Colíder

Colíder é uma cidade que existe porque uma empresa a vendeu em lotes. Em 1973, Raimundo Costa Filho, colonizador com experiência anterior no Paraná, abriu a gleba na mata do norte mato-grossense em pleno ciclo de incentivos fiscais federais à ocupação da Amazônia, contemporâneo dos trabalhos do 9º Batalhão de Engenharia e Construção na Cuiabá–Santarém. O primeiro marco não foi uma igreja nem uma praça: foi um ranchão que servia, ao mesmo tempo, de dormitório, armazém e enfermaria para quem chegava. O patrimônio inicial chamava-se Cafezal — também registrado como Cafelândia —, nome da lavoura que se pretendia implantar, e a procura por terra foi tanta que em 1974 quase toda a gleba já tinha dono. O topônimo definitivo nasceu da razão social de quem loteou: Colonizadora Líder, Co + líder. A Lei Estadual nº 3.746, de 18 de julho de 1976, criou o distrito, ainda dentro do território de Chapada dos Guimarães — a centenas de quilômetros ao sul, herança dos municípios gigantescos que Mato Grosso tinha antes da colonização dirigida. A emancipação veio pela Lei Estadual nº 4.158, de 18 de dezembro de 1979. O município nasceu com dezenas de milhares de quilômetros quadrados e foi perdendo território ao longo dos anos 1980 e 1990, à medida que seus próprios distritos viravam municípios: Peixoto de Azevedo, por exemplo, foi distrito de Colíder criado em 1981 e emancipado em 1986.

A economia de Colíder foi se refazendo em camadas, e cada uma delas deixou um tipo de processo no fórum. A primeira foi a agropecuária dos primeiros lotes, vendida junto com a terra pela colonizadora. Veio depois o garimpo, que marcou as décadas de 1980 e 1990 na região e trouxe população flutuante, dinheiro rápido e conflito. Em paralelo correu a extração madeireira, que sustentou serrarias e abriu estradas vicinais. O que sobrou como base estável é a pecuária, com frigoríficos e curtumes instalados no município, mais o comércio e os serviços que atendem uma população regional maior do que a residente — não é por acaso que o IBGE deu o nome de Colíder à microrregião inteira, nem que a Justiça do Trabalho e a OAB tenham escolhido a cidade como sede para atender seis municípios. Esse perfil produz demandas jurídicas concretas: passivo trabalhista de frigorífico e de serraria, autuações ambientais ligadas à madeira e à pecuária, contratos rurais e disputas possessórias em imóvel de grande extensão, e questões de ordem tributária de empresas locais — estas últimas com um detalhe processual que engana quem não conhece a comarca, porque não correm em Colíder.

A Comarca de Colíder foi criada pela Lei nº 4.716, de 5 de julho de 1984, e instalada em 14 de dezembro de 1985 — quarenta anos completados em dezembro de 2025. Sua jurisdição hoje é só o próprio município: Itaúba e Nova Canaã do Norte, que já integraram a comarca, tornaram-se comarcas próprias. Funciona com três varas judiciais, além do Juizado Especial e do Cejusc, e a divisão de competências vem da Resolução TJMT n. 13/2014-TP: a 1ª e a 2ª Varas dividem os feitos cíveis, cabendo à 1ª, privativamente, as cartas precatórias cíveis, e à 2ª, privativamente, a infância e juventude. Todo o resto que interessa à defesa criminal está concentrado na 3ª Vara — feitos criminais em geral, cartas precatórias criminais, Corregedoria dos Estabelecimentos Penais e, privativamente, os processos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Como é a única vara criminal da comarca, é nela que tramitam o Tribunal do Júri e os incidentes de execução penal, e é dela a titularidade da direção do foro, hoje exercida pela juíza Paula Tathiana Pinheiro. O acervo divulgado pelo tribunal em dezembro de 2025 era de cerca de 5.256 processos, sendo 1.241 na 3ª Vara. Há, porém, um deslocamento de competência que muda o mapa do caso: Colíder integra o Polo III — Região Centro/Norte — Sinop, e as ações por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), organização criminosa, lavagem de dinheiro e crimes contra a ordem tributária praticados aqui são processadas privativamente pela 5ª Vara Criminal de Sinop, que recebe também os inquéritos. No cível, recuperação judicial e falência de empresa domiciliada em Colíder correm na 4ª Vara Cível de Sinop. Na prática, um mesmo cliente pode ter o homicídio julgado na 3ª Vara local e a organização criminosa julgada a mais de duas horas de estrada.

