Cidade de MT

Alto Taquari

Alto Taquari é o município mais meridional de Mato Grosso, na divisa com Goiás e Mato Grosso do Sul, com 10.904 habitantes pelo Censo 2022. É sede de comarca própria do TJMT — criada pela LC 166/2004 e efetivamente instalada em 05/11/2004 —, com Vara Única de competência plena, que responde também pelo Júri e pela execução penal. Não há unidade prisional no município: a custódia se dá na Cadeia Pública de Alto Araguaia.

UF
MT
Porte
micro
População
10.904 hab.

Para questões judiciais em Alto Taquari (MT), o juízo competente é da Comarca de Alto Taquari — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Particularidades

História

Antes de ser Alto Taquari, o lugar se chamou Cabeceira — nome que dizia exatamente o que era: o ponto onde nascem as águas. Depois passou a Taquari, em referência ao rio próximo, topônimo tupi que designa a taquara usada pelos povos indígenas da região para fabricar cachimbos e flechas. A formação administrativa foi lenta: distrito policial em 7 de maio de 1938, distrito de paz pela Lei estadual nº 1.118, de 17 de outubro de 1958, sempre subordinado a Alto Araguaia. Entre os anos 1960 e 1980 o povoado funcionou como entreposto de boiada, ponto de transferência de gado do interior mato-grossense rumo a São Paulo, e foi essa posição de encruzilhada que fixou população vinda do Rio Grande do Sul, do Paraná, de Goiás, de São Paulo e de Minas Gerais. A emancipação veio pela Lei estadual nº 4.993, de 13 de maio de 1986, com desmembramento de Alto Araguaia, e o município foi instalado em 1989. O nome definitivo não foi imposto: saiu de discussão pública conduzida pela associação de moradores que articulou a criação do município.

Economia

Alto Taquari acumula dois pioneirismos que a Prefeitura registra em texto oficial: foi ali que se plantou o primeiro pé de soja de Mato Grosso e ali que se construiu o primeiro trecho de ferrovia do estado. Os dois fatos explicam a economia atual. O terminal ferroviário, que chegou ao município antes de avançar para Alto Araguaia, transformou uma vila de boiadeiros em ponto de transbordo de grãos e combustíveis: por anos respondeu por cerca de 55% da arrecadação municipal, participação que caiu para a casa dos 40% quando o embarque de soja migrou para o terminal vizinho e o peso passou a vir das empresas de petróleo e etanol. O terminal de combustíveis instalado aqui armazena na casa dos 12,8 milhões de litros. Some-se a usina sucroenergética implantada com investimento bilionário no fim dos anos 2000 — projetada para até 360 milhões de litros de etanol por ano e cogeração a partir do bagaço — e se tem um município de pouco mais de dez mil habitantes com perfil industrial e logístico incomum no interior. Soja, milho, algodão e cana formam a base agrícola. Para o direito, a consequência é direta: contratos de safra e de transporte, arrendamento rural, litígios de safristas e motoristas, acidentes de trabalho, autuações ambientais e discussões de ICMS aparecem em volume desproporcional à população.

