Alto Araguaia

A cidade começou como uma povoação de margem de rio com irmã gêmea do outro lado: Santa Rita do Araguaya existia em Mato Grosso e em Goiás ao mesmo tempo, separadas pelo curso d'água que é divisa de estado e unidas na prática pela vida comum das duas ruas. A primeira escola mista é de 31 de janeiro de 1911; a primeira escola primária, de 1915, mesmo ano em que a Lei Estadual nº 696, de 12 de junho, criou o distrito subordinado a Registro do Araguaya. A autonomia veio pela Resolução Estadual nº 837, de 25 de outubro de 1921, com instalação em 7 de setembro de 1922 e o major Carlos Hugueney como primeiro intendente — nome que hoje batiza a avenida onde ficam a prefeitura e a subseção da Ordem. A década de 1920 foi turbulenta, marcada pelos conflitos garimpeiros entre os caudilhos Morbeck e Carvalhinho. Em 2 de agosto de 1933, o Decreto nº 291 transferiu a sede e a comarca para Lageado, atual Guiratinga, e o município de Santa Rita do Araguaya foi simplesmente extinto, encampado pelo vizinho. A restauração veio pelo Decreto-Lei nº 208, de 26 de outubro de 1938, e com ela o nome definitivo, tirado das nascentes do Araguaia que o território abriga. Nas décadas seguintes, o município foi doando pedaços de si: Ponte Branca, Alto Garças, Itiquira e Tesouro se emanciparam todos em 10 de dezembro de 1953, e Alto Taquari, o último, pela Lei Estadual nº 4.993, de 13 de maio de 1996.

Alto Araguaia tem uma economia que se explica menos pela lavoura e mais pelo que a lavoura precisa para sair do estado. Foi por aqui que os trilhos da Ferronorte entraram de fato em Mato Grosso, depois de cruzarem a divisa por Alto Taquari, ligando a linha-tronco ao porto de Santos; o município passou a abrigar o pátio de transbordo que, por anos, foi a ponta da ferrovia em território mato-grossense, até a extensão dos trilhos até Rondonópolis, em 2013. Um município pequeno que funciona como boca de escoamento tem consequências jurídicas próprias: contratos de transporte e armazenagem, frete rodoviário de e para o terminal, trabalho em turnos e acidentes na BR-364 aparecem numa proporção que a população de dezessete mil habitantes não faria supor. Na produção primária, o município é um dos que mais colhem soja, milho, algodão, arroz e feijão na região, e a pecuária responde por um rebanho superior a 170 mil cabeças, mais de dez cabeças de gado para cada morador. O relevo do Planalto Taquari-Itiquira, a chuva de cerca de 1.750 mm ao ano e a temperatura média em torno de 22 °C sustentam esse calendário agrícola.

Alto Araguaia é sede de comarca do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, e não cidade que precisa viajar para ser julgada — condição que já perdeu uma vez, em 1933, quando o Decreto nº 291 levou a sede e a comarca para Lageado, hoje Guiratinga. A comarca abrange, pelo Quadro 01 do Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 774, de 19 de setembro de 2023, os municípios de Alto Araguaia, Araguainha e Ponte Branca, além do distrito de Buriti; está classificada na entrância única, Grupo 2. Alto Garças e Alto Taquari, vizinhos que saíram do território araguaiense em 1953 e 1996, hoje têm comarcas próprias e não correm aqui. A divisão interna importa para quem defende: pelo quadro de competências da Corregedoria-Geral da Justiça, com base na Resolução nº 7/2013-DTP, cabe à 1ª Vara presidir os feitos do Tribunal do Júri a partir da fase do art. 416 do Código de Processo Penal — e a ela também a violência doméstica e a Infância e Juventude —, enquanto a 2ª Vara responde privativamente pelas execuções penais e exerce a Corregedoria dos Estabelecimentos Penais. Na prática, um homicídio julgado pelo júri e a progressão de regime do mesmo réu, depois da condenação, tramitam em juízos diferentes do mesmo fórum. E a execução tem endereço curto: a Cadeia Pública de Alto Araguaia fica na própria cidade, na Rua Severino Botelho de Mello, o que mantém audiência de custódia, pedido de visita e incidente de execução como rotina local — vantagem real para a família, que não precisa atravessar o estado para ver o preso, e para a defesa, que consegue falar com o custodiado antes da audiência.

