Conquista D'Oeste

Poucos municípios nascem com a bênção da cidade-mãe, e Conquista D'Oeste é um deles. O povoado de Conquista cresceu a cerca de cem quilômetros da sede de Pontes e Lacerda, e era justamente essa distância que tornava difícil, para a prefeitura de lá, manter estradas conservadas e verbas de saúde e educação chegando na ponta. Quando o movimento emancipacionista amadureceu, em 1999, o próprio prefeito de Pontes e Lacerda declarou apoio formal à consulta plebiscitária, em documento de 13 de outubro daquele ano, e o presidente da Câmara, o vereador Francisco Martins de Souza Filho, seguiu o mesmo caminho — a separação foi negociada, não disputada. Na mesma época, o empresário Walmir Guse doou o terreno onde seriam erguidos os prédios da futura Prefeitura e da Câmara Municipal. A Lei Estadual nº 7.233, de 28 de dezembro de 1999, elevou o povoado a município, desmembrado de Pontes e Lacerda, e a instalação ocorreu em 1º de janeiro de 2001 — primeiro dia do século XXI. O nome guarda o programa: Conquista, pelo ideal do povo que abriu aquele espaço; D'Oeste, para fixar no mapa onde a conquista aconteceu.

A conta que define Conquista D'Oeste é a razão entre lavoura e gente: 17.102 hectares colhidos em 2023 — 10.636 de soja, 6.145 de milho, 300 de sorgo — para 3.760 habitantes, ou cerca de quatro hectares e meio de lavoura por morador. É perfil de fronteira agrícola consolidada, raro num município tão pequeno do Vale do Guaporé, região que o senso comum associa mais à pecuária e ao garimpo. O rebanho existe, e não é pequeno: 79.169 bovinos, na casa de vinte e um por habitante. O resultado agregado aparece no PIB municipal de 2023, R$ 179,2 milhões a preços correntes — perto de R$ 47,6 mil por habitante do Censo 2022, acima do que exibem muitas cidades bem maiores do estado. Um detalhe da Produção Agrícola Municipal merece registro: dez hectares de seringueira para látex coagulado, resquício de cultura perene em plena zona de grão. Para o direito, essa engrenagem gera demandas típicas e de valor alto para o porte da cidade: contratos de compra e venda de safra e de gado, arrendamento e parceria rural, cédulas de crédito com garantia real, disputas possessórias e questões ambientais e fundiárias de área recém-consolidada — quase sempre com uma das partes morando na zona rural, a dezenas de quilômetros da sede e a uma centena do fórum.

O primeiro fato jurídico que o morador de Conquista D'Oeste precisa saber é que seu processo não corre na cidade — e nunca correu, porque o município jamais teve comarca criada em seu nome. Desde a emancipação, o território integra a Comarca de Pontes e Lacerda, e o cruzamento das duas fontes que valem confirma o arranjo: o Quadro 01 da Lei Complementar estadual nº 774/2023 lista Conquista D'Oeste no item 57, ao lado de Vale de São Domingos, na base territorial da comarca, classificada no Grupo 2 da entrância única; e o quadro "Competências das Varas" da Corregedoria-Geral da Justiça, na versão de 7 de abril de 2026, traz a comarca instalada e funcionando como item 27. A comarca foi criada pela Lei estadual nº 4.860, de 4 de julho de 1985, instalada em 28 de dezembro do mesmo ano, e opera com três varas: a 1ª e a 2ª repartem o cível — aquela com as precatórias cíveis, esta com a infância e juventude —, enquanto a 3ª Vara concentra tudo o que é criminal: os feitos em geral, as cartas precatórias, a Corregedoria dos Estabelecimentos Penais e, privativamente, a violência doméstica da Lei nº 11.340/2006. Sendo a única vara criminal, é nela que se instrui a ação penal, se realiza o Júri e se decide progressão, livramento e remição de quem foi condenado por fato ocorrido em Conquista D'Oeste. As demais portas ficam em outras cidades: a causa trabalhista vai à Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda, a federal à Subseção Judiciária de Cáceres, o serviço eleitoral à 61ª Zona, com cartório em Comodoro, e o apoio institucional da advocacia à 15ª Subseção da OAB/MT, em frente ao fórum de Pontes e Lacerda.

