar, a ordem oficial de substituição é Presidente Olegário (83 km), Patos de Minas (111 km), Carmo do Paranaíba (167 km) e Tiros (212 km); no sentido inverso, Vazante é a segunda substituta de Presidente Olegário e a quarta de Patos de Minas e de Tiros.
Juizado especial
A consulta própria de Juizados do Guia Judiciário não devolve unidade em Vazante, e a ficha da comarca a inclui no Grupo Jurisdicional JESP de Paracatu. Esta página registra o que a fonte diz e não infere a quem cabe, dentro do fórum, cada causa de pequeno valor.
Tribunal juri
Tem Júri, e ele é daqui. O Tribunal do Júri é órgão de jurisdição da própria comarca pelo artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e o artigo 3º, § 1º, da mesma lei impede que ele desça ao nível do distrito judiciário: o homicídio ocorrido em Guarda-Mor ou no distrito de Claro de Minas é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Prefeito Otávio Pereira Guimarães. Como a comarca tem vara única, a competência do Júri é dela, não há resolução do Órgão Especial a distribuir matéria criminal entre varas, porque não há segunda vara para receber. Não foi localizado nenhum ato do TJMG que regionalize o Júri no interior mineiro.
Execução penal
Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e essa é a frase que decide a resposta em Vazante. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca ONDE O CONDENADO ESTIVER RECOLHIDO; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo da comarca do endereço residencial. Não é a comarca da condenação, e não existe em Minas vara regional de execução: o juízo da condenação apenas expede a guia, logo após a sentença ou o acórdão e sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). O artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência de unidade prisional, ressalvados os incidentes já instruídos, que se decidem antes de remeter no prazo de trinta dias (artigo 4º). Na prática vazantina isso se divide em dois: quem cumpre pena em regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis ou livramento condicional e mora na comarca tem tudo decidido pela Vara Única de Vazante; quem vai para o fechado ou o semiaberto sai do alcance dela no dia em que entra numa unidade prisional de outra comarca, e passa a responder ao juízo de lá. A relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp consultada não registra unidade em Vazante nem em Guarda-Mor, e nenhum ato oficial localizado vincula a comarca a uma unidade determinada, que por isso não é deduzida aqui pela distância. A execução penal em Minas tramita no SEEU, do CNJ.
Juiz das garantias
Quem decide a prisão em flagrante, a cautelar, a quebra de sigilo e a audiência de custódia do investigado em Vazante não é o juiz de Vazante. No interior mineiro o juiz das garantias não é vara: é rodízio predefinido entre juízos, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e nela, na 5ª Região, Vazante e Paracatu formam PAR RECÍPROCO: a linha de Vazante aponta Paracatu na coluna "juiz das garantias de", e a linha de Paracatu aponta Vazante. Lidas as duas direções, o resultado é o mesmo em ambas, o juízo de Paracatu é o juiz das garantias de Vazante, e o de Vazante é o de Paracatu. O cartório não muda: a secretaria que processa continua a da vara em que o procedimento foi distribuído (artigo 7º, § 1º, da Resolução). E a exclusão que mais importa numa comarca de Júri está no artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025: crime doloso contra a vida está FORA do juiz das garantias, como estão a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. Ou seja: o inquérito de homicídio de Vazante não vai a Paracatu, fica com o juízo do Júri daqui, que é a Vara Única. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo regime (PC 1.709, artigo 3º). Para o caso de impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da PC 1.709 põe Vazante na Microrregião XXXIV, ao lado de Patos de Minas e Presidente Olegário, e o artigo 6º, § 3º, IV, monta com ela uma CADEIA DE TRÊS microrregiões, não um par: a Microrregião IV (Coromandel, Monte Carmelo, Nova Ponte e Patrocínio; Estrela do Sul saiu para a LVII pela Res. OE nº 1.148, de 28/04/2026, que o Anexo II da PC 1.709 ainda não acompanhou) substitui a XXXIV, a XXXIV substitui a LXIV (Campos Altos, Carmo do Paranaíba, Ibiá, Rio Paranaíba, São Gotardo e Tiros) e a LXIV fecha o ciclo substituindo a IV.
Ressalva
O Anexo Único da PC 1.818/2026 nomeia a contraparte de Vazante como "Vara Única de Paracatu" e lhe atribui primeira entrância. O Guia Judiciário mostra outra coisa em Paracatu: comarca de SEGUNDA entrância, instalada em 21 de abril de 1892, com três varas, Vara Criminal e da Infância e da Juventude, 1ª Vara Cível e 2ª Vara Cível. A designação da portaria, portanto, não identifica qual das três varas paracatuenses recebe os inquéritos de Vazante, e esta página não escolhe por ela. A entrância de Vazante não vem dessa tabela, vem do Guia Judiciário e do Anexo I da LC 59/2001, que convergem em primeira.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Estabelecimentos penais

