Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Vazante
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 19 de outubro de 1990, trinta e seis anos depois da instalação do município, em 1º de janeiro de 1954. É comarca instalada e em funcionamento, não caso de comarca criada em lei e ainda por instalar: Vazante está no item I.2.III do Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59/2001 na PRIMEIRA PARTE, número 170 de uma relação que termina em 171, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-170). A segunda parte do mesmo item, que é a lista das comarcas criadas e dependentes de instalação, não a menciona.
- Classificação
- Primeira entrância pelo critério aritmético do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001: comarca com apenas uma vara instalada é de primeira entrância; com cinco ou mais varas e população a partir de 130 mil habitantes, especial; as demais, segunda. Vazante tem uma vara, e o Guia Judiciário confirma na própria ficha da comarca "Entrância: Primeira". O Anexo I da LC 59 conta CARGOS, não varas, aqui os dois números coincidem em um, mas o que decide a classificação é a vara instalada que o Guia publica.
- Estrutura
- Uma vara para tudo. A Vara Única (vze1secretaria@tjmg.jus.br) reúne, no mesmo juízo e na mesma secretaria, o cível, o criminal, a família, a infância, a execução fiscal, o Tribunal do Júri e a execução penal. No Fórum Prefeito Otávio Pereira Guimarães funcionam ainda a Administração do Fórum, com a Direção do Foro (vzeadm@tjmg.jus.br), a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (vzecontadoria@tjmg.jus.br) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC (cejusc.vze@tjmg.jus.br). Para quem vem de fora, a consequência prática é simples de dizer e importante de entender: em Vazante não existe "a vara criminal" para onde encaminhar o caso. O juiz que homologa um inventário é o mesmo que preside o Júri e o mesmo que decide a progressão de regime.
- Jurisdição
- Dois municípios respondem ao Fórum da Avenida Sibipirunas. O item 317 do Anexo II da LC 59/2001 dá à comarca Vazante e Guarda-Mor, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve exatamente isso, acrescentando o distrito de Claro de Minas, do município-sede, a 14 km do fórum. Guarda-Mor fica a 41 km. A contraprova é seca e vem da própria fonte: perguntado por Guarda-Mor ou por Claro de Minas, o Guia responde que a localidade "não é uma Comarca" e que "pertence à Comarca de Vazante". Guarda-Mor foi distrito de Vazante até a Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, que a emancipou, saiu do município e continuou na jurisdição. Se a comarca vagar, a ordem oficial de substituição é Presidente Olegário (83 km), Patos de Minas (111 km), Carmo do Paranaíba (167 km) e Tiros (212 km); no sentido inverso, Vazante é a segunda substituta de Presidente Olegário e a quarta de Patos de Minas e de Tiros.
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados do Guia Judiciário não devolve unidade em Vazante, e a ficha da comarca a inclui no Grupo Jurisdicional JESP de Paracatu. Esta página registra o que a fonte diz e não infere a quem cabe, dentro do fórum, cada causa de pequeno valor.
- Tribunal juri
- Tem Júri, e ele é daqui. O Tribunal do Júri é órgão de jurisdição da própria comarca pelo artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e o artigo 3º, § 1º, da mesma lei impede que ele desça ao nível do distrito judiciário: o homicídio ocorrido em Guarda-Mor ou no distrito de Claro de Minas é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Prefeito Otávio Pereira Guimarães. Como a comarca tem vara única, a competência do Júri é dela, não há resolução do Órgão Especial a distribuir matéria criminal entre varas, porque não há segunda vara para receber. Não foi localizado nenhum ato do TJMG que regionalize o Júri no interior mineiro.
- Execução penal
- Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e essa é a frase que decide a resposta em Vazante. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca ONDE O CONDENADO ESTIVER RECOLHIDO; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo da comarca do endereço residencial. Não é a comarca da condenação, e não existe em Minas vara regional de execução: o juízo da condenação apenas expede a guia, logo após a sentença ou o acórdão e sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). O artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência de unidade prisional, ressalvados os incidentes já instruídos, que se decidem antes de remeter no prazo de trinta dias (artigo 4º). Na prática vazantina isso se divide em dois: quem cumpre pena em regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis ou livramento condicional e mora na comarca tem tudo decidido pela Vara Única de Vazante; quem vai para o fechado ou o semiaberto sai do alcance dela no dia em que entra numa unidade prisional de outra comarca, e passa a responder ao juízo de lá. A relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp consultada não registra unidade em Vazante nem em Guarda-Mor, e nenhum ato oficial localizado vincula a comarca a uma unidade determinada, que por isso não é deduzida aqui pela distância. A execução penal em Minas tramita no SEEU, do CNJ.
- Juiz das garantias
- Quem decide a prisão em flagrante, a cautelar, a quebra de sigilo e a audiência de custódia do investigado em Vazante não é o juiz de Vazante. No interior mineiro o juiz das garantias não é vara: é rodízio predefinido entre juízos, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e nela, na 5ª Região, Vazante e Paracatu formam PAR RECÍPROCO: a linha de Vazante aponta Paracatu na coluna "juiz das garantias de", e a linha de Paracatu aponta Vazante. Lidas as duas direções, o resultado é o mesmo em ambas, o juízo de Paracatu é o juiz das garantias de Vazante, e o de Vazante é o de Paracatu. O cartório não muda: a secretaria que processa continua a da vara em que o procedimento foi distribuído (artigo 7º, § 1º, da Resolução). E a exclusão que mais importa numa comarca de Júri está no artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025: crime doloso contra a vida está FORA do juiz das garantias, como estão a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. Ou seja: o inquérito de homicídio de Vazante não vai a Paracatu, fica com o juízo do Júri daqui, que é a Vara Única. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo regime (PC 1.709, artigo 3º). Para o caso de impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da PC 1.709 põe Vazante na Microrregião XXXIV, ao lado de Patos de Minas e Presidente Olegário, e o artigo 6º, § 3º, IV, monta com ela uma CADEIA DE TRÊS microrregiões, não um par: a Microrregião IV (Coromandel, Monte Carmelo, Nova Ponte e Patrocínio; Estrela do Sul saiu para a LVII pela Res. OE nº 1.148, de 28/04/2026, que o Anexo II da PC 1.709 ainda não acompanhou) substitui a XXXIV, a XXXIV substitui a LXIV (Campos Altos, Carmo do Paranaíba, Ibiá, Rio Paranaíba, São Gotardo e Tiros) e a LXIV fecha o ciclo substituindo a IV.
- Ressalva
- O Anexo Único da PC 1.818/2026 nomeia a contraparte de Vazante como "Vara Única de Paracatu" e lhe atribui primeira entrância. O Guia Judiciário mostra outra coisa em Paracatu: comarca de SEGUNDA entrância, instalada em 21 de abril de 1892, com três varas, Vara Criminal e da Infância e da Juventude, 1ª Vara Cível e 2ª Vara Cível. A designação da portaria, portanto, não identifica qual das três varas paracatuenses recebe os inquéritos de Vazante, e esta página não escolhe por ela. A entrância de Vazante não vem dessa tabela, vem do Guia Judiciário e do Anexo I da LC 59/2001, que convergem em primeira.