Curvelândia

A área do atual município foi percorrida por sertanistas a partir do século XVIII e, por volta de 1900, por grupos que subiram o rio Cabaçal desde a foz no rio Paraguai atrás de metais preciosos, sem encontrá-los. O que fixou gente ali foi outra coisa: a poaia, raiz medicinal colhida por trabalhadores instalados na área que ainda hoje se chama Comunidade Cabaçal e escoada de barco, porque não havia estrada — a viagem podia levar oito dias, conforme as condições do rio. A ocupação efetiva só veio nos anos 1970, quando o Governo de Mato Grosso concedeu títulos de terra na faixa de fronteira com a Bolívia a fazendeiros vindos em sua maioria de São Paulo; parte dessas áreas foi abandonada e reocupada por migrantes do Ceará, de Pernambuco, de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, com peso também dos projetos de colonização do Incra. O povoado se formou em terras do fazendeiro Ramiro Ali Murad, com participação da família Castrilon, sem água encanada e sem estrada. Chamava-se Lagoa dos Patos e virou Curva do Boi por causa de ocorrências com animais num trecho da estrada. A emancipação exigiu dezenas de viagens a Cuiabá até que se autorizasse o plebiscito; aprovada na consulta, veio a Lei Estadual nº 6.981, de 28 de janeiro de 1998, desmembrando o novo município de Cáceres, Mirassol d'Oeste e Lambari d'Oeste. A instalação, com prefeito e vereadores empossados, ocorreu em 1º de janeiro de 2001, sob Elias Mendes Leal Filho, primeiro prefeito eleito.

Duas atividades explicam quase tudo em Curvelândia, e as duas têm número do IBGE. A primeira é a cana-de-açúcar: 125.400 toneladas colhidas em 2023, muito à frente de qualquer outra lavoura — mandioca (1.207 t), milho em grão (724 t), melancia (371 t) e abacaxi (234 t) somados não chegam a 3% desse volume. A segunda é o gado: rebanho bovino de 65.354 cabeças no mesmo ano, mais de treze bois por habitante, ao lado de 2,3 milhões de litros de leite. É uma economia de poucas cadeias e muitos contratos: fornecimento de cana a usina, arrendamento e parceria rural, compra e venda de gado, crédito agropecuário com garantia real. O Produto Interno Bruto municipal foi de R$ 135,8 milhões em 2023, o que dá R$ 27.693,14 por habitante — valor puxado pela agropecuária num município onde vivem menos de cinco mil pessoas. A densidade de 13,73 habitantes por quilômetro quadrado descreve o resto: sede urbana pequena e um campo repartido entre propriedades e comunidades rurais, como a Cabaçal, herdeira dos tempos da poaia. Para o direito, esse desenho concentra as demandas em contrato agrário, questão possessória, acidente de trabalho rural e vínculo de emprego safrista — este último na Vara do Trabalho de Mirassol d'Oeste.

A pergunta que interessa a quem mora em Curvelândia não é se o município tem fórum — não tem, e nunca teve —, mas onde exatamente corre o seu processo. A resposta está em duas leis. O Quadro 01 da Lei Complementar Estadual nº 774, de 19 de setembro de 2023, que relaciona as comarcas de Mato Grosso, traz Curvelândia apenas como município abrangido, no item 41, sob a Comarca de Mirassol d'Oeste; e a Lei Complementar Estadual nº 288, de 19 de dezembro de 2007, é o que a levou até lá, num artigo único: o município de Curvelândia passa a pertencer à jurisdição da Comarca de Mirassol D'Oeste. Antes disso, respondia perante Cáceres — e nunca houve comarca criada em nome de Curvelândia. Na comarca de destino, o quadro "Competências das Varas" da Corregedoria-Geral da Justiça, atualizado em 7 de abril de 2026, reparte o serviço entre três varas e deixa toda a matéria criminal com a 3ª: feitos criminais em geral, precatórias criminais, Corregedoria dos Estabelecimentos Penais e, privativamente, os processos da Lei Maria da Penha. Sendo a única vara criminal, é nela que se realizam o júri, a audiência de custódia, a preventiva e os incidentes de execução penal de quem é de Curvelândia. Há uma exceção que importa: pelo mesmo quadro, a 4ª Vara Criminal de Cáceres julga privativamente, para as comarcas do Polo II — Oeste, entre elas Mirassol d'Oeste, os crimes do art. 35 da Lei de Drogas, os da Lei de Organização Criminosa, os de lavagem e os contra a ordem tributária. Uma acusação de associação para o tráfico leva o caso a Cáceres; a de tráfico simples fica em Mirassol — distinção que muda foro, pauta e distância para a família desde o inquérito.