Panorama
A relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp organizada por Região Integrada de Segurança Pública, lida integralmente, não registra unidade prisional em Vazante nem em Guarda-Mor. Isso NÃO é o mesmo que afirmar que a comarca não tem unidade: a relação está congelada em março de 2025, o portal oficial está fora do ar durante o período de vedações eleitorais de 2026 e a leitura foi feita em cópia arquivada de janeiro de 2026 do Arquivo da Internet. O que se pode dizer com segurança é o efeito jurídico, e ele está no bloco da comarca: sem unidade na comarca, o preso em regime fechado ou semiaberto é recolhido em outra comarca e a execução vai com ele, pela Portaria Conjunta nº 344/2014. Esta página não nomeia unidade de destino porque nenhum ato oficial localizado vincula a comarca de Vazante a uma unidade determinada, e porque o nome de uma unidade não prova o município em que ela fica: em Minas há presídio de nome composto cujo endereço é de outra cidade.

Segurança Pública

Panorama
Município de 1.913 km² e dois distritos, sede a 522 km de Belo Horizonte e fórum de vara única. A pauta criminal tem o perfil de cidade de mineração e de agronegócio extenso: patrimônio e entorpecentes na sede, conflito de terra, de posse e de vizinhança numa zona rural que é maior que muitos municípios inteiros, acidente e responsabilidade em atividade de risco. Sem unidade prisional confirmada na comarca, a execução penal do regime fechado não se resolve dentro da cidade, o que empurra a família do preso para o deslocamento e para o acompanhamento à distância, e faz da guia de recolhimento e do SEEU o único rastro confiável de onde o processo está.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas. Os processos de violência doméstica correm na Vara Única da comarca e estão expressamente fora do juiz das garantias pelo artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, quer dizer que a cautelar e a medida protetiva desses casos não passam por Paracatu.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

117ª Subseção da OAB/MG

Endereço
Rua das Sibipirunas, 155, Nsa. de Fatima, Vazante/MG, CEP 38780-000
Telefone
(34) 3813-0267

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Vazante - Promotoria de Justiça Única

Endereço
Avenida Sibipirunas, 155, Sala 114, Nossa Senhora de Fátima, Vazante/MG, CEP 38780-000
Telefone
(34) 3813-1059
Municípios atendidos (2)

Guarda-Mor, Vazante.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Vazante - Secretaria da Promotoria de Justiça

Endereço
Avenida Sibipirunas, 155, Sala 114, Nossa Senhora de Fátima, Vazante/MG, CEP 38780-000
Telefone
(34) 3813-1226
Municípios atendidos (2)

Guarda-Mor, Vazante.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

E-mail
vazante@oabmg.org.br
Estrutura
A relação oficial de setores, unidades e subseções da OAB/MG atribui a Vazante uma sala no Fórum, na própria Avenida Sibipirunas, 155, bairro Nossa Senhora de Fátima, com telefone (34) 3813-0267 e atendimento das 9h às 11h e das 12h às 18h. O endereço bate exatamente com o do Fórum publicado pelo Guia Judiciário, o que, no acervo mineiro, é a exceção e não a regra.
Ressalva
O documento não traz o número ordinal da subseção nem diz se Vazante é subseção própria ou sala vinculada a subseção de outra cidade. Esta página registra a sala e o canal institucional, e não atribui a Vazante uma condição que a fonte não afirma.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 295ª Zona

