Santa Terezinha

A história de Santa Terezinha começa com uma mudança de endereço. Por volta de 1910, posseiros ergueram casas às margens do Araguaia num lugar chamado Furo de Pedra, plantaram roça e criaram animais; as cheias, porém, isolavam as famílias e inviabilizavam o sustento, e a decisão foi abandonar o sítio original e subir para o "Morro de Areia", ponto mais alto, próximo da primeira igreja, da primeira escola e do abrigo missionário que a cidade ainda chama de Casa do Morro. Essas construções vieram dos dominicanos e da jurisdição eclesiástica de Conceição do Araguaia, no Pará, à qual a região pertencia antes de passar à Prelazia de São Félix do Araguaia. Foram padres franceses, que missionavam também nas aldeias Karajá e Tapirapé, que sugeriram o nome: Santa Teresinha do Menino Jesus, padroeira dos missionários, celebrada todo 1º de outubro. Lago Grande (1922) e Crisóstomo (1932) estão entre os primeiros povoados. Nos anos 1970 a localidade ainda pertencia a Luciara, emancipada em 11 de novembro de 1961 e então conhecida como Mato Verde — e, sem estrada entre as duas, o caminho era o rio. O reconhecimento veio em duas etapas: a Lei Estadual nº 3.758, de 29 de junho de 1976, criou o distrito de Santa Terezinha, subordinado a Luciara, e a Lei Estadual nº 4.177, de 4 de março de 1980, elevou-o a município, desmembrado de Luciara.

Santa Terezinha é, antes de tudo, terra de boi: o efetivo bovino era de 268.801 cabeças na Pesquisa da Pecuária Municipal do IBGE de 2023 — cerca de 35 animais para cada habitante. Mas a lavoura chegou e não é pequena: a Produção Agrícola Municipal de 2023 registra 122.400 toneladas de soja e 118.320 toneladas de milho, além de 7.957 toneladas de mandioca. E há um número que quase nenhum município mato-grossense tem: 1.262 toneladas de borracha em látex coagulado, herança dos seringais implantados no vale pelas empresas agropecuárias que ocuparam a região a partir dos anos 1960. O PIB municipal de 2021 foi de R$ 300,5 milhões, dos quais R$ 196,5 milhões de valor adicionado da agropecuária — quase dois terços do total — contra R$ 6,3 milhões da indústria, retrato de uma economia que produz matéria-prima e industrializa pouco. O rio completa o quadro: a prefeitura organiza temporada de praias e pesca esportiva no Araguaia, movimento sazonal que traz gente de fora. Para o direito, essa composição gera contrato de compra e venda de safra, arrendamento e parceria rural, disputa possessória em área de fazenda e, sobretudo, reclamação de trabalhador rural — esta última ajuizada em Confresa, e não no fórum da comarca.

A pergunta que importa aqui não é se a lei criou uma comarca em Santa Terezinha — ela nunca criou. O Quadro 01 anexo à Lei Complementar Estadual nº 774, de 19 de setembro de 2023, relaciona 83 comarcas em Mato Grosso, e Santa Terezinha não é uma delas: o município aparece como abrangido pela Comarca de Vila Rica (item 83, Grupo 2), ao lado de Santa Cruz do Xingu. Não é, portanto, caso de comarca criada e nunca instalada, como Confresa ou Torixoréu: é município que sempre respondeu perante outro foro. E a comarca a que responde funciona: Vila Rica é o item 34 do quadro de competências da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT atualizado em 7 de abril de 2026. Ali está o detalhe que organiza a vida de quem litiga aqui — a 1ª Vara está suspensa desde a Resolução nº 05/2014-TP, de 20 de março de 2014, e é a 2ª Vara, de competência geral plena, que responde por tudo: criminal, Tribunal do Júri, violência doméstica, execução penal, cível, família e infância dos três municípios. Um juízo só, para uma comarca inteira. O Juizado Especial da comarca está com a competência suspensa pela Resolução nº 08/2023-TJMT, e o caminho para causa pequena passa pelo Juizado Itinerante, que o próprio TJMT destina preferencialmente a municípios sem sede de comarca. Já pedido de recuperação judicial ou falência de empresa daqui nem em Vila Rica corre: vai para a 4ª Vara Cível de Rondonópolis, que concentra o Polo XI por competência privativa. Some-se a isso a distância — 1.350 quilômetros até Cuiabá, segundo o TRE-MT — e a ausência de unidade prisional na cidade, e o resultado prático é que réu preso, família e defesa costumam estar em três lugares diferentes desde o primeiro dia.

