Confresa

Confresa é uma cidade que existiu primeiro no papel. No fim dos anos 1970, quando o governo federal dividiu o norte de Mato Grosso em lotes e entregou a ocupação a empresas privadas, a Colonizadora Confresa — dos empresários paulistas José Carlos Pires Carneiro e José Augusto Medeiros Leite, do grupo Medeiros — desenhou um projeto urbano completo, com ruas, praças, escola e hospital previstos antes que houvesse morador. O núcleo inicial recebeu o nome de Vila Tapiraguaia I; o nome que ficou, porém, foi o da empresa que vendeu os lotes, e é por isso que o município se chama Confresa até hoje. Ao longo dos anos 1980 a vila foi apenas uma localidade do município de Santa Terezinha, e só no fim da década alcançou a condição de distrito. A emancipação veio pela Lei Estadual nº 5.908, de 20 de dezembro de 1991, de autoria dos deputados Antonio Joaquim e Jaime Muraro e sancionada pelo governador Jayme Campos — e a justificativa registrada foi de ordem prática: a distância entre a sede de Santa Terezinha e o distrito havia se tornado incompatível com o crescimento da população. Em 1º de janeiro de 1993 tomou posse a primeira Câmara Municipal, com nove vereadores. Trinta anos depois de nascer como loteamento, Confresa é o município mais populoso do seu recorte regional e dá nome, no mapa do IBGE, à Região Imediata de Confresa–Vila Rica.

A economia de Confresa tem duas pernas que raramente andam juntas em municípios pequenos: o agronegócio de escala e a agricultura familiar. De um lado, a cidade abriga uma unidade frigorífica da JBS e armazéns de grãos, e recebeu nos últimos anos instalações de empresas multinacionais do setor, que compram e exportam soja e milho produzidos na região. De outro, o território é marcado por assentamentos de reforma agrária e por produção familiar de leite e de alimentos, que abastece o comércio local e sustenta boa parte das famílias que vivem fora do perímetro urbano. Some-se a pecuária de corte, o comércio e os serviços que atendem os municípios vizinhos, e se entende por que o IBGE reconhece Confresa como cabeça de região imediata, ao lado de Vila Rica: gente de fora vem à cidade resolver banco, saúde, compras maiores e Justiça do Trabalho. Para o direito, essa composição gera um perfil de litígio bem definido — vínculo de emprego rural e em frigorífico, acidente de trabalho, contratos de compra e venda de safra, arrendamento, posse e disputa de área rural. Não por acaso, a Vara do Trabalho instalada em Confresa desde 2011 responde por treze municípios: o volume de conflito trabalhista da região justificou trazer o juízo para cá em vez de manter todo mundo viajando.

Confresa vive uma situação que confunde até quem já litigou no estado: existe uma Comarca de Confresa no papel, e ela não funciona. A Lei Complementar Estadual nº 166, de 13 de abril de 2004, criou a comarca, desmembrando-a da Comarca de Porto Alegre do Norte e limitando sua jurisdição ao município sede; o Quadro 01 anexo ao Código de Organização e Divisão Judiciárias continua a relacioná-la, e por isso muita publicação repete que a cidade tem foro próprio. Só que a comarca nunca foi instalada. O quadro de Competências das Varas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso atualizado em 7 de abril de 2026, que lista as comarcas em funcionamento, não inclui Confresa, e o próprio Tribunal de Justiça, ao noticiar em setembro de 2025 os 25 anos de instalação da Comarca de Porto Alegre do Norte, descreve-a como atendendo Porto Alegre do Norte, Canabrava do Norte, Confresa e São José do Xingu. Na prática, portanto, a investigação, a ação penal e os incidentes do morador de Confresa tramitam em Porto Alegre do Norte, em uma comarca criada pela Lei estadual nº 5.531/1989 e instalada em 2000, hoje com três varas. O Ponto de Inclusão Digital instalado na cidade em maio de 2024 aproxima o atendimento, mas é canal de acesso e não desloca competência. A distinção não é acadêmica: petição endereçada a um juízo que não existe atrasa prazo, e audiência marcada na cidade errada custa viagem à família. A segunda consequência prática é que o município não tem unidade prisional — nem a relação de cadeias públicas da Sesp-MT nem a lista de unidades penais da Sejus-MT registram estabelecimento em Confresa —, de modo que quem é preso na cidade é recolhido em outro município do Vale do Araguaia; registros oficiais da Polícia Judiciária Civil mostram encaminhamentos à Cadeia Pública de Porto Alegre do Norte — a mesma cidade do juízo, o que aproxima o preso do processo e afasta a família dele, que fica em Confresa. Audiência de custódia, pedido de transferência e visita passam a ser temas de logística, não só de tese. A terceira é que a competência para os incidentes de execução acompanha o juízo indicado na organização judiciária estadual para o local de cumprimento da pena (art. 65 da Lei de Execução Penal) — o que significa que progressão, remição e livramento podem não correr no mesmo fórum que condenou. Antes de peticionar, confirmar a unidade em que o preso está e o juízo da execução é trabalho técnico, não formalidade.

