Araguaiana

A história de Araguaiana é a de um município que já foi pai da própria cidade que hoje o julga. O núcleo nasceu como Registro do Araguaia, posto de registro da navegação que subia e descia o rio no tempo em que o Araguaia era a estrada do leste mato-grossense. A Lei Estadual nº 636, de 8 de julho de 1913, elevou-o a município — desmembrado diretamente de Cuiabá, numa época em que a capital ainda confrontava com quase todo o estado — e a instalação veio em 5 de março de 1914, o que faz de Araguaiana o município pioneiro do leste de Mato Grosso. Chamou-se Araguaia, depois Registro do Araguaia, e só em 1932 fixou a grafia atual. Em seu território cresceu um distrito ribeirinho chamado Barra do Garça — e o filho engoliu o pai: a Lei nº 121, de 15 de setembro de 1948, extinguiu o município de Araguaiana e transferiu a sede para Barra do Garças, rebaixando a antiga sede a distrito. Foram 38 anos de vida emprestada até a Lei Estadual nº 5.006, de 13 de maio de 1986, restaurar o município, desmembrado de Barra do Garças, com reinstalação em 21 de dezembro de 1986. Poucas cidades brasileiras têm no currículo duas instalações com setenta e dois anos de intervalo.

A economia de Araguaiana é a do Vale do Araguaia clássico: pecuária de corte extensiva sobre um território de 6.380,7 km², complementada por lavouras e pelo comércio da sede. O PIB municipal a preços correntes foi de R$ 126,6 milhões em 2021, segundo o IBGE — número modesto para os padrões do agronegócio mato-grossense, que denuncia um perfil fundiário de fazendas de gado, e não de talhões de soja. A densidade de 0,59 habitante por quilômetro quadrado é das mais baixas do estado e molda a vida econômica: as distâncias internas são grandes, a sede é pequena e a relação comercial forte se dá com Barra do Garças, do outro lado do território, e com o oeste goiano, na outra margem do rio — Araguaiana confronta com Montes Claros de Goiás, e o rio Araguaia é ao mesmo tempo divisa estadual e ativo econômico, pela pesca e pelo turismo de temporada. Para o direito, esse perfil rende o contencioso típico da pecuária de fronteira: compra e venda de gado e as disputas de pagamento que dela decorrem, arrendamento de pasto, questões possessórias e de regularização fundiária, dano ambiental em área de preservação de margem de rio e, no eixo trabalhista, vínculos rurais que são julgados na Vara do Trabalho de Barra do Garças.

O processo de quem vive em Araguaiana corre em Barra do Garças, e a estrutura de lá é grande para o padrão do interior: o quadro de Competências das Varas da Corregedoria-Geral do TJMT, atualizado em 7 de abril de 2026, mostra a comarca com quatro varas cíveis, Juizados Especiais e três varas criminais. Para o caso penal de Araguaiana, o mapa é preciso — e recente: pela Resolução 10/2025-TJMT/OE, de 4 de setembro de 2025, a 1ª Vara Criminal processa privativamente os crimes dolosos contra a vida até o julgamento pelo Tribunal do Júri, toda a execução penal da comarca e os crimes de trânsito, além de exercer a correição das unidades prisionais; a 2ª Vara Criminal fica com os crimes em geral e a violência doméstica, inclusive o sumário de culpa dos crimes dolosos contra a vida nesses casos; e a 3ª Vara Criminal é regionalizada — concentra tráfico, organização criminosa, lavagem e crimes contra a ordem tributária de três polos inteiros do judiciário mato-grossense. Quem responde a processo por homicídio em Araguaiana será julgado, portanto, pelo Júri da 1ª Vara Criminal de Barra do Garças; quem cumpre pena tem os incidentes decididos pelo mesmo juízo. A Justiça Federal e a do Trabalho também ficam na sede da comarca — a Subseção Judiciária do TRF1 lista Araguaiana entre os 31 municípios de sua jurisdição, e a Vara do Trabalho do TRT23 responde pelo município — de modo que, ao contrário do que ocorre em boa parte do interior, todas as portas da Justiça se concentram numa única cidade.

O patrimônio maior de Araguaiana é o rio que lhe dá nome. O Araguaia margeia o município e desenha a divisa com Goiás, e é dele que vêm as praias de temporada, a pesca e a memória da navegação que justificou o Registro do Araguaia — o posto fiscal e de controle fluvial que deu origem ao povoado no tempo em que mercadoria e gente se moviam por água, herança do esforço imperial de ligar as bacias do Prata e do Tocantins. A paisagem é de cerrado de vale, com o pantanal de inundação sazonal nas margens e morrarias ao fundo, numa altitude média de cerca de 270 metros. O território guarda também o registro vivo da história administrativa: a sede pequena, de traçado antigo para os padrões mato-grossenses, contrasta com os 6.380 km² de fazendas que a cercam — um desenho herdado do tempo em que Araguaiana era o ponto de registro de um vasto sertão, e não uma cidade entre outras. O calendário local gravita em torno da temporada do rio, quando as praias do Araguaia enchem de visitantes dos dois estados, e da lida anual da pecuária, que ainda dita o ritmo econômico e social do município.

Araguaiana carrega uma inversão genealógica rara no mapa brasileiro: é o município-pai que virou filho. Criada em 1913 — quando Barra do Garças nem existia —, viu nascer em seu território, pelo Decreto-Lei nº 32/1935, o distrito de Barra do Garça; treze anos depois, a Lei nº 121/1948 fez o caminho inverso do habitual e transferiu a sede municipal para o distrito, extinguindo o município de Araguaiana e rebaixando-o à condição de distrito da própria cria. A restauração de 1986 devolveu a autonomia, mas a hierarquia regional já estava invertida para sempre: hoje é Araguaiana que depende de Barra do Garças para fórum, cadeia, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, OAB e zona eleitoral. Outra curiosidade é toponímica: o município já teve três nomes oficiais — Araguaia (1913), Registro do Araguaia (1915) e Araguaiana (1932) —, todos referidos ao mesmo rio, como se o lugar nunca tivesse conseguido se apresentar sem ele. E uma terceira é eleitoral: na campanha estadual de biometria, o pequeno eleitorado de Araguaiana bateu a meta antes da própria sede da zona, com 98,69% de cadastro segundo o TRE-MT — em cidade pequena, o cartório alcança todo mundo.

A cidadania em Araguaiana se exerce em dois endereços: o que é municipal resolve-se na sede, e quase todo o resto fica em Barra do Garças. Na sede, a prefeitura atende na Av. Presidente Vargas, 643, das 7h ao meio-dia, e concentra os serviços de assistência social, saúde básica e educação municipal. Em Barra do Garças ficam o fórum da comarca, a Subseção da Justiça Federal, a Vara do Trabalho, o cartório da 9ª Zona Eleitoral (Rua José Nobre da Silva, s/n, Setor Sena Marques, com atendimento também por WhatsApp) e o núcleo da Defensoria Pública, que atua nas áreas cível e criminal da comarca para quem não pode contratar advogado — quando o defensor não alcança o caso, o juízo nomeia dativo, na forma do art. 263 do Código de Processo Penal. Serviços federais de balcão seguem a mesma lógica: INSS pelo 135 ou pelo aplicativo Meu INSS, Receita Federal pelos canais do gov.br, com o presencial da região no polo. A boa notícia para o morador é que a concentração joga a favor da logística: uma única viagem a Barra do Garças resolve, no mesmo dia, a audiência, o título de eleitor, o benefício previdenciário e a visita ao parente custodiado.