Alto Garças

Alto Garças começou por causa de uma pedra. A partir de 1919, garimpeiros subiram a região das nascentes do rio Garças atrás de diamante, e do garimpo nasceu o povoado que viria a trocar de nome três vezes. Primeiro foi São Vicente do Bonito, distrito criado pelo Decreto-Lei nº 222, de 3 de fevereiro de 1933, subordinado a Santa Rita do Araguaia; nas divisões de 1936 e 1937 aparece no município de Lajeado (hoje Guiratinga); pelo Decreto-Lei Estadual nº 208, de 26 de outubro de 1938 — o mesmo que restaurou Alto Araguaia —, virou apenas São Vicente e passou ao território araguaiense; e pelo Decreto-Lei Estadual nº 545, de 31 de dezembro de 1943, recebeu o nome definitivo, tirado do rio. Nesse meio tempo, um conflito por questões de terra provocou êxodo e estagnou o povoado por anos, episódio que a memória local registra sem esconder. A emancipação veio pela Lei Estadual nº 660, de 10 de dezembro de 1953, desmembrando o município de Alto Araguaia, com instalação em 1º de janeiro de 1954. O território original tinha dois distritos — a sede e Cafelândia do Leste Mato-grossense —, mas o segundo foi extinto pela Lei Estadual nº 3.967, de 5 de dezembro de 1977, e desde então o município é constituído só do distrito sede.

A economia alto-garcense fez um caminho raro no interior de Mato Grosso: saiu do diamante para a semente. O garimpo que fundou o povoado perdeu força, e o município se reposicionou como polo de produção de sementes do Estado, sediando empresas do ramo como a Sementes Adriana e a Sementes Arco Íris — atividade que exige campo certificado, laboratório e contrato, e não apenas lavoura. Em volta dela giram a soja, o algodão e a braquiária para pastagem, além da pecuária e de um segmento florestal, num território de 3.748 km² a 754 metros de altitude, onde o clima de chapada favorece justamente a produção de semente. A posição no eixo rodoviário que liga Rondonópolis à divisa com Goiás — a prefeitura registra 353 km até Cuiabá e cerca de 43 km até o terminal ferroviário que escoa grãos para o porto de Santos — faz do transporte de carga presença constante na vida local. Para o direito, essa matriz produz um contencioso característico: contrato de multiplicação de sementes e de compra e venda de safra, arrendamento rural, penhor agrícola, frete e acidente de rodovia. E um detalhe que o empresário daqui precisa saber: recuperação judicial e falência não correm na comarca — vão para a 4ª Vara Cível de Rondonópolis, juízo do Polo VII.

Alto Garças é sede de comarca própria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso — e a afirmação, aqui, passou pelo teste que precisa passar: a comarca, criada pela Lei nº 2.152, de 28 de abril de 1964, e instalada em 31 de outubro do mesmo ano, figura tanto no Quadro 01 do Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 774/2023 (comarca nº 4, entrância única, Grupo 3) quanto no quadro de competências vigente da Corregedoria-Geral da Justiça, atualizado em 07/04/2026 — ou seja, foi criada por lei e está de fato em funcionamento. A abrangência é a mais enxuta possível: só o próprio município, sem distritos. A estrutura é de Vara Única com competência geral cível e criminal e Juizado Especial, o que significa, na prática, que o Tribunal do Júri e a execução penal correm no mesmo juízo que julga tudo o mais — a pauta da vara é o relógio de qualquer processo. O fórum é novo: o Fórum Doutor Agnelo Bezerra Neto foi inaugurado no fim de 2024, e em outubro de 2025 a comarca registrava cerca de 2.033 processos ativos, sob a direção do juiz Luiz Antônio Muniz Rocha. O que a comarca não tem também organiza o trabalho: sem unidade prisional no município, o preso da comarca é custodiado fora — na Cadeia Pública de Alto Araguaia ou nas unidades de Rondonópolis —, e sem vara federal ou do trabalho, essas matérias correm em Rondonópolis e em Alto Araguaia, respectivamente.

