Cotriguaçu

Antes de qualquer loteamento, o território que hoje é Cotriguaçu era ocupado por povos de língua tupi e, sobretudo, pelos Rikbaktsa, que permanecem na região em áreas demarcadas — entre elas a Terra Indígena Escondido, dentro do próprio município. A ocupação não indígena começou pelo vizinho: os projetos de colonização da empresa Juruena Empreendimentos e Colonização abriram a frente no território que viria a ser o município de Juruena, e foi na esteira deles que a Cooperativa Central Regional Iguaçu — a Cotriguaçu — comprou cerca de um milhão de hectares no noroeste mato-grossense para vender a pequenos produtores, principalmente filhos de cooperados do oeste do Paraná. Os primeiros compradores chegaram em maio de 1984 e apostaram inicialmente na seringueira, atividade que não vingou para gente acostumada a lavoura. A ocupação acelerou nos anos seguintes com projetos de assentamento do Incra, que trouxeram famílias de acampamentos do Mato Grosso do Sul — Itaquiraí, Bonito, Amambaí — e migrantes de Rondônia, e fizeram nascer comunidades como Nova Esperança e Nova União. O crescimento foi mais rápido que a estrada: por anos o problema central foi escoar madeira e produção por vias precárias. Cotriguaçu virou distrito de Juruena pela Lei Estadual nº 5.313, de 04 de julho de 1988, e se emancipou pela Lei Estadual nº 5.912, de 21 de dezembro de 1991, instalando-se como município em 1º de janeiro de 1993.

A economia de Cotriguaçu se apoiou em duas pernas que hoje estão em situações opostas. A primeira é a extração de madeira de floresta nativa, atividade que moveu a cidade nas décadas de formação — parte das famílias que não conseguia chegar ao próprio lote rural ficava na área urbana trabalhando em madeireira — e que vem em declínio, pressionada por controle ambiental e pelo esgotamento do estoque acessível. A segunda é a pecuária, que ocupou as áreas abertas e hoje convive com degradação significativa de pastagem. Sobre essas duas pernas vieram os assentamentos: são quatro projetos de reforma agrária no município, entre eles o PA Nova Cotriguaçu, um dos maiores do estado, o que transforma boa parte da economia local em agricultura familiar dispersa por centenas de quilômetros de estrada de chão. Há ainda uma terceira camada, mais recente e bastante incomum: a Fazenda São Nicolau, administrada desde 1999 pela ONF Brasil, transformou área de pastagem em projeto de reflorestamento e sequestro de carbono, e articula com uma associação de coletores de castanha-do-brasil do Projeto de Assentamento Juruena o extrativismo comercial da castanha. Para o direito, essa composição produz um perfil próprio de litígio: posse e domínio de lote de assentamento, contratos de compra de gado e de madeira, autuações ambientais e trabalho rural.

Cotriguaçu é sede de comarca instalada — e a diferença entre criada e instalada importa em Mato Grosso, onde 83 comarcas existem em lei e apenas 79 funcionam. A Comarca de Cotriguaçu foi criada pela Lei Complementar Estadual nº 166, de 13 de abril de 2004, no mesmo pacote que criou dezoito comarcas de uma vez, e instalada em 21 de dezembro daquele ano; ela consta do quadro de Competências das Varas da Corregedoria-Geral da Justiça, atualizado em 7 de abril de 2026, como a unidade de número 45. A jurisdição alcança Cotriguaçu e Juruena — inversão histórica curiosa, já que Cotriguaçu foi distrito de Juruena até 1991. Funciona em Vara Única de competência geral: o mesmo juízo instrui o processo criminal, preside o Tribunal do Júri, conduz a execução penal e julga família, infância e cível. A classificação vigente é a de entrância única, pela Lei Complementar Estadual nº 774, de 19 de setembro de 2023, e não mais a de entrância inicial que aparece em textos anteriores. Três recortes de competência escapam da comarca e precisam ser conhecidos por quem litiga aqui: a fase pré-processual criminal cabe ao Regional 6 — Juína do Núcleo 4.0 do Juízo das Garantias; recuperação judicial e falência de devedor domiciliado no município correm privativamente na 4ª Vara Cível de Sinop, que responde pelo Polo X — Noroeste — Juína (Resolução nº 10/2020/OE); e matéria federal vai para a Subseção Judiciária de Juína. O dado mais duro para a defesa criminal, porém, é outro: não há unidade prisional em Cotriguaçu. Nem a Sejus-MT nem a Sesp-MT listam estabelecimento penal no município, e a referência regional é o Centro de Detenção Provisória de Juína. Preso e juiz ficam em cidades diferentes — o que torna audiência de custódia, entrevista reservada e pedido de progressão uma questão de agenda e de deslocamento antes de ser questão de mérito.

