São Félix do Araguaia

São Félix do Araguaia começou como um ponto de desembarque. Em 23 de maio de 1941, a família de Severiano Neves e outras vindas do Pará — entre elas a de Leocádio Francisco de Sousa — subiram o rio e se fixaram na margem mato-grossense do Araguaia, em área onde os Karajá viviam do rio e os Xavante defendiam o interior. O nome veio em 1942, dado pelo bispo Dom Sebastião Thomaz Câmara, que invocou São Félix como protetor dos recém-chegados. O povoado virou distrito de Barra do Garças em 1948 e só se emancipou pela Lei estadual nº 3.689, de 13 de maio de 1976, instalando-se em 1º de fevereiro de 1977. Mas o que projetou a cidade para além do mapa foi a Prelazia de São Félix do Araguaia: Dom Pedro Casaldáliga, missionário catalão chegado em 1968 e nomeado primeiro bispo em 1971, publicou naquele mesmo ano a carta pastoral "Uma Igreja da Amazônia em conflito com o latifúndio e a marginalização social", denunciando a violência fundiária da região em plena ditadura. Da sede à beira do Araguaia, a Prelazia defendeu posseiros, peões e indígenas por mais de três décadas, até a renúncia do bispo em 2005 — ele morreu em agosto de 2020, e a circunscrição segue ativa na cidade, hoje sob Dom Adriano Ciocca Vasino.

Os números econômicos de São Félix do Araguaia parecem de outro município: o rebanho bovino era de 313.069 cabeças em 2023 — cerca de 23 bois para cada morador — e a soja, que praticamente não existia na região há duas décadas, alcançou 309 mil hectares plantados no mesmo ano, uma das maiores áreas do Vale do Araguaia. O resultado é um PIB de R$ 1,62 bilhão em 2021 para 13,6 mil habitantes, combinação típica da nova fronteira agrícola do leste mato-grossense: a pecuária extensiva que ocupou os 16.682 km² do município a partir dos anos 1960 agora divide espaço com a lavoura de grãos que avança sobre as pastagens. Para o direito, essa transição produz uma pauta própria — contratos de compra e venda de safra e de arrendamento rural, financiamento agrícola, regularização fundiária e disputa possessória, além do contencioso trabalhista rural que corre na Vara do Trabalho de Confresa. E produz também o seu avesso: numa terra de fazendas imensas e povoamento rarefeito, boa parte das partes e testemunhas de qualquer processo mora a horas de estrada da sede da comarca.

São Félix do Araguaia é sede de comarca do TJMT, e a jurisdição é das mais extensas do estado: pelo Quadro 01 da Lei Complementar Estadual nº 774, de 19 de setembro de 2023, respondem ao foro local os municípios de Alto Boa Vista, Luciara e Novo Santo Antônio, além do distrito de Espigão do Leste — classificação de entrância única, Grupo 3. O quadro de Competências das Varas da Corregedoria-Geral, atualizado em 7 de abril de 2026, registra um detalhe que muda o endereço de qualquer petição: a comarca tem 1ª e 2ª Varas no papel, mas a 1ª está suspensa desde a Resolução nº 05/2014-TP, de 20 de março de 2014, e é a 2ª Vara que concentra toda a competência cível e criminal — inquérito, ação penal, Tribunal do Júri e execução penal dos quatro municípios correm nela. A cidade é ainda sede do Polo XI — Região Nordeste das competências regionalizadas do TJMT: crimes de organização criminosa e contra a ordem tributária praticados na região sobem para a 7ª Vara Criminal de Cuiabá, e falências e recuperações judiciais do polo, para a 4ª Vara Cível da capital. Por fim, a Terra Indígena Marãiwatsédé impõe um cuidado extra: a disputa sobre direitos indígenas é da Justiça Federal (art. 109, XI, da Constituição), na Subseção de Barra do Garças, mas o crime comum sem relação com a disputa coletiva fica na comarca, como diz a Súmula 140 do STJ.