Endereço
Av. Castelo Branco, 250, Sala 10, Cac, Independencia, Vazante/MG, CEP 38780-000
Telefone
(31) 3010-9821
E-mail
zona295@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h
Municípios atendidos (2)

Guarda-Mor, Vazante.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Paracatu (SJMG/TRF6), não há vara federal em Vazante.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Paracatu (TRT-3), vt.paracatu@trt3.jus.br, (38) 98422-0400.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Paracatu, Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição
Vazante não é sede de subseção federal e não responde a Patos de Minas, embora seja a região geográfica imediata do IBGE e a subseção de Patos de Minas exista. A tabela de jurisdições da SJMG põe Vazante sob a Subseção Judiciária de PARACATU, ao lado de Paracatu, Guarda-Mor e João Pinheiro, com Brasilândia de Minas entrando como novidade da revisão de 2026. FGTS, tributo federal e crime de competência da União do vazantino correm em Paracatu, a 110 km pela medida do próprio Guia Judiciário do TJMG. A ação previdenciária e a assistencial são a exceção, e são a exceção que importa: a comarca conserva competência federal delegada, como o campo seguinte detalha.
Competência delegada
Este é o dado que decide a ação previdenciária, e ele corrige o que esta página dizia até agora: Vazante é a ÚNICA comarca da Subseção de Paracatu que CONSERVA a competência federal delegada. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 do TRF da 6ª Região, na redação da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, divide as comarcas de cada subseção em duas colunas; na linha de Paracatu, a coluna das que têm competência federal delegada traz um nome só, Vazante, e a das que deixaram de possuí-la traz Paracatu e João Pinheiro. Na prática, para quem mora na comarca: a ação previdenciária ou assistencial contra o INSS, aposentadoria rural, benefício por incapacidade, salário-maternidade, BPC/LOAS, pode ser ajuizada aqui mesmo, na Vara Única do Fórum Prefeito Otávio Pereira Guimarães, perante a Justiça Estadual, com recurso para o TRF da 6ª Região, sem os 110 km até Paracatu. E o alcance é da comarca inteira: a jurisdição delegada segue a comarca e os municípios que a integram, de modo que o guarda-morense, a 41 km, também protocola aqui, o que inverte a assimetria registrada logo acima, porque o Oficial de Justiça federal vai a Guarda-Mor e não vem a Vazante, mas é em Vazante que o guarda-morense pede a aposentadoria. O critério é o do artigo 15, inciso III, e § 2º da Lei federal nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pelas Resoluções CJF nº 603/2019 e nº 705/2021: deslocamento real de até 70 quilômetros entre a sede da comarca e a da vara federal mais próxima. A delegação só cessa no dia em que se instalar Unidade Avançada de Atendimento (UAA) do TRF6 na sede da comarca, e, mesmo então, o acervo já formado permanece onde está.
Observação competência
Na tabela da SJMG o asterisco marca os municípios cobertos pelos Oficiais de Justiça da subseção, e ele varia DENTRO da comarca de Vazante: Paracatu e Guarda-Mor têm asterisco, Vazante e João Pinheiro não. A própria página explica o efeito, para as localidades não atendidas pelos Oficiais de Justiça, as comunicações de atos processuais se fazem pelos Correios, com aviso de recebimento, ou por carta precatória dirigida à comarca da Justiça Estadual que as abranja, isto é, ao Fórum da Avenida Sibipirunas. O resultado é curioso e verdadeiro: o oficial federal vai a Guarda-Mor, município da comarca, e não vai à cidade que sedia o fórum.
Histórico
Minas Gerais saiu da jurisdição do TRF da 1ª Região com a criação do TRF da 6ª Região pela Lei federal nº 14.226/2021.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Paracatu
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
vt.paracatu@trt3.jus.br
Telefone
(38) 98422-0400
Abrangência
Brasilândia de Minas, Guarda-Mor, João Pinheiro, Paracatu e Vazante
Contexto
Não há Vara do Trabalho em Vazante. A relação de jurisdição para atermação virtual do TRT-3 põe o município na abrangência da Vara do Trabalho de Paracatu, com outros quatro. O detalhe que vale registrar é a coincidência: esses cinco municípios são os mesmos cinco da Subseção Judiciária Federal de Paracatu, fora da Justiça Estadual, a mineração, a lavoura irrigada e a pecuária de Vazante litigam todas na mesma cidade. Vazante é DDD 34; Paracatu, DDD 38. O trabalhador que liga para a vara está fazendo interurbano.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Ofício do 1º Tabelionato de Notas

