Acorizal

Antes de ser Acorizal, o lugar foi Brotas, e antes de Brotas foi território do povo Bororo, cuja organização tribal se desfez sob a pressão dos primeiros anos de Cuiabá. O registro oficial conta que duas famílias portuguesas, fugindo de perseguições políticas cuiabanas em 1817, se arrancharam onde hoje se assenta a igreja de Nossa Senhora das Brotas, trazendo a imagem que daria nome ao povoado; viviam de caça, pesca e garimpagem, e alguns nomes de garimpo permanecem na geografia local — entre eles a Candonga. A Lei Provincial de 25 de agosto de 1833 criou o Distrito Paroquial de Nossa Senhora das Brotas, subordinado à Freguesia de Nossa Senhora do Livramento, e o distrito passou décadas trocando de vinculação — a Lei nº 211, de 1899, o pôs sob Cuiabá; a Resolução nº 229, de 1900, o devolveu a Livramento; a Lei nº 380, de 1903, o subordinou de novo à capital. O município nasceu pela Lei Estadual nº 691, de 12 de dezembro de 1953, do deputado estadual Lenine Póvoas, desmembrado de Cuiabá e constituído de três distritos — Acorizal, Engenho e Jangada —, instalado em 30 de junho de 1954. Em 1986 Jangada se emancipou: Acorizal, distrito de Cuiabá por cento e vinte anos, tinha sido também município-mãe.

A economia de Acorizal foi, no século XIX, uma economia de engenho. Brotas produzia víveres para Cuiabá e tudo descia pelo rio; o nome do lugar ganhou destaque quando os canaviais se espalharam pelas beiras de água corrente e a vila passou a movimentar engenhos de rapadura, açúcar de barro e aguardente. Com o fim do trabalho escravo a atividade declinou, e foi a pecuária que recompôs em parte o equilíbrio. Hoje o retrato está nos números do IBGE para 2021: produto interno bruto de R$ 109,1 milhões, dos quais a administração pública, defesa, educação e saúde respondem por R$ 34,8 milhões — 36,27% de todo o valor adicionado. A indústria aparece com R$ 27,6 milhões, os serviços privados com R$ 20,7 milhões e a agropecuária com R$ 12,8 milhões. É perfil incomum para o interior mato-grossense: não é município de soja nem de garimpo, e o maior peso da economia formal é o do poder público. Para quem litiga aqui, isso desenha demandas previsíveis — contrato com a administração municipal, benefício previdenciário rural, posse e divisa em terra de família.

Acorizal tem cinco mil habitantes e é julgada no maior fórum de Mato Grosso. O município nunca teve comarca criada em seu nome — não é o caso de comarca criada e não instalada, é o caso de município que sempre pertenceu a outra — e integra, pelo Quadro 01 do Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 774, de 19 de setembro de 2023, a comarca nº 25, de Cuiabá, Grupo 1. O cruzamento exigido foi feito: Cuiabá é também o item 1 do quadro "Competências das Varas" da Corregedoria-Geral da Justiça atualizado em 7 de abril de 2026, e o próprio TJMT, ao instalar o Ponto de Inclusão Digital local, descreveu Acorizal como município sob a jurisdição da Comarca de Cuiabá. A consequência prática é que o processo do acorizano não corre em vara única de interior, mas dentro de uma estrutura especializada, e é preciso ler o quadro para acertar a porta. Crime doloso contra a vida instrui-se perante a 12ª Vara Criminal, que preside com exclusividade o preparo até a decisão confirmatória da pronúncia em Recurso em Sentido Estrito; confirmada a pronúncia, a competência se desloca, e o plenário do Júri é das 1ª e 11ª Varas Criminais, em distribuição igualitária entre elas, que recebem também os feitos vindos da 14ª Vara Criminal e das duas Varas Especializadas de Violência Doméstica. A execução penal e a corregedoria dos presídios são da 2ª Vara Criminal, e a audiência de custódia de todo flagrante lavrado na comarca — inclusive o lavrado em Acorizal — é da 11ª Vara Criminal, sem prevenção para a ação penal. São 70,2 quilômetros entre a cidade e esse fórum, e não há unidade prisional no município: quem é preso aqui sai escoltado para a capital. Os demais ramos convergem para o mesmo lugar — Justiça Federal na sede da Seção Judiciária, Trabalho nas nove varas da capital, Eleitoral na 1ª Zona.