O patrimônio maior de São Félix do Araguaia é o próprio rio — a larga fronteira de água que separa Mato Grosso do Tocantins, caminho de chegada dos fundadores, território dos Karajá e, na estação seca, cenário das praias fluviais que marcam o calendário da cidade. Mas o município guarda também um patrimônio de memória com poucos equivalentes no país: a Terra Indígena Marãiwatsédé, do povo Xavante, com cerca de 165 mil hectares repartidos entre São Félix do Araguaia, Alto Boa Vista e Bom Jesus do Araguaia. Os Xavante foram removidos dali em 1966, quando o latifúndio Suiá-Missu se instalou sobre suas terras; a área foi homologada por decreto presidencial em 1998 e, depois de longa batalha judicial, a desintrusão determinada pela Justiça Federal foi concluída em janeiro de 2013 — um dos episódios fundiários mais importantes da história de Mato Grosso, que devolveu o território ao povo que lhe dá nome. Soma-se a isso a memória da Prelazia de Dom Pedro Casaldáliga, cuja atuação ao lado de posseiros e indígenas fez da pequena cidade ribeirinha uma referência internacional da luta pelos direitos humanos no Brasil rural.

A página oficial do município registra que a beleza do Araguaia atraiu a São Félix visitantes ilustres — entre eles Getúlio Vargas e Juscelino Kubitschek, nomes que dificilmente se associariam a um povoado então acessível quase só pelo rio. Outra marca curiosa está na proporção entre gente e gado: com 313 mil bovinos para 13,6 mil habitantes, há cerca de 23 cabeças por morador, uma das razões de o PIB municipal superar R$ 1,6 bilhão. O nome da cidade também tem história: foi escolhido em 1942 por um bispo, Dom Sebastião Thomaz Câmara, como pedido de proteção aos colonos — e, três décadas depois, seria outro bispo, Pedro Casaldáliga, a projetar o nome de São Félix do Araguaia no mundo, por razões que o fundador não imaginaria: a denúncia do latifúndio que o próprio avanço da fronteira criou. Fecha o retrato o tamanho: são 16.682 km² de território, mais de dez vezes o município de São Paulo, para uma cidade cuja sede continua debruçada sobre o rio que a fez nascer.

Para uma cidade a centenas de quilômetros dos grandes centros, São Félix do Araguaia concentra serviços que os vizinhos não têm: a 15ª Zona Eleitoral funciona na própria cidade, com atendimento por telefone e WhatsApp e e-mail institucional do TRE-MT, e a advocacia conta com sala de apoio da 27ª Subseção da OAB-MT (sediada em Vila Rica) junto ao fórum da Avenida Governador José Fragelli. O que falta é a Defensoria Pública: a relação de núcleos da DPE-MT não registra unidade no município, e quem não pode contratar advogado depende do defensor dativo nomeado pelo juízo, na forma do art. 263 do Código de Processo Penal, ou do plantão estadual da Defensoria em situações de urgência, como o flagrante. A Promotoria de Justiça local completa o sistema, com atribuição sobre os quatro municípios da comarca. Nos serviços federais e trabalhistas, o caminho é a estrada: reclamação trabalhista corre em Confresa, e a Justiça Federal, em Barra do Garças — distâncias que fazem da orientação prévia, ainda no município, o passo que evita viagem perdida.

São Félix do Araguaia tem a única unidade penal da sua comarca: a Cadeia Pública local, masculina, que aparece tanto na relação de unidades penais da Sejus-MT (Superintendência Regional Leste) quanto na lista de cadeias públicas da Sesp-MT — os dois órgãos que dividem a administração prisional no estado. Na prática, isso significa que a pessoa presa em flagrante em Alto Boa Vista, Luciara ou Novo Santo Antônio tende a ser custodiada em São Félix, onde também se realizam as audiências de custódia e correm os incidentes da execução penal na 2ª Vara. Para as famílias dos demais municípios da comarca, a visita e o acompanhamento do processo exigem deslocamento até a sede; para a defesa, a existência de unidade local viabiliza o contato com o custodiado antes da audiência — vantagem que boa parte do Vale do Araguaia não tem. Em caso de transferência para unidades maiores da região, as referências penitenciárias mais próximas na estrutura estadual ficam em Porto Alegre do Norte, Vila Rica e Barra do Garças.