O patrimônio de Santa Terezinha é o rio e o que ele organizou em volta. O Araguaia é a fronteira leste do município — e do Estado —, e é dele que vêm as praias de temporada e a pesca esportiva que a prefeitura divulga como atrativo. É também a linha que a União usou para demarcar terra indígena: o Decreto nº 88.194, de 23 de março de 1983, homologou a demarcação administrativa promovida pela Funai da área indígena Tapirapé/Karajá, expressamente localizada no município de Santa Terezinha, com o marco 01 implantado a pouco mais de cinco quilômetros ao norte do Morro Careca, na divisa das fazendas Porto Velho e Codeara, e o limite leste correndo pela margem esquerda do Araguaia. As aldeias Tapirapé, It'Xalá e Hawalorá têm escolas atendidas pela rede pública municipal e estadual, entre elas a Escola Estadual Indígena It'Xalá. Do outro lado da água fica a Ilha do Bananal. O patrimônio construído é modesto e missionário: a primeira igreja, a primeira escola e a Casa do Morro, antigo abrigo dos religiosos no alto do Morro de Areia — os três edifícios em torno dos quais a população se reagrupou quando abandonou o Furo de Pedra.

A curiosidade mais reveladora de Santa Terezinha é uma inversão de hierarquia. Vila Rica, a cidade onde hoje corre o processo de qualquer morador daqui, foi criada como distrito pela Lei nº 4.381, de 12 de novembro de 1981, com território jurisdicionado ao município de Santa Terezinha — e só se emancipou pela Lei Estadual nº 5.001, de 13 de maio de 1986. Em pouco mais de uma década, a antiga filha virou sede de comarca e a antiga mãe passou a ser município abrangido. A segunda curiosidade é geográfica: por estar encostado no Araguaia, Santa Terezinha é o município mais oriental de Mato Grosso, e sua distância até Cuiabá — 1.350 quilômetros pelo registro do TRE-MT — é maior do que a que separa a capital mato-grossense de vários Estados vizinhos. A terceira é eleitoral e diz muito sobre o território: com 5.305 eleitores aptos, o município tinha em outubro de 2025 apenas 58,74% de cobertura biométrica, um dos piores índices de Mato Grosso — não por desinteresse, mas porque o eleitorado está espalhado por assentamentos, comunidades e aldeias que só se alcançam com equipe em campo.

A geografia da cidadania em Santa Terezinha se lê no mapa das escolas: além das unidades da sede, a rede pública mantém escolas em Lago Grande, na comunidade Antônio Rosa, no Projeto de Assentamento Porto Velho — o "Grilo" —, na Vila Paulista do Araguaia, conhecida como Torre, e nas aldeias Tapirapé, It'Xalá e Hawalorá. Foi por esses mesmos pontos que o cartório da 16ª Zona Eleitoral, sediado em Vila Rica, rodou com kits biométricos em outubro de 2025 para alcançar 1.522 eleitores sem biometria: Santa Terezinha não tem cartório eleitoral, apenas posto de atendimento. O mesmo vale para a Defensoria Pública: a relação oficial de núcleos da DPE-MT não registra unidade instalada no município nem na sede da comarca, de modo que quem não pode constituir advogado depende de defensor dativo nomeado pelo juízo, com honorários por ele arbitrados — a hipótese do art. 263 do Código de Processo Penal. A prefeitura e a Câmara Municipal funcionam ambas na Rua 25, no Centro, de segunda a sexta. Para tudo o que o município não tem — fórum, promotoria, Defensoria, subseção da OAB, Justiça do Trabalho, Justiça Federal —, o morador depende de deslocamento: Vila Rica para o foro estadual, Confresa para o trabalhista, Barra do Garças para o federal.

Santa Terezinha não tem cadeia pública nem penitenciária. A verificação foi feita nas duas listas oficiais, que são de órgãos diferentes: a relação de cadeias públicas da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) e a relação de unidades penais da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT). O município não figura em nenhuma delas. As unidades mais próximas que de fato constam são a Cadeia Pública de Vila Rica, na sede da comarca, e a Cadeia Pública de São Félix do Araguaia — ambas presentes nas duas relações — e, para cumprimento de pena longa em regime fechado, a Penitenciária Major Zuzi Alves da Silva, em Água Boa, na BR-158, km 544, vinculada à Superintendência Penitenciária Regional Leste da Sejus. A consequência processual é direta: como a execução acompanha o local de cumprimento da pena, na forma do art. 65 da Lei de Execução Penal, o incidente de progressão de um condenado santa-terezinhense pode acabar tramitando em comarca diversa daquela em que ele foi julgado. Para a família, significa viagem para visita; para a defesa, significa que localizar em qual unidade o custodiado está é, muitas vezes, o primeiro trabalho técnico do caso. No município há delegacia da Polícia Judiciária Civil, integrada à estrutura regional do médio Araguaia que tem Vila Rica por referência.