Atribuições
Notas
Endereço
Avenida Paracatu, 625, Cartório, CEP 38780-000
Telefone
(34) 3813-2263

Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos

Atribuições
Protesto de Títulos
Endereço
Rua Alves Rosa, 340, Centro, CEP 38780-000
Telefone
(34) 3813-2117

2º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de Vazante - MG.

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua João Vieira, 608, Jardim Regina, CEP 38780-000
Telefone
(34) 3813-0130

Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Rua João Vieira, 542, Centro, CEP 38780-000
Telefone
(34) 3813-1142

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Estrutura
A consulta de serviços notariais e de registro do Guia Judiciário lista quatro serventias na sede e uma em Guarda-Mor. Em Vazante, todas com CEP 38780-000: Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, na Rua João Vieira, 542, sala 01, Centro, telefone (34) 3813-1142; Tabelionato de Protesto de Títulos, na Rua Alves Rosa, 340, Centro, telefone (34) 3813-2117; 1º Tabelionato de Notas, na Avenida Paracatu, 625, sala 2, Centro, telefone (34) 3813-2263; e 2º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais, na Rua João Vieira, 608, Jardim Regina, telefone (34) 3813-0130. Em Guarda-Mor, o Registro Civil com Atribuição Notarial, na Rua Goiás, 202, Centro, CEP 38570-000, telefone (34) 3673-1116. Quem precisa de certidão de nascimento, casamento ou óbito da sede procura o 2º Tabelionato, que é onde está o registro civil das pessoas naturais.

Prefeitura, Câmara e serviços, Vazante/MG

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Vazante
Endereço
Rua Osório Soares, 600, Vazante - MG, CEP 38780-000
Telefone
(34) 3813-7003
Site
www.vazante.mg.gov.br
Contexto
Atendimento de segunda a sexta, das 8h às 17h, pelo rodapé institucional do portal, que registrava atualização em 18 de setembro de 2026 na data da consulta. O e-mail não aparece em texto no rodapé e não foi reproduzido.

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Vazante
Endereço
Rua Machado Diniz, 700, Cidade Nova I, Vazante - MG, CEP 38780-000
Telefone
(34) 3813-1088
E-mail
atendimento@camaravazante.mg.gov.br
Site
www.camaravazante.mg.gov.br
Contexto
Atendimento de segunda a sexta, das 7h às 18h; sessões ordinárias na 1ª e na 3ª segunda-feira de cada mês, a partir das 18h. O rodapé publica CNPJ próprio e endereço com bairro, não é rodapé de modelo de fornecedor.
Ressalva
A Câmara não vive em domínio `.leg.br`. Os endereços vazante.mg.leg.br e www.vazante.mg.leg.br não resolvem; o portal oficial está em camaravazante.mg.gov.br.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

