São José do Xingu

São José do Xingu carrega no nome a memória de uma troca deliberada. O núcleo se formou em torno da Fazenda Bang Bang, no rastro da política federal de colonização dos anos 1970 — incentivo fiscal, crédito facilitado e fazendas de pecuária extensiva abertas sobre a floresta de transição —, e o apelido não era metáfora: segundo os relatos que a prefeitura registra, as disputas da frente pioneira eram resolvidas com arma de fogo, e daí veio Povoado do Bang Bang. Virou São José do Bang Bang, e a conotação incomodava a comunidade. Na emancipação, pela Lei Estadual nº 5.904, de 20 de dezembro de 1991, ficou o santo e entrou a geografia: São José do Xingu. Antes disso, a região estava jurisdicionada por Luciara, o velho município ribeirinho do Araguaia. E o território que nasceu em 1991 não permaneceu inteiro: o Projeto de Assentamento e a Agrovila Santa Cruz do Xingu, que estiveram primeiro sob Luciara e depois sob São José do Xingu, se emanciparam pela Lei Estadual nº 7.232, de 28 de dezembro de 1999. Restaram a sede e o distrito de Santo Antônio do Fontoura, com cerca de 993 moradores — dois núcleos urbanos separados por estrada.

A conta que explica São José do Xingu é esta: 208.605 cabeças de gado para 5.964 habitantes, ou trinta e cinco bois por pessoa, segundo a Pesquisa Pecuária Municipal do IBGE de 2023. Mas seria erro descrever o município só como pecuária do Araguaia. Em 2023, a Produção Agrícola Municipal registrou 117 mil hectares colhidos de soja, com 430.560 toneladas, e 75 mil hectares de milho, com 508.500 toneladas — quase 192 mil hectares de lavoura temporária, algo como um quarto de toda a área do município. O grão chegou por cima do pasto e mudou o perfil das demandas. O Produto Interno Bruto de 2021 foi de R$ 934,6 milhões, dos quais R$ 710,3 milhões — mais de três quartos — são valor adicionado da agropecuária: uma das economias mais concentradas no campo do nordeste mato-grossense. Daí decorrem contrato de compra e venda de safra, arrendamento e parceria rural, cédula de produto rural, penhor agrícola, disputa possessória, autuação ambiental e conflito de divisa — com valor de causa desproporcional ao tamanho da cidade.

Quem mora em São José do Xingu litiga em Porto Alegre do Norte. O município não é sede de comarca e nunca teve comarca criada em seu nome — não é o caso, frequente em Mato Grosso, de comarca criada por lei e jamais instalada, e sim o de território que sempre pertenceu a foro alheio. O Quadro 01 da Lei Complementar Estadual nº 774, de 19 de setembro de 2023, traz São José do Xingu no item 58, com o distrito de Santo Antônio do Fontoura, entre os municípios da Comarca de Porto Alegre do Norte, em entrância única, Grupo 2. Essa comarca foi criada pela Lei estadual nº 5.531, de 20 de novembro de 1989, e instalada em 6 de setembro de 2000, com cerca de 12.232 processos em tramitação. O contraste com a vizinha é instrutivo: Confresa consta do mesmo Quadro 01 como comarca própria, mas não aparece no quadro de Competências das Varas da Corregedoria-Geral da Justiça atualizado em 7 de abril de 2026 — criada, não instalada, e por isso o TJMT a informa entre os municípios atendidos por Porto Alegre do Norte. Na divisão interna fixada pela Resolução nº 03/2017-TP, a 1ª e a 2ª Varas são exclusivamente cíveis, e a 3ª Vara é a única com competência criminal: feitos criminais em geral, precatórias criminais, corregedoria dos estabelecimentos penais e, privativamente, violência doméstica. Ou seja, o Tribunal do Júri e a execução penal de São José do Xingu têm um endereço só — a 3ª Vara, em Porto Alegre do Norte. Nem tudo, porém, fica na comarca. Pela Resolução nº 14/2023/OE, os crimes de organização criminosa, contra a Administração Pública e, privativamente, contra a ordem tributária e econômica praticados nas comarcas do Polo XI — Região Nordeste, de que Porto Alegre do Norte faz parte, são julgados pela 7ª Vara Criminal de Cuiabá, a antiga Vara Especializada contra o Crime Organizado. E, pela Resolução nº 10/2020/OE, os pedidos de recuperação judicial e falência de empresas com domicílio comercial no mesmo Polo XI correm na 4ª Vara Cível de Rondonópolis.

