Cidade de MT

Vera

Vera é a cidade mais antiga da Gleba Celeste, o projeto de colonização que também gerou Sinop, Santa Carmem e Cláudia — e é sede de comarca própria do TJMT, criada pela LC 166/2004 e instalada em 2005, com Vara Única de competência geral. Sem unidade prisional local, os presos da comarca são custodiados em Sorriso ou Sinop.

UF
MT
Porte
micro
População
12.800 hab.

Para questões judiciais em Vera (MT), o juízo competente é da Comarca de Vera — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

Vera nasceu antes de Sinop. Foi o primeiro núcleo urbano aberto na Gleba Celeste, o projeto de colonização privada que a Sociedade Imobiliária Noroeste do Paraná — a Sinop de Ênio Pipino — implantou no norte de Mato Grosso a partir da compra das terras, em 1971. O plano previa as cidades de Vera, Sinop, Santa Carmem e Cláudia, todas batizadas, menos uma, com nomes de mulheres, marca registrada do colonizador. Antes que a BR-163 chegasse à região, a própria colonizadora abriu cerca de oitenta quilômetros de estradas para dar acesso aos lotes. A história tem também sua camada dolorosa: o histórico do IBGE registra que, em 1971, quarenta e um indígenas do grupo beiço-de-pau, do rio Arinos, foram transferidos para o Parque Nacional do Xingu — a floresta que virou lote era território indígena. Vera foi elevada a distrito pela Lei estadual nº 3.755, de 29/06/1976, passou a integrar o recém-criado município de Sinop em 1979 e se emancipou pela Lei estadual nº 5.003, de 13/05/1986, desmembrada de Sinop, Paranatinga e Nobres, com instalação em 31 de dezembro de 1986.

Economia

A economia de Vera começou pela madeira, e a madeira ainda explica muito do município: as indústrias do setor florestal seguem entre as principais atividades, herança direta do ciclo que sustentou a Gleba Celeste nas primeiras décadas, quando a serraria era o destino natural da floresta derrubada para formar lavoura. Sobre essa base se assentaram a produção de grãos, a pecuária e uma suinocultura organizada — o histórico municipal destaca a presença de multiplicadora de matrizes suínas, elo de uma cadeia que abastece granjas da região. São quase três mil quilômetros quadrados de território produtivo a 458 km de Cuiabá, escoando pela malha que se liga à BR-163. Para o direito, essa matriz gera demandas específicas: contratos de compra e venda de madeira e de manejo florestal, questões ambientais e fundiárias típicas de área de colonização recente, arrendamento rural e relações de trabalho em serraria, fazenda e granja — estas últimas processadas na Vara do Trabalho de Sinop, que abrange o município.

Panorama jurídico

Vera é sede de comarca própria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso — e isso não era óbvio. A comarca foi criada pela Lei Complementar Estadual nº 166, de 13/04/2004, a mesma lei que criou dezoito comarcas de uma vez; do lote, várias nunca saíram do papel, como Confresa e Nova Olímpia, que até hoje litigam em comarcas vizinhas. A de Vera foi das que se instalaram de fato: funciona desde 2005, completou vinte anos em maio de 2025 e figura como a comarca nº 78 no quadro de competências da Corregedoria-Geral da Justiça atualizado em 07/04/2026 — a lista das 79 comarcas em efetivo funcionamento. Pelo Quadro 01 da LC 774/2023 (item 81), a comarca abrange somente o município de Vera, classificada na entrância única, Grupo 3. A estrutura é de Vara Única com competência geral, cível e criminal — o processo de quem mora aqui corre na própria cidade, do inquérito à sentença, inclusive as ações penais. Na referência de 2025, o acervo era de cerca de 1.556 processos, com predominância cível (família, indenizatórias, execuções fiscais), sob a direção do juiz Victor Lima Pinto Coelho. O que a comarca não tem é unidade prisional: quem é preso responde ao juízo de Vera, mas fica custodiado em Sorriso ou Sinop, e os incidentes da execução de quem cumpre pena em unidade de outra comarca tendem a tramitar no juízo que fiscaliza aquela unidade — um dado prático que muda a rotina do processo e da família.

Patrimônio

O patrimônio de Vera é feito do mesmo material que fez sua economia: a madeira. Ao lado da igreja católica de São Judas Tadeu ergue-se uma capela de madeira reconhecida como patrimônio histórico de Mato Grosso — registro raro, porque as cidades da colonização recente do norte do Estado quase não guardam arquitetura da primeira hora, e em Vera o que se tombou foi justamente o templo erguido com a matéria-prima que atraiu os colonos. A paisagem do município conserva a transição entre a floresta amazônica e o cerrado, com áreas de manejo florestal convivendo com lavoura e pastagem nos quase três mil quilômetros quadrados de território. A memória da Gleba Celeste está na toponímia, no traçado planejado do núcleo urbano e no calendário local, que guarda as datas da emancipação de 1986; e está também, de forma incômoda e necessária, na lembrança dos beiço-de-pau do rio Arinos, transferidos em 1971 — parte da história que o próprio histórico oficial do IBGE registra.