O patrimônio de Colíder é o de uma cidade projetada: não há casario colonial para tombar, e sim um traçado urbano que foi desenhado antes de existir gente nele. O que a cidade guarda de mais antigo é a memória do ranchão de 1973, que concentrava dormitório, armazém e enfermaria enquanto os lotes eram medidos, e a lembrança do nome anterior — Cafezal, depois Cafelândia —, batismo de uma expectativa agrícola que a história local acabou não confirmando. A toponímia do centro conserva o registro de duas camadas: a Travessa dos Parecis, onde ficam a prefeitura e a Câmara Municipal, carrega o nome de um povo indígena do estado; as ruas e avenidas com nomes de vereadores e pioneiros registram a geração que chegou pela colonizadora. Há ainda um patrimônio que só aparece no mapa: Colíder dá nome à microrregião do IBGE que reúne as cidades do entorno, e o desenho atual do município — 3.112 quilômetros quadrados — é o resto de um território originalmente enorme, recortado sucessivamente pelas emancipações dos anos 1980 e 1990. A geografia daqui é, literalmente, um documento da própria história.

Poucas cidades brasileiras carregam no nome a marca comercial de quem as vendeu. Colíder carrega: o topônimo é a contração de Colonizadora Líder, a empresa que loteou a gleba, e a escolha era publicitária antes de ser cívica — pretendia anunciar uma "unidade social de grande importância" na frente de expansão do norte mato-grossense. Antes disso, o lugar se chamou Cafezal, aposta numa lavoura de café que não se firmou. A segunda curiosidade é jurídica e cartorial: Colíder foi criada, em 1976, como distrito de Chapada dos Guimarães, município situado a centenas de quilômetros dali, na borda da Chapada, perto de Cuiabá — um lembrete de como era Mato Grosso antes das emancipações, com municípios do tamanho de estados inteiros. A terceira é aritmética: o município encolheu. Nasceu com território de dezenas de milhares de quilômetros quadrados e ficou com 3.112 km², porque foi de dentro dele que saíram vários municípios do norte do estado. E a quarta é penal: numa cidade de 31.370 habitantes, a única unidade prisional existente é feminina — situação incomum no Brasil, onde o padrão é o inverso.

A escolarização da população de 6 a 14 anos em Colíder era de 98,54% no Censo de 2022, número que mostra rede básica consolidada — o gargalo do município não é a escola, é a distância entre o cidadão e as instituições que decidem sua vida jurídica. O caminho local existe e é curto: a comarca funciona na própria cidade, com três varas, Juizado Especial e Cejusc, este voltado a acordos sem processo, e o TJMT mantém na comarca programas de regularização de documentos em unidades prisionais, justiça restaurativa, grupos reflexivos para autores de violência doméstica e o projeto "Elas", de círculos de paz com mulheres em situação de violência. A advocacia se organiza na 11ª Subseção da OAB/MT, com sede na Avenida Vereador José Luiz da Silva, que responde também por Itaúba, Marcelândia, Nova Canaã do Norte, Nova Guarita e Nova Santa Helena. A Promotoria de Justiça da Comarca de Colíder representa o Ministério Público estadual. Para quem não pode constituir advogado, o socorro depende de haver defensor público disponível para o caso; não havendo, o juízo nomeia defensor dativo e arbitra os honorários, na forma do art. 263 do Código de Processo Penal. Fora daqui ficam a Justiça Federal, na Subseção Judiciária de Sinop, e as competências criminais e falimentares deslocadas para as varas especializadas da Comarca de Sinop. A prefeitura e a Câmara Municipal funcionam na Travessa dos Parecis, no Centro.

Colíder tem uma singularidade prisional que não se repete no norte de Mato Grosso: a única unidade penal sediada no município, a Cadeia Pública de Colíder, na Rua Cuiabá, no Centro, é feminina — e é a única unidade feminina de toda a região norte do estado, administrada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública. Isso produz dois efeitos opostos. Para as mulheres presas na comarca, a custódia é local: audiência de custódia, visita de familiares e incidentes de execução acontecem na própria cidade, e a 3ª Vara, que exerce a Corregedoria dos Estabelecimentos Penais, inspeciona a unidade. Para as mulheres presas em outras comarcas do norte, é o contrário — elas vêm para cá, e a família passa a atravessar centenas de quilômetros para meia hora de visita. Já o custodiado do sexo masculino de Colíder sai do município: a relação oficial de unidades penais registra, no eixo norte, o Centro de Detenção Provisória de Peixoto de Azevedo, a Cadeia Pública de Alta Floresta e a Penitenciária Dr. Osvaldo Florentino Leite Ferreira, em Sinop, e a unidade de destino depende de determinação do juízo e da vaga — informação que precisa ser conferida caso a caso, e não presumida. Em 2025, o TJMT incluiu Colíder entre as comarcas em que teve início a coleta biométrica de custodiados.