Cidade de MT

União do Sul/MT

Comarca, fórum e órgãos públicos

União do Sul é um município de 3.838 habitantes do norte de Mato Grosso, fundado em 1982 por famílias catarinenses trazidas pela Colonizadora Itaipu e emancipado em 1995, desmembrado de Cláudia, Marcelândia e Santa Carmem. Não é sede de comarca: os processos correm na Vara Única da Comarca de Cláudia — inclusive Júri e execução penal — e a custódia de presos se dá na Penitenciária de Sinop.

UF
MT
Porte
micro
População
3.838 hab.

Para questões judiciais em União do Sul (MT), o juízo competente é da Comarca de Cláudia — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em União do Sul/MT

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em União do Sul/MT, o julgamento é no Júri da Comarca de Cláudia: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

União do Sul é um dos municípios mais jovens de Mato Grosso, e sua certidão de nascimento tem três datas. A primeira é 19 de julho de 1982, quando chegaram ao lote aberto pela Colonizadora Itaipu, às margens do rio Saudades, as famílias fundadoras vindas de Ipumirim, no oeste catarinense — os Zampieron, os Bedin e os Altenhofen aparecem nos registros locais entre os primeiros. A colonizadora abriu as estradas e montou o ponto de apoio que virou vila; o nome escolhido dispensa interpretação, porque diz de onde todos vieram. A segunda data é 21 de dezembro de 1995, quando a Lei Estadual nº 6.701 criou o município — com uma particularidade cartorial rara: o território foi desmembrado de três municípios ao mesmo tempo, Cláudia, Marcelândia e Santa Carmem, costurando numa unidade só as sobras de três projetos de colonização vizinhos. A terceira é 1º de janeiro de 1997, dia da instalação, quando a primeira administração eleita assumiu. O município nunca criou outro distrito além da sede: em quatro décadas, a história administrativa coube inteira na memória dos fundadores que ainda vivem ali.

Economia

A economia de União do Sul produz um contraste que resume o norte mato-grossense: o PIB municipal a preços correntes foi de R$ 504,2 milhões em 2021, segundo o IBGE, para uma população que o Censo 2022 mediu em 3.838 pessoas — meio bilhão de reais gerado por menos de quatro mil habitantes. O motor é a lavoura mecanizada de grãos, e aqui com uma inversão pouco comum na região: os levantamentos agrícolas recentes apontam o milho à frente da soja em volume colhido, com o algodão e o arroz completando a pauta, além da pecuária de corte em menor escala. O setor primário responde pela maior parte do valor adicionado do município. Para o direito, esse desenho gera a carteira típica das cidades-fazenda: contratos de compra e venda de safra, cédula de produto rural, arrendamento e parceria agrícola, penhor de máquinas e disputas possessórias em área rural — quase sempre com valores desproporcionais ao porte do município e com partes domiciliadas em fazendas distantes da sede. As reclamações trabalhistas do campo, por sua vez, não são julgadas nem aqui nem em Cláudia: correm nas Varas do Trabalho de Sinop.

Panorama jurídico

Quem tem processo em União do Sul precisa entender uma geografia de dois degraus. O primeiro degrau é Cláudia: o município integra a Comarca de Cláudia, criada pela Lei Complementar Estadual nº 166/2004 e instalada em 17 de dezembro de 2004 — uma das que de fato saíram do papel, pois várias comarcas criadas por essa mesma lei nunca foram instaladas. A comarca consta do quadro de Competências das Varas da Corregedoria-Geral do TJMT, atualizado em 7 de abril de 2026, com Vara Única de competência geral cível e criminal: o mesmo juízo que decide um inventário preside o Tribunal do Júri e julga os incidentes de execução penal dos condenados de União do Sul. O quadro registra ainda que a Resolução nº 08/2023-TP suspendeu a competência dos Juizados Especiais nas unidades das antigas entrâncias inicial e intermediária — a via do juizado não é o atalho automático que se imagina. O segundo degrau é Sinop: lá ficam a Subseção Judiciária da Justiça Federal (cuja jurisdição inclui expressamente União do Sul), as Varas do Trabalho do TRT23 e a unidade prisional de referência da região. Na prática, audiência é em Cláudia, causa federal e trabalhista é em Sinop — e o advogado que atua aqui trabalha com as pautas das duas cidades.