O patrimônio de São José do Xingu é territorial antes de ser edificado. Onze por cento do município — 85 mil dos 745 mil hectares, segundo o levantamento do Instituto Socioambiental sobre os limites oficiais — estão dentro da Terra Indígena Capoto/Jarina, que a base da Fundação Nacional dos Povos Indígenas registra como regularizada, de ocupação tradicional, com 634.915 hectares entre São José do Xingu, Santa Cruz do Xingu e Peixoto de Azevedo, ocupada pelos Kayapó. É a terra do cacique Raoni Metuktire, homologada por decreto de janeiro de 1991 — meses antes, portanto, da criação do próprio município. A prefeitura registra ainda que o rio Xingu passa a cerca de quarenta e dois quilômetros da sede e que o Parque Indígena do Xingu, criado em 1961, faz divisa com o território municipal; na base da Funai, contudo, a terra indígena que efetivamente alcança o município é a Capoto/Jarina. A cidade se consolidou como ponto de apoio dessas comunidades — comércio, escola, saúde e intermediação com órgãos públicos —, e a estrutura administrativa reflete isso: São José do Xingu mantém uma Secretaria de Assuntos Indígenas, algo raro em município de menos de seis mil habitantes. O segundo patrimônio é a paisagem de transição entre cerrado e floresta amazônica, uma das fronteiras ambientais mais monitoradas do país.

Há uma inversão curiosa no mapa institucional de São José do Xingu: a cidade que dá nome à região imediata do IBGE não é a que julga. Pelo recorte estatístico, o município pertence à Região Imediata de Confresa–Vila Rica, e é em Confresa que fica a Vara do Trabalho competente, criada pela Lei nº 12.474, de 2 de setembro de 2011. Mas a causa cível e criminal não vai para Confresa — vai para Porto Alegre do Norte, porque a comarca de Confresa, embora exista no papel, nunca foi instalada. Já a causa federal não vai para nenhuma das duas: vai para Barra do Garças, ao sul, sede da subseção que cobre trinta e um municípios. O morador daqui pode ter, no mesmo ano, um processo trabalhista em Confresa, um criminal em Porto Alegre do Norte e uma ação previdenciária em Barra do Garças — três cidades, três estruturas de Justiça, três estradas. A segunda curiosidade é onomástica e vale como advertência: Mato Grosso tem São José do Rio Claro, São José do Povo, São José dos Quatro Marcos e São José do Xingu, além de São Félix do Araguaia — e o Pará tem São Félix do Xingu, município diferente e em outro estado. Confundir os nomes ao protocolar ou endereçar precatória é erro que acontece; o código do IBGE, 5107354, é a forma segura de distinguir.

Em um município com 0,8 habitante por quilômetro quadrado, acesso à justiça é, antes de tudo, problema de deslocamento. Três caminhos organizam a vida jurídica de quem mora aqui. O primeiro é a Defensoria Pública: há núcleo na sede da comarca, em Porto Alegre do Norte, e a relação oficial de núcleos e defensores, atualizada em maio de 2025, mostra defensor coordenador com atribuição na 3ª Vara, no Juizado Especial Criminal, no atendimento à cadeia pública e nas audiências de custódia. Não há núcleo em São José do Xingu — quem precisa se desloca ou é atendido remotamente; e onde a Defensoria não alcança, o juízo nomeia defensor dativo, na forma do art. 263 do Código de Processo Penal. O segundo é a OAB: o município integra a 27ª Subseção, com sede em Vila Rica e sala de apoio em Porto Alegre do Norte, anexa à estrutura do foro. O terceiro é a Justiça Eleitoral, cujo cartório da 28ª Zona fica em Porto Alegre do Norte e atende também Canabrava do Norte e Confresa; o TRE-MT já precisou levar mutirão ao distrito de Santo Antônio do Fontoura, o que diz muito sobre a distância entre o cidadão e o balcão. Vale registrar, por fim, a fronteira de competência que a Terra Indígena Capoto/Jarina impõe: pelo art. 109, XI, da Constituição, a disputa sobre direitos indígenas é da Justiça Federal, mas a Súmula 140 do Superior Tribunal de Justiça firmou que compete à Justiça Estadual julgar crime em que indígena figure como autor ou vítima, salvo quando atingidos os direitos indígenas como coletividade.

São José do Xingu não tem unidade prisional, e essa ausência foi verificada nas duas listas oficiais de Mato Grosso, que pertencem a órgãos distintos e não se substituem: a relação de unidades penais da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT), organizada por Superintendências Regionais, e a relação de cadeias públicas da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT). O município não consta de nenhuma delas. A unidade de referência da comarca é a Cadeia Pública de Porto Alegre do Norte, masculina, da Sejus-MT na Superintendência Regional Leste, na Av. JK, nº 35 — sujeita à corregedoria da 3ª Vara. A consequência prática é conhecida de quem atua no interior: quem é preso em flagrante aqui sai do município no mesmo dia, e a família passa a depender de estrada para visitar, entregar documento ou saber onde o parente está. Audiência de custódia, revogação de preventiva e progressão de regime são atos que acontecem longe da casa do assistido. A investigação, por sua vez, tem base local: a Polícia Judiciária Civil mantém delegacia no município, com inquéritos e operações registrados pela Sesp-MT e pela PJC-MT.