O patrimônio de Cotriguaçu é território preservado em escala pouco comum: unidades de conservação e terra indígena somam cerca de 32% da área do município. O Parque Estadual Igarapés do Juruena, criado pelo Decreto Estadual nº 5.438, de 12 de novembro de 2002, ocupa 2.278,17 km² entre Colniza e Cotriguaçu e é administrado pela Sema-MT; parte do Parque Nacional do Juruena também está em território cotriguaçuense. A Terra Indígena Escondido abriga os Rikbaktsa, povo que ocupava a região muito antes da chegada dos colonos e cujo território tradicional se estende também por Juara e Brasnorte. Some-se a Fazenda São Nicolau, área de pastagem convertida em projeto de reflorestamento e pesquisa desde 1999, que virou ponto de estudo de campo sobre a Amazônia meridional e base de extrativismo de castanha-do-brasil junto a coletores do assentamento. Chama a atenção que esse conjunto — parque estadual, parque nacional, terra indígena, projeto de restauração florestal — esteja num município que se formou vendendo lote a colono e vivendo de serraria. É a contradição que explica boa parte da vida institucional e jurídica local: o mesmo território é ativo econômico, área protegida e terra tradicional.

Duas curiosidades explicam Cotriguaçu melhor do que qualquer estatística. A primeira está no nome: a cidade não se chama assim por causa de um rio, de um santo ou de um fundador, mas por causa de uma cooperativa — a Cooperativa Central Regional Iguaçu, cuja sigla comercial virou topônimo quando a empresa comprou cerca de um milhão de hectares para revender a filhos de cooperados paranaenses. É um município batizado com nome de razão social. A segunda é uma inversão institucional: Cotriguaçu foi distrito de Juruena, criado por lei estadual em 1988 e subordinado ao município vizinho, e só se emancipou em 1991. Treze anos depois da emancipação, em 2004, o Estado instalou uma comarca com sede em Cotriguaçu — e deu a ela jurisdição sobre Juruena. O antigo distrito passou a ser o foro do antigo município-mãe. Some-se a isso o distrito de Nova União, que fica a cerca de 100 quilômetros da sede da comarca, e se tem a medida real do lugar: um município mais novo do que muitos de seus moradores, com um fórum que julga o território de onde ele mesmo saiu, e com parte da própria população a duas horas de estrada do balcão do cartório.

O acesso à justiça em Cotriguaçu melhorou por um marco datado: em 7 de janeiro de 2025 a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso inaugurou sede no município, fechando a meta institucional iniciada em 2019 de ter unidade em todas as 79 comarcas do estado. Até então, quem não podia contratar advogado dependia essencialmente de nomeação de defensor dativo pelo juízo, na forma do art. 263 do Código de Processo Penal, com honorários arbitrados pelo próprio juiz — situação que ainda ocorre em caso de impedimento, conflito de interesses entre corréus ou acúmulo de demanda. Ao lado da Defensoria, três estruturas organizam a cidadania local: a Vara Única, que concentra tudo e cuja pauta define o tempo de qualquer pedido; a Promotoria de Justiça da comarca, com atribuição cível, criminal e ambiental; e o cartório da 48ª Zona Eleitoral, sediado no município, que faz mutirões para alcançar zona rural, assentamentos e população indígena — e que, desde o projeto Zona sem Fronteiras, iniciado em 11 de dezembro de 2023, pode atender qualquer eleitor mato-grossense independentemente do domicílio. Para quem mora nos assentamentos ou no distrito de Nova União, o obstáculo continua sendo a distância: a informação sobre onde procurar cada serviço vale, na prática, tanto quanto o serviço.

A segurança pública em Cotriguaçu tem uma delegacia da Polícia Judiciária Civil na Rua 04 de Julho, no bairro Jardim Primavera, integrada à RISP 8 — Regional de Juína, que cobre nove municípios de território somado gigantesco: Juína, Castanheira, Aripuanã, Colniza, Cotriguaçu, Juara, Juruena, Porto dos Gaúchos e Tabaporã. O que distingue a criminalidade local não é o volume, é a natureza: uma parte relevante das ocorrências tem componente fundiário ou ambiental, porque o município abriga a Terra Indígena Escondido, parte do Parque Estadual Igarapés do Juruena e parte do Parque Nacional do Juruena, e porque assentamento e frente madeireira convivem no mesmo território. A própria PJC-MT já cumpriu mandados para apurar extração de madeira dentro do Parque Estadual Igarapés do Juruena. Para a defesa, isso significa que o inquérito pode nascer na delegacia local, ser conduzido a partir de Juína ou envolver órgão ambiental estadual e federal ao mesmo tempo, e que a classificação do crime — ambiental estadual, ambiental federal, usurpação de bem da União, invasão de terra indígena — define até em qual justiça o processo vai correr. Descobrir onde o procedimento está é, com frequência, o primeiro trabalho técnico do caso.