Vila Bela da Santíssima Trindade

Poucas cidades brasileiras nasceram tão deliberadamente quanto Vila Bela. Em 19 de março de 1752, Antônio Rolim de Moura Tavares, primeiro governador e capitão-general da Capitania de Mato Grosso, instalou a vila às margens do Guaporé cumprindo ordem régia: era preciso um centro de governo fincado na fronteira, num tempo em que a linha entre os domínios português e espanhol ainda se desenhava a golpes de ocupação efetiva. O nome veio antes da cidade — Vila Bela da Santíssima Trindade — e a função também. Por décadas ali despacharam os capitães-generais, e dali saíram as ordens que sustentaram a presença lusa no extremo oeste. O declínio veio pelo mesmo motivo que a criou: distância, febres, ausência de rotas comerciais. Cuiabá, entroncamento de caminhos e centro de negócios, foi absorvendo a administração — a partir de 1820 o governo passou a se dividir entre as duas praças e, em 1835, a capital se mudou de vez. Rebaixada, a antiga sede passou a ser chamada apenas de "cidade de Mato Grosso", como se tivesse perdido o direito ao próprio nome. Foi preciso quase um século e meio para recuperá-lo: a Lei Estadual nº 4.014, de 29 de novembro de 1978, restabeleceu a denominação de Vila Bela da Santíssima Trindade, segundo o registro histórico da Câmara Municipal. Curiosamente, foi da mata fechada e escura daquele vale — o "mato grosso" que impressionou os irmãos Paes de Barros — que saiu o nome do estado inteiro.

O número que melhor descreve a economia de Vila Bela não é o de habitantes, é o de bois: o rebanho bovino do município somava 1.134.427 cabeças na Pesquisa da Pecuária Municipal do IBGE de 2023, para 16.774 pessoas recenseadas em 2022 — cerca de 68 cabeças por morador, uma das maiores proporções do país. É pecuária extensiva ocupando 13.421 km² de território, com fazendas que chegam a ficar a horas de estrada da sede. O Produto Interno Bruto municipal foi de R$ 639,0 milhões em 2021, dos quais R$ 381,4 milhões vieram do valor adicionado da agropecuária: quase três quintos de tudo que se produz na cidade sai do campo. O restante se reparte entre a administração pública — empregador de peso em município pequeno e distante — o comércio da sede e um turismo ainda incipiente, ancorado no Parque Estadual Serra Ricardo Franco e nas cachoeiras da região, cujo plano de manejo foi discutido em audiência pública com a Sema-MT. Para o direito, a composição gera um repertório previsível e persistente: contratos de arrendamento e parceria pecuária, disputas possessórias e demarcatórias em área rural, autuações ambientais, acidentes de trabalho no manejo do gado e conflitos fundiários que já motivaram operação policial no município.

Vila Bela da Santíssima Trindade é sede de comarca própria do TJMT, criada pela Lei nº 5.371, de 1º de novembro de 1988, mas instalada apenas em 22 de dezembro de 2003 — quinze anos de distância entre a lei e a chegada efetiva do juiz, o que diz muito sobre o isolamento histórico do vale do Guaporé. É uma comarca atípica no mapa de Mato Grosso: o Quadro 01 do Anexo I da Lei 4.964/85, na redação da Lei Complementar Estadual nº 774/2023, não lhe atribui nenhum município vizinho — ela responde só por Vila Bela e pelo distrito de Aguapeí. Pela mesma LC 774/2023 a comarca integra a Entrância Única, Grupo 3, ainda que documentos anteriores a descrevam como de entrância inicial. A estrutura é uma Vara Única de competência geral, cível e criminal, com Juizado Especial, segundo o quadro de Competências das Varas da Corregedoria-Geral da Justiça atualizado em 02/06/2023: o mesmo juízo instrui o inquérito, pronuncia, preside o plenário do Tribunal do Júri, decide progressão e livramento na execução penal, aplica a Lei Maria da Penha e ainda julga família e infância. O TJMT informava, em dezembro de 2025, um magistrado, nove servidores efetivos e cerca de 33 colaboradores para todo esse acervo. O ponto que mais pesa na prática, porém, é outro: não existe unidade prisional no município. Quem é preso aqui responde ao processo custodiado no Centro de Detenção Provisória de Pontes e Lacerda, da Sejus-MT. Isso significa réu em uma cidade e juiz em outra, escolta a agendar para cada ato presencial, entrevista prévia que depende de deslocamento e família que precisa viajar para visitar. Em execução penal, é lá que se buscam atestado de pena e informações de conduta carcerária, enquanto os incidentes seguem sendo decididos pela Vara Única daqui. Fora da Justiça estadual, o município se descola: crime federal e matéria previdenciária vão para a Subseção Judiciária de Cáceres; reclamação trabalhista, para a Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda; a advocacia se apoia na 15ª Subseção da OAB/MT, também em Pontes e Lacerda.

