Santa Rita do Trivelato

A história de Santa Rita do Trivelato começa com um contrato de compra de terras: em 1977, a Colonizadora Trivelato adquiriu a área onde hoje está o município para implantar um projeto agropecuário, inicialmente voltado à lavoura de arroz, e atraiu agricultores do Sul do Brasil — o mesmo movimento que, na década seguinte, formaria Nova Mutum e os demais municípios do médio-norte. Por duas décadas o povoado cresceu como zona rural de Diamantino e depois de Nova Mutum, até que a emancipação veio pela Lei Estadual nº 7.234, de 28 de dezembro de 1999, com instalação em 1º de janeiro de 2001. O batismo tem uma curiosidade documentada pelo IBGE: o lugar se chamava apenas Santa Rita, a comunidade queria "Santa Rita do Teles Pires", em referência ao rio da região, mas a forma foi rejeitada legalmente — e o topônimo proposto por Petrônio Sobrinho em outubro de 1999 acabou consagrando a razão social da empresa colonizadora. O resultado é um dos municípios mais jovens de Mato Grosso: nasceu já no século XXI, filho direto de Nova Mutum, que por sua vez saíra de Diamantino onze anos antes — três gerações municipais em pouco mais de uma década.

Poucos lugares no Brasil concentram tanta produção agrícola em tão pouca gente. Pela Produção Agrícola Municipal do IBGE, Santa Rita do Trivelato plantou 175 mil hectares de soja em 2023 e colheu 645,7 mil toneladas — mais de 53 hectares de lavoura de soja para cada um dos seus 3.276 habitantes. A Pesquisa da Pecuária Municipal soma ainda 43,8 mil bovinos. O PIB municipal de 2021 foi de R$ 1,236 bilhão, o que, dividido por uma população que não chega a 3,3 mil pessoas, coloca o município entre os maiores PIBs por habitante do país. Essa assimetria entre produção e população desenha a pauta jurídica local: contratos de compra e venda de safra, cédulas de produto rural, arrendamento e parceria agrícola, financiamento com garantia real e disputas possessórias em área rural aparecem em volume desproporcional ao tamanho da cidade, quase sempre com valores altos e partes domiciliadas em fazendas distantes. A mão de obra da colheita e das agroindústrias gera também a demanda trabalhista — que não corre na cidade nem na comarca: a Vara do Trabalho competente é a de Nova Mutum, cuja jurisdição abrange ainda São José do Rio Claro.

O dado que organiza a vida jurídica de Santa Rita do Trivelato é a distância: o município não é sede de comarca e responde à Comarca de Nova Mutum, a cerca de 105 quilômetros — o número é do próprio TJMT. Pelo Quadro 01 do Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 774, de 19 de setembro de 2023 (item 47), a comarca reúne apenas Nova Mutum e Santa Rita do Trivelato, em entrância única. No fórum de Nova Mutum, a divisão de trabalho consta do quadro de Competências das Varas da Corregedoria-Geral da Justiça, atualizado em 7 de abril de 2026: a 1ª e a 2ª Varas dividem os feitos cíveis, cabendo à 2ª, privativamente, a infância e juventude, e a 3ª Vara concentra toda a matéria penal — feitos criminais em geral, cartas precatórias criminais, Corregedoria dos Estabelecimentos Penais e, privativamente, os processos da Lei Maria da Penha. Como não há vara privativa do Júri nem de execução penal, o plenário do Tribunal do Júri e os incidentes de progressão, remição e livramento dos condenados trivelatenses são despachados por essa mesma 3ª Vara. A novidade que atenua a distância chegou em 13 de maio de 2024: o Ponto de Inclusão Digital instalado no Paço Municipal permite participar de audiências por videoconferência e ser atendido de forma telepresencial pelas secretarias das varas — para depoimento de testemunha, atendimento de parte e ato processual simples, os 105 quilômetros deixaram de ser obrigatórios.

