Água Boa

Antes de existir Água Boa, existia uma picada. O IBGE registra que a expedição Roncador-Xingu, da Fundação Brasil Central — comandada pelo coronel Flaviano de Mattos Vanique e depois pelos irmãos Villas-Bôas —, cortou o território pelo mesmo traçado que hoje é a BR-158, do rio Areões, atual divisa com Nova Xavantina, até o rio Sete, no centro do município, seguindo dali para a região do Garapu e para o rio Culuene. Era a Marcha para o Oeste, o programa de 1943 que abriu o Centro-Oeste à ocupação e, de passagem, mapeou a população indígena da região. Nas décadas de 1950 e 1960 o governo estadual doou glebas de dez mil hectares a produtores do Sul e do Sudeste, e boa parte do que hoje é Água Boa ficou sob a posse do fazendeiro gaúcho Alfredo Floriano Toneto. O primeiro morador permanente chegou em 15 de setembro de 1958: Paulo Jacob Thoma, com a família. No fim dos anos 1960 vieram as grandes agropecuárias — Alvorada, Bonança, Brasil, Cedro, Guanabara, Santa Maria, Suiá-Missu, Taquaral —, e em 9 de julho de 1975 chegou a primeira família do projeto de agrovila Água Boa I, Arnildo e Maria Dulce Lorenz, data que a cidade adotou como aniversário. A autonomia veio depois: a Lei Estadual nº 4.166, de 26 de dezembro de 1979, desmembrou Água Boa de Barra do Garças; o município foi instalado em 31 de janeiro de 1981; a primeira eleição municipal ocorreu em 15 de novembro de 1982 e Germano Luiz Zandoná assumiu como primeiro prefeito eleito em 1º de fevereiro de 1983. Desde a divisão territorial de 1983 o município é formado por três distritos: Água Boa, Jaraguá e Serrinha.

A escala agrícola de Água Boa não combina com o tamanho da sua população. Em 2023 o município colheu 281.705 hectares de lavouras temporárias, dos quais 207.035 hectares de soja, que renderam 745.326 toneladas; o milho ocupou 70 mil hectares e produziu 411.600 toneladas; ainda entraram na conta 3.100 hectares de arroz e mil hectares de algodão herbáceo. O rebanho bovino era de 340.330 cabeças — mais de onze bois para cada morador. O Produto Interno Bruto municipal de 2021 chegou a R$ 2,00 bilhões, e o valor adicionado bruto da agropecuária, R$ 837,7 milhões, respondeu por 46,43% de todo o valor adicionado do município, contra apenas 6,30% da indústria. Um município assim produz um tipo específico de litígio: contrato de compra e venda de safra e cédula de produto rural, penhor e alienação de máquinas, arrendamento e parceria agrícola, disputa possessória de gleba, autuação ambiental, além de reclamações trabalhistas em número que justificou uma Vara do Trabalho própria desde 2006. E produz também um efeito processual concreto: boa parte das partes, testemunhas e bens está a dezenas de quilômetros da sede, em fazendas espalhadas por 7.549 km², o que transforma diligência simples em logística.

Água Boa é sede de comarca do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, instalada em 13 de julho de 1990, e responde também por Nova Nazaré e Cocalinho — um conjunto que o próprio TJMT aponta como uma das maiores extensões territoriais do Judiciário estadual. A classificação vigente é a de entrância única, por força da Lei Complementar Estadual nº 774, de 19 de setembro de 2023, que alterou o Código de Organização e Divisão Judiciárias de Mato Grosso para unificar as entrâncias da primeira instância. A comarca tem quatro varas judiciais, além do Cejusc e do Juizado Especial, e funciona em prédio inaugurado em 1º de novembro de 2024. O dado que mais importa para quem responde a processo criminal aqui é de 2022: a 2ª Vara Criminal foi criada pela Resolução nº 01/2022-TP, de 26 de janeiro de 2022, do Tribunal Pleno, e instalada em 20 de maio de 2022 na forma do Provimento TJMT/CM nº 14, de 4 de maio de 2022. Pelo quadro de Competências das Varas da Corregedoria-Geral da Justiça atualizado em 7 de abril de 2026, a divisão do trabalho criminal ficou assim: a 1ª Vara Criminal responde privativamente pela execução penal e pela corregedoria das unidades prisionais, pelos crimes dolosos contra a vida — do inquérito ao julgamento pelo Tribunal do Júri —, pelas ações da Lei de Drogas, pelos crimes contra a Administração Pública e pelas audiências de custódia; a 2ª Vara Criminal fica com os feitos criminais em geral e, privativamente, com a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ou seja: sessão de júri, incidente de progressão de regime, medida protetiva e ação de tráfico correm todos na própria cidade — não há deslocamento a comarca-polo —, mas não no mesmo juízo. A execução penal, aliás, tem endereço local: a Penitenciária Major Zuzi Alves da Silva fica na BR-158, km 544, na zona rural do município. Fora da esfera estadual, o caminho muda: causas federais vão para a Subseção Judiciária de Barra do Garças (TRF1), reclamações trabalhistas para a Vara do Trabalho da própria cidade, e as questões eleitorais para a 30ª Zona Eleitoral, sediada em Água Boa. Em julho de 2025 a comarca tinha cerca de 8.123 processos em tramitação, com 34 servidores e 16 estagiários.