Vazante não nasceu de bandeirante nem de veio de ouro: nasceu de uma aparição e de uma divisão de fazenda. O relato que o IBGE recolheu da própria Prefeitura conta que um casal de viajantes viu a imagem de Nossa Senhora da Lapa numa gruta da Serra da Lapa, veio a capela, veio a romaria e em torno da capela veio o casario. O patrimônio de Nossa Senhora da Lapa, vinte alqueires doados por Ana Gonçalves, a Ana Pintada, por Gervásio Gonçalves dos Santos e por Gustavo Alves Rosa, foi demarcado em 1917 dentro da Fazenda Vazante, e por volta de 1920 a primeira rua, a atual Rua Salatiel Corrêa, já existia. O arraial era então parte do distrito de Guarda-Mor, no município de Paracatu; o distrito próprio veio com o Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, cujo anexo de limites traça a divisa "entre os distritos de Guarda-Mor e Vazante". O cartório de paz e notas só se instalou em 1944, com termo de abertura do livro 001 em 29 de abril. A emancipação é uma história de corrida de documento: quando a Lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948, abriu o quinquênio para novos municípios, a liderança de Guarda-Mor pediu a sua emancipação e mandou telegrama dizendo que Vazante "não está à altura de ser emancipado"; os vazantinos redigiram no cartório um abaixo-assinado em sentido contrário e, temendo que o telegrama chegasse primeiro, fizeram uma vaquinha e mandaram um portador entregar o documento em mãos ao deputado. Deu certo: a Lei nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, criou o município com três distritos, sede, Guarda-Mor e Claro de Minas, o intendente nomeado instalou-o em 1º de janeiro de 1954 e o primeiro prefeito eleito tomou posse em 31 de janeiro de 1955. A Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, devolveu a Guarda-Mor a autonomia que ela havia pedido nove anos antes. A comarca chegou por último, em 19 de outubro de 1990, e trouxe de volta, agora como jurisdição, o vizinho que havia saído como município.

Economia

A economia de Vazante tem duas camadas que não se parecem. Embaixo está o zinco: o minério foi identificado em 1933 por pesquisa do engenheiro chileno Ângelo Custódio Solis, confirmado anos depois pelo geólogo Alberto Vellasco, da Cia. Níquel Tocantins do grupo Votorantim, e a primeira viagem de minério para a fábrica de Três Marias da Cia. Mineira de Metais, em 1969, abriu três décadas de crescimento, até a abertura econômica dos anos 1990 derrubar o preço do zinco e, no registro do próprio verbete do IBGE, fazer o município sofrer "duros golpes em sua economia". Em cima está o cerrado mecanizado. A Produção Agrícola Municipal de 2023 dá R$ 235,4 milhões em lavoura temporária, com soja a R$ 121,4 milhões, milho a R$ 58,3 milhões, algodão herbáceo a R$ 39,0 milhões, feijão a R$ 11,2 milhões e sorgo a R$ 5,1 milhões; a Pesquisa da Pecuária Municipal registra 85.465 bovinos. O PIB de 2023 foi de R$ 1,20 bilhão para menos de vinte mil habitantes, descompasso que só se explica por atividade de capital intensivo, não por comércio de rua. Para a advocacia, o desenho é legível: contrato de arrendamento e de parceria rural, penhor e cédula de produto rural, servidão e faixa de domínio, dano ambiental e passivo de área minerada, acidente de trabalho em lavoura mecanizada e em atividade extrativa, tributação de insumo e de crédito presumido do agronegócio, e, como a Vara do Trabalho e a Justiça Federal ficam em Paracatu, um contencioso que sai da cidade mesmo quando o fato é daqui.

