Santa Cruz do Xingu

Santa Cruz do Xingu começou como projeto de empresa. A COREBRASA — Colonizadora e Representações do Brasil S/A —, dirigida por Geraldo de Andrade Carvalho, fundou no extremo nordeste de Mato Grosso a Agrovila Santa Cruz do Xingu, ponto de fixação das famílias que chegavam à fronteira do Xingu. Quando o fundador morreu, em 1988, o filho, o advogado Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, assumiu a direção da colonizadora e levou o empreendimento adiante. O território da agrovila pertenceu primeiro a Luciara e depois a São José do Xingu, e a emancipação foi articulada no fim dos anos 1990: em 1998, a própria colonizadora encaminhou ofício ao deputado José Lacerda pedindo a continuidade dos trâmites de criação do município — e se dispôs a ceder imóveis, por locação, para abrigar as principais instituições públicas da futura cidade, entre elas o fórum, a delegacia, a câmara e a prefeitura. A Lei Estadual nº 7.232, de 28 de dezembro de 1999, criou o município, desmembrado de São José do Xingu, e a instalação veio em 1º de janeiro de 2001 — o que faz de Santa Cruz do Xingu um dos municípios mais jovens de Mato Grosso, constituído até hoje de um único distrito, o da sede.

Os números de Santa Cruz do Xingu são desproporcionais ao tamanho da população. A Pesquisa da Pecuária Municipal do IBGE registrou 110.380 bovinos em 2023 — mais de quarenta cabeças por habitante — e a Produção Agrícola Municipal do mesmo ano contabilizou 440 mil toneladas de soja colhidas em 110 mil hectares, quase um quinto do território municipal convertido em lavoura. O resultado aparece nas contas nacionais: o Produto Interno Bruto de 2021 foi de R$ 320,5 milhões que, divididos pela população do Censo 2022, dão na casa de R$ 120 mil por habitante — típico das fronteiras de grão do nordeste mato-grossense, onde o valor da produção não se converte, na mesma medida, em adensamento urbano. Para o direito, esse perfil produz uma pauta reconhecível: contrato de compra e venda de safra, arrendamento e parceria rural, cédula de produto rural, disputa possessória e de divisa, questões ambientais de desmatamento e queimada na transição Cerrado–Amazônia, além das relações de trabalho rural que desaguam na Vara do Trabalho de Confresa. E quase tudo acontece longe da sede, em fazendas ligadas por estradas de terra — um dado prático para quem precisa citar, intimar ou produzir prova.

A primeira informação que o morador de Santa Cruz do Xingu precisa ter é que o seu processo não corre na cidade. O município nunca teve comarca criada em seu nome: o Quadro 01 do Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 774, de 19 de setembro de 2023, o relaciona no item 83 como município da Comarca de Vila Rica, Grupo 2 da entrância única, ao lado da sede e de Santa Terezinha — e essa comarca funciona de fato, pois consta do quadro "Competências das Varas" da Corregedoria-Geral da Justiça atualizado em 7 de abril de 2026. A estrutura de destino, porém, é enxuta: o mesmo quadro registra a 1ª Vara de Vila Rica como "Vara Suspensa" desde a Resolução nº 05/2014-TP e atribui à 2ª Vara competência geral plena, cível e criminal, além do Juizado Especial. Uma vara para tudo — inclusive Tribunal do Júri e execução penal dos casos santa-cruzenses — significa que a pauta do juízo é o principal relógio do processo. A distância completa o quadro: os centroides municipais do IBGE distam cerca de 118 quilômetros em linha reta, e por estrada é mais. Sem cadeia no município, o preso em flagrante é recolhido à Cadeia Pública de Vila Rica; condenação longa em regime fechado tende a seguir para a Penitenciária Major Zuzi Alves da Silva, em Água Boa, e o juízo da execução acompanha o local de cumprimento, na forma do art. 65 da Lei de Execução Penal. Causa federal vai a Barra do Garças; reclamação trabalhista, a Confresa. Cada porta fica numa cidade diferente — saber qual abrir é o primeiro ato da defesa.

O maior patrimônio de Santa Cruz do Xingu é a parcela do município que permaneceu floresta. O Parque Estadual do Xingu, criado pelo Decreto Estadual nº 3.585, de 7 de dezembro de 2001, fica inteiramente em território santa-cruzense: nasceu com cerca de 134 mil hectares e teve os limites reduzidos para 95.024,84 hectares pela Lei Estadual nº 8.054, de 29 de dezembro de 2003, depois de consulta à população local — ainda assim, cerca de um sexto do município é unidade de conservação de proteção integral, administrada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente. O parque protege a margem direita do rio Xingu na zona de transição entre o Cerrado e a Amazônia, e é o rio, presente até no nome da cidade, que organiza a paisagem: foi por ele e por causa dele que a colonização chegou, e é ele que dá ao município identidade distinta dos vizinhos do Araguaia. Para o leitor de uma página jurídica, o parque tem consequência prática: infração ambiental em unidade de conservação estadual atrai fiscalização da Sema-MT e responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal — um tipo de litígio que, aqui, faz parte da vida do produtor rural.

Santa Cruz do Xingu guarda coincidências de calendário e de mapa. O município foi instalado em 1º de janeiro de 2001 e, no dezembro seguinte, o mesmo território ganhou o Parque Estadual do Xingu — cidade e parque são, praticamente, gêmeos de registro. Outra curiosidade é fundiária: pouca cidade brasileira começou com fórum, delegacia, câmara e prefeitura funcionando em prédios alugados da empresa colonizadora, como registra o histórico oficial do IBGE — o poder público nasceu inquilino da iniciativa privada que loteou a fronteira. Há ainda a odisseia da zona eleitoral: a 16ª ZE, que hoje atende o município com sede em Vila Rica, já teve sede em Maracaju — que ficou no Mato Grosso do Sul com a divisão do estado em 1979 — e depois em Nortelândia, a centenas de quilômetros dali, até o Acórdão nº 14.581, de 2004, trazê-la para o Vale do Xingu. E o eleitor atento nota um último detalhe: São José do Xingu, o município-mãe, votou na mesma 16ª ZE até 2011, quando foi remanejado para a zona de Porto Alegre do Norte — as duas cidades se separaram duas vezes, primeiro no mapa municipal, depois no eleitoral.

Para 2.661 habitantes, Santa Cruz do Xingu reúne na sede o essencial — e o resto exige viagem. Na cidade ficam a prefeitura, na Rua 14 de Setembro, s/nº, no Centro (telefone (66) 3594-1000, atendimento de segunda a quinta das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30, e sexta das 7h às 13h), e a Delegacia de Polícia Judiciária Civil, na Avenida Principal. O que é estadual e judicial fica em Vila Rica: fórum da comarca, cartório da 16ª Zona Eleitoral e a sala da 27ª Subseção da OAB/MT, anexa ao fórum. A Defensoria Pública não tem núcleo em nenhum município da comarca — a relação oficial da DPE-MT registra como mais próximos os núcleos de Água Boa e Barra do Garças —, de modo que quem não pode constituir advogado depende, na prática, da nomeação de defensor dativo pelo juízo, na forma do art. 263 do Código de Processo Penal. Um alívio recente veio da tecnologia: o TJMT registrou, em 2022, a adesão da comarca ao Juízo 100% Digital, com audiências e atendimento a distância — para uma população em boa parte rural, a mais de 1.300 quilômetros da capital, resolver um processo sem encarar estrada é a diferença entre acessar a Justiça e desistir dela.