Cidade de MT

Araguainha

Araguainha (MT) é o município menos populoso de Mato Grosso: 1.010 habitantes no Censo 2022, no sudeste do estado, junto à cratera de impacto que leva seu nome — o Domo de Araguainha, a maior da América do Sul. Não é sede de comarca: integra a Comarca de Alto Araguaia, onde a 1ª Vara preside o Tribunal do Júri e a 2ª Vara concentra a execução penal.

UF
MT
Porte
micro
População
1.010 hab.

Para questões judiciais em Araguainha (MT), o juízo competente é da Comarca de Alto Araguaia — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Particularidades

História

Araguainha nasceu do cascalho. A ocupação começou na década de 1940, quando garimpeiros subiram os ribeirões do leste mato-grossense atrás de diamantes, e entre os pioneiros a memória local guarda o nome de Aprígio José de Lima, tido como decisivo para a fixação definitiva das famílias. Em 1947, uma área de cerca de 3.600 hectares desmembrada da Fazenda São Gabriel foi reservada para o povoado, então batizado Ribeirão Araguainha e pertencente a Alto Araguaia. Pouco depois o núcleo foi rebatizado Couto Magalhães, homenagem ao presidente da província de Mato Grosso José Vieira Couto de Magalhães — o mesmo nome que, por coincidência, a vizinha Ponte Branca já dera à sua colônia agrícola de 1940. Em 1953 veio o nome definitivo, tirado do rio Araguainha, diminutivo do Araguaia em que deságua, e a Lei Estadual nº 693, de 12 de dezembro de 1953, criou o distrito — subordinado não mais a Alto Araguaia, e sim a Ponte Branca, recém-emancipada. Dez anos bastaram para o distrito seguir o mesmo caminho: a Lei Estadual nº 1.946, de 1963, criou o município de Araguainha, instalado em 24 de fevereiro de 1964, constituído de um único distrito, o da sede — e assim permanece até hoje.

Economia

A economia de Araguainha tem uma aritmética singular: são 28.573 bovinos para 1.010 habitantes, pela Pesquisa da Pecuária Municipal do IBGE de 2023 — cerca de 28 cabeças por morador, uma das maiores proporções do estado. A pecuária de corte domina os 675,231 km² do município, com a soja apenas começando a aparecer: a Produção Agrícola Municipal de 2023 registrou 1.300 hectares colhidos e 4.463 toneladas, pouco diante dos vizinhos do platô. O Produto Interno Bruto de 2021 somou R$ 28,0 milhões que, divididos pela população do Censo 2022, dão perto de R$ 28 mil por habitante — número que o rebanho explica mais que o comércio, modesto, da sede. A administração pública é empregador central, como em todo município desse porte. Para o direito, o perfil rende demandas conhecidas: contratos de compra e venda de gado, arrendamento e parceria pecuária, questões possessórias e divisórias em área rural, aposentadoria rural — que corre na Justiça Federal de Rondonópolis — e o contencioso trabalhista do campo, que sobe à Vara do Trabalho de Alto Araguaia.

Panorama jurídico

Para o menor município de Mato Grosso, o mapa da Justiça é todo de estrada. No TJMT, Araguainha integra a Comarca de Alto Araguaia — item 3 do Quadro 01 do Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 774, de 19 de setembro de 2023, Grupo 2 da entrância única, ao lado da sede e de Ponte Branca, da qual se emancipou. A comarca funciona — item 7 do quadro "Competências das Varas" da Corregedoria-Geral da Justiça de 7 de abril de 2026 — com divisão clara: a 1ª Vara preside os feitos do Tribunal do Júri a partir da fase do art. 416 do CPP, acumula a Infância e Juventude e a violência doméstica; a 2ª Vara tem, privativamente, as execuções penais e a corregedoria dos estabelecimentos penais, o que faz dela o juízo da progressão de regime, da remição e do livramento condicional dos condenados araguainhenses. A sede da comarca fica a cerca de 84 quilômetros em linha reta pelos centroides das malhas do IBGE. Acima da comarca, os caminhos se repartem: a Justiça Federal é a Subseção de Rondonópolis; o trabalho, a Vara de Alto Araguaia (telepresencial, como 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT23); o eleitor vota pela 8ª Zona Eleitoral, também de Alto Araguaia. Quem é preso em Araguainha é levado à Cadeia Pública de Alto Araguaia — e a defesa que chega antes da primeira audiência é a que conhece esse trajeto.

