Cocalinho

Cocalinho começou como uma reserva de terra em papel. Em 26 de abril de 1928, o governo de Mato Grosso separou 1.800 hectares de terras devolutas para a formação de uma povoação chamada São José do Cocalinho, dentro do município de Registro do Araguaia — o mesmo que depois viraria Araguaiana e que, pela Lei estadual nº 121, de 15 de setembro de 1948, passaria a se chamar Barra do Garças, com transferência da sede. Em 1934 foi criado ali o distrito de paz de São José do Cocalinho, e o nome longo durou pouco: o Decreto-lei estadual nº 208, de 26 de outubro de 1938, encurtou-o para Cocalinho. Na estrutura administrativa do fim dos anos 1930 o município de origem tinha três distritos — Araguaiana, Barra do Garça e Cocalinho —, o que dá a medida do que a região era então: três pontos de povoamento num vazio cartográfico. O distrito cresceu devagar, empurrado nos anos 1940 pela Fundação Brasil Central, e em 1952 um novo decreto reservou 3.600 hectares para o patrimônio da Vila de Cocalinho, já sob Barra do Garças. A autonomia só chegou em plena redemocratização: a Lei Estadual nº 5.009, de 13 de maio de 1986, elevou Cocalinho a município, e a instalação ocorreu no último dia daquele ano, 31 de dezembro de 1986 — quase seis décadas de vida distrital antes de qualquer prefeito eleito, uma dependência administrativa de sede distante que a organização judiciária, de certo modo, ainda reproduz.

Não há município no vale do Araguaia em que a conta seja tão desproporcional: o rebanho bovino de Cocalinho era de 485.903 cabeças em 2023, para 6.220 habitantes — cerca de setenta e oito bois por pessoa. A pecuária extensiva não é uma atividade entre outras aqui, é a forma de ocupação do território. A lavoura, em comparação, é um detalhe de mapa: a área colhida de lavouras temporárias em 2023 somou 24.150 hectares, sendo 20.000 de soja, 3.750 de milho e 400 de arroz, o equivalente a cerca de 1,5% dos 1,65 milhão de hectares do município. O Produto Interno Bruto municipal de 2021 foi de R$ 297,6 milhões, com R$ 142,5 milhões de valor adicionado bruto na agropecuária e R$ 56,1 milhões na indústria. Uma economia assim gera um perfil de litígio próprio: contrato de compra e venda de gado e de safra, arrendamento e parceria pecuária, alienação fiduciária de máquina e de semovente, disputa possessória de gleba, questão de divisa, autuação ambiental e infração de transporte de animais. E gera um problema processual antes de qualquer mérito: partes, testemunhas e bens estão espalhados por um território maior que muitos estados brasileiros, com sedes de fazenda a horas de estrada, o que transforma citação, intimação e perícia em operação de campo.

A pergunta que importa para quem responde a processo em Cocalinho é onde o processo corre — e a resposta é Água Boa. Cocalinho nunca teve comarca criada em seu nome: no Quadro 01 do Anexo I da Lei nº 4.964/1985, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 774, de 19 de setembro de 2023, o município aparece na coluna dos municípios da Comarca de Água Boa, ao lado da própria sede e de Nova Nazaré. Não é caso de comarca criada e nunca instalada; é caso de município que sempre pertenceu a outra comarca. E a de Água Boa está de fato em funcionamento: consta do quadro de Competências das Varas da Corregedoria-Geral da Justiça atualizado em 7 de abril de 2026, com instalação em 13 de julho de 1990 e prédio novo inaugurado em 1º de novembro de 2024. São quatro varas, mais Cejusc e Juizado Especial, em entrância única por força da LC 774/2023. A distribuição de competência criminal é o dado decisivo: segundo o quadro vigente, cabe à 1ª Vara Criminal, privativamente, a execução penal provisória e definitiva, o cumprimento da Lei nº 7.210/1984 e a corregedoria das unidades prisionais da comarca, além dos crimes dolosos contra a vida desde o inquérito até o julgamento pelo Tribunal do Júri e, também privativamente, as ações da Lei nº 11.343/2006 e os crimes contra a Administração Pública dos arts. 312 a 359-H do Código Penal; à 2ª Vara Criminal ficam os feitos criminais em geral e, privativamente, a violência doméstica da Lei nº 11.340/2006. Vale um alerta: comunicação do TJMT de 2022, quando a 2ª Vara Criminal foi instalada, anunciava Júri e execução penal naquela vara — o quadro de 2026 diz outra coisa, e é o quadro que vale. Fora da esfera estadual o caminho muda de cidade: causa federal vai para a Subseção Judiciária de Barra do Garças (TRF1) e reclamação trabalhista para a Vara do Trabalho de Água Boa, do TRT da 23ª Região.

