Vila Rica

Vila Rica não nasceu de garimpo nem de missão: nasceu de um loteamento. Em 1978, Rubens Rezende Peres chegou ao nordeste de Mato Grosso com a Colonizadora Vila Rica e, dono de uma grande área, dividiu a terra e a colocou à venda em sistema de colonização, com participação do INCRA e do Banco do Brasil, destinada ao assentamento de pequenos colonos. A fertilidade do solo fez o resto: os primeiros a chegar vieram de Minas Gerais, e foi deles que saiu o nome do lugar — Vila Rica, como se chamava Ouro Preto antes de 1823. Depois vieram levas de Goiás, do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, além de famílias do Nordeste, num movimento que também recebeu o refluxo da colonização de Nova Xavantina e dos colonos da Fundação Brasil Central. A institucionalização veio em etapas: a Lei nº 4.381, de 12 de novembro de 1981, criou o distrito de Vila Rica, com território jurisdicionado ao município de Santa Terezinha; e a Lei Estadual nº 5.001, de 13 de maio de 1986, de autoria da bancada do PDS e do PMDB, criou o município, desmembrado de Santa Terezinha e composto de um único distrito, o da Sede. A mesma lei condicionou a instalação à eleição e à posse dos eleitos, que aconteceu em 1º de janeiro de 1987, com João Rosa do Carmo como primeiro prefeito, escolhido no pleito de 15 de novembro de 1986. Antes de tudo isso, a região era território do povo Tapirapé, remanejado para áreas indígenas reservadas em municípios vizinhos.

A economia de Vila Rica se mede em cabeças de gado. Pela Pesquisa da Pecuária Municipal do IBGE, o município tinha 608.621 bovinos em 2023 — o décimo primeiro maior rebanho entre os 141 municípios mato-grossenses com dado publicado. São mais de trinta bois para cada habitante. A abertura da BR-158, que margeia a sede, foi o que viabilizou a chegada das empresas agropecuárias que ocuparam a região a partir dos anos 1980, e é por ela que a produção sai. Ao lado da pecuária, a lavoura cresceu: em 2023 o município plantou 57.456 hectares de soja, que renderam 206.842 toneladas, e 33.000 hectares de milho, com 223.740 toneladas colhidas — mais de 90 mil hectares de área plantada num território onde, até poucas décadas atrás, só havia pasto. Para o direito, essa composição produz um perfil de litígio bem reconhecível: contrato de compra e venda de safra, arrendamento e parceria rural, financiamento com garantia de penhor pecuário e cédula de produto rural, disputa possessória e de divisa em fazenda, responsabilidade por acidente com maquinário e conflito ambiental por desmatamento e queimada. O outro lado do mesmo dado é social: um município de rebanho gigantesco e população pequena tem boa parte da força de trabalho em fazendas distantes da sede, o que aparece na Justiça do Trabalho — sediada em Confresa — e no próprio processo criminal, quando é preciso localizar e intimar quem mora a cem quilômetros do fórum.

Vila Rica é sede de comarca própria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso — os processos daqui trazem a numeração CNJ terminada em 8.11.0049 — e isso, numa região onde municípios inteiros dependem de fórum alheio, já é vantagem prática. A classificação vigente é a de entrância única, por força da Lei Complementar Estadual nº 774, de 19 de setembro de 2023; até então, o Quadro 01 da Lei Complementar Estadual nº 730, de 1º de abril de 2022, listava Vila Rica no item 83 como entrância intermediária, e textos anteriores ainda repetem essa classificação. Sobre a abrangência há uma divergência que o advogado precisa conhecer: o mesmo Quadro 01 traz, na coluna de municípios da comarca, apenas o próprio Vila Rica, sem agregados; já comunicação institucional do TJMT de 2022 registra, pela voz da gestora do Cejusc local, que "a nossa Comarca abrange os municípios de Vila Rica, Santa Cruz do Xingu e Santa Terezinha" — e nenhum desses dois figura como comarca própria no quadro legal. Antes de distribuir petição por município vizinho, confirmar a competência vale mais do que confiar na memória. A estrutura interna é enxuta: o quadro de varas anexo à LC 730/2022 relaciona a 1ª Vara com a anotação "Suspensa", a 2ª Vara e o Juizado Especial Cível e Criminal, de modo que a comarca opera com uma vara em funcionamento — no Diário da Justiça Eletrônico ela aparece como 2ª Vara Cível de Vila Rica —, mais a Diretoria do Foro e o Cejusc. Uma vara só significa que criminal, cível, família e infância dividem a mesma pauta, e que a agenda do juízo é o principal fator de tempo do processo. O ponto que muda a vida do réu e da família, porém, é a Cadeia Pública de Vila Rica, no bairro Vila Nova: quem é preso na cidade costuma ficar na cidade, o que torna viável a conversa do advogado com o custodiado antes da audiência de custódia e mantém a visita familiar ao alcance de quem mora aqui. Isso vale para a prisão provisória; para pena longa em regime fechado, o cumprimento tende a se deslocar para a penitenciária regional de Água Boa, e o juízo da execução acompanha o local de cumprimento, na forma do art. 65 da Lei de Execução Penal — de modo que progressão, remição e livramento podem não correr no mesmo fórum que condenou. Fora do âmbito estadual o caminho se alonga: reclamação trabalhista vai à Vara do Trabalho de Confresa e causa federal vai à Subseção Judiciária de Barra do Garças. E há a distância que emoldura tudo: o próprio TJMT registra a comarca a mais de 1.300 quilômetros de Cuiabá.