O patrimônio de Alto Garças é de cabeceira: o município guarda as nascentes do rio Garças — que lhe dá o nome e desce para encontrar o Araguaia — e também as do rio Itiquira, que corre para o Pantanal. Poucos lugares do Estado vertem água para duas bacias tão diferentes, e é essa condição de divisor de águas, num chapadão a 754 metros de altitude, que explica os rios encachoeirados e o potencial de turismo de natureza que a própria prefeitura destaca. A paisagem é a do cerrado de altitude que virou lavoura sem apagar os vales. Da fase do garimpo restou menos pedra e mais memória: o traçado do povoado antigo, os nomes das famílias pioneiras e a consciência, registrada na história oficial do município, de que a cidade já viveu do diamante antes de viver da semente. O marco construído mais recente é institucional — o Fórum Doutor Agnelo Bezerra Neto, inaugurado no fim de 2024, prédio moderno, sustentável e acessível que substituiu a estrutura modesta das décadas anteriores e devolveu à comarca sexagenária uma sede à altura do serviço que presta.

A curiosidade institucional mais forte de Alto Garças veste toga: a desembargadora Clarice Claudino da Silva, que presidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, é filha da cidade — e foi ela quem, ainda na presidência, inaugurou no fim de 2024 o novo fórum da comarca onde nasceu. Não é o único detalhe singular. O município trocou de nome três vezes em dez anos — São Vicente do Bonito, São Vicente, Alto Garças — e trocou de "dono" outras tantas: já pertenceu a Santa Rita do Araguaia, a Lajeado (hoje Guiratinga) e a Alto Araguaia antes de se emancipar em 1953. Chegou a ter um segundo distrito de nome improvável, Cafelândia do Leste Mato-grossense, extinto em 1977. E há a geografia: o mesmo chapadão que produz semente certificada verte água ao mesmo tempo para a bacia do Araguaia-Tocantins, pelo rio Garças, e para a do Paraguai, pelo Itiquira — o morador atravessa um divisor continental de águas no caminho do trabalho. Por fim, um registro de mutirão que diz muito sobre comarca pequena: no projeto Cidadania Conjugal, o juízo local converteu em casamento a união estável de 53 casais num único dia, com 106 testemunhas ouvidas.

Quem precisa da Justiça em Alto Garças deve saber o que a cidade tem e o que fica fora dela. Na própria sede funcionam o fórum da comarca — Vara Única, no Fórum Doutor Agnelo Bezerra Neto —, a Promotoria de Justiça (Rua José Bonifácio, 138, Centro, atendimento das 12h às 19h, telefone e WhatsApp (66) 99249-0806) e a Delegacia de Polícia Civil, na Rua Voluntários da Pátria. A advocacia conta com Sala da OAB anexa ao Fórum, na Rua Dom Aquino, 383, mantida pela 9ª Subseção, sediada em Alto Araguaia. Já a Defensoria Pública não tem núcleo instalado no município: quem não pode pagar advogado depende do defensor dativo nomeado pelo juízo (art. 263 do CPP) e, fora do expediente, do plantão regional da DPE-MT, que cobre Alto Garças junto com Guiratinga, Itiquira, Alto Araguaia, Alto Taquari e Pedra Preta. O título de eleitor se resolve na 45ª Zona Eleitoral, cujo cartório fica em Pedra Preta (zona45@tre-mt.jus.br, WhatsApp (66) 99203-3888), ou pelo Título Net, sem deslocamento. INSS pelo 135 e Meu INSS; demandas federais presenciais, em Rondonópolis. A prefeitura atende na Rua Dom Aquino, 346, das 7h às 11h e das 13h às 17h.

O dado que mais pesa na rotina criminal de Alto Garças é uma ausência: o município não tem cadeia pública nem penitenciária — não consta da relação de unidades penais da Sejus-MT nem da lista de cadeias públicas da Sesp-MT, as duas conferidas nesta pesquisa. Quem é preso na comarca é levado para fora: a unidade masculina mais próxima que consta das relações oficiais é a Cadeia Pública de Alto Araguaia, e as unidades de Rondonópolis — a Penitenciária Major Eldo de Sá Corrêa, masculina, e a Cadeia Pública feminina — completam o mapa regional da custódia. Para a família, isso significa estrada em dia de visita; para a defesa, significa que a entrevista reservada com o custodiado e o acompanhamento da execução exigem deslocamento, ainda que o processo continue correndo na Vara Única local. A investigação, por sua vez, é municipal com retaguarda regional: a Delegacia de Alto Garças, na Rua Voluntários da Pátria, com plantão pelo (66) 98156-0020, integra a Regional de Rondonópolis (RISP 4), de catorze municípios, e casos de maior complexidade tendem a envolver as unidades especializadas do polo. A posição na rota que liga Rondonópolis à divisa com Goiás mantém o tráfico em trânsito e os crimes de rodovia na pauta do foro.