Alto Paraguai

Antes de ser Alto Paraguai, o lugar se chamava Gatinho. A Prefeitura explica o apelido sem cerimônia: um pequeno felino — onça ou jaguatirica — aparecia com frequência junto ao córrego que os garimpeiros trabalhavam, e o bicho batizou o serviço. A garimpagem de ouro e diamante na região é antiga, ligada a Diamantino desde 1728, mas o ciclo que formou a cidade é do século XX: começou em 1938, com o Garimpo do Gatinho, e se espalhou pelos monchões de Espinhal, Várzea Bonita, Afonsinho e São Pedro. Monchão é o termo do garimpo mato-grossense para o depósito de cascalho onde a pedra se concentra, e a palavra ainda organiza a memória local. A institucionalização vem depois do garimpo, como quase sempre: a Lei estadual nº 193, de 17 de novembro de 1948, criou o distrito de paz de Alto Paraguai, subordinado a Diamantino; cinco anos mais tarde, a Lei estadual nº 709, de 16 de dezembro de 1953, desmembrou o município da cidade-mãe, com dois distritos — Alto Paraguai e Lavouras — e a instalação se deu em 8 de janeiro de 1954. Capão Verde entrou como terceiro distrito em 1997. A troca do nome de Gatinho para Alto Paraguai não foi capricho: o território abriga nascentes do rio Paraguai, e a toponímia registrou a hidrografia — cuidado que confunde até pesquisador experiente, porque Diamantino carregou por mais de um século o nome Alto Paraguay Diamantino e "Alto Paraguai" é também a bacia hidrográfica do Pantanal.

O retrato econômico de Alto Paraguai desmente o clichê do agronegócio mato-grossense, e os números do IBGE mostram por quê. Em 2021, o Produto Interno Bruto municipal foi de R$ 166,6 milhões, com valor adicionado bruto total de R$ 160,3 milhões. A agropecuária respondeu por R$ 58,1 milhões — 36,27% do VAB —, enquanto administração, defesa, educação e saúde públicas e seguridade social somaram R$ 72,1 milhões. Ou seja: aqui o setor público produz mais valor do que a lavoura e o rebanho juntos, o inverso do que acontece na vizinha Diamantino, onde a agropecuária passa de 73%. O que existe de campo é sobretudo pecuária: o Efetivo dos Rebanhos de 2023 registrou 93.638 bovinos para 8.009 pessoas — quase doze cabeças por habitante —, além de 1.741 suínos, 1.569 equinos, 1.132 ovinos e 12.489 galináceos. A lavoura é pequena e diversificada, com 13.619 hectares colhidos: 37.800 toneladas de milho em 6.000 hectares, 26.816 toneladas de soja em 7.287 hectares, 2.250 toneladas de mandioca, 250 toneladas de abacaxi e 144 de coco-da-baía. Há ainda um item raro no mapa agrícola de Mato Grosso: 462 toneladas de borracha em látex coagulado, colhidas em 160 hectares de seringal. Para o direito, essa composição gera perfil próprio de litígio — arrendamento e contrato de pasto, disputa possessória rural, questão trabalhista de peão e de safrista, e presença desproporcional do município como parte, porque folha pública e contrato administrativo pesam mais aqui do que em qualquer cidade de grão.