Panorama jurídico

Uma comarca de vara única concentra num só juiz aquilo que em cidade maior está em três prédios, e Vazante é o retrato disso. O mesmo juízo que homologa partilha preside o Tribunal do Júri, porque o Júri é da comarca pelo artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 e não desce ao distrito pelo artigo 3º, § 1º, e o mesmo juízo responde pela execução penal de quem cumpre pena em liberdade na comarca. O que sai daqui é a investigação: desde 25 de agosto de 2025, prisão, cautelar, quebra de sigilo, arquivamento, acordo de não persecução penal e audiência de custódia do inquérito vazantino são decididos pelo juízo de Paracatu, par recíproco de Vazante no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu a tabela de 2025. A exceção é grande e quase ninguém escreve: o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 tira do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida e a violência doméstica, de modo que o inquérito de homicídio e a medida protetiva continuam com a Vara Única. Também sai daqui, mas por outro motivo, a execução do regime fechado: a Portaria Conjunta nº 344/2014 manda a guia para o juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido e obriga o declínio a cada transferência, e a relação do Depen-MG consultada não registra unidade prisional na comarca. Fora da Justiça Estadual, quase tudo converge para Paracatu: subseção federal e Vara do Trabalho, para os mesmos cinco municípios. O que não converge é o previdenciário, e é o que mais se procura: pelo Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6, Vazante é a única comarca da Subseção de Paracatu que conserva competência federal delegada, Paracatu e João Pinheiro perderam, de modo que a ação contra o INSS do vazantino e do guarda-morense se ajuíza na Vara Única daqui, com recurso ao TRF da 6ª Região.

Patrimônio

O patrimônio de Vazante é subterrâneo em dois sentidos. O primeiro é a devoção: a gruta da Serra da Lapa em que se viu a imagem de Nossa Senhora da Lapa é a origem do povoado e virou ponto de visitação, a Gruta da Lapa Velha, ao lado do Centro de Atenção ao Turismo e do Centro de Cultura com museu histórico que a Prefeitura mantém. O segundo é o zinco, que fez a cidade crescer a partir de 1969 e que também lhe deu a lição da década de 1990. A toponímia é de água que vai e volta: a Fazenda Vazante levava o nome do transbordo e do recuo dos rios, e o município chegou a ser grafado "Vasante" no quadro de uma lei cujo anexo de limites já escrevia "Vazante". Do Império não há herança aqui, o arraial é do século XX, o distrito é de 1938, o município é de 1953 e a comarca, de 1990. Vazante é uma cidade nova numa região antiga, e a instituição mais velha que ela guarda é o cartório de paz e notas instalado em 1944, cujo livro 001 tem termo de abertura de 29 de abril daquele ano.

Curiosidades

Três coisas que enganam quem procura Vazante nos portais. A primeira: o verbete do IBGE afirma que, na divisão territorial de 1º de julho de 1963, o município passou a ser constituído só do distrito-sede. A lei que produziu aquela divisão diz o contrário, o item 711 da Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, lista "Vazante - Vazante, Claro de Minas", e a API de Localidades do próprio IBGE devolve hoje os mesmos dois distritos, que o Guia Judiciário confirma. Claro de Minas nunca saiu. A segunda: Vazante está na microrregião de Paracatu e na região geográfica imediata de Patos de Minas, e as duas filiações têm consequência institucional oposta, a comarca faz par de garantias com Paracatu, e a Microrregião XXXIV do Anexo II da PC 1.709, que resolve o impedimento do plantonista, agrupa Vazante com Patos de Minas e Presidente Olegário. Nessa segunda tabela a substituição não é par: é uma cadeia de três microrregiões, IV para XXXIV, XXXIV para LXIV e LXIV de volta para IV. A terceira: quem procura o site da Câmara em vazante.mg.leg.br não acha nada, o endereço não resolve. O portal oficial está em camaravazante.mg.gov.br, com CNPJ e endereço próprios no rodapé.