O patrimônio de Alto Araguaia é, antes de tudo, hidrográfico: é aqui que nasce o rio Araguaia, um dos grandes cursos d'água do Brasil central, e é o mesmo rio que, adiante, faz a divisa com Goiás e explica a existência das duas Santa Rita do Araguaia, uma em cada margem. Essa condição de cabeceira dá ao município uma responsabilidade ambiental desproporcional ao seu tamanho e coloca a água no centro do calendário da cidade, que mantém festival náutico entre seus eventos municipais. O patrimônio construído guarda a marca salesiana: a pedra fundamental da Igreja Matriz Nossa Senhora Auxiliadora foi lançada em 1920 e benta pelo prelado D. Antônio Malan, as irmãs salesianas chegaram em 3 de dezembro de 1927 e fundaram o Instituto Maria Auxiliadora, e em fevereiro de 1939 começou a funcionar a obra que viria a ser o Colégio Padre Carletti, com regime de internato que atravessou décadas. Some-se a memória urbana registrada pela própria prefeitura — o asfaltamento da Avenida 7 de Setembro em 1959, a primeira agência bancária em 15 de setembro de 1962, a visita do candidato Juscelino Kubitschek em 24 de maio de 1955 — e se tem uma cidade que sabe contar a própria cronologia com precisão de data.

Alto Araguaia já morreu como município e voltou. Entre 1933 e 1938 não existiu: o Decreto nº 291 transferiu sede e comarca para Lageado, e Santa Rita do Araguaya foi encampada pelo vizinho, até ser restaurada pelo Decreto-Lei nº 208, de 26 de outubro de 1938 — desta vez com o nome que nunca mais mudou. Nesse intervalo, o município chegou a ter nove distritos no quadro de 1937, entre eles Itiquira, Ribeirãozinho, Tesouro e o antigo São Vicente do Bonito, que em 1943 virou Alto Garças. Ou seja: um punhado de cidades do sudeste mato-grossense foi, em algum momento, bairro de Alto Araguaia. Outra curiosidade é de linha telefônica: a discagem direta a distância só chegou em 3 de novembro de 1981, com as cinquenta primeiras linhas da cidade, e a imagem de televisão que se assistia até 1973 vinha de Goiânia, não de Cuiabá — sinal de que, por geografia, a vida cotidiana daqui sempre olhou também para o lado goiano da divisa. E há um detalhe de toponímia que se preservou: o distrito de Buriti, criado pela Lei Estadual nº 4.386, de 16 de novembro de 1981, é o único que restou no território depois de tantas emancipações.

A rede de acesso à justiça em Alto Araguaia é mais completa do que a de quase todo município mato-grossense do mesmo porte, e vale saber usá-la. Há Defensoria Pública instalada: o Núcleo de Alto Araguaia e Alto Taquari acompanha os feitos cíveis das duas varas e do Juizado Especial, propõe ações iniciais, faz atendimento ao público e atua na defesa técnica criminal, inclusive em processos de competência do Tribunal do Júri e em execução penal — de modo que quem não pode constituir advogado não depende exclusivamente de nomeação de dativo. Fora do expediente, o plantão da DPE-MT que cobre a cidade é o mesmo de Guiratinga, Itiquira, Alto Garças, Alto Taquari e Pedra Preta, e é para ele que se recorre em prisão em flagrante de madrugada ou de fim de semana. Há também a 9ª Subseção da OAB/MT, na Avenida Carlos Hugueney, anexa à prefeitura, que dá suporte à advocacia de cinco municípios e mantém salas anexas aos fóruns de Alto Garças e Alto Taquari e na Vara do Trabalho local. O cartório da 8ª Zona Eleitoral fica na cidade, e a tradição escolar salesiana — Instituto Maria Auxiliadora e Colégio Padre Carletti — explica por que Alto Araguaia foi, durante décadas, destino de estudo para famílias de toda a região.

Ter cadeia pública na sede é o fato que mais organiza a prática criminal em Alto Araguaia. A unidade masculina funciona na Rua Severino Botelho de Mello, no Centro, e aparece tanto na relação de unidades penais da Secretaria de Estado de Justiça, dentro da Superintendência Penitenciária Regional Leste, quanto na relação de cadeias públicas da Secretaria de Estado de Segurança Pública — dois órgãos distintos, com canais de contato próprios para a mesma unidade. Para o réu, isso significa audiência de custódia na própria comarca e possibilidade real de entrevista reservada com o defensor antes do ato; para a família, significa visita sem viagem interestadual. A corregedoria dessa unidade cabe à 2ª Vara, que é também o juízo da execução penal — quem quer discutir condição de cumprimento, remição ou progressão sabe exatamente a que porta bater. A contrapartida é conhecida: a unidade é masculina, e a custódia de mulheres depende de vaga em cidade diversa, o que desloca a visita e alonga o contato entre defesa e assistida. A localização do município na BR-364, colada à divisa com Goiás e servida por terminal ferroviário, também pesa: rota de escoamento é rota de trânsito, e o transporte interestadual aparece com frequência nos autos.