Chapada dos Guimarães

Chapada dos Guimarães é mais velha do que quase tudo que a cerca. A ocupação começou no rastro do ouro: em 1718 a bandeira de Paschoal Moreira Cabral achou metal no rio Coxipó, em 1721 Almeida Lara fundou o Arraial da Forquilha na confluência com o ribeirão Mutuca e, no ano seguinte, abriu a fazenda Buriti Monjolinho, tida como a primeira do município. Entre 1736 e 1737, a abertura do caminho terrestre que ligava Cuiabá a Minas Gerais e São Paulo, obra de Antônio Pinho de Azevedo, fez surgir um povoado na área hoje chamada Aldeia Velha. O marco decisivo veio em 1751, com a criação da Capitania de Mato Grosso: instalou-se a Missão Jesuítica de Santana, aldeamento que reuniu indígenas de etnias diferentes sob a direção do padre Estevão de Castro. Só muito depois veio o reconhecimento administrativo — o distrito de Chapada foi criado por Alvará de 28 de setembro de 1814, subordinado a Cuiabá, e assim permaneceu por mais de um século, até o Decreto-lei Estadual nº 545, de 31 de dezembro de 1943, lhe dar o nome atual. A emancipação veio pela Lei Estadual nº 701, de 15 de dezembro de 1953, com instalação em 22 de agosto de 1954. O que aconteceu depois é o dado que mais impressiona: o município chegou a abrigar nove distritos e, entre 1976 e 1979, viu quatro deles se tornarem municípios autônomos — Nova Brasilândia, Paranatinga, Sinop e Colíder. O norte de Mato Grosso que hoje é potência de grãos foi, um dia, território chapadense.

Quem conhece Chapada dos Guimarães pelo cartão-postal costuma errar a conta. O turismo é visível — pousadas, guias, restaurantes, cachoeiras e mirantes a uma hora da capital —, mas não é o que sustenta o Produto Interno Bruto. Pelos dados do IBGE, o valor adicionado bruto do município em 2021 veio 54,36% da agropecuária, 19,21% dos serviços privados, 13,33% da administração pública e 13,10% da indústria: mais da metade da riqueza gerada aqui nasce no campo, em lavoura e rebanho espalhados por um território de 6.603 km² que desce da borda do planalto até o entorno do Lago do Manso. O PIB municipal foi de R$ 1,39 bilhão em 2022, número alto para 18.990 habitantes. Essa combinação produz um perfil de conflito bem particular: de um lado, contratos rurais, arrendamento, posse e disputas de divisa; de outro, um setor de serviços sazonal, com contratação por temporada em hotelaria e transporte turístico, que gera passivo trabalhista e questões de consumo. E há a camada ambiental, que o próprio Judiciário local aponta como um dos maiores desafios da comarca: ações possessórias, desmatamento e a conservação do entorno do Lago do Manso convivem com a existência de um parque nacional dentro do município — um regime jurídico de uso da terra que não se parece com o de nenhum vizinho de soja.

Chapada dos Guimarães é sede de comarca do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, criada pela Lei nº 4.004, de 30 de junho de 1978, e instalada em 26 de janeiro de 1991. Sua classificação vigente é a de entrância única, por força da Lei Complementar Estadual nº 774, de 19 de setembro de 2023, que unificou as entrâncias anteriores e situou a comarca no Grupo 2 — publicações mais antigas ainda a descrevem como entrância intermediária. Para quem responde a processo criminal aqui, o desenho de competências é a informação que mais importa, e ele é incomum: pela tabela de Competências das Varas da Corregedoria-Geral da Justiça atualizada em 19 de fevereiro de 2025, a 1ª Vara preside os feitos de competência do Tribunal do Júri a partir da fase do art. 416 do Código de Processo Penal e detém, privativamente, os processos de violência doméstica e familiar contra a mulher; a 2ª Vara detém, privativamente, a execução penal e exerce a Corregedoria dos Estabelecimentos Penais. As duas atribuições vêm da Resolução nº 7/2013-DTP. Na prática, isso significa que Júri e execução correm em juízos diferentes dentro da mesma comarca: quem é pronunciado responde ao plenário na 1ª Vara e, condenado, passa a ter progressão, remição, livramento e incidentes decididos na 2ª Vara. São duas pautas, dois juízos e duas rotinas de acompanhamento — e a defesa que trata as duas fases como uma só perde prazo. A comarca funciona desde 6 de setembro de 2024 em fórum próprio, na Avenida Lenine de Campos Póvoas, nº 536, bairro Miraflores, com cerca de 2.100 m² construídos. Há ainda um detalhe que a leitura apressada da lei esconde. A LC 774/2023 descreve a comarca como correspondente apenas ao município de Chapada dos Guimarães, com os distritos de Água Fria e Rio da Casca, e prevê no item 44 uma Comarca de Nova Brasilândia, com Planalto da Serra. Essa comarca nunca foi instalada: não aparece entre as que funcionam no quadro de competências da Corregedoria-Geral da Justiça, e o próprio TJMT informou em 2025 que Chapada dos Guimarães atende também aquelas duas cidades, onde instalou Pontos de Inclusão Digital em 2023. Quem defende alguém de Nova Brasilândia ou de Planalto da Serra peticiona aqui — a comarca do papel ainda não abriu as portas.

