Apiacás

Antes de haver cidade, havia disputa: o território onde hoje está Apiacás era percorrido pelos munduruku, kayabi, rikbaktsa e apiaká, e é do último desses povos que vem o nome — por duas vias, porque o topônimo está no plural e nomeia primeiro o rio Apiacás e a serra dos Apiacás, batizados em referência à etnia de fala tupi. A primeira presença do Estado ali não foi escola nem cartório: em 7 de julho de 1891, no auge da economia da borracha, o governador coronel João Nepomuceno de Medeiros Mallet criou no território uma agência de arrecadação fiscal. O ciclo da seringa declinou e a região voltou ao isolamento até a segunda metade do século XX, quando a Indeco — Integração, Desenvolvimento e Colonização, empresa de Ariosto da Riva, a mesma que abriu Alta Floresta e Paranaíta — conduziu a colonização efetiva. O desenho institucional vem depois e é rápido: distrito de Alta Floresta pela Lei Estadual nº 4.978, de 30 de abril de 1986; município pela Lei Estadual nº 5.322, de 6 de julho de 1988, desmembrado da cidade-mãe; instalação em 1º de janeiro de 1989, com apenas o distrito sede, configuração que permanece. Cem anos separam a agência de arrecadação de 1891 da emancipação — e mais quinze anos a emancipação da criação da comarca.

A base econômica declarada pelo próprio município é incomum no Mato Grosso do agronegócio: extrativismo mineral — ouro — e vegetal, agricultura de algodão e arroz e pecuária de cria, recria e leiteira. Os números fundiários do laudo municipal de Valor de Terra Nua explicam por quê: são 176.895 hectares de pastagem plantada contra pouco mais de 700 hectares somados de lavoura temporária e permanente, ao lado de 313.265 hectares de áreas de preservação permanente e reserva legal e 29.542 hectares de sistemas agroflorestais. A soja, que organiza a economia do médio-norte, aqui praticamente não aparece — o que aparece é floresta, pasto e mineração. E há uma receita que poucos municípios têm: como 72% do território é área protegida, entre a Terra Indígena Kayabi e o Parque Nacional do Juruena, Apiacás recebe ICMS-Ecológico justamente por não converter. No mercado de terras, o município integra a região Noroeste do relatório do INCRA, com Aripuanã, Colniza, Cotriguaçu, Juruena, Nova Bandeirantes, Nova Monte Verde e Rondolândia — uma das últimas fronteiras agrícolas do estado. Para o direito, essa composição gera um contencioso próprio: ITR e Valor de Terra Nua, licenciamento e responsabilidade ambiental, regularização fundiária, posse em gleba distante e crimes ligados à extração mineral em área especialmente protegida.

Apiacás é sede de comarca própria do TJMT, e isso muda tudo para quem litiga aqui. A comarca foi criada pela Lei Complementar Estadual nº 133, de 3 de setembro de 2003, e instalada em 23 de abril de 2004, com o fórum inaugurado na presença do então presidente do Tribunal, desembargador José Ferreira Leite — prédio erguido por esforço comum entre Tribunal, prefeitura, que doou o terreno, e a população. A verificação importa: em Mato Grosso o Quadro 01 da LC 774/2023 lista 83 comarcas criadas por lei, mas o quadro de Competências das Varas da Corregedoria-Geral de 7 de abril de 2026 lista 79 em funcionamento; Apiacás está entre as que funcionam, como item 37, e não entre as que nunca saíram do papel. Na criação, a comarca abarcava também Nova Monte Verde e Nova Bandeirantes, que ganharam comarca própria pela LC 166/2004 — hoje a jurisdição é só do município. É Vara Única de competência geral, cível e criminal, com Juizado Especial: o mesmo juízo faz família, infância, cível, criminal, Tribunal do Júri e execução penal, e em abril de 2025 respondia por cerca de 1.271 processos com 27 pessoas no fórum. O júri de um homicídio ocorrido em Apiacás é julgado em Apiacás, a 1.010 km de Cuiabá. Quase todo o resto, porém, aponta para fora: a custódia fica na Cadeia Pública de Alta Floresta, a 180 km, porque não há unidade penal no município; a Justiça do Trabalho, a subseção da OAB e a delegacia regional ficam em Alta Floresta; a zona eleitoral é a 50ª, em Nova Monte Verde; a Justiça Federal — para onde vão os crimes ambientais e de extração mineral em terra indígena ou unidade de conservação federal — está em Sinop; e o meio ambiente de repercussão regional é atribuição da promotoria da Bacia do Aripuanã/Baixo Juruena, sediada em Juína. Ter fórum na cidade e preso a 180 km é a marca prática desta comarca: audiência de custódia, instrução e incidentes de execução correm aqui, com o cliente recolhido em outro município.