Panorama jurídico

Alto Taquari é sede de comarca própria — e isso precisa ser dito com a ressalva que Mato Grosso torna obrigatória. A Lei Complementar Estadual nº 166, de 13 de abril de 2004, criou um bloco de comarcas no estado e várias jamais saíram do papel: Confresa, Nova Olímpia, Nova Brasilândia e Torixoréu constam da lei e não constam do quadro de unidades em funcionamento. Alto Taquari não é esse caso — a comarca aparece na posição 36 do quadro "Competências das Varas" da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, atualizado em 7 de abril de 2026, e o próprio TJMT noticiou os 21 anos de instalação em 5 de novembro de 2025. O processo do morador de Alto Taquari corre, portanto, em Alto Taquari. A unidade é Vara Única de competência geral cível e criminal: o mesmo juízo conduz o Júri, a execução penal, a infância, a família e o cível, de modo que a pauta do juiz é o principal fator de agenda de qualquer caso. Na classificação vigente, dada pela LC 774/2023, trata-se de entrância única, Grupo 3; textos mais antigos ainda a chamam de entrância inicial. O território da comarca é o do município — Alto Araguaia, que reúne também Araguainha e Ponte Branca, e Alto Garças são comarcas distintas. O ponto que mais pesa na prática criminal é outro: não há unidade prisional em Alto Taquari. Mantida a prisão na audiência de custódia, o custodiado segue para a Cadeia Pública de Alto Araguaia — o processo fica aqui e o preso fica lá. Pedidos de visita, entrevista reservada antes de audiência, requisição para atos presenciais e incidentes de execução passam a depender de duas cidades ao mesmo tempo. Em favor do jurisdicionado pesam a estrutura enxuta e o ritmo da comarca, que reduziu o acervo de 1.300 para 829 processos entre fevereiro de 2024 e novembro de 2025, com dez servidores, e mantém o Selo Ouro do CNJ.

Patrimônio

O patrimônio mais notável de Alto Taquari é geográfico e quase invisível a quem passa pela estrada: o município é um divisor de águas continentais. Ali nascem o rio Taquari, que corre para o sul e ajuda a formar a planície do Pantanal até desaguar no rio Paraguai, na bacia do Prata, e o rio Araguaia, que corre para o norte. A cabeceira do ribeirão Furnas, tributário do Taquari, marca o ponto mais meridional do território mato-grossense — o extremo sul do estado é uma nascente. A sede fica a 851 metros de altitude, no alto do chapadão que separa as bacias, e o Taquari desce dali em corredeiras e cachoeiras ainda sem estrutura de visitação. Na área urbana, o Complexo do Parque Taquari organiza o lazer da cidade em torno de um lago com mais de 33 hectares de espelho d'água e até oito metros de profundidade, com duas praias artificiais, área de banho delimitada e vigilância, além do parque de exposições, do clube do laço e da pista de motocross — patrimônio recente ao lado das nascentes que alimentam dois dos maiores sistemas fluviais da América do Sul.

Curiosidades

Poucas cidades brasileiras podem dizer que a água que sai do seu quintal termina em dois sistemas fluviais opostos, e Alto Taquari é uma delas: as nascentes do Araguaia seguem para o norte e as do Taquari para a bacia do Prata. A cidade guarda ainda duas primazias estaduais que surpreendem quem só conhece o médio-norte de Mato Grosso como sinônimo de agronegócio: o primeiro pé de soja do estado foi plantado aqui, e aqui se ergueu o primeiro trecho de ferrovia mato-grossense — num município emancipado só em 1986 e instalado em 1989. Há também a curiosidade do nome: antes de Taquari a localidade se chamava Cabeceira, e o batismo atual veio de assembleia de moradores, não de decreto. Por fim, um dado da literatura ambiental sobre o Pantanal: por estar no alto curso, o uso do solo na região das cabeceiras é discutido há décadas como fator ligado ao assoreamento do rio Taquari a jusante — caso raro em que a geografia de um município pequeno produz efeitos a centenas de quilômetros.

Educação e cidadania

Para um município de dez mil habitantes, Alto Taquari tem uma rede de acesso à justiça acima da média do interior mato-grossense. Há comarca instalada com Vara Única e Cejusc, há Promotoria de Justiça própria da comarca, no Loteamento Gabriela, e — o que é raro em cidade desse porte — há núcleo da Defensoria Pública do Estado na própria cidade, na Rua Francisco Mendes de Moraes, 900, no Centro, com atendimento gratuito nas áreas cível e criminal. Impedido ou ausente o defensor, o juízo nomeia dativo (art. 263 do Código de Processo Penal). A Vara Única tem levado o Judiciário para fora do fórum: em 2025 promoveu palestras sobre bullying em escolas municipais, participou da Semana Estadual de Conscientização sobre a Entrega Legal, integra a Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica do TJMT e abriu edital para cadastrar entidades sediadas no município interessadas em receber recursos de prestações pecuniárias e de acordos de não persecução penal, na forma da Resolução nº 558/2024 do CNJ. No campo eleitoral, o município integra a 8ª Zona Eleitoral, com cartório sede em Alto Araguaia, e chegou a 98,02% de cobertura biométrica em novembro de 2025, sobre 7.983 eleitores aptos. A Prefeitura funciona na Avenida Macário Subtil de Oliveira, 848, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h.