Dentro de Chapada dos Guimarães estão dois patrimônios de natureza oposta e de mesma importância. O primeiro é de pedra e cal: a Igreja de Sant'Ana do Sacramento, erguida em 1779 em taipa de pilão sobre alicerce de canga, substituiu a capela de palha do jesuíta que fundou a Missão de Sant'Ana e guarda talha dourada e policromada no altar-mor, nos altares do arco-cruzeiro, nos púlpitos e nas tribunas. É apontada como o último remanescente do barroco em Mato Grosso e foi, em 1957, o primeiro bem tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no estado — antes de Cuiabá e de Vila Bela da Santíssima Trindade. O segundo patrimônio é de rocha e água: o Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, criado pelo Decreto nº 97.656, de 12 de abril de 1989, com cerca de 32,7 mil hectares repartidos entre este município e Cuiabá. Dentro dele estão a Cachoeira do Véu de Noiva, formada pelo rio Coxipó, o Morro de São Jerônimo, a Cidade de Pedra, as Veredas do Rio Claro e o Circuito das Cachoeiras, num conjunto que protege amostra significativa do Cerrado — centenas de espécies vegetais e dezenas de espécies de aves, mamíferos e peixes. A convivência entre uma unidade de conservação federal, área rural produtiva e o entorno do Lago do Manso faz do uso da terra, aqui, um assunto jurídico permanente.

Três curiosidades explicam Chapada dos Guimarães melhor do que qualquer estatística. A primeira é territorial e quase inacreditável: quando a comarca foi instalada, em 1991, o município já havia perdido a condição de maior do mundo em extensão — chegara a cerca de 270 mil km², área que hoje daria para acomodar países inteiros. O registro é do próprio Tribunal de Justiça, ao contar a história da unidade judiciária. Do território original saíram cidades que hoje são maiores que a mãe: Sinop, Colíder, Paranatinga e Nova Brasilândia. A segunda é de nome: a cidade se chamou Santana da Chapada, Chapada de Cuiabá, Santana da Chapada de Cuiabá e Santana da Chapada de Guimarães antes de fixar a forma atual — o "Guimarães" entrou por orientação da Coroa portuguesa de batizar localidades da colônia com nomes de Portugal. A terceira é jurídica e diz respeito ao cotidiano do fórum: a comarca foi a primeira do estado a implantar Pontos de Inclusão Digital, em 2023, em Nova Brasilândia e Planalto da Serra — escritórios judiciais que permitem acessar serviços da Justiça sem viajar até a sede, e que passaram a ser usados também pela Defensoria Pública Criminal, pela Polícia Civil e pelo Ministério Público. É também a única comarca mato-grossense com o "Espaço Ubuntu", área restaurativa ao ar livre, no fórum novo.

Para um município de 18.990 habitantes, Chapada dos Guimarães reúne um conjunto razoável de portas institucionais — e conhecê-las evita viagem perdida. A porta principal é o fórum da comarca, na Avenida Lenine de Campos Póvoas, com duas varas, Juizado Especial Cível e Criminal, para as causas de menor complexidade, e Cejusc, para acordo antes ou fora do processo. A Justiça Eleitoral atende pela 34ª Zona, com cartório na Rua Tiradentes, nº 474, telefones (65) 4042-8034 e 4042-8035 e e-mail zona34@tre-mt.jus.br — é ali que se resolve alistamento, transferência, biometria e certidão de quitação eleitoral. A Prefeitura fica na mesma Rua Tiradentes, no nº 166, e atende das 8h às 18h. A Defensoria Pública do Estado inclui o município no grupo 7 de sua escala de plantão, junto com Primavera do Leste, Paranatinga e Campo Verde, com atendimento antes das 12h e depois das 18h nos dias úteis e 24 horas em fins de semana e feriados — é o canal para flagrante e audiência de custódia. Onde não houver defensor disponível para o caso, o juízo nomeia defensor dativo, com honorários arbitrados judicialmente, situação corriqueira no interior mato-grossense. Dois caminhos, porém, continuam exigindo estrada até a capital: a Justiça do Trabalho, cuja jurisdição sobre o município é do foro trabalhista de Cuiabá, e a Justiça Federal, que para Chapada dos Guimarães é a sede da Seção Judiciária de Mato Grosso, também em Cuiabá. São 62 quilômetros de subida e descida de serra que precisam entrar no cálculo de qualquer prazo e de qualquer audiência presencial.

A Cadeia Pública de Chapada dos Guimarães fica na Rua Dr. Generoso Antônio, nº 93, no Centro — a poucos minutos do fórum novo. É unidade masculina e aparece nas duas relações oficiais do sistema prisional do estado, que pertencem a órgãos diferentes: a da Secretaria de Estado de Justiça, onde está vinculada à Superintendência Penitenciária Regional Leste, e a de cadeias públicas da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Endereço e telefone coincidem; o nome do diretor e o e-mail institucional divergem entre as listas, e por isso o primeiro cuidado prático é confirmar por qual órgão o pedido deve entrar. Ter unidade no próprio município é uma vantagem concreta e pouco comum no interior mato-grossense: o preso em flagrante na região tende a permanecer na comarca, a família não precisa atravessar o estado para visitar e o advogado consegue conversar com o custodiado antes da audiência. Some-se a isso o fato de que a mesma 2ª Vara que decide a execução penal exerce a Corregedoria dos Estabelecimentos Penais — fiscalização e incidentes no mesmo juízo, o que encurta o caminho de um pedido de transferência, de atendimento médico ou de correção de cálculo de pena. Do lado da investigação, resta uma lacuna honesta: o município não aparece nominalmente na relação de regionais do interior publicada pela Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, de modo que localizar em qual unidade tramita o inquérito costuma ser o primeiro trabalho técnico do caso.