Patrimônio

Poucas cidades do mundo dão nome a uma cicatriz planetária. O Domo de Araguainha — sítio número 001 da Comissão Brasileira de Sítios Geológicos e Paleobiológicos (SIGEP), descrito pelo geólogo Alvaro Crósta, da Unicamp — é a maior estrutura de impacto de corpo celeste conhecida na América do Sul: uma cratera complexa erodida de 40 quilômetros de diâmetro, aberta há cerca de 245 milhões de anos, próximo ao limite Permiano-Triássico, quando um corpo celeste colidiu com a plataforma marinha rasa que cobria a região. O centro da estrutura fica entre Araguainha e Ponte Branca, e o rio Araguaia a corta ao meio, repartindo-a entre Mato Grosso e Goiás; no núcleo soerguido, de 6,5 quilômetros, aflora granito ordoviciano com shatter cones, brechas de impacto e quartzo de metamorfismo de choque — a estrada MT-306, entre as duas cidades, atravessa exatamente esse miolo. Da história humana, o patrimônio é o do garimpo que fundou o povoado nos anos 1940 e o do cerrado que restou dele, nas margens do rio Araguainha que deu nome a tudo — ao rio, à cidade e à cratera.

Curiosidades

Araguainha coleciona superlativos às avessas. É o município menos populoso de Mato Grosso — 1.010 habitantes num estado de 3,6 milhões — e, ainda assim, seu nome é conhecido de geólogos do mundo inteiro, porque batiza a maior cratera de impacto da América do Sul. Trocou de nome duas vezes em seis anos: Ribeirão Araguainha (1947), Couto Magalhães (anos 1950) e Araguainha (1953) — e o nome do meio repetia, sem querer, o da colônia agrícola que a vizinha Ponte Branca fundara em 1940, as duas homenagens ao mesmo presidente da província. Emancipou-se em 1963 de Ponte Branca, que dez anos antes pertencia a Alto Araguaia — para, na prática forense, voltar a depender de Alto Araguaia, onde estão o fórum, a promotoria, a cadeia e o cartório eleitoral. Na Justiça Federal, a família se separou: Araguainha responde em Rondonópolis e Ponte Branca, sua antiga sede municipal, em Barra do Garças. E a zona eleitoral que atende o município guarda uma relíquia de numeração: nasceu 22ª ZE em 1949 e virou 8ª em 1979, quando a criação de Mato Grosso do Sul obrigou o TSE a renumerar as zonas do estado dividido.

Educação e cidadania

Num município de mil habitantes, cada serviço público conta. Na sede, Araguainha mantém a prefeitura na Rua Bahia, 430, no Centro (telefone (66) 3476-1210), e as estruturas municipais de saúde, educação e assistência social. O resto é deslocamento a Alto Araguaia, a cerca de 84 quilômetros em linha reta: lá estão o fórum da comarca, as Promotorias de Justiça, o Núcleo da Defensoria Pública de Alto Araguaia e Alto Taquari, a sala da 9ª Subseção da OAB/MT — anexa à prefeitura da cidade-sede — e o cartório da 8ª Zona Eleitoral, que atende por WhatsApp no (66) 99283-5812. A Vara do Trabalho de Alto Araguaia, transformada em 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT23, tramita prioritariamente por meio eletrônico — para o trabalhador rural araguainhense, isso significa audiência sem estrada. Quem não pode constituir advogado recorre ao núcleo da Defensoria ou, onde ele não alcança, ao defensor dativo que o juízo nomeia na forma do art. 263 do Código de Processo Penal, com honorários arbitrados pelo próprio juízo — realidade comum nos municípios pequenos do interior mato-grossense.