Dados do município

Mesorregião
Sudeste Mato-grossense
Microrregião
Alto Araguaia
Área (km²)
1436.582
População (Censo 2022)
10.904
Densidade demográfica (hab/km²)
7.59

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Alto Taquari/MT

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Alto Taquari — TJMT
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT)
Sede
Alto Taquari
Criacao
Lei Complementar Estadual nº 166, de 13/04/2004
Instalacao
05/11/2004
Entrancia
Entrância única, Grupo 3, pela LC Estadual nº 774, de 19/09/2023, que unificou as entrâncias antes divididas pela LC 730/2022. Comunicações do próprio TJMT ainda a descrevem como "entrância inicial".
Comarca Instalada
Confirmado: a LC 166/2004 criou comarcas em bloco e várias nunca foram instaladas (Confresa, Nova Olímpia, Nova Brasilândia e Torixoréu seguem no papel). Alto Taquari não é esse caso — consta na posição 36 do quadro "Competências das Varas" da Corregedoria-Geral (07/04/2026), com Vara Única em funcionamento.
Abrangencia
Comarca de município único: pelo Quadro 01 do Anexo I da LC 774/2023, o território da comarca é o do próprio município. Alto Araguaia (que reúne também Araguainha e Ponte Branca) e Alto Garças são comarcas distintas.
Estrutura
Vara Única com competência geral — cível e criminal — e Juizado Especial, conforme o quadro da Corregedoria; a Resolução nº 08/2023 suspendeu a competência das unidades de entrância inicial e intermediária para os feitos das Leis nº 9.099/1995 e nº 12.153/2009. Por ser vara plena, é o mesmo juízo que responde pelo Tribunal do Júri, pela execução penal, pela infância e pela família. A comarca conta com Cejusc.
Forum
Fórum de Alto Taquari, na Praça dos Três Poderes; atendimento ao público de segunda a sexta, das 12h às 19h
Diretoria Do Foro
Juiz Anderson Fernandes Vieira, diretor do foro desde fevereiro de 2024
Acervo Referencia
829 processos em tramitação e equipe de 10 servidores (TJMT, novembro de 2025) — redução de mais de 35% sobre os 1.300 de fevereiro de 2024. Mantém o Selo Ouro do CNJ e já obteve o Selo Diamante.
Canais de atendimento
canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br
Contato Institucional
Secretaria da Vara Única: ata.unica@tjmt.jus.br. Gabinete: ata.gabvaraunica@tjmt.jus.br. Distribuidor: ata.distribuidor@tjmt.jus.br. Diretoria do Foro e Central de Mandados: alto.taquari@tjmt.jus.br. Esta ficha não publica telefone do fórum — o TJMT já noticiou indisponibilidade da linha fixa; o canal oficial atualizado é o balcão virtual.

OAB — Subseção

Nome
9ª Subseção da OAB/MT — Alto Araguaia
Estrutura
Alto Taquari não tem subseção própria da Ordem: a advocacia local se apoia na 9ª Subseção, em Alto Araguaia, que atende os inscritos que militam em Alto Araguaia, Alto Garças e Alto Taquari.

Serviços federais na fronteira

Panorama
Não há agência da Receita Federal nem da Justiça Federal em Alto Taquari. O INSS atende por agendamento pelo 135 ou pelo Meu INSS, e as demandas federais presenciais concentram-se em Rondonópolis. No município funcionam agência dos Correios, posto do Sine-MT e unidade do Indea-MT.