Curiosidades

Vera é a irmã mais velha que virou filha: fundada antes de Sinop, como primeiro núcleo da Gleba Celeste, acabou incorporada como distrito do município de Sinop quando este foi criado, em 1979 — e só recuperou a autonomia na emancipação de 1986, desmembrada daquela que nascera depois dela. O nome também conta história: Ênio Pipino batizava com nomes de mulheres as cidades que fundava, e Vera, Santa Carmem e Cláudia formam esse conjunto no mapa do norte mato-grossense. Outra singularidade institucional: com 12,8 mil habitantes, Vera é sede tanto de comarca do TJMT quanto de zona eleitoral própria — a 36ª ZE —, condição que municípios bem maiores do Estado não têm; nas duas estruturas, o morador resolve na própria cidade o que em boa parte do interior exige viagem. E a comarca é sobrevivente de um teste histórico: das dezoito comarcas criadas em bloco pela LC 166/2004, várias nunca foram instaladas — a de Vera funciona há mais de vinte anos.

Educação e cidadania

Para o morador de Vera, o acesso à Justiça começa com uma vantagem que pouca cidade de 12,8 mil habitantes tem: fórum na própria cidade, com Vara Única que concentra as competências cível e criminal, e zona eleitoral própria, a 36ª ZE, para título, biometria e regularização. Os limites também precisam ser ditos: a Defensoria Pública não tem núcleo instalado no município — o plantão regional agrupa Sinop, Vera, Feliz Natal, Marcelândia e Cláudia, com atendimento de urgência fora do horário forense e 24 horas em fins de semana — e, onde não há defensor disponível, o juízo nomeia advogado dativo para quem não pode contratar, na forma do art. 263 do Código de Processo Penal. A prefeitura atende na Avenida Otawa, nº 1651, no Setor Administrativo, de segunda a sexta, das 7h às 13h. Para o que a cidade não oferece — INSS e Receita Federal presenciais, Justiça do Trabalho, Justiça Federal —, o caminho é o agendamento pelos canais digitais (Meu INSS, telefone 135, gov.br) ou o deslocamento aos polos regionais, com Sinop como referência mais próxima.

Segurança e fronteira

A Polícia Judiciária Civil mantém delegacia em Vera, vinculada à estrutura regional sediada em Sinop — o inquérito nasce, em regra, na cidade. O que não há é estabelecimento penal: Vera não aparece na relação de unidades da Sejus-MT nem na de cadeias públicas da Sesp-MT, e a consequência concreta é que a pessoa presa em flagrante no município não permanece nele. A custódia se dá nas unidades da região — a Cadeia Pública de Sorriso ou a Penitenciária Dr. Osvaldo Florentino Leite Ferreira, em Sinop —, o que significa deslocamento para a audiência de custódia, para a visita da família e para o contato do advogado com o preso. Para a defesa, o primeiro trabalho técnico do caso costuma ser exatamente esse: localizar em qual unidade o custodiado foi recolhido, porque dessa resposta dependem o juízo da execução, o regime de visitas e a logística de todos os atos seguintes. O policiamento ostensivo é da Polícia Militar (190), e os telefones de emergência estaduais e federais valem no município como em todo o Estado.

Dados do município

Mesorregião
Norte Mato-grossense
Microrregião
Sinop
Área (km²)
2962.687
População (Censo 2022)
12.800
Densidade demográfica (hab/km²)
4.32

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Vera/MT

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Vera — TJMT
Tribunal
TJMT
Site Tjmt
www.tjmt.jus.br
Canais de atendimento
canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br
Telefone Geral Forum
Consultar em canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br — o TJMT centraliza ali telefone, e-mail e endereço atualizados de cada comarca. Esta ficha não publica número de fórum sem fonte oficial vigente.
Pagina Comarca
corregedoria.tjmt.jus.br/pagina/206
Sede
Vera
Abrangencia
Somente o município de Vera, sem distritos nem municípios agregados (Quadro 01 do Anexo I da Lei 4.964/85, na redação da LC 774/2023, item 81; confirmado no quadro de competências da Corregedoria de 07/04/2026, em que Vera figura como a comarca nº 78 entre as 79 em funcionamento)
Entrancia
Classificacao Atual
Entrância Única — Grupo 3
Base Legal Atual
Lei Complementar Estadual nº 774, de 19/09/2023 (Anexo I, Quadro 01, item 81)
Historico
A LC 730/2022 classificava as comarcas em inicial, intermediária e final; a LC 774/2023 unificou todas em entrância única, dividida em grupos. Comunicações institucionais posteriores ainda descrevem Vera como entrância inicial — a classificação vigente é a única, Grupo 3.
Criacao
Base Legal
Lei Complementar Estadual nº 166, de 13/04/2004 — a lei que criou, num só ato, dezoito comarcas em Mato Grosso, entre elas a de Vera
Instalacao
2005 — a comarca celebrou 20 anos de instalação em maio de 2025 (TJMT)
Estrutura
Varas
Vara Única de competência geral (cível e criminal) e Juizado Especial — o quadro da Corregedoria registra que a Resolução TJMT nº 08/2023 dispôs sobre a suspensão da competência dos Juizados Especiais nas unidades judiciárias das antigas entrâncias inicial e intermediária
Forum
Fórum de Vera
Diretoria Do Foro Referencia
Nome
Juiz Victor Lima Pinto Coelho
Cargo
Diretor do foro (referência de 2025)
Acervo Referencia
Processos Ativos
cerca de 1.556, com predominância de ações cíveis (família, indenizatórias, execuções fiscais e comuns)
Equipe
14 servidores e 14 colaboradores