O patrimônio de Água Boa é de rio, estrada e cerrado. Os cursos d'água que o IBGE registra na formação do município — o rio Areões, na divisa com Nova Xavantina, o rio Sete, no centro do território, e o Culuene, mais adiante — são os mesmos que os expedicionários do Roncador-Xingu usaram como referência para abrir o caminho que viraria a BR-158. A rodovia atravessa o município de ponta a ponta e é, ainda hoje, o eixo em torno do qual tudo se organiza: a sede, os distritos de Jaraguá e Serrinha, os armazéns de grão e a própria penitenciária, no km 544. A toponímia das fazendas abertas no fim dos anos 1960 guarda a memória daquele ciclo — Alvorada, Bonança, Guanabara, Taquaral e a Suiá-Missu, nome que ficou marcado na história fundiária do leste mato-grossense. A comarca, por sua vez, alcança um pedaço notável do vale do Araguaia: ao descrever a região, o TJMT cita a Gruta Azul, em Cocalinho, o rio Araguaia e sua temporada de praias, o rio das Mortes e a Borecaia, procurados por moradores e visitantes para acampamento e pesca. É uma paisagem de chapadão e água corrente, e não de casario histórico: o município tem menos de cinquenta anos de emancipação.

Água Boa tem três datas de nascimento e nenhuma delas anula as outras. A cidade comemora seu aniversário em 9 de julho, dia em que a primeira família do projeto de agrovila chegou, em 1975; a lei que a transformou em município é de 26 de dezembro de 1979; e a instalação oficial só ocorreu em 31 de janeiro de 1981, com a primeira eleição municipal ainda mais tarde, em novembro de 1982. Outra curiosidade é aritmética: com 340.330 cabeças de gado para 29.219 habitantes, o município tem cerca de onze bois por pessoa — e ainda assim a pecuária divide espaço com uma lavoura que ocupa 281 mil hectares. Há também uma armadilha de nome que vale registrar, porque produz erro real em petição e em consulta processual: existe outra Água Boa no Brasil, em Minas Gerais, e as duas se distinguem pelo código do IBGE — 5100201 para a mato-grossense, 3100609 para a mineira. Quem pesquisa processo, expede precatória ou endereça intimação sem conferir a unidade da federação corre o risco de mandar o ato para o estado errado, a mais de mil quilômetros de distância. E, por fim, uma raridade institucional: comarca pequena do interior de Mato Grosso costuma depender de defensor dativo, mas Água Boa tem núcleo próprio da Defensoria Pública estadual.

Para uma cidade de menos de trinta mil habitantes, Água Boa reúne uma concentração institucional incomum, e isso muda a vida de quem precisa de Justiça. Existe fórum na cidade, com quatro varas, Cejusc e Juizado Especial — o Cejusc é a porta de entrada para acordo sem processo, em matéria de família, dívida e vizinhança. Existe núcleo da Defensoria Pública do Estado, que na escala de plantão da DPE-MT aparece agrupado com Canarana, Nova Xavantina, Campinápolis e Novo São Joaquim; onde a Defensoria não alcançar, o juízo nomeia defensor dativo, na forma do art. 263 do Código de Processo Penal, com honorários arbitrados pelo próprio juízo. Existe Promotoria de Justiça, na Avenida Júlio Campos, 490, com atendimento das 12h às 19h. Existe a 28ª Subseção da OAB/MT, instalada em anexo ao fórum, que é onde o advogado da região se apoia. Existe Vara do Trabalho própria, que atende oito municípios. E existe a 30ª Zona Eleitoral, com sede na cidade, que responde por Água Boa e Nova Nazaré. Os serviços municipais ficam na prefeitura, na Avenida Planalto, 410, e a Câmara funciona na Rua 09, 485. O que a cidade não tem em casa é Justiça Federal: para isso, a referência é a Subseção de Barra do Garças.