O patrimônio de Curvelândia é fluvial e recente. O rio Cabaçal, afluente do Paraguai que corta a região, foi a porta de entrada de tudo: subiu-se por ele em busca de ouro que não havia e desceu-se por ele a poaia colhida na área que hoje se chama Comunidade Cabaçal — a única estrada possível quando estrada não existia, numa viagem que podia consumir oito dias. É a essa geografia de planície e de água que o município pertence pelo recorte do IBGE, que o classifica na microrregião do Alto Pantanal, e não no Vale do Jauru dos vizinhos. A paisagem construída é jovem: loteamentos abertos sobre terras tituladas nos anos 1970, um traçado urbano pequeno em torno da Avenida Mariana, onde funciona a Prefeitura, e da Rua São Paulo, onde fica a Câmara Municipal. O nome guarda a memória mais concreta que a cidade tem de si: antes de ser Curvelândia, foi Lagoa dos Patos e foi Curva do Boi, apelido nascido de um trecho de estrada. Ao redor da sede, comunidades rurais e canaviais compõem o que se vê da rodovia, e o gado ocupa o espaço que a lavoura não ocupou. É um patrimônio sem monumento e com história recente: quem chegou nos anos 1970 e 1980 ainda está vivo para contá-la.

Curvelândia é um bom exemplo de município cujos mapas oficiais não se sobrepõem. Pelo IBGE, pertence à microrregião do Alto Pantanal e às regiões imediata e intermediária de Cáceres. Pela divisão judiciária, é Comarca de Mirassol d'Oeste desde 2007. Pela Justiça Federal, volta a Cáceres. Pela Justiça do Trabalho, é Mirassol d'Oeste. Pela Justiça Eleitoral, foi Cáceres até 2008 e é Mirassol desde então — o Acórdão TRE-MT nº 16.743, de 4 de março de 2008, remanejou o município da 6ª para a 18ª Zona Eleitoral poucos meses depois da mudança de comarca, alinhando as duas divisões. E pela OAB o alinhamento não veio: a página oficial da 3ª Subseção de Cáceres lista Curvelândia entre os municípios que atende, enquanto a 7ª Subseção de Mirassol d'Oeste, a da comarca, não a relaciona. Há ainda uma divergência documental sobre o nascimento do município: o verbete do IBGE registra o desmembramento de "Cáceres, Mirassol d'Oeste e Itambi d'Oeste", topônimo que não existe em Mato Grosso — o texto da Lei nº 6.981/1998 reproduzido pela Câmara Municipal e o histórico de zonas eleitorais do TRE-MT trazem Lambari d'Oeste. Detalhe miúdo, do tipo que decide competência quando se discute limite territorial.

Num município de menos de cinco mil habitantes, o acesso à Justiça é sobretudo questão de distância e de informação. Curvelândia não tem fórum, não tem promotoria, não tem núcleo da Defensoria e não tem subseção da OAB: o foro fica em Mirassol d'Oeste, o núcleo da Defensoria Pública do Estado também, as Promotorias de Justiça igualmente, e a advocacia é atendida pela 3ª Subseção da OAB/MT, em Cáceres. Quem não pode constituir advogado procura o núcleo da DPE-MT em Mirassol d'Oeste; onde a Defensoria não está disponível para o caso, o juízo nomeia defensor dativo, na forma do art. 263 do Código de Processo Penal. A Justiça Eleitoral é a que mais se aproxima do morador: a 18ª Zona, sediada em Mirassol d'Oeste, leva atendimento itinerante ao município — em 28 e 29 de janeiro de 2026 o mutirão de biometria funcionou na Câmara Municipal, na Rua São Paulo, nº 2870, atrás dos 156 eleitores que ainda faltavam para completar a cobertura biométrica dos 4.395 eleitores da cidade. Para ocorrência policial há a Delegacia Web da Sesp-MT, que poupa um deslocamento. A Prefeitura funciona na Avenida Mariana, no Centro, e é o primeiro balcão para documentos, assistência social e encaminhamentos. Antes de qualquer viagem ao fórum, vale conferir horário, telefone e Balcão Virtual da comarca no portal de Canais Permanentes de Acesso do TJMT.

A presença policial permanente em Curvelândia é o Núcleo de Polícia Militar da PM-MT, na Avenida Rio Branco, no Centro, subordinado ao 6º Comando Regional. Todo o resto se resolve fora. Não há estabelecimento penal no município: nem a relação de unidades penais da Sejus-MT nem a lista de cadeias públicas da Sesp-MT registram unidade em Curvelândia — e são dois órgãos distintos, com listas próprias, conferidas separadamente. A unidade da comarca é a Cadeia Pública de Mirassol d'Oeste, masculina, da Secretaria de Estado de Justiça, vinculada à Superintendência Penitenciária Regional Oeste; na mesma superintendência a Sejus-MT mantém em Cáceres a cadeia pública masculina e a feminina, esta a unidade feminina da região. Para a família, a consequência é imediata: depois de uma prisão em Curvelândia, a primeira informação a obter não é o número do processo, e sim em que unidade a pessoa está — a visita, o pedido de transferência e o contato com a defesa dependem disso. Para a defesa, o desdobramento é que entrevistar o custodiado antes da audiência exige deslocamento, e que o inquérito pode tramitar em unidade policial de município diverso do foro; localizar o procedimento costuma ser o primeiro trabalho técnico do caso.