São José do Rio Claro

A ocupação não indígena da terra que viraria São José do Rio Claro começou em 1953, por iniciativa do deputado Anízio José Moreira e de Tarley Rossi Vilela, e ganhou corpo em 1954, quando Jacinto Borges e Anísio Castilho abriram a Gleba Massapé — nome de solo, típico de projeto de colonização. O povoado foi rebatizado em homenagem a São José e ao rio Claro, e o crescimento acelerou a partir de 1966, com a chegada de novas frentes de ocupação ao Médio Norte. Um traço distingue essa história da dos vizinhos do ciclo da soja: a partir de 1972, foi a borracha — os seringais cultivados — que se tornou o centro da economia local, décadas depois de o látex ter feito e desfeito fortunas na Amazônia. O distrito foi criado em 4 de junho de 1976, pela Lei Estadual nº 3.784, subordinado a Diamantino, e três anos bastaram para a emancipação: a Lei Estadual nº 4.161, de 20 de dezembro de 1979, criou o município, instalado em 2 de maio de 1981. A história depois se repetiu em espelho: em 19 de dezembro de 1991, a Lei Estadual nº 5.982 desmembrou de São José do Rio Claro o município de Nova Maringá, instalado em 1º de janeiro de 1993 — o filho emancipado que, no mapa judiciário, continua sob a jurisdição da comarca da cidade-mãe.

A economia rio-clarense é hoje a do agronegócio de grãos, mas com camadas que a diferenciam do padrão da região. Compilações a partir dos dados do IBGE indicam PIB municipal na casa de R$ 1,5 bilhão, com 62% do valor adicionado vindo da agropecuária, e PIB per capita acima da média estadual. O cultivo de soja é, de longe, a atividade que mais emprega, seguida da administração pública — padrão dos municípios de população pequena — e, em terceiro lugar, de uma atividade rara no Médio Norte: a fabricação de álcool. A Destilaria de Álcool Libra, instalada às margens da MT-010 e fundada em 1983, fez do município um produtor de etanol de cana numa região dominada pela soja, e figura nos cadastros públicos como empresa em recuperação judicial — um lembrete de que, pelo quadro de competências do TJMT, falência e recuperação judicial de empresas com domicílio comercial nas comarcas do Polo V correm em vara especializada de Cuiabá, e não no fórum local. Antes da soja e da cana houve a borracha dos seringais cultivados, centro da economia a partir de 1972. Para o direito, essa matriz produz contratos de safra, arrendamento rural, penhor agrícola, disputas possessórias e um contencioso trabalhista rural que tramita na Vara do Trabalho de Nova Mutum.

São José do Rio Claro é sede de comarca própria do TJMT, criada pela Lei Estadual nº 5.162, de 21 de outubro de 1987, e instalada em 19 de março de 1990. A comarca abrange também Nova Maringá e responde por mais de 21 mil habitantes, com acervo de cerca de 7.070 processos ativos na referência de março de 2025. Pela LC 774/2023, é comarca de Entrância Única, Grupo 2 — o mesmo grupo de Diamantino e Sorriso. A estrutura tem duas varas de competência geral com distribuição igualitária e um Juizado Especial: a 1ª Vara preside privativamente o Tribunal do Júri a partir da fase do art. 416 do CPP e concentra infância e juventude e os casos da Lei Maria da Penha; a 2ª Vara detém, privativamente, as execuções penais e a corregedoria dos estabelecimentos penais. Quem responde a processo por organização criminosa tem um deslocamento a mais no mapa: pelo quadro de competências de 07/04/2026, a comarca integra o Polo V (Diamantino) e as ações da Lei 12.850/2013 correm privativamente na 7ª Vara Criminal de Cuiabá, a cerca de 287 km. Na prática, o réu preso da comarca também costuma estar longe: sem unidade prisional listada no município, audiências de custódia, visitas e atendimento ao preso passam por unidades da região, como Diamantino — e a execução penal segue com o juízo da 2ª Vara local.