O patrimônio de Acorizal é raro por ser, ao mesmo tempo, tombado e vivo. O centro histórico, na Rua das Brotas — nome que guarda a primeira denominação da cidade —, é tombado pelo Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Estado de Mato Grosso, e é ali que fica a igreja de Nossa Senhora das Brotas, onde a tradição situa o arranchamento das duas famílias de 1817. O segundo marco é fluvial: o Porto da Balsa, que opera no município desde 1970, quando o ex-prefeito Antônio Hermenegildo de Figueiredo, com apoio do ex-governador José Garcia Neto, achou na balsa a forma de ligar Acorizal a Jangada — então distrito seu, e por décadas o vínculo comercial, cultural e político entre os dois lugares. O terceiro é o cerrado: a Cachoeira do Macaco, a cerca de 30 quilômetros do centro, tem 45 metros de queda e se alcança por trilha de cerca de quatro quilômetros entre ida e volta. E há o patrimônio imaterial que a cidade repete até hoje: a vaca perdida no córrego do garimpo da Candonga e o tronco seco de lixeira que rebentou em brotos depois da prece — a lenda que explica, em uma palavra, por que o povoado se chamou Brotas.

Acorizal guarda um marco histórico nacional escondido no nome antigo: foi em Brotas que Cândido Mariano da Silva Rondon, chegado em 7 de agosto de 1907, tomou as últimas providências para o reconhecimento do rio Juruena, então uma incógnita cartográfica, e ali mesmo, em 15 de agosto, inaugurou a estação telegráfica do povoado, na linha que ligaria Cuiabá a Porto Velho: uma vila de engenhos de rapadura virou, por alguns dias, base de expedição da Comissão Rondon. A segunda curiosidade é genealógica: Acorizal é o município-mãe de Jangada, que se emancipou em 1986 — hoje são vizinhos de histórias entrelaçadas e destinos jurídicos diferentes, porque Jangada foi parar na Comarca de Rosário Oeste e Acorizal ficou na de Cuiabá. A terceira é uma divergência documental que esta ficha não esconde: sobre a data em que Brotas virou Acorizal, a Câmara Municipal registra o Decreto-Lei nº 208, de 26 de outubro de 1938, enquanto a formação administrativa publicada pelo IBGE aponta o Decreto-lei Estadual nº 545, de 31 de dezembro de 1943. Duas fontes oficiais, duas datas — e nenhuma razão para inventar uma terceira.

Em Acorizal, o acesso à justiça tem sido construído por aproximação — trazendo a estrutura até a cidade em vez de esperar que a cidade viaje 70 quilômetros. Em 28 de junho de 2024 o TJMT instalou aqui o 33º Ponto de Inclusão Digital do Judiciário estadual, no Cartório de Paz e Notas, na Avenida Governador Dante Martins, das 9h às 17h: o posto funciona como extensão do fórum da comarca e permite consulta processual, atendimento telepresencial e participação em audiências sem deslocamento. Em 23 de setembro de 2025 veio a Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar, assinada entre o Tribunal e a Prefeitura pela Cemulher-MT — Acorizal foi a 77ª cidade mato-grossense a recebê-la, e a rede alcança, além do perímetro urbano, os dois distritos e as quinze comunidades rurais. A cidadania eleitoral seguiu o mesmo caminho: há posto eleitoral em prédio anexo à Câmara e cinco seções na zona rural. Não há, porém, Defensoria Pública nem Promotoria instaladas no município; onde a Defensoria não alcança, o juízo nomeia defensor dativo (art. 263 do CPP).

Em Acorizal a segurança pública existe na ponta e desaparece do meio para a frente. A Polícia Militar mantém aqui o Núcleo de Polícia Militar de Acorizal, do 2º Comando Regional, na Avenida Lavradores, no Centro. A Polícia Judiciária Civil tem Delegacia de Polícia de Acorizal, com Núcleo de Inteligência, posicionada pelo organograma oficial sob a Delegacia Regional de Cuiabá, na Diretoria Metropolitana — o inquérito daqui é tratado como o da região da capital, e não de uma regional do interior. Depois disso, tudo é fora. Não há estabelecimento penal no município: Acorizal não figura na relação de cadeias públicas da Secretaria de Estado de Segurança Pública nem na de unidades penais da Secretaria de Estado de Justiça — órgãos distintos, com listas distintas. As unidades que de fato constam ficam na capital, entre elas o Centro de Custódia da Capital e a Penitenciária Central do Estado. Para a defesa, a primeira providência costuma ser localizar em qual unidade a pessoa foi recolhida: disso dependem a entrevista reservada antes da custódia, o pedido de visita e os incidentes de execução.