Castanheira

Castanheira é filha da estrada. Quando o Estado abriu a rodovia AR-1 para ligar Vilhena, em Rondônia, à região de Aripuanã, o traçado cortou uma faixa de mata em que a castanheira-do-pará aparecia com insistência suficiente para virar nome de lugar — o registro histórico da Prefeitura atribui a escolha ao engenheiro civil Hilton Campos, que dirigia a colonização do noroeste mato-grossense. O povoado se firmou às margens dessa via, e o Estado o reconheceu por etapas: primeiro o distrito, criado pela Lei estadual nº 4.975, de 1986, e anexado ao município de Juína; dois anos depois a autonomia, pela Lei estadual nº 5.320, de 4 de julho de 1988, que desmembrou Castanheira de Juína. A instalação efetiva ocorreu em 1º de janeiro de 1989, e os limites territoriais só foram fechados em 1995 — sete anos depois da emancipação, o que dá a medida de quanto a ocupação ainda estava em movimento. É por isso que 4 de julho é a data que a cidade celebra: não a chegada dos primeiros moradores, que antecede a lei, mas o dia em que deixou de ser bairro rural da vizinha e passou a ter prefeito, câmara e orçamento próprios. O parentesco com Juína, porém, nunca se desfez no plano judiciário — e é essa a chave para entender a vida forense local.

Se Juína ficou conhecida pelo diamante, Castanheira construiu reputação com leite. A bacia leiteira é o eixo da economia municipal, e o termômetro público disso é o Torneio Leiteiro, que em 5 de julho de 2026 chegou à 22ª edição no Parque de Exposições da cidade. O torneio não é folclore: é medição. A vaca campeã de 2022 produziu 96,6 quilos de leite na prova; a de 2026 chegou a 131,3 quilos — salto que a Secretaria Municipal de Agropecuária credita ao melhoramento genético e à assistência técnica levada ao pequeno produtor. Na mesma direção, o programa REM, voltado ao segmento leiteiro, atende cerca de 420 propriedades em dois subprogramas — agricultura familiar e pecuária sustentável —, alcançando cerca de 1.500 hectares. Ao lado do leite, a Prefeitura estimula a enxertia da castanha-do-brasil como alternativa de renda — a mesma árvore que deu nome à cidade, agora tratada como cultura. O PIB per capita de R$ 24.490,82 (IBGE, 2021) é modesto para os padrões do agronegócio mato-grossense e revela um município de propriedade pequena e média, não de latifúndio de grão. Para o direito, isso desenha um perfil de litígio próprio: contrato de fornecimento de leite, financiamento rural de pequeno porte, sucessão de sítio familiar, questão possessória e ambiental — não a grande disputa de safra que domina o médio-norte.

A pergunta que mais importa em Castanheira tem resposta curta: o processo não fica na cidade. O município nunca teve comarca criada em seu nome — não é o caso de comarca instituída por lei e jamais instalada, é ausência mesmo. O Quadro 01 da Lei Complementar estadual nº 774/2023 lista Castanheira como município da comarca nº 36, Juína, e o quadro de Competências das Varas da Corregedoria-Geral da Justiça, atualizado em 7 de abril de 2026, confirma a Comarca de Juína em funcionamento, no item 20. São cerca de 32 quilômetros até o foro. Lá, três varas se dividem: a 1ª e a 2ª cuidam do cível, cabendo privativamente à 2ª a infância e juventude; a 3ª Vara é a única com competência criminal, e nela se concentram os feitos criminais em geral, as cartas precatórias criminais, a corregedoria dos estabelecimentos prisionais e, privativamente, a violência doméstica. Para quem mora aqui: o Júri de um homicídio ocorrido em Castanheira é presidido pelo juízo da 3ª Vara de Juína, e o mesmo juízo decide progressão de regime, remição e livramento condicional de quem cumpre pena. A entrância vigente é a única, por força da LC 774/2023, embora comunicações do TJMT ainda descrevam Juína como intermediária. Dentro do município existe o Ponto de Inclusão Digital instalado pelo Judiciário em 24 de julho de 2024 — o 40º do estado —, na Rua Mato Grosso, nº 84, das 12h às 18h: consulta processual, audiência telepresencial e contato com servidor do foro sem pegar estrada. É alívio real, mas não muda a competência — distribuição, plenário do Júri e atos presenciais seguem em Juína.