OAB — Subseção

Nome
6ª Subseção da OAB-MT — Sinop (Vera consta entre os municípios atendidos)
Estrutura
Não há subseção da OAB-MT sediada em Vera: na relação oficial de subseções, o município aparece entre os atendidos pela subseção de Sinop, que dá suporte à advocacia da região.

Serviços federais na fronteira

Panorama
Vera não tem unidades federais próprias. O atendimento do INSS se agenda pelo telefone 135 ou pelo aplicativo Meu INSS, e o da Receita Federal pelos canais oficiais (gov.br/receitafederal); o atendimento presencial federal concentra-se nos polos regionais do norte do Estado.

Estabelecimentos penais

Panorama
Vera não possui estabelecimento penal: o município não figura na relação de unidades penais da Sejus-MT nem na relação de cadeias públicas da Sesp-MT, ambas conferidas em 02/08/2026. A custódia dos presos da comarca se dá fora do município, nas unidades da região — a Cadeia Pública de Sorriso (Rua São Cristóvão, s/n, Jardim Califórnia, Sorriso; telefone (66) 3544-8087; cpsorriso@sesp.mt.gov.br), que consta nas duas relações estaduais, e a Penitenciária Dr. Osvaldo Florentino Leite Ferreira, em Sinop, unidade masculina da Sejus-MT (telefone (66) 98150-0661; penitenciariasinop@sejus.mt.gov.br). Localizar em qual unidade o preso está é, na prática, o primeiro passo de quem tem familiar detido na comarca.

Ministério Público Estadual

Estadual
O Ministério Público de Mato Grosso atua nas comarcas do Estado por meio de Promotorias de Justiça. Contato e endereço atualizados da promotoria que oficia na Comarca de Vera devem ser consultados nos canais oficiais do MPMT (mpmt.mp.br, seção Contatos e Endereços; Ouvidoria 127) — esta ficha não publica telefone sem fonte oficial vigente.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A relação de núcleos da Defensoria Pública de MT não registra núcleo instalado em Vera. No plantão regional da DPE-MT, o município integra o agrupamento "Sinop, Vera, Feliz Natal, Marcelândia e Cláudia", com atendimento de urgência antes das 12h e depois das 18h nos dias úteis e 24 horas em fins de semana e feriados. Onde não há defensor disponível, o juízo nomeia defensor dativo (art. 263 do Código de Processo Penal).

Justiça Federal

Organizacao
A Seção Judiciária de Mato Grosso (TRF1) tem sede em Cuiabá e seis subseções no interior: Barra do Garças, Cáceres, Diamantino, Juína, Rondonópolis e Sinop. Vera não tem sede federal própria.
Referencia Regional
A subseção sediada em Sinop — município limítrofe, do qual Vera se desmembrou — é a referência federal mais próxima. A relação oficial de municípios por subseção deve ser conferida nos canais da SJMT (trf1.jus.br/sjmt), que na data desta consulta não publicava o quadro de jurisdição por fetch.

Justiça do Trabalho

Vara
Vara do Trabalho de Sinop (TRT da 23ª Região)
Jurisdição
Pela relação de Varas do Trabalho do TRT23, a vara de Sinop abrange Cláudia, Feliz Natal, Santa Carmem, União do Sul e Vera. Reclamações trabalhistas de quem trabalha nas serrarias, fazendas e granjas do município tramitam ali.

Justiça Eleitoral

Zona
36ª Zona Eleitoral — sediada em Vera
Telefones
E-mail
Atendimento
Vera é sede de zona eleitoral própria do TRE-MT, a 36ª ZE — título, biometria e regularização se resolvem na cidade ou pelo autoatendimento (Título Net).

Polícia Civil

Organizacao Regional
O organograma da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso registra delegacia em Vera, vinculada à estrutura regional sediada em Sinop, que reúne os municípios do entorno da BR-163 norte.

Prefeitura Municipal

Endereço
Avenida Otawa, nº 1651, Setor Administrativo, Vera - MT, CEP 78880-000
Telefone
E-mail
Horario
Segunda a sexta, das 7h às 13h
Site
www.vera.mt.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia Civil
197
Defesa Civil
199
Central Mulher
180
Cvv
188
Direitos Humanos
100
Policia Federal
194
Disque Denuncia
181
Ouvidoria M P
127

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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