O patrimônio de Confresa é território, não arquitetura. Parte do município está dentro da Terra Indígena Urubu Branco, homologada por decreto de 9 de setembro de 1998 e habitada pelo povo Apyãwa, conhecido também como Tapirapé: são cerca de 168 mil hectares repartidos entre Confresa, Porto Alegre do Norte e Santa Terezinha, numa faixa de contato entre savana e floresta ombrófila na bacia do Araguaia, dentro da Amazônia Legal. A presença indígena não é nota de rodapé cultural: ela define competência — crime praticado contra indígena ou envolvendo disputa sobre direitos indígenas atrai a Justiça Federal — e define conflito, porque a terra homologada convive com pressão de exploração ilegal de madeira e de ocupação por posseiros. Fora da terra indígena, o município se organiza em torno da sede planejada dos anos 1970, do distrito de Veranópolis e de agrovilas como a Jacaré Valente, todas ligadas por estrada de terra. Em novembro de 2025 essas duas comunidades receberam a 7ª Expedição Araguaia-Xingu do TJMT, mutirão itinerante que leva documentação, atendimento e serviços de Justiça a localidades de acesso difícil — retrato exato de um município grande demais para caber num único balcão de atendimento.

Confresa guarda uma assimetria institucional curiosa e verdadeira: a comarca estadual sediada na cidade exerce jurisdição sobre um único município, enquanto a Vara do Trabalho instalada na mesma cidade responde por treze — Alto Boa Vista, Bom Jesus do Araguaia, Canabrava do Norte, Confresa, Luciara, Novo Santo Antônio, Porto Alegre do Norte, Santa Cruz do Xingu, Santa Terezinha, São Félix do Araguaia, São José do Xingu, Serra Nova Dourada e Vila Rica. É a mesma cidade funcionando como ponto final para a Justiça estadual e como polo regional para a Justiça do Trabalho. Outra curiosidade está no nome: o município não se chama assim por causa de rio, santo ou fundador, mas por causa da empresa que vendeu os lotes — antes de ser Confresa, o lugar era Vila Tapiraguaia I. E há a distância, que explica quase tudo por aqui: o próprio TRT da 23ª Região registra a vara local a cerca de 1.167 quilômetros de Cuiabá. Do ponto de vista do IBGE, porém, Confresa não é periferia de ninguém — é cabeça da Região Imediata de Confresa–Vila Rica, condição rara para um município de 35 mil habitantes.

Em Confresa, o acesso à Justiça depende de três caminhos distintos e de saber qual deles usar. O primeiro é a própria comarca, que concentra o que é estadual: crime, família, cível, infância. O segundo é a Vara do Trabalho da cidade, que atende treze municípios e fica na Rua Cícero Ribeiro da Senna, esquina com a Rua Goiás, no Setor Gameleira. O terceiro é federal e obriga a viajar: previdência, execução fiscal da União e crime de competência federal tramitam na Subseção Judiciária de Barra do Garças, que abrange 31 municípios. Falta uma peça importante: a relação oficial de núcleos da Defensoria Pública de Mato Grosso não registra unidade instalada em Confresa, de modo que quem não pode constituir advogado depende, na prática, da nomeação de defensor dativo pelo juízo, com honorários arbitrados pelo próprio juízo — hipótese do art. 263 do Código de Processo Penal. A cidade também não é sede de subseção da OAB/MT. Do lado municipal, a prefeitura funciona na Avenida Centro Oeste, 286, no Centro, e a Câmara mantém portal próprio com a história e os atos do município. Para quem mora em Veranópolis, nas agrovilas ou nos assentamentos, o caminho mais curto tem sido o mutirão itinerante: a Expedição Araguaia-Xingu do TJMT levou emissão de documentos e atendimento jurídico a essas comunidades em novembro de 2025.

A segurança pública em Confresa se organiza sem muro de presídio. A Polícia Judiciária Civil mantém delegacia na cidade e opera de forma integrada com as unidades vizinhas do Araguaia norte — há registros oficiais de operações conjuntas entre as equipes de Confresa e de Porto Alegre do Norte, inclusive em ocorrências de invasão de propriedade rural, um tipo de conflito recorrente numa região de assentamentos, fazendas de grande extensão e terra indígena homologada. O policiamento ostensivo cabe à Polícia Militar de Mato Grosso. A peça que falta é a custodial: como nem a relação de cadeias públicas da Sesp-MT nem a lista de unidades penais da Sejus-MT registram estabelecimento em Confresa, o preso em flagrante na cidade é levado para fora — as unidades do vale ficam em Vila Rica, São Félix do Araguaia, Porto Alegre do Norte e Água Boa. Para a defesa, isso muda a rotina de forma concreta: entre a prisão e a primeira conversa com o advogado costuma haver uma viagem, o contato com a família demora mais a se restabelecer, e o pedido de transferência para unidade mais próxima passa a ser providência a considerar desde a audiência de custódia.