O patrimônio de Castanheira é vegetal e recente. A cidade tem pouco mais de três décadas e meia de existência jurídica, de modo que não há casario colonial nem igreja setecentista a preservar; o que há é a floresta que batizou o município e a memória de como ela foi ocupada. A castanheira-do-pará que deu nome ao lugar deixou de ser apenas paisagem e virou projeto: a Prefeitura promove enxertia e plantio da espécie como alternativa de renda ao pequeno produtor, o que faz do símbolo municipal também uma política agrícola. Em volta da sede, os 3.713 quilômetros quadrados se estendem sobre a transição entre cerrado e floresta amazônica, a cerca de 304 metros de altitude, e a densidade de dois habitantes por quilômetro quadrado explica a paisagem de estradas vicinais longas e propriedades distantes umas das outras. O calendário local tem um marco que funciona como patrimônio imaterial: o Torneio Leiteiro no Parque de Exposições, que reúne produtores, famílias e visitantes da região. E há um detalhe de urbanismo que diz muito sobre o tamanho da cidade: Prefeitura, Câmara e Ponto de Inclusão Digital ficam todos na Rua Mato Grosso, nos números 84 e 186 — a vida institucional inteira cabe em um quarteirão.

Castanheira teve, por três anos, uma vida eleitoral desproporcional ao seu tamanho: quando foi criado, em 1988, o município foi incluído na 1ª Zona Eleitoral, cuja sede é Cuiabá — a centenas de quilômetros de distância. Só em 30 de abril de 1991, pelo Acórdão nº 9.427, o TRE-MT o remanejou para a recém-criada 35ª Zona Eleitoral, com sede em Juína. O registro está no histórico oficial de criação e remanejamento de zonas eleitorais do próprio Tribunal, e vale como retrato de época: municípios novíssimos do noroeste ficavam pendurados na capital até que a estrutura regional os alcançasse. Outra curiosidade está no nome: poucas cidades brasileiras batizam-se por uma árvore e, décadas depois, transformam essa árvore em programa de governo — foi o que aconteceu com a castanheira-do-pará, hoje objeto de enxertia incentivada pela Secretaria Municipal de Agropecuária. E há a coincidência de calendário: a lei que criou o município é de 4 de julho de 1988, e é também no início de julho que a cidade realiza o Torneio Leiteiro.

Em um município de sete mil habitantes sem fórum, sem promotoria, sem núcleo da Defensoria e com delegacia desativada, o acesso à Justiça depende de saber para onde ir — e essa informação vale mais do que qualquer estrutura. O primeiro caminho é o Ponto de Inclusão Digital do Poder Judiciário, na Rua Mato Grosso, nº 84, aberto das 12h às 18h desde julho de 2024: é ali que o morador consulta processo, participa de audiência telepresencial e fala com servidor do foro de Juína sem pegar estrada. O segundo é o próprio foro de Juína, a cerca de 32 quilômetros, onde estão as três varas da comarca, as promotorias do MPMT e o núcleo da Defensoria Pública estadual, que atende matéria cível, consumidor, infância e juventude, defesa da mulher e defesa técnica criminal. Onde a Defensoria não alcança, o juízo nomeia defensor dativo, na forma do art. 263 do Código de Processo Penal, com honorários arbitrados pelo próprio juízo. O terceiro caminho é o município: a Prefeitura, na Rua Mato Grosso, 84, e a Câmara, na mesma rua, no nº 186, com nove vereadores, concentram certidões e serviços de que boa parte dos processos precisa. Para demanda federal, a porta é a Subseção Judiciária de Juína, do TRF1, que tem Castanheira na jurisdição; para reclamação trabalhista, a Vara do Trabalho de Juína, do TRT da 23ª Região; para regularização eleitoral, a 35ª Zona Eleitoral — todas em Juína.

Dois fatos verificáveis definem a rotina criminal de Castanheira, e ambos apontam para fora do município. O primeiro está na página oficial da RISP 8, a regional da Polícia Judiciária Civil sediada em Juína: a Delegacia de Polícia de Castanheira consta como desativada, sem endereço nem telefone publicados, enquanto as unidades de Aripuanã, Colniza, Cotriguaçu, Juara, Juruena, Porto dos Gaúchos e Tabaporã aparecem ativas na mesma relação. Na prática, o inquérito de um fato ocorrido em Castanheira é conduzido pelas unidades de Juína — a Delegacia Regional, na Rua Bezerra de Menezes, ou a delegacia do CISC, na Avenida JK. Para a defesa, localizar em qual unidade o procedimento tramita costuma ser o primeiro trabalho técnico do caso. O segundo fato é a ausência de estabelecimento penal: Castanheira não aparece na relação de unidades penais da Sejus-MT nem na lista de cadeias públicas da Sesp-MT — dois órgãos diferentes, duas relações diferentes, e o município fora das duas. Quem é preso fica custodiado no Centro de Detenção Provisória de Juína, da Superintendência Penitenciária Regional Oeste. As consequências são concretas: a audiência de custódia ocorre em Juína, a visita de familiar exige os 32 quilômetros, e o contato do defensor com o custodiado antes do ato depende de organização prévia, não de proximidade.