O patrimônio de São José do Rio Claro combina o rio que o batiza e a memória de três ciclos econômicos. O rio Claro, afluente da bacia do Arinos — a mesma que dá nome à microrregião do IBGE —, definiu a localização do núcleo e segue como referência de paisagem e lazer da população. Da fase da borracha, iniciada em 1972, ficou uma marca rara no interior mato-grossense: seringais cultivados em plena zona de transição para a Amazônia, numa época em que quase todo o estado apostava na pecuária e na madeira. Da fase da cana, a estrutura da destilaria na MT-010 conta a história de uma diversificação que poucos municípios da região tentaram. O calendário local guarda o padroeiro no próprio nome: São José, celebrado em 19 de março — data que o Judiciário, por coincidência ou não, escolheu para instalar a comarca em 1990. E a toponímia guarda a origem fundiária: a Gleba Massapé, aberta em 1954, nome que remete à qualidade do solo e ao desenho de colonização dirigida que formou o Médio Norte, lote a lote, antes do asfalto e da soja.

A instalação da comarca em 19 de março de 1990 caiu exatamente no dia de São José, o padroeiro que dá nome à cidade — e foi essa a data celebrada pelo TJMT nos 35 anos da comarca, em 2025, quando a instituição contabilizou dezesseis juízes na história do foro, entre eles magistrados que depois seguiram carreira em comarcas maiores. Outra curiosidade é institucional: mãe e filha, São José do Rio Claro e Nova Maringá compartilham a mesma comarca estadual, mas se separam em quase todo o resto do mapa da Justiça — na Justiça do Trabalho, a primeira pertence à Vara de Nova Mutum e a segunda à de Campo Novo do Parecis; na Polícia Judiciária Civil, Nova Maringá nem delegacia própria tem, registrando ocorrências na estrutura regional. O município também chegou cedo a uma estrutura que virou padrão nacional: em outubro de 2013 recebeu o quinto Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Mato Grosso, atrás apenas de Cuiabá, Sorriso, Várzea Grande e Chapada dos Guimarães — um posto de conciliação permanente que segue funcionando no fórum.

Para quem vive em São José do Rio Claro, o acesso à Justiça é mais direto do que na maioria dos municípios pequenos de Mato Grosso: a cidade é sede de comarca, de zona eleitoral e de delegacia, o que poupa o morador de viagens para atos básicos. No fórum funcionam as duas varas, o Juizado Especial e o Cejusc, que recebe pedidos de acordo mesmo sem processo em andamento. A 29ª Zona Eleitoral atende no próprio município — o e-mail institucional é zona29@tre-mt.jus.br, e o autoatendimento Título Net resolve título e regularização à distância. O ponto fraco é a assistência jurídica gratuita: a página oficial da DPE-MT não lista núcleo da Defensoria na cidade, e quem não pode contratar advogado depende de defensor dativo nomeado pelo juízo, como prevê o art. 263 do Código de Processo Penal. A advocacia local se organiza pela 4ª Subseção da OAB-MT, sediada em Diamantino, que mantém sala de apoio na Avenida Mato Grosso, no Centro. Em dezembro de 2025, a comarca formalizou uma rede de enfrentamento à violência contra a mulher, articulando Judiciário e serviços locais — os telefones 180 (Central da Mulher) e 190 funcionam em qualquer hipótese.

A estrutura de segurança pública combina presença local e gestão regional. O município tem Delegacia de Polícia Judiciária Civil própria — a PJC noticiou a entrega de prédio novo para a unidade —, mas a administração é da Delegacia Regional sediada em Nova Mutum, transferida de Diamantino em 2015, que responde por nove municípios do Médio Norte e recebe também as ocorrências de Nova Maringá e Santa Rita do Trivelato. Já a custódia de presos é o elo que falta na cidade: as relações oficiais da Sejus-MT (unidades penais) e da Sesp-MT (cadeias públicas), consultadas em agosto de 2026, não listam estabelecimento penal em São José do Rio Claro. Na prática, a pessoa presa na comarca tende a ser recolhida a unidade de outro município — as mais próximas nas listas oficiais ficam em Diamantino, Nova Mutum e Nobres —, o que afasta a família do processo e torna a localização do custodiado a primeira providência concreta da defesa. A corregedoria dos presídios e a execução penal, ainda assim, permanecem com a 2ª Vara da comarca, e é nela que correm progressão, remição e demais incidentes.