O que sobrou da capital colonial está tombado. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional inscreveu, em 1988, as ruínas da Igreja Matriz da Santíssima Trindade e o Palácio dos Capitães Generais, os dois monumentos federais de Vila Bela e um dos poucos conjuntos setecentistas preservados no extremo oeste brasileiro. A Matriz começou a ser erguida em 1793 e nunca foi concluída: restaram paredes de adobe com mais de um metro de espessura e cerca de seis metros de altura, hoje ruína a céu aberto no meio da cidade. O Palácio, remanescente da arquitetura luso-brasileira do século XVIII erguido em taipa de pilão, foi restaurado em meados dos anos 1980 pela antiga Fundação Nacional Pró-Memória, atual Iphan. Mas o patrimônio mais vivo de Vila Bela não é de pedra: é a herança africana. O município foi ocupado, desde o período colonial, por famílias de origem africana que ali permaneceram após a decadência da capital, e a Fundação Cultural Palmares certifica no território comunidades remanescentes de quilombo — entre elas Bela Cor; Boqueirão, Vale do Rio Alegre e Vale do Rio Guaporé; Campo dos Poli; e Galeão. É desse tronco que vêm as danças do Congo e do Chorado e as festas de São Benedito, reunidas no ciclo que a população chama de Festança e que o Iphan inventariou pelo Inventário Nacional de Referências Culturais. Some-se a isso o Parque Estadual Serra Ricardo Franco, com suas cachoeiras e o paredão que marca a fronteira, e se tem um município em que patrimônio natural, material e imaterial se sobrepõem no mesmo território.

Vila Bela guarda uma inversão histórica curiosa: o município deu nome ao estado e depois perdeu o próprio nome. Foi da mata densa do vale do Guaporé — o "mato grosso" que impressionou os primeiros bandeirantes a chegar ali — que saiu a designação da capitania, da província e, por fim, do estado inteiro. Rebaixada em 1835, quando a capital foi para Cuiabá, a antiga sede passou a ser chamada simplesmente de "cidade de Mato Grosso", como se fosse apenas um ponto no mapa, e só em 1978 uma lei estadual devolveu-lhe a denominação de batismo. Outra curiosidade é aritmética: com 1,13 milhão de bois para menos de 17 mil habitantes, há aqui cerca de 68 cabeças de gado por pessoa — a cidade é, proporcionalmente, uma das mais pecuárias do Brasil. E há a curiosidade jurídica, que interessa a quem litiga: entre as 79 comarcas de Mato Grosso, a maioria reúne dois, três ou mais municípios; a de Vila Bela é das raras que responde por um só. A explicação está na geografia — o município tem 13.421 km², é maior que muitos estados brasileiros em área e está separado dos vizinhos por serras e pelo próprio vale, de modo que agrupá-lo a outra sede seria inviável na prática.

Num município de fronteira, com território imenso e população dispersa, o acesso à Justiça depende de saber quais portas existem — e onde ficam. Em Vila Bela, três delas estão na própria cidade. A primeira é a Vara Única do fórum, que concentra tudo, do registro civil ao plenário do Júri, e cuja pauta define o tempo de qualquer pedido. A segunda é a Defensoria Pública de Mato Grosso: o Núcleo de Pontes e Lacerda e Vila Bela mantém defensor designado para o município, presença que não é regra em comarca deste porte e que resulta de uma disputa antiga — em 2006, ação civil pública da Promotoria local obteve liminar determinando ao Estado a lotação de defensor na cidade, sob multa diária. Fora do expediente, vale a escala de plantão da DPE-MT que reúne Pontes e Lacerda, Comodoro, Sapezal e Vila Bela, com defensor de sobreaviso identificado semana a semana — é o canal para flagrante e audiência de custódia em fim de semana e feriado. A terceira é o posto eleitoral, ligado à 25ª Zona Eleitoral, com cartório em Pontes e Lacerda. Para o que não se resolve aqui, o mapa é conhecido: Justiça Federal em Cáceres, Justiça do Trabalho e OAB em Pontes e Lacerda. E quando não houver Defensoria disponível para o caso, o juízo nomeia defensor dativo, na forma do art. 263 do Código de Processo Penal, com honorários arbitrados pelo próprio juízo.

Vila Bela é município de faixa de fronteira. O vale do Guaporé faz o contato com a Bolívia e, na prática forense, isso muda o perfil dos casos: tráfico com trânsito internacional, receptação de veículos e investigações que atravessam mais de uma delegacia aparecem com frequência desproporcional ao tamanho da população. A Delegacia de Polícia Judiciária Civil local integra a estrutura regional sediada em Pontes e Lacerda, e as operações mais recentes na cidade foram conduzidas em conjunto pelas duas unidades — inclusive uma voltada a conflito agrário violento no interior do município. Para a defesa, três consequências se impõem desde o primeiro dia. A primeira é de localização: o inquérito pode estar tramitando fora da sede, e descobrir onde o procedimento efetivamente corre costuma ser o primeiro trabalho técnico do caso. A segunda é de competência: nem tudo que começa como crime comum permanece na Justiça estadual — havendo transnacionalidade, o caso migra para a Subseção Judiciária de Cáceres. A terceira é a custódia: como o município não tem cadeia, o preso é levado ao CDP de Pontes e Lacerda, e o contato do advogado com o cliente, assim como a visita da família, passa a depender de estrada.