O patrimônio de Cocalinho tem base legal: dois refúgios estaduais de vida silvestre, ambos de proteção integral e criados no mesmo dia, ocupam parte do território municipal. O Refúgio de Vida Silvestre Quelônios do Araguaia foi criado pela Lei estadual nº 7.520, de 28 de setembro de 2001, com 60 mil hectares repartidos entre Cocalinho e Ribeirão Cascalheira, para proteger as praias de desova dos quelônios do Araguaia. O Refúgio de Vida Silvestre Corixão da Mata Azul veio pela Lei estadual nº 7.519, da mesma data, com 40 mil hectares entre Cocalinho e Novo Santo Antônio. Os dois estão no bioma Cerrado e são administrados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT). Convém desfazer uma confusão frequente: o Parque Estadual do Araguaia, criado pela Lei estadual nº 7.517/2001 e alterado pela Lei nº 8.458/2006, fica em Novo Santo Antônio, não em Cocalinho. Como as duas unidades daqui são estaduais, licenciamento e fiscalização cabem à SEMA-MT, e o dano a unidade de conservação, tipificado no art. 40 da Lei nº 9.605/1998, é apurado, em regra, na Justiça Estadual — ou seja, na própria Comarca de Água Boa. Ao lado das áreas protegidas está o atrativo que o próprio Tribunal de Justiça cita ao descrever a região: a Gruta Azul, em Cocalinho, junto do rio Araguaia e sua temporada de praias, do rio das Mortes e da Borecaia.

A estatística mais desconcertante de Cocalinho é a razão entre bois e gente: 485.903 cabeças para 6.220 habitantes, cerca de setenta e oito animais por pessoa, num território de 16.563 km² onde a densidade humana é de 0,38 habitante por quilômetro quadrado. Há também uma curiosidade de mapa que quase ninguém lembra: São Félix do Araguaia, hoje sede de comarca e município bem mais conhecido, nasceu em 1948 de um distrito desmembrado justamente de São José do Cocalinho — o filho ficou maior que o pai. Outra é de calendário: a cidade comemora aniversário em 13 de maio, data da lei de 1986 que a criou, mas só foi instalada em 31 de dezembro daquele ano, o último dia do calendário. E uma última, útil na prática forense: Cocalinho é nome único no Brasil, mas existem Cocalzinho de Goiás (GO), Cocal do Sul (SC) e três municípios chamados Cocal no Piauí, o que produz erro real em busca processual e em endereçamento de precatória. Confira sempre o código do IBGE: o de Cocalinho é 5103106.

Para quem mora em Cocalinho, quase todo caminho institucional passa por outra cidade, e saber qual é economiza tempo e dinheiro. O fórum é o de Água Boa, com quatro varas, Cejusc e Juizado Especial — o Cejusc é a porta de entrada para acordo sem processo em matéria de família, dívida e vizinhança. A Defensoria Pública do Estado tem unidade na sede da comarca, que na escala de plantão da DPE-MT aparece agrupada com Canarana, Nova Xavantina, Campinápolis e Novo São Joaquim; onde a Defensoria não alcançar, o juízo nomeia defensor dativo, na forma do art. 263 do Código de Processo Penal, com honorários arbitrados pelo próprio juízo. O Ministério Público atua pela Promotoria de Justiça da Comarca de Água Boa, na Avenida Júlio Campos, 490, das 12h às 19h. A advocacia da região se apoia na 28ª Subseção da OAB/MT, na Rua Júlio Campos, 390, em anexo ao Fórum. Reclamação trabalhista vai para a Vara do Trabalho de Água Boa; causa federal, para a Subseção Judiciária de Barra do Garças. Em Cocalinho ficam os serviços municipais: a prefeitura, na Avenida Araguaia, 676, e a Câmara, no Setor Beira Rio. Para questões eleitorais, a orientação honesta é consultar a unidade de atendimento na página oficial do TRE-MT, porque as fontes públicas divergiram sobre a zona a que o município está vinculado.

Cocalinho não tem cadeia pública nem penitenciária, e a ausência foi verificada nas duas listas que existem em Mato Grosso, porque são dois órgãos diferentes: a relação de unidades penais da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT) e a lista de cadeias públicas da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT). O município não aparece em nenhuma das duas. A unidade de referência da comarca é a Penitenciária Major Zuzi Alves da Silva, masculina, da Sejus-MT, na Rodovia BR-158, km 544, na zona rural de Água Boa. O efeito prático é direto: quem é preso em flagrante em Cocalinho sai do município antes mesmo da audiência de custódia, que é realizada pelas varas criminais de Água Boa; a família passa a depender de estrada para cada visita; e o contato do advogado com o custodiado, que em cidade com cadeia local se resolve na mesma rua do fórum, aqui exige deslocamento programado. Para mulheres a relação da Sejus-MT não indica unidade na comarca — a que consta na região é a Cadeia Pública de Nova Xavantina, na Avenida Rio Negro, 195, sendo a destinação de cada caso determinada pelo juízo da execução.