Estabelecimentos penais

Panorama
Alto Taquari não possui unidade prisional: não aparece nem na relação de unidades penais da Sejus-MT (Secretaria de Estado de Justiça) nem na de cadeias públicas da Sesp-MT (Secretaria de Estado de Segurança Pública) — dois órgãos distintos, com listas próprias. Quem é preso na comarca vai para a Cadeia Pública de Alto Araguaia, unidade masculina do município vizinho, listada pela Sejus-MT na Superintendência Penitenciária Regional Leste e também pela Sesp-MT, na Rua Severino Botelho de Mello, 109. Presas e condenados a penas longas em regime fechado tendem a ir para Rondonópolis — Cadeia Pública feminina e Penitenciária Major Eldo de Sá Corrêa.
Contato Unidade Referencia
Cadeia Pública de Alto Araguaia — (66) 98150-0702 — cpaltoaraguaia@sejus.mt.gov.br (Sejus-MT); cpaltoaraguaia@sesp.mt.gov.br (Sesp-MT)

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Taquari (MPMT), com atuação criminal, cível, de infância e de patrimônio público, na Rua Marçal Batista, 550, Loteamento Gabriela, CEP 78785-000.
Telefone

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso mantém núcleo instalado em Alto Taquari, na Rua Francisco Mendes de Moraes, 900, Centro, com atendimento nas áreas cível e criminal a quem não pode constituir advogado.
Telefone

Justiça Federal

Subsecao
Subseção Judiciária de Rondonópolis (TRF1 / Seção Judiciária de Mato Grosso), que tem jurisdição sobre Alto Taquari.
Jurisdição
Não há unidade da Justiça Federal em Alto Taquari. Ações previdenciárias, execuções fiscais federais, crimes de competência federal e Juizado Especial Federal tramitam na subseção de Rondonópolis, que reúne dezessete municípios do sudeste mato-grossense.

Justiça do Trabalho

Vara
Vara do Trabalho de Alto Araguaia — TRT da 23ª Região, convertida no 1º Núcleo de Justiça 4.0 do tribunal, de atuação predominantemente digital.
Criacao
Lei nº 12.474, de 02/09/2011; instalada em 14/12/2011
Jurisdição
Alcança Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguainha e Ponte Branca. Com a conversão em Núcleo de Justiça 4.0, as reclamações relativas a trabalho prestado nesses municípios são ajuizadas diretamente ao núcleo, em ambiente digital.
Contato
vtaaraguaia@trt23.jus.br — (66) 3481-2985 / (66) 3481-3182

Justiça Eleitoral

Zona
8ª Zona Eleitoral, com sede do cartório em Alto Araguaia, abrangendo Alto Araguaia, Alto Taquari, Araguainha e Ponte Branca.
Atendimento Local
Há atendimento eleitoral no município — a Prefeitura lista o cartório eleitoral local no telefone (66) 3496-1715 —, mas os atos de competência do juízo eleitoral correm na sede da zona, em Alto Araguaia.

Segurança Pública

Pericia
Politec — Perícia Oficial e Identificação Técnica: (66) 99682-6644
Panorama
O município tem delegacia da Polícia Judiciária Civil e destacamento da PM-MT, mas não tem carceragem: presa em flagrante, a pessoa é apresentada em audiência de custódia perante a Vara Única e, mantida a prisão, segue para a cadeia pública de Alto Araguaia — separação entre o local do flagrante e o da custódia que pesa nas primeiras 24 horas de defesa.
Policia Civil
Nome
Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Alto Taquari
Telefone
Policia Militar
Telefone

Prefeitura Municipal

Endereço
Avenida Macário Subtil de Oliveira, 848, Alto Taquari - MT, CEP 78785-000
Telefone
E-mail
Atendimento
Das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h
Site
www.altotaquari.mt.gov.br

Câmara Municipal

Telefone

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia Civil
197
Defesa Civil
199
Central Mulher
180
Disque Denuncia
181
Direitos Humanos
100
Cvv
188

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

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