Educação e cidadania

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Vazante. Processo estadual, Tribunal do Júri, família, infância e execução penal de quem cumpre pena em liberdade na comarca: Vara Única, no Fórum Prefeito Otávio Pereira Guimarães, Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, bairro Nossa Senhora de Fátima, CEP 38780-000, telefones (34) 3813-2266 e (34) 3813-3277; secretaria da vara por vze1secretaria@tjmg.jus.br; Administração do Fórum por vzeadm@tjmg.jus.br; CEJUSC por cejusc.vze@tjmg.jus.br. Inquérito, prisão em flagrante, cautelar e audiência de custódia: o juízo das garantias é o de Paracatu, exceto em crime doloso contra a vida e violência doméstica, que ficam na Vara Única daqui. Benefício previdenciário, FGTS, tributo federal e crime federal: Subseção Judiciária de Paracatu. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Paracatu, vt.paracatu@trt3.jus.br, (38) 98422-0400. Certidão de nascimento, casamento ou óbito: 2º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais, Rua João Vieira, 608, Jardim Regina, (34) 3813-0130. Advocacia: sala da OAB/MG no próprio Fórum, vazante@oabmg.org.br, (34) 3813-0267. Prefeitura na Rua Osório Soares, 600, (34) 3813-7003; Câmara na Rua Machado Diniz, 700, Cidade Nova I, (34) 3813-1088. Três advertências. Esta página não publica Ministério Público, Defensoria Pública, delegacia de Polícia Civil nem zona eleitoral de Vazante: as fontes oficiais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 19 de setembro de 2026 (o portal do MPMG não exibiu o conteúdo na consulta, o site do TRE-MG não abriu e a Defensoria Pública de Minas Gerais não tem página de unidade em Vazante, sem que nenhuma unidade vizinha liste o município). Ausência aqui não significa ausência do serviço. Segunda: esta página não nomeia a unidade prisional que recebe o preso da comarca, porque nenhum ato oficial a vincula. E terceira: este site é de advocacia particular, não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Segurança e fronteira

Para a família de alguém preso em Vazante, a informação que muda a rotina é esta: a relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp consultada não registra unidade na comarca, e a execução penal em Minas segue o corpo do preso. Quem é recolhido em regime fechado ou semiaberto vai para uma unidade de outra comarca, e no mesmo movimento a competência muda, o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 dá a execução ao juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido, e o artigo 3º obriga o juízo a declinar e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, ressalvados os incidentes já instruídos. Ninguém avisa a família: quem quiser saber onde o processo está precisa acompanhar a guia de recolhimento e o SEEU. Do lado que fica, a Vara Única de Vazante decide o regime aberto, a pena restritiva de direitos, o sursis e o livramento condicional de quem mora na comarca, e é a ela que se pede a unificação de penas e a extinção da punibilidade nesses casos. Esta página não nomeia unidade de destino e não estima distância de visita: o portal do Depen está fora do ar por vedação eleitoral, a relação disponível é de março de 2025 e nenhum ato oficial localizado vincula Vazante a uma unidade determinada.

Dados do município

Gentílico
vazantino
Mesorregião
Noroeste de Minas
Microrregião
Paracatu
Região intermediária (IBGE)
Patos de Minas
Região imediata (IBGE)
Patos de Minas
Área (km²)
1913.396
População (Censo 2022)
19.975
Densidade demográfica (hab/km²)
10.44
PIB (2023)
R$ 1,2 bilhões
Distritos (2)
Vazante, Claro de Minas

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Vazante

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Vazante tem indústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Vazante como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Singularidades institucionais

A comarca e o seu juiz das garantias são a mesma dupla, nos dois sentidos

Vazante e Paracatu formam par recíproco no Anexo Único da PC 1.818/PR/2026, o juízo de Paracatu é o juiz das garantias de Vazante e o de Vazante é o de Paracatu. É o desenho mais simples dos quatro que a tabela mineira tem, e não é o mais comum.

O oficial de justiça federal vai a Guarda-Mor e não vai à sede da comarca

Na tabela da SJMG, Paracatu e Guarda-Mor levam asterisco e Vazante não. O asterisco é a área de atuação dos Oficiais de Justiça da subseção, dentro da mesma comarca estadual, o município que não é sede recebe o oficial federal e o que sedia o fórum recebe carta precatória ou Correios.

Cidade que já foi julgada em Paracatu por lei, e hoje é julgada por Paracatu na investigação

O quadro da divisão territorial, administrativa e judiciária do quinquênio 1954-1958, anexo à Lei nº 1.039/1953, criou o município e o lançou na comarca de Paracatu (item 321, comarca 188). A comarca própria só foi instalada em 19 de outubro de 1990. Setenta e dois anos depois da lei, é de Paracatu que vem o juiz das garantias.

Perguntas rápidas sobre Vazante/MG

Qual é o telefone do fórum de Vazante?