Patrimônio

O patrimônio de União do Sul é o de uma colonização recente que ainda não virou monumento: está na paisagem e na memória viva. O rio Saudades, em cuja margem a Colonizadora Itaipu montou o primeiro ponto de apoio, segue batizando o marco zero da ocupação — e o próprio nome do rio, escolhido por gente que deixara o Sul para trás, funciona como registro sentimental da migração. O território de 4.590 km² guarda a transição entre a floresta amazônica e o cerrado, recortada por talhões de lavoura e por estradas vicinais que ligam a sede às fazendas; com 0,84 habitante por quilômetro quadrado, a paisagem dominante é a de campo aberto pontuado por sedes de fazenda. O calendário local preserva o 19 de julho como aniversário da fundação da vila — em 2026 a prefeitura celebrou os 44 anos da chegada das primeiras famílias, contando o tempo da fundação de 1982, e não da emancipação de 1995. A sede municipal, plana e de traçado regular, denuncia a origem planejada: como em quase toda cidade de colonizadora do norte de Mato Grosso, o desenho urbano existiu no papel antes de existir no chão.

Curiosidades

Duas curiosidades institucionais distinguem União do Sul no mapa mato-grossense. A primeira é a emancipação tripla: o município foi desmembrado simultaneamente de Cláudia, Marcelândia e Santa Carmem pela Lei 6.701/1995 — um recorte que explica por que a cidade mantém laços de parentesco, comércio e estrada com três direções diferentes ao mesmo tempo. A segunda é eleitoral e diz muito sobre a vida administrativa dos municípios pequenos: União do Sul vota sob a 32ª Zona Eleitoral, cujo cartório fica em Cláudia e responde também por Marcelândia — e é a mesma juíza da Vara Única de Cláudia quem acumula a titularidade da zona. Ou seja, o mesmo juízo decide o processo criminal, o inventário e o registro do título de eleitor de quem mora aqui. Há ainda o detalhe do nome: num estado colonizado por levas sulistas, onde dezenas de cidades homenageiam rios, santos e colonizadores, União do Sul foi direta — chama-se assim porque foi fundada pela união de famílias do Sul, e o gentílico registrado pelo IBGE — "união-sulense" — carrega a origem catarinense até hoje.

Educação e cidadania

Em União do Sul, o acesso a serviço público se organiza pela lógica do deslocamento curto ou da tela do celular. O que é municipal se resolve na sede: a prefeitura atende na Av. Florianópolis, 1, no Centro, das 7h às 11h e das 13h às 17h, e a Câmara Municipal publica seus atos no portal próprio. O que é judicial fica a um degrau de distância, na Vara Única de Cláudia, e o que é federal fica a dois, em Sinop — INSS pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS, Receita Federal pelos canais do gov.br. Para quem não pode contratar advogado, o caminho é o plantão regional da Defensoria Pública (o agrupamento oficial reúne Sinop, Vera, Feliz Natal, Marcelândia e Cláudia, com defensor designado por período) ou o defensor dativo nomeado pelo juízo, na forma do art. 263 do Código de Processo Penal. Na cidadania eleitoral, o morador conta com os mutirões que a 32ª Zona Eleitoral leva periodicamente ao município — 21 deles programados só na campanha de biometria de 2025/2026 — além do autoatendimento pelo Título Net, que evita a viagem até o cartório em Cláudia.

Dados do município

Mesorregião
Norte Mato-grossense
Microrregião
Sinop
Área (km²)
4590.628
População (Censo 2022)
3.838
Densidade demográfica (hab/km²)
0.84

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — União do Sul/MT

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Cláudia (município de União do Sul) — TJMT
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT)
Sede
Cláudia
Abrangência
Pelo Quadro 01 do Anexo I da Lei nº 4.964/1985, na redação da LC 774/2023, a Comarca de Cláudia (Grupo 3 da entrância única) compreende os municípios de Cláudia (sede) e União do Sul.
Instalada
Sim — a comarca foi criada pela Lei Complementar Estadual nº 166, de 13/04/2004, instalada em 17/12/2004, e consta do quadro "Competências das Varas" da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT atualizado em 07/04/2026 entre as comarcas em funcionamento. A verificação importa: várias comarcas criadas pela mesma LC 166/2004 nunca foram instaladas.
Estrutura
Vara Única com competência geral cível e criminal — o que inclui o Tribunal do Júri e a execução penal dos casos de União do Sul — e competência de Juizado Especial; a Resolução nº 08/2023-TP, de 04/07/2023, suspendeu a competência dos Juizados Especiais nas unidades das antigas entrâncias inicial e intermediária.
Entrância
Entrância única (LC 774/2023), Grupo 3
Canais de atendimento
canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br
Telefone geral fórum
Consultar em canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br, onde o TJMT mantém telefone, e-mail e endereço atualizados de cada comarca. Esta página não publica número de fórum sem fonte oficial vigente.