Quem responde a processo em Alto Paraguai não é julgado em Alto Paraguai. O município nunca teve comarca criada em seu nome — distinção que importa em Mato Grosso, onde a Lei Complementar Estadual nº 774/2023 lista 83 comarcas criadas e o quadro "Competência das Varas" da Corregedoria-Geral da Justiça, atualizado em 7 de abril de 2026, lista as 79 que efetivamente funcionam. Em nenhuma das duas listas Alto Paraguai aparece como sede: no Quadro 01 do Anexo I ele figura como município da Comarca de Diamantino, a comarca nº 26, Grupo 2, e o próprio TJMT descreve a comarca como responsável pelo acesso à Justiça "nos municípios de Diamantino, Alto Paraguai e no distrito de Capão Verde". Essa comarca foi criada pela Lei nº 67, de 4 de março de 1937, e instalada em 19 de outubro de 1948 — quatro anos antes de o próprio município existir —, e hoje é de entrância única por força da LC 774/2023, que absorveu as entrâncias da LC 730/2022, sob a qual Alto Paraguai figurava em comarca de entrância inicial. A estrutura é enxuta: 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível (Juizado Especial e infância e juventude) e uma única Vara Criminal, a antiga 2ª Vara, com a 3ª Vara Cível suspensa desde 2014. Não existe vara privativa de Júri nem de execução penal: plenário, instrução criminal, violência doméstica, precatórias, incidentes de progressão e remição e a corregedoria dos estabelecimentos prisionais estão todos no mesmo juízo, que registrava 682 processos criminais dentro de um acervo de 7.055 feitos no levantamento dos 77 anos da comarca, em outubro de 2025. Daí três consequências práticas. A pauta: com um só juízo criminal para dois municípios, sessão de Júri disputa agenda com audiências de custódia e de instrução. A custódia: não há unidade penal em Alto Paraguai, e a cadeia pública da sede fica em Diamantino, de modo que visita, entrevista reservada e pedido de transferência implicam deslocamento. E o desvio de competência por matéria — imputação de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013) praticada nas comarcas do Polo V, encabeçado por Diamantino, é processada pela 7ª Vara Criminal de Cuiabá, juízo especializado ao qual o quadro atribui também os crimes contra a Administração Pública e, privativamente, os da Lei nº 8.137/1990 contra a ordem tributária; falência e recuperação judicial de parte domiciliada no polo vão para as 3ª e 4ª Varas Cíveis da capital (Resolução nº 10/2020/OE).

O patrimônio mais documentado de Alto Paraguai é água, não pedra lavrada. O território guarda nascentes do rio Paraguai — o mesmo curso que, centenas de quilômetros abaixo, alimenta o Pantanal — e essa condição rendeu ao município uma unidade de conservação estadual: a Área de Proteção Ambiental Nascentes do Rio Paraguai, criada pelo Decreto Estadual nº 7.596/2006, com 77.700 hectares divididos entre Alto Paraguai e Diamantino. A APA existe no papel desde 2006, mas sua efetivação virou caso judicial: a 2ª Promotoria de Justiça de Diamantino ajuizou ação civil pública apontando a ausência de zoneamento socioambiental e de plano de manejo, e em 5 de abril de 2018 a 2ª Vara de Diamantino julgou o pedido procedente, condenando o Estado a adotar as medidas de efetivação da área protegida. É um patrimônio que se lê tanto no mapa quanto nos autos — e que interessa a quem tem propriedade rural na região, porque zoneamento e plano de manejo definem o que pode e o que não pode ser feito dentro do perímetro. Ao lado da hidrografia, o município guarda a memória material do garimpo: os monchões de Espinhal, Várzea Bonita, Afonsinho e São Pedro, abertos a partir de 1938, e o córrego do Gatinho, que deu o primeiro nome ao povoado. A sede está a 238 metros de altitude, nas coordenadas 14º30'49" sul e 56º28'57" oeste, segundo a Câmara Municipal.