O patrimônio de Apiacás é território protegido em escala continental. O Parque Nacional do Juruena, criado por decreto de 5 de junho de 2006 com 1.958.014,42 hectares, foi instituído para proteger a diversidade biológica do baixo Juruena–Teles Pires e do alto Tapajós e se estende por Apiacás, Nova Bandeirantes e Cotriguaçu, em Mato Grosso, e Apuí e Maués, no Amazonas — sua sede administrativa fica em Alta Floresta. A Terra Indígena Kayabi foi homologada por decreto de 24 de abril de 2013, com 1.053.257 hectares destinados à posse permanente dos grupos kayabi, munduruku e apiaká, situada nos municípios de Apiacás, em Mato Grosso, e Jacareacanga, no Pará — é ela que faz de Apiacás um município literalmente de fronteira interestadual e amazônica. Some-se a isso duas Reservas Particulares do Patrimônio Natural e a antiga Reserva Ecológica de Apiacás, e se chega às cinco áreas protegidas que o próprio município reconhece em seu território. A geografia acompanha: o relevo é o do planalto Apiacás-Sucurundi, correlato à Depressão Interplanáltica da Amazônia Meridional, onde se ergue a serra dos Apiacás sobre coberturas dobradas do Proterozoico do Grupo Beneficente; o clima é equatorial quente e úmido, com 2.750 mm de chuva por ano e apenas dois meses de estiagem, junho e julho. Os rios Juruena, a oeste, e Teles Pires — também chamado São Manoel —, a leste, limitam o município e, ao se encontrarem ao norte, formam o rio Tapajós.

Há um município aqui do tamanho de um país pequeno e com a população de um bairro: 20.489 quilômetros quadrados para 8.590 habitantes, 0,42 pessoa por quilômetro quadrado. E, ao contrário de quase todo o norte de Mato Grosso, Apiacás não cresceu: o Censo 2022 apontou aumento de 0,22% em relação a 2010, enquanto o estado subiu 20,55%. A segunda curiosidade é que o nome da cidade é herança de segunda mão: o plural "Apiacás" nomeava o rio e a serra antes de nomear o município, e esses foram batizados em referência ao povo apiaká, parte do qual vive hoje na área indígena apiaká-kayabi, aldeia Mairobi, no município de Juara — a centenas de quilômetros. A terceira é jurídica e geográfica ao mesmo tempo: um acidente miúdo, o Igarapé das Pedras, aparece como marco de limite tanto no decreto de 2006 que criou o Parque Nacional do Juruena quanto no decreto de 2013 que homologou a Terra Indígena Kayabi — é por descrições assim, ponto a ponto de coordenadas, que se define o que pode e o que não pode ser feito em três quartos do território municipal. E a quarta: o fórum de Apiacás, instalado em 2004, é mais novo que a maioria dos adultos que atende, mas mais velho que boa parte das áreas protegidas que cercam a cidade.

Para uma cidade a 1.010 km da capital, o acesso a serviços públicos se mede em quilômetros economizados — e Apiacás economizou alguns. Quem não pode constituir advogado não depende só de defensor dativo: o município é sede do Núcleo Unificado de Apiacás e Nova Monte Verde da Defensoria Pública de Mato Grosso, com atribuição sobre a Vara Única e a Justiça Especial Cível e Criminal, atuando em causas cíveis, de consumidor, infância e juventude e defesa da mulher, e na defesa técnica criminal, inclusive Tribunal do Júri e execução penal. Fora do expediente vale o plantão regional que reúne Alta Floresta, Paranaíta, Apiacás e Nova Monte Verde, com defensor escalado por semana e telefone único divulgado pela DPE-MT. O serviço eleitoral também ficou perto: o Posto Eleitoral funciona no prédio da Câmara Municipal, na Av. Ludovico da Riva Neto, de segunda a sexta das 7h30 às 13h30, e um termo de cooperação entre a 50ª Zona Eleitoral e a Câmara ampliou os atendimentos de cerca de 70 para cerca de 120 por semana — ainda que o cartório eleitoral em si esteja em Nova Monte Verde. Em fevereiro de 2026 o município passou a integrar a Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a 102ª de Mato Grosso, com Termo de Cooperação Técnica assinado por Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Executivo municipal, Polícias Civil e Militar, Câmara e OAB — na prática, um fluxo combinado de acolhimento, medida protetiva e responsabilização. Telefone, e-mail e agendamento com o juiz estão nos Canais Permanentes de Acesso do TJMT.