OAB — Subseção

Nome
6ª Subseção da OAB/MT — Sinop
Estrutura
União do Sul não tem subseção própria da OAB: a 6ª Subseção, sediada em Sinop e instalada em 30/09/1987, declara abranger, além de Sinop, as comarcas de Vera, Feliz Natal e Cláudia e os municípios de Santa Carmem e União do Sul.

Serviços federais na fronteira

Panorama
União do Sul não tem agência da Receita Federal nem do INSS. O INSS agenda pelo telefone 135 ou pelo aplicativo Meu INSS; a Receita Federal atende pelos canais digitais do gov.br, com o atendimento presencial da região concentrado no polo de Sinop.

Estabelecimentos penais

Panorama
União do Sul não possui estabelecimento penal: o município não aparece na relação de unidades penais da Sejus-MT nem na relação de cadeias públicas da Sesp-MT — e a sede da comarca, Cláudia, também não aparece em nenhuma das duas. A unidade de referência da região é a Penitenciária Dr. Osvaldo Florentino Leite Ferreira, masculina, em Sinop, administrada pela Sejus-MT (telefone (66) 98150-0661, penitenciariasinop@sejus.mt.gov.br).
Consequência
O preso de União do Sul enfrenta uma geografia dupla: o processo corre na Vara Única de Cláudia, mas a custódia se cumpre em Sinop. Família e defesa fazem dois trajetos distintos — um para a audiência, outro para a visita e a entrevista reservada — enquanto os incidentes de execução permanecem com o juízo da comarca.

Ministério Público Estadual

Estadual
A atuação do Ministério Público de Mato Grosso em União do Sul cabe à Promotoria de Justiça da Comarca de Cláudia, que oficia perante a Vara Única nas áreas criminal, cível, da infância e dos direitos difusos. Endereços e telefones atualizados estão nos canais oficiais do MPMT.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública instalada em União do Sul. A escala oficial de plantão da DPE-MT atende a região pelo agrupamento de Sinop, Vera, Feliz Natal, Marcelândia e Cláudia — este último o da comarca que abrange União do Sul —, com plantão antes das 12h e depois das 18h nos dias úteis e 24 horas em fins de semana e feriados.
Dativo
Onde não há defensor público disponível, o juízo nomeia defensor dativo (art. 263 do Código de Processo Penal), com honorários arbitrados pelo próprio juízo — prática corrente nas comarcas pequenas do interior mato-grossense.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Sinop (TRF1 / Seção Judiciária de Mato Grosso)
Jurisdição
União do Sul consta expressamente da jurisdição da Subseção Judiciária de Sinop, fixada a partir da Resolução nº 600-17/2005 do TRF1, ao lado de Cláudia, Santa Carmem, Vera, Feliz Natal e Marcelândia, entre 27 municípios. Ações previdenciárias, tributárias federais e crimes de competência federal tramitam em Sinop.

Justiça do Trabalho

Vara
Varas do Trabalho de Sinop (TRT da 23ª Região)
Jurisdição
O mapeamento município a município do TRT23 atribui União do Sul às Varas do Trabalho de Sinop, que respondem também por Cláudia, Feliz Natal, Santa Carmem e Vera, entre outros.

Justiça Eleitoral

Zona
32ª Zona Eleitoral, com cartório sediado em Cláudia
Abrangência
Cláudia, Marcelândia e União do Sul — cerca de 21 mil eleitores na zona
Cartório
Rua Dom Aquino Corrêa, 968, Centro, Cláudia - MT, CEP 78540-000
Contato
(66) 3199-0816 / (66) 3199-0815 · zona32@tre-mt.jus.br

Prefeitura Municipal

Endereço
Av. Florianópolis, 1, Centro, União do Sul - MT, CEP 78543-000
Telefone
Site
www.uniaodosul.mt.gov.br
Atendimento
Segunda a sexta, das 7h às 11h e das 13h às 17h

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Disque denuncia
181
Ouvidoria MP
127

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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