O telefone do Fórum Prefeito Otávio Pereira Guimarães é (34) 3813-2266 e (34) 3813-3277, e o e-mail é vzeadm@tjmg.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Vazante?

Fórum Prefeito Otávio Pereira Guimarães: Avenida Sibipirunas, 155, (Quadra I) Nossa Senhora de Fátima, Vazante/MG, CEP 38780-000.

Vazante pertence a qual comarca?

Vazante é sede da Comarca de Vazante (primeira entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Vazante?

Tem Júri, e ele é daqui.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Vazante?

Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e essa é a frase que decide a resposta em Vazante.

Qual delegacia atende Vazante?

Delegacia de Polícia Civil - Vazante, Rua Joao Vieira, 215, Centro, Vazante/MG, telefone (34) 3813-3446.

Fontes desta página

22fontes consultadas, 21 em site oficial. Página atualizada em 19/09/2026. Primeira publicação em 20/09/2026, 10 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJMG, Guia Judiciário, 1ª Instância, localidade Vazante (código 0710) · tjmg.jus.br · acesso em 19/09/2026
  2. TJMG, Guia Judiciário, comarca de Vazante · tjmg.jus.br · acesso em 19/09/2026
  3. TJMG, Guia Judiciário, localidades Guarda-Mor (MG_286) e Claro de Minas (MG_7111) · tjmg.jus.br · acesso em 19/09/2026
  4. TJMG, Guia Judiciário, comarca de Paracatu (código 0470) · tjmg.jus.br · acesso em 19/09/2026
  5. ALMG, Lei Complementar estadual nº 59, de 18/01/2001, texto atualizado · almg.gov.br · acesso em 19/09/2026
  6. TJMG, Portaria Conjunta nº 344, de 15/04/2014 · tjmg.jus.br · acesso em 19/09/2026
  7. TJMG, Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe 15/6/2026, publicação 16/6/2026), Anexo Único (nova redação do… · tjmg.jus.br · acesso em 19/09/2026
  8. TJMG, Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 · tjmg.jus.br · acesso em 19/09/2026
Ver mais 14fontes
  1. TJMG, Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22/08/2025 (alterada pela Resolução nº 1.155/2026) · tjmg.jus.br · acesso em 19/09/2026
  2. TJMG · tjmg.jus.br · acesso em 19/09/2026
  3. ALMG, Decreto-Lei estadual nº 148, de 17/12/1938 (anexo de limites · almg.gov.br · acesso em 19/09/2026
  4. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 19/09/2026
  5. IBGE, API de Localidades, município 3171006 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 19/09/2026
  6. IBGE, Acervo/Biblioteca, verbete Vazante (MG), com histórico de fonte declarada 'Prefeitura Municipal' · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 19/09/2026
  7. SJMG/TRF6, tabela de jurisdições das subseções judiciárias de Minas Gerais, linha Paracatu · sjmg.trf6.jus.br · acesso em 19/09/2026
  8. TRT-3, relação de jurisdição para atermação virtual, entrada 'Paracatu' · portal.trt3.jus.br · acesso em 19/09/2026
  9. Defensoria Pública de Minas Gerais, relação de unidades e páginas de unidade · defensoria.mg.def.br · acesso em 19/09/2026
  10. OAB/MG, relação 'Setores, unidades e subseções' (PDF institucional), linha VAZANTE, FÓRUM · oabmg.org.br · acesso em 19/09/2026
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  12. Câmara Municipal de Vazante, portal oficial, rodapé institucional · camaravazante.mg.gov.br · acesso em 19/09/2026
  13. TRF6, Portaria Presi nº 170, de 19/08/2026 (PAe-SEI 0001175-08.2025.4.06.8000, assinada em 19/08/2026 às… · portal.trf1.jus.br · acesso em 19/09/2026
  14. Depen-MG/Sejusp, relação de unidades prisionais organizada por Região Integrada de Segurança Pública, lida… · web.archive.org · acesso em 19/09/2026

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