Vale de São Domingos

A emancipação de Vale de São Domingos foi conquistada na segunda tentativa. A primeira veio em 10 de outubro de 1991, quando o deputado Dionir de Freitas apresentou o Projeto de Lei nº 3.076/91 defendendo a autonomia do povoado de São Domingos — que naquela altura nem distrito era, mas já exibia crescimento contínuo de casas, famílias e comércios. O projeto não passou. Quem retomou a bandeira foi o deputado José Lacerda, com o Projeto de Lei nº 12/98, argumentando com a realidade dos colonos assentados na gleba São Domingos: a distância até Pontes e Lacerda encarecia a manutenção de estradas e atrasava as obras de que a produção dependia. O Decreto Legislativo nº 2.937, de 26 de outubro de 1999, autorizou o plebiscito, realizado com os 2.322 eleitores que o distrito então possuía, distribuídos em dois locais de votação — Patrimônio de São Domingos e Barracão Queimado. Aprovada a consulta com ampla vantagem, a Lei Estadual nº 7.231, de 28 de dezembro de 1999, criou o município, desmembrado de Pontes e Lacerda, e a instalação veio em 1º de janeiro de 2001.

A Pesquisa da Pecuária Municipal do IBGE resume Vale de São Domingos em um número: 134.478 bovinos em 2023, para uma população de 2.904 pessoas — cerca de 46 cabeças de gado por morador, uma das proporções mais desequilibradas do sudoeste mato-grossense. E o contraste com a vizinhança diz o resto: enquanto municípios próximos do Vale do Guaporé converteram pasto em lavoura, a Produção Agrícola Municipal de 2023 não registra um hectare sequer de soja colhida no município — aqui a terra segue sendo de boi. O PIB municipal de 2023 somou R$ 81,3 milhões a preços correntes, na casa de R$ 28 mil por habitante do Censo 2022. Esse perfil molda a demanda jurídica local: compra e venda de gado e de bezerro à solta ou por contrato, arrendamento de pastagem, parceria pecuária, questões sanitárias e de trânsito animal, cédulas rurais com garantia sobre semoventes e disputas de divisa e de posse em fazendas que se medem em milhares de hectares. Quase sempre uma das partes vive na zona rural, longe da sede — e o fórum competente fica em outro município.

Quem procura "fórum de Vale de São Domingos" não vai encontrar: o município jamais teve comarca criada em seu nome, e a resposta correta exige cruzar dois documentos. O primeiro é o Quadro 01 do Anexo I da Lei Complementar estadual nº 774/2023, cujo item 57 põe Vale de São Domingos na base territorial da Comarca de Pontes e Lacerda, classificada no Grupo 2 da entrância única, ao lado da sede e de Conquista D'Oeste. O segundo é o quadro "Competências das Varas" da Corregedoria-Geral da Justiça, atualizado em 7 de abril de 2026, que confirma a comarca instalada — item 27 — e detalha a divisão interna: duas varas cíveis (a 1ª com as precatórias cíveis, a 2ª com a infância e juventude) e a 3ª Vara com todo o acervo criminal, incluindo as precatórias, a Corregedoria dos Estabelecimentos Penais e, privativamente, a violência doméstica. Na prática, o vale-dominguense processado, vítima ou familiar de preso lida sempre com o mesmo juízo criminal: é na 3ª Vara de Pontes e Lacerda que se recebe a denúncia, se convoca o Júri e se decidem progressão de regime, livramento condicional e remição. A comarca, criada pela Lei nº 4.860, de 4 de julho de 1985, e instalada em 28 de dezembro do mesmo ano, completou 40 anos em 2025 com cerca de 96 pessoas na estrutura e três magistrados. As demais justiças também ficam fora do município: a trabalhista na Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda, a federal na Subseção de Cáceres e a eleitoral na 25ª Zona.

O patrimônio de Vale de São Domingos está gravado nos nomes dos lugares. Patrimônio de São Domingos e Barracão Queimado — os dois pontos onde se votou o plebiscito de 1999 — são toponímia pura de frente de colonização: "patrimônio", no vocabulário rural brasileiro, é o núcleo de casas que nasce ao redor de uma capela ou de um cruzamento de estradas, e o barracão é o armazém que sustentava a vida dos colonos antes de existir cidade. A gleba São Domingos, distribuída a famílias assentadas, deu o nome ao povoado, ao distrito e por fim ao município — uma linhagem que a ficha do IBGE preserva. A paisagem em volta é a do Vale do Guaporé profundo: 1.901 quilômetros quadrados de pastagens contínuas pontuadas por sedes de fazenda, com densidade de um habitante e meio por quilômetro quadrado. A vida urbana se organiza em torno da Avenida Tancredo Neves, onde funciona a prefeitura — batismo típico das cidades mato-grossenses instaladas na virada do século, que homenagearam a Nova República em seus primeiros logradouros. É um patrimônio de memória curta e identidade forte: a geração fundadora ainda vota.

Vale de São Domingos tem uma irmã gêmea de emancipação. No mesmo 28 de dezembro de 1999, a Assembleia Legislativa aprovou as leis 7.231 e 7.233, criando dois municípios desmembrados do mesmo território-mãe, Pontes e Lacerda — Vale de São Domingos e Conquista D'Oeste —, e ambos foram instalados no mesmo dia, 1º de janeiro de 2001. A simetria continua no mapa judiciário: os dois seguem juntos até hoje no item 57 do Quadro 01 da LC 774/2023, como os únicos municípios agregados da Comarca de Pontes e Lacerda. Outra continuidade curiosa é eleitoral: o plebiscito de 1999 correu na 25ª Zona Eleitoral, e é exatamente a 25ª Zona, sediada em Pontes e Lacerda, que administra o título do vale-dominguense mais de duas décadas depois — o município emancipou-se da prefeitura vizinha, mas nunca da sua zona eleitoral. Por fim, o gentílico oficial registrado pelo IBGE é "vale-dominguense", forma que pouca gente acerta de primeira, e o Censo 2022 contou 164 moradores a menos que em 2010 — o gado multiplica, a população não.

Num município de menos de três mil habitantes espalhados por quase dois mil quilômetros quadrados, saber a porta certa poupa viagens. A porta local é a Prefeitura, na Avenida Tancredo Neves, 88, telefone (65) 3268-1067, com os serviços digitais no site valedesaodomingos.mt.gov.br. Para o processo judicial, a porta fica em Pontes e Lacerda: quem não pode pagar advogado busca o Núcleo de Pontes e Lacerda e Vila Bela da Defensoria Pública, cuja relação oficial designa defensores para as varas cíveis e criminais, a execução penal e as audiências de custódia da comarca; não alcançando a Defensoria, o juízo nomeia defensor dativo com honorários arbitrados, como autoriza o art. 263 do Código de Processo Penal. No balcão eleitoral, o cartório da 25ª Zona atende na Avenida Tancredo Neves, 311, em Pontes e Lacerda — mas, desde o projeto Zona sem Fronteiras, título, biometria e transferência podem ser resolvidos em qualquer ponto da Justiça Eleitoral de Mato Grosso. As demandas federais — benefício do INSS negado, execução fiscal da União, crime federal — seguem para a Subseção Judiciária de Cáceres, cujo contato oficial é divulgado pela Seção Judiciária de Mato Grosso.