Alto Paraguai coleciona confusões de nome, e vale desfazê-las uma a uma. A primeira: "Alto Paraguai" é o nome da bacia hidrográfica que forma o Pantanal — de modo que boa parte do que se publica sob esse título fala de hidrografia, não deste município de oito mil habitantes. A segunda: a vizinha Diamantino chamou-se oficialmente Nossa Senhora da Conceição do Alto Paraguay Diamantino de 1820 até 1918, por um engano dos bandeirantes, que se julgavam nas cabeceiras do rio Paraguai; quando a cidade-mãe abandonou o topônimo, o município filho, emancipado em 1953, o assumiu — e com mais razão, porque as nascentes estão aqui, no perímetro da APA de 2006. A terceira: em Mato Grosso existem Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari e Alto Paraguai, e três deles são sedes de comarca; o quarto, este, não é. Confundir a linha do quadro de competências é erro que já produziu petição endereçada ao juízo errado. Fora do campo dos nomes, duas curiosidades ficam. Uma é o rebanho: são 93.638 bovinos para 8.009 habitantes, quase doze cabeças por pessoa. A outra é o seringal — 160 hectares de borracha produzindo 462 toneladas de látex coagulado num estado que o país conhece por soja e algodão.

Quem mora em Alto Paraguai e precisa do Estado aprende cedo a geografia institucional do município: a prefeitura fica na Avenida Presidente Médice, nº 470, no Bairro Bela Vista, com atendimento das 7h às 11h e das 13h às 17h, e o Núcleo de Polícia Militar, na Rua Mascarenhas, no Centro. Praticamente todo o resto está em Diamantino: o fórum da comarca, as Promotorias de Justiça do MPMT, a 4ª Subseção da OAB/MT — que responde por nove municípios além da sede —, a Vara do Trabalho do TRT da 23ª Região, a Subseção Judiciária Federal do TRF1 com Juizado Especial Federal adjunto, o cartório da 7ª Zona Eleitoral e o núcleo da Defensoria Pública estadual, na Avenida Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, nº 845-C, Centro, das 12h às 18h. Quem não pode constituir advogado começa pelo núcleo; onde houver impedimento ou conflito de interesses entre corréus, o juízo nomeia defensor dativo, na forma do art. 263 do Código de Processo Penal, com honorários arbitrados pelo próprio juízo. Duas notas práticas de cidadania. A primeira é que a concentração em Diamantino tem lado bom: o aposentado que discute benefício previdenciário e o trabalhador rural que ajuíza reclamação resolvem na cidade vizinha o que, em quase todo o interior mato-grossense, exigiria viagem a Cuiabá. A segunda é eleitoral: desde 11 de dezembro de 2023, pelo Zona sem Fronteiras do TRE-MT, o eleitor pode ser atendido em qualquer cartório do estado, e o cartório da 7ª Zona mantém ações locais em Alto Paraguai, como transporte de pessoas com deficiência aos locais de votação. Informação, aqui, vale tanto quanto estrutura.

A arquitetura de segurança pública de Alto Paraguai tem uma peça local e duas de fora. A local é o Núcleo de Polícia Militar de Alto Paraguai, na Rua Mascarenhas, nº 160, no Centro, subordinado ao 14º Comando Regional da PM-MT, com telefone (65) 3396-1190 e e-mail institucional próprio — é o atendimento ostensivo de primeira linha, e é dele que parte o flagrante. As de fora são a polícia judiciária e a custódia. Na investigação, o município integra a área da Regional de Nova Mutum (RISP 14) da Polícia Judiciária Civil, que reúne doze municípios, entre eles Diamantino, Arenápolis, Nortelândia, Lucas do Rio Verde e Tapurah — a sede da regional, portanto, não é a sede da comarca, e o inquérito pode ser instaurado em cidade diversa daquela onde o processo vai correr. Na custódia, o município não tem unidade penal alguma: Alto Paraguai não aparece na relação de cadeias públicas da Sesp-MT nem na de unidades penais da Sejus-MT, e a unidade da sede da comarca é a Cadeia Pública de Diamantino, masculina, no Bairro da Ponte. Para a família, isso significa viagem para visita e para levar documento; para a defesa, significa que a entrevista reservada antes da audiência de custódia exige deslocamento ou uso dos canais remotos. A PJC-MT mantém Delegacia Digital, que permite registrar ocorrência sem sair da cidade — útil num município cuja população se divide entre a sede e os distritos de Capão Verde e Lavouras.