O patrimônio de Conquista D'Oeste é o de um município que se construiu por escritura e por doação, não por herança colonial. O terreno onde funcionam a Prefeitura e a Câmara foi doado por um particular, o empresário Walmir Guse, antes mesmo da emancipação — gesto que o histórico municipal registrado pelo IBGE guarda como ato fundador da vida institucional local. A avenida principal, dos Oitis, carrega no nome a árvore de sombra plantada nas cidades novas do Centro-Oeste, e a sede administrativa fica nela, no número 1200. O entorno é o Vale do Guaporé, território que reúne memória e natureza em escala regional: a poucos quilômetros estão Vila Bela da Santíssima Trindade, primeira capital de Mato Grosso, fundada em 1752, e a serra que acompanha a fronteira com a Bolívia — vizinhanças que fazem do sudoeste do estado um corredor histórico e ambiental. Dentro dos 2.685 km² do município, porém, o que se vê é a paisagem da ocupação recente: talhões de soja e milho onde havia cerrado e floresta de transição, pasto formado, e uma cidade de traçado planejado cuja idade se conta em décadas, não em séculos. É patrimônio em formação — e a geração que doou terreno, plantou avenida e instalou o município em 2001 ainda mora nele.

Três curiosidades distinguem Conquista D'Oeste no mapa mato-grossense. A primeira é de calendário: instalado em 1º de janeiro de 2001, o município começou a existir exatamente no primeiro dia do século XXI — está entre as caçulas do estado, criada na última leva de emancipações de 1999. A segunda é a emancipação consentida: em vez do litígio que costuma opor distrito e sede, o prefeito e o presidente da Câmara de Pontes e Lacerda apoiaram formalmente o plebiscito, e um empresário doou o terreno dos prédios públicos do futuro município — a cidade-mãe ajudou o filho a sair de casa. A terceira é o mapa institucional repartido em três direções: o processo judicial corre em Pontes e Lacerda, a cem quilômetros; o título de eleitor é administrado pela 61ª Zona Eleitoral, com cartório em Comodoro; e a causa federal tramita em Cáceres — três cidades diferentes para três precisões diferentes da vida civil, algo que o projeto Zona sem Fronteiras, da Justiça Eleitoral, ao menos no balcão eleitoral, atenuou desde 2023. Há ainda o gentílico, que quase ninguém acerta de primeira: quem nasce em Conquista D'Oeste é conquistense d'oeste, com o complemento — para não confundir com as várias Conquistas do país.

Num município de 3.760 habitantes e densidade de 1,4 por quilômetro quadrado, o acesso à Justiça é sobretudo uma questão de logística e de informação. O balcão público mais próximo é a própria Prefeitura, na Avenida dos Oitis, 1200, no Centro — telefone (65) 3265-1001, atendimento de segunda a sexta, das 7h às 11h e das 13h às 17h, com os serviços digitais no site oficial conquistadoeste.mt.gov.br. Para o processo judicial, o caminho é a Comarca de Pontes e Lacerda: quem não pode constituir advogado conta com a estrutura do Núcleo de Pontes e Lacerda e Vila Bela da Defensoria Pública do Estado, que a relação oficial da DPE-MT registra com coordenações nas duas cidades e defensores designados para as varas cíveis, criminais, o Juizado e a execução penal; quando a Defensoria não alcança o caso, o juízo nomeia defensor dativo, com honorários arbitrados na forma do art. 263 do Código de Processo Penal. Na cidadania eleitoral, o conquistense d'oeste pertence à 61ª Zona Eleitoral, sediada em Comodoro, que respondia por 20.091 eleitores de quatro municípios em 2024 — mas, desde a vigência do projeto Zona sem Fronteiras, pode resolver título, biometria e transferência em qualquer ponto de atendimento da Justiça Eleitoral de Mato Grosso. Para demandas federais — INSS, execução fiscal da União, crime federal —, a referência é a Subseção Judiciária de Cáceres, com contato oficial divulgado pela Seção Judiciária de Mato Grosso.