Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Várzea da Palma
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Código TJMG
- 0708
- Instalação
- Comarca instalada em 8 de maio de 1992, segundo o Guia Judiciário do TJMG, um século depois de Araçuaí e Itamarandiba. O prédio é o Fórum João Monteiro de Morais, no Bairro Pilar I.
- Classificação
- O Anexo I, item I.2.II, da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, na redação da Lei Complementar nº 174/2024, arrola Várzea da Palma como item 96 das comarcas de segunda entrância, com dois cargos de Juiz de Direito (JSE-302 e JSE-303). O Guia Judiciário confirma a entrância. O artigo 8º da lei classifica por aritmética, vara única é primeira entrância; cinco varas e 130 mil habitantes, especial, e a comarca de duas varas cai na segunda.
- Estrutura
- Duas varas instaladas, as duas com competência criminal, segundo o Guia Judiciário. A 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (vzp1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (vzp2secretaria@tjmg.jus.br). No mesmo prédio ficam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (vzpadm@tjmg.jus.br), a Central de Mandados, a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (vzpcontadoria@tjmg.jus.br) e o CEJUSC (cejusc.vzp@tjmg.jus.br).
- Juizado especial
- O Guia Judiciário vincula a comarca ao Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais de Curvelo.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri existe em cada comarca (artigo 9º, inciso V e § 3º, da Lei Complementar estadual nº 59/2001) e não desce a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174/2024). Em Várzea da Palma o julgamento se dá no Fórum João Monteiro de Morais; as duas varas têm competência criminal e esta página não atribui o Júri a uma delas por não ter sido localizada a resolução de competência da comarca.
- Execução penal
- Fica na comarca para quem cumpre pena no Presídio de Várzea da Palma, e o juízo é a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais. O fundamento é a Portaria Conjunta nº 344, de 15 de abril de 2014, do TJMG: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido (artigo 1º), e, estando ele solto, na comarca do endereço residencial (parágrafo único). Progressão e regressão de regime, remição, detração, livramento condicional, faltas e unificação são decididos aqui (artigo 61 da Lei Complementar estadual nº 59/2001). Não há vara regional nem DEECRIM em Minas; a guia provisória sai com a sentença ou o acórdão, antes do trânsito em julgado, e o processo definitivo continua no mesmo juízo. Pelo artigo 3º da portaria, a transferência do preso desloca a competência, o juízo declina e remete os autos imediata e diretamente ao da comarca de destino, e é isso que a família raramente sabe quando o preso sai de Várzea da Palma. O processo corre no SEEU, sistema do CNJ.
- Juiz das garantias
- Implantado pela Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 1.109, de 22 de agosto de 2025 (alterada pela Resolução nº 1.155/2026), em regime de substituição predefinida entre juízos. Várzea da Palma é um dos casos em que o rodízio é interno: o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da PC 1.818/PR/2026, na 6ª Região, faz da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais o juiz das garantias da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, e da 2ª o juiz das garantias da 1ª, ambas de segunda entrância, sem juiz de comarca vizinha, ao contrário da regra geral de regionalização do artigo 5º, inciso II. A competência (artigo 2º) vai do inquérito às cautelares, prisão e liberdade, quebra de sigilo, homologação de acordo de não persecução penal e audiências de custódia, e cessa com a denúncia. Os crimes dolosos contra a vida ficam de fora (artigo 3º, inciso II): o inquérito de homicídio permanece com o juízo do Júri. O regime não alcança ação penal cuja denúncia foi recebida até 24 de agosto de 2025. No Anexo II da portaria conjunta, Várzea da Palma compõe a Microrregião VIII com Pirapora e Três Marias.
- Jurisdição
- O Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001 arrola a comarca de Várzea da Palma como item 316, com dois municípios: Várzea da Palma e Lassance. O Guia Judiciário confirma a composição e acrescenta o distrito de Guaicuí, da sede, três localidades no total.
- Sistema processual
- O PJe foi implantado nas duas varas em 29 de julho de 2019, para todas as classes cíveis da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019), e em 15 de maio de 2020 para as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). A execução penal tramita no SEEU.