O patrimônio de Santa Rita do Trivelato é a própria paisagem produtiva dos chapadões do Alto Teles Pires — nome oficial da microrregião do IBGE a que o município pertence, e que a comunidade quis, sem sucesso, incorporar ao nome da cidade. O território de 4.747 km² é um dos grandes vazios demográficos do médio-norte: um tabuleiro de lavouras contínuas de soja interrompido pela mancha urbana única da sede, sem distritos. A memória da colonização está gravada na toponímia — o nome da empresa que loteou as terras em 1977 virou nome de município, caso raro no mapa brasileiro — e na origem sulista das famílias pioneiras, que vieram atrás do arroz antes de o cerrado se converter à soja. O marco institucional mais recente também diz algo sobre o lugar: o Paço Municipal da Avenida Flávio Luiz, nº 2640, abriga desde 2024 o Ponto de Inclusão Digital do Poder Judiciário, um balcão que aproxima o fórum de quem vive a mais de cem quilômetros dele. É um patrimônio jovem, administrativo e agrícola — de um município que nasceu planejado dentro de um projeto de colonização e chegou ao século XXI entre os maiores produtores de grãos per capita do país.

Santa Rita do Trivelato guarda uma raridade toponímica: é um dos poucos municípios brasileiros batizados com o nome de uma empresa. O IBGE registra que a comunidade preferia "Santa Rita do Teles Pires", homenagem ao rio, mas a denominação foi rejeitada legalmente — e prevaleceu a referência à Colonizadora Trivelato, proposta por Petrônio Sobrinho em outubro de 1999. As proporções do município também rendem números curiosos: em 2019, quando o TRE-MT levou a biometria à região, havia cerca de 1,96 mil eleitores — menos gente apta a votar do que bovinos no pasto (43,8 mil, pela Pesquisa da Pecuária Municipal de 2023) e uma fração mínima diante dos 175 mil hectares de soja plantados. Outra curiosidade é genealógica: o município é neto de Diamantino — saiu de Nova Mutum em 1999, que por sua vez havia saído de Diamantino em 1988 —, de modo que um morador antigo da zona rural pode ter trocado três vezes de município sem jamais mudar de fazenda. E, embora seja um dos PIBs por habitante mais altos do Brasil, a cidade só ganhou um balcão físico do Poder Judiciário em 2024, com o Ponto de Inclusão Digital — antes disso, todo ato presencial exigia viagem de 105 quilômetros até Nova Mutum.

Para quem mora em Santa Rita do Trivelato, o acesso à Justiça é uma questão de logística — e três estruturas organizam esse acesso. A primeira é o Ponto de Inclusão Digital do TJMT, no Paço Municipal (Avenida Flávio Luiz, nº 2640), aberto das 7h às 11h e das 13h às 17h: ali um servidor municipal auxilia o cidadão a participar de audiências por videoconferência, consultar processos e falar com as secretarias das varas de Nova Mutum sem viajar. A segunda é a rede da comarca-sede: o Núcleo da Defensoria Pública de Nova Mutum, que responde pela 3ª Vara, pelo Juizado Especial Criminal e pelas audiências de custódia; as Promotorias de Justiça de Nova Mutum, do MPMT; e a 25ª Subseção da OAB-MT, que relaciona expressamente Santa Rita do Trivelato como município atendido. Onde essa rede não alcança, o juízo nomeia defensor dativo, na forma do art. 263 do Código de Processo Penal. A terceira é a eleitoral: o cartório da 5ª Zona, sediado em Nova Mutum, administra os cerca de dois mil eleitores locais, e os serviços de título podem ser resolvidos pelo autoatendimento do TSE. Para o que a comarca não resolve — Justiça Federal, por exemplo —, a referência é a Subseção Judiciária de Diamantino, do TRF1.

Santa Rita do Trivelato não tem estabelecimento penal — o município não aparece na relação de unidades penais da Sejus-MT nem na relação de cadeias públicas da Sesp-MT. Na prática, quem é preso em flagrante no município é levado para custódia fora dele, e a unidade da sede da comarca é a Cadeia Pública de Nova Mutum, registrada pela Sesp-MT na Rua Canários, 732-W, Centro de Nova Mutum. Isso significa que a família de um preso trivelatense precisa vencer cerca de cem quilômetros para cada visita, e que agendar esse atendimento — e localizar formalmente em qual unidade a pessoa está — é o primeiro passo técnico de qualquer defesa. A fiscalização da unidade cabe à 3ª Vara de Nova Mutum, que exerce a Corregedoria dos Estabelecimentos Penais da comarca, e é também perante ela que correm a audiência de custódia e os incidentes da execução. Vale registrar o peso do território na segurança pública: são 4.747 km² de fazendas com 0,69 habitante por quilômetro quadrado, o que torna crimes patrimoniais rurais — furto de defensivos, de combustível e de maquinário — uma preocupação típica, e faz da localização de testemunhas espalhadas pelo campo um trabalho recorrente da instrução criminal.