Dados do município

Mesorregião
Sudeste Mato-grossense
Microrregião
Tesouro
Área (km²)
675.231
População (Censo 2022)
1.010
Densidade demográfica (hab/km²)
1.5

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Araguainha/MT

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Alto Araguaia — TJMT (município de Araguainha)
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT)
Sede
Alto Araguaia
Jurisdição
Araguainha não é sede de comarca — com mil habitantes, nunca foi. O Quadro 01 do Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 774, de 19/09/2023, lido visualmente no PDF oficial da ALMT, coloca o município no item 3, na coluna de municípios da COMARCA DE ALTO ARAGUAIA (Grupo 2 da entrância única), ao lado da sede e de Ponte Branca, com o distrito de Buriti. A comarca está instalada e em funcionamento: é o item 7 do quadro "Competências das Varas" da Corregedoria-Geral da Justiça atualizado em 07/04/2026.
Entrancia
Entrância única — Grupo 2 (Quadro 01 do Anexo I da LC estadual nº 774/2023)
Distancia Da Sede
Cerca de 84 km em linha reta entre os centroides municipais calculados sobre as malhas oficiais do IBGE — por estrada, mais.
Telefone Geral Forum
Esta ficha não publica telefone de fórum sem fonte oficial vigente: consulte canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br, onde o TJMT centraliza telefone, e-mail e endereço atualizados de cada comarca.
Canais de atendimento
canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br
Site Tjmt
www.tjmt.jus.br
Varas
Primeira Vara
Feitos cíveis e criminais em geral e, privativamente, os relativos à Infância e Juventude; preside os feitos de competência do Tribunal do Júri a partir da fase do art. 416 do CPP; violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/2006). Última atualização: Resolução nº 7/2013-DTP, de 21/03/2013.
Segunda Vara
Feitos cíveis e criminais em geral e, privativamente, as execuções penais, além da Corregedoria dos Estabelecimentos Penais. Última atualização: Resolução nº 7/2013-DTP, de 21/03/2013.
Juizado Especial
Juizado Especial Cível e Criminal (Lei nº 9.099/1995) e Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009).

OAB — Subseção

Nome
9ª Subseção de Alto Araguaia — OAB/MT
Endereço
Avenida Carlos Hugueney, 552, Centro (anexo à Prefeitura Municipal), Alto Araguaia - MT
Telefone

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há estabelecimento penal em Araguainha: o município não aparece na relação de unidades penais da Sejus-MT nem na lista de cadeias públicas da Sesp-MT — dois órgãos distintos do sistema prisional mato-grossense. Quem é preso aqui é custodiado na Cadeia Pública de Alto Araguaia (masculina), na Rua Severino Botelho de Mello, 109, Centro, unidade que consta das duas relações: na da Sejus, vinculada à Superintendência Penitenciária Regional Leste, com telefone (66) 98150-0702 e e-mail cpaltoaraguaia@sejus.mt.gov.br; na da Sesp, com telefone (66) 3481-1141. A corregedoria dos estabelecimentos penais da comarca cabe à 2ª Vara de Alto Araguaia — a mesma da execução penal.