O patrimônio mais visível de Vila Rica é o próprio desenho da cidade. A sede foi traçada em formato de sino, projeto do paisagista suíço Roberto Khuno, e se organiza em dois setores — Norte e Sul — cortados pela BR-158, que passa ao lado. É raro: cidades de colonização privada do norte mato-grossense costumam nascer em xadrez, e aqui alguém desenhou uma silhueta. O segundo patrimônio é toponímico e vem de longe: batizada pelos mineiros que chegaram primeiro, a cidade repetiu no Araguaia o nome colonial de Ouro Preto e espalhou pelos bairros a memória da Inconfidência, com Inconfidentes e Tiradentes I e II ao lado de Cidade Jardim, Cristo Rei, Bela Vista, São Pedro, Vila Nova e Independência. O terceiro é o rio. A história registrada pelo próprio município atribui ao Araguaia o papel determinante na ocupação da região: praias e barrancos do rio foram testemunhas, desde o século XVIII, das incursões que procuravam as lendárias Minas dos Martírios — o ouro que bandeirantes juraram existir no sertão entre o Araguaia e o Xingu e que nunca se achou. E há o patrimônio humano anterior a tudo: o povo Tapirapé, que habitava a região e foi remanejado, segundo o registro do próprio município, para áreas indígenas reservadas em municípios vizinhos, onde permanece. A presença indígena no entorno não é detalhe cultural: crime praticado contra indígena ou envolvendo disputa sobre direitos indígenas desloca a competência para a Justiça Federal.

A curiosidade que define Vila Rica é uma ironia de nome. A cidade se chama como a antiga capital do ouro brasileiro porque os primeiros colonos vieram de Minas Gerais — e foi fundada exatamente na faixa de sertão onde, desde o século XVIII, expedições procuraram as Minas dos Martírios sem jamais encontrá-las. O ouro nunca apareceu; o que apareceu foi boi. Hoje o município tem 608.621 cabeças de gado para 19.888 habitantes, mais de trinta animais por pessoa, e a riqueza do nome se realizou em pasto e soja, não em veio de minério. Há ainda a confusão cartorária que o nome provoca: como Vila Rica é a denominação histórica de Ouro Preto, em Minas Gerais, documento, petição e busca de processo trocam de estado com facilidade — por isso vale fixar o código IBGE 5108600 e a sigla MT sempre que o município for citado em peça ou cadastro. Um terceiro detalhe: emancipado em 1986 e instalado em 1º de janeiro de 1987, o município nasceu com um único distrito, o da Sede, por determinação expressa da lei estadual que o criou — e assim permaneceu, o que é incomum num território de 7.436 quilômetros quadrados, maior que Sergipe.

Em Vila Rica, o acesso à Justiça depende de saber qual porta usar, porque elas ficam em cidades diferentes. A primeira é a própria comarca, que concentra o que é estadual — crime, família, cível, infância — e mantém Cejusc, o centro judiciário de solução de conflitos, cuja atuação por meio do Juízo 100% Digital foi apontada pelo próprio TJMT como decisiva para atender a população rural do município. A segunda é a advocacia organizada: a cidade é sede da 27ª Subseção da OAB/MT, que funciona em sala anexa ao fórum, na Avenida Perimetral Sul, 370, no Setor Sul, e dá suporte a onze municípios vizinhos, com salas de apoio em Porto Alegre do Norte e em São Félix do Araguaia. A terceira e a quarta obrigam a viajar: reclamação trabalhista vai à Vara do Trabalho de Confresa, e causa previdenciária, execução fiscal da União ou crime federal vão à Subseção Judiciária de Barra do Garças. Falta uma peça importante: a relação oficial de núcleos da Defensoria Pública de Mato Grosso não registra unidade instalada em Vila Rica — os núcleos do interior mais próximos são os de Água Boa e Barra do Garças —, de modo que quem não pode constituir advogado depende, na prática, da nomeação de defensor dativo pelo juízo, com honorários arbitrados pelo próprio juízo, na hipótese do art. 263 do Código de Processo Penal. Do lado municipal, a prefeitura funciona na Avenida Brasil, 2000, no Bela Vista, e a Câmara na Avenida Brasil, 15, no Centro.

A diferença de Vila Rica em relação à maior parte do Vale do Araguaia é ter cadeia dentro do município. A Cadeia Pública de Vila Rica fica na Rua Estrada Velha, s/nº, no bairro Vila Nova, e consta tanto da relação de cadeias públicas da Secretaria de Estado de Segurança Pública quanto da relação de unidades penais da Secretaria de Estado de Justiça. Municípios vizinhos como Confresa não têm unidade alguma e precisam encaminhar seus presos para fora. Na prática forense isso significa três coisas: a audiência de custódia acontece com o custodiado por perto; o contato inicial entre defesa e preso não depende de viagem; e o pedido de visita e a comunicação com a família seguem viáveis para quem mora na cidade. O limite é o tipo de pena — cadeia pública recebe preso provisório e pena curta, e a condenação longa em regime fechado tende a deslocar o preso para a Penitenciária Major Zuzi Alves da Silva, em Água Boa. Do lado da apuração, o policiamento ostensivo cabe à Polícia Militar de Mato Grosso e a investigação à Polícia Judiciária Civil, que opera na região de forma integrada entre municípios vizinhos — razão pela qual localizar em que unidade policial o inquérito tramita é, muitas vezes, o primeiro trabalho técnico do caso.