Ministério Público Estadual

Estadual
A atuação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso em Araguainha é exercida pelas Promotorias de Justiça da Comarca de Alto Araguaia — a lotação oficial do MPMT vincula o município a essa comarca. Esta ficha não publica telefone de promotoria: a relação pública disponível é planilha convertida em PDF com colunas desalinhadas, e número errado é pior que número ausente. Consulte mpmt.mp.br.
Consulta
transparencia.mpmt.mp.br/contato/enderecos-telef

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública em Araguainha. A referência da comarca é o Núcleo de Alto Araguaia e Alto Taquari da DPE-MT, cuja atribuição publicada inclui os processos cíveis das 1ª e 2ª varas, o juizado especial e a defesa técnica criminal, inclusive Tribunal do Júri e execução penal. Onde o defensor não alcança, o juízo nomeia defensor dativo para quem não pode constituir advogado (art. 263 do Código de Processo Penal), com honorários arbitrados pelo próprio juízo.
Consulta
www.defensoria.mt.def.br/dpmt/estrutura/nucleos-

Justiça Federal

Subsecao
Subseção Judiciária de Rondonópolis (SJMT/TRF1)
Jurisdição
Araguainha é um dos 14 municípios da jurisdição federal de Rondonópolis, fixada pela Resolução nº 600-17, de 28/06/2005, do TRF da 1ª Região, e retificada pela Resolução PRESI 13, de 22/06/2026 — ao lado de Alto Araguaia, Alto Garças e Alto Taquari. Ponte Branca, da mesma comarca estadual, ficou na Subseção de Barra do Garças. Ação previdenciária, execução fiscal da União e crime federal do município tramitam em Rondonópolis.

Justiça do Trabalho

Vara
Vara do Trabalho de Alto Araguaia — 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 23ª Região
Endereço
Rua João Alves Ferreira, 1865, Vila Aeroporto, Alto Araguaia - MT, CEP 78780-000
Telefone
E-mail
Jurisdição
As reclamações trabalhistas de Araguainha correm na Vara do Trabalho de Alto Araguaia, que o TRT23 transformou em seu 1º Núcleo de Justiça 4.0 — unidade de tramitação prioritariamente eletrônica. A jurisdição abrange Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguainha e Ponte Branca.

Justiça Eleitoral

Zona
8ª Zona Eleitoral — sede em Alto Araguaia
Abrangencia
A 8ª ZE abrange Alto Araguaia (sede), Araguainha, Ponte Branca e Alto Taquari. Pelo histórico oficial do TRE-MT, Araguainha integra a zona de Alto Araguaia desde a reorganização aprovada pela Resolução TSE nº 9.945, de 21/10/1975; a zona nasceu como 22ª ZE (Resolução TSE nº 3.253, de 19/07/1949) e virou 8ª com a renumeração que se seguiu à divisão do estado e à criação de Mato Grosso do Sul, em 1979.
Contato
(66) 3199-0795 e (66) 3199-0796; WhatsApp (66) 99283-5812; zona08@tre-mt.jus.br

Segurança Pública

Panorama
O policiamento ostensivo cabe à Polícia Militar de Mato Grosso. Na investigação, o município depende de estrutura de fora: a relação oficial da Polícia Judiciária Civil não registra delegacia em Araguainha.

Polícia Civil

Situacao
Araguainha integra a área da Regional de Rondonópolis (RISP 4) da Polícia Judiciária Civil, mas a relação oficial da regional não registra delegacia no município. A unidade mais próxima é a Delegacia de Alto Araguaia, na Rua João Segundo, 284, bairro Alvorada, telefone (66) 3481-1169 e plantão (66) 98156-0027; a Delegacia Regional fica na Rua Dom Osório, 320, Santa Cruz, Rondonópolis, telefones (66) 3533-4471 e (66) 3533-4472. Localizar em que unidade o inquérito tramita é o primeiro passo de qualquer defesa.

Prefeitura Municipal

Endereço
Rua Bahia, 430, Centro, Araguainha - MT, CEP 78615-000
Telefone
Site
araguainha.mt.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia Civil
197
Defesa Civil
199
Central Mulher
180
Cvv
188
Direitos Humanos
100
Policia Federal
194
Disque Denuncia
181
Ouvidoria M P
127

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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