Santo Antônio de Leverger

A história de Santo Antônio de Leverger começa como apêndice fluvial de Cuiabá. O núcleo aparece nos registros como distrito pela lei provincial nº 11, de 26 de agosto de 1835, com o nome de Santo Antônio do Rio Abaixo — a designação dizia exatamente onde ficava: rio Cuiabá abaixo, na direção da planície. A tradição que a própria Prefeitura preserva atribui o padroeiro a um episódio de bandeira: uma canoa encalhada na subida do rio só teria se soltado depois que a imagem de Santo Antônio foi desembarcada ali. A autonomia veio pela lei estadual nº 22, de 4 de julho de 1890, que elevou o lugar à condição de vila e o desmembrou de Cuiabá; a instalação efetiva, no entanto, só ocorreu em 13 de junho de 1900, data que o município celebra até hoje como aniversário. Em 2 de setembro de 1929 recebeu foros de cidade. O nome oscilou três vezes no século XX: passou a Santo Antônio em 1938, virou simplesmente Leverger em 31 de dezembro de 1943 e chegou à forma composta pela Lei nº 132, de 30 de dezembro de 1948. A homenagem é a Augusto João Manoel Leverger, o Barão de Melgaço — francês de nascimento que se tornou várias vezes presidente da Província de Mato Grosso. É o mesmo homem que batiza, pelo título de nobreza, o município vizinho de Barão de Melgaço.

Santo Antônio de Leverger tem um perfil econômico que não se explica pela população. O Produto Interno Bruto municipal foi de R$ 820,0 milhões em 2021, e o valor adicionado bruto da agropecuária respondeu sozinho por R$ 510,8 milhões — cerca de três quintos de tudo o que o município produz —, contra R$ 56,7 milhões da indústria. É uma economia de terra: pecuária e lavoura espalhadas por 9.469 quilômetros quadrados habitados por 1,61 pessoa a cada quilômetro quadrado, uma das densidades mais baixas do entorno da capital. A proximidade com Cuiabá, a 27 quilômetros da sede, produz o segundo traço: parte considerável da população trabalha, estuda ou se trata na capital e volta para dormir no município, o que torna a vida cotidiana pendular. Para o direito, a combinação tem efeitos previsíveis: contratos agrários, arrendamento e parceria rural, vínculo de trabalho rural sem registro, acidentes de trabalho no campo e conflitos de posse e limites em áreas de várzea. As causas nascem no campo e frequentemente encontram a outra parte em Cuiabá — e o endereço de citação vira, com frequência, o primeiro problema prático do processo.

Santo Antônio de Leverger é sede de comarca própria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, criada pela Lei nº 210/1948, de 6 de dezembro de 1948, e atualizada pela Resolução nº 09/2008. Pelo Quadro 01 do Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 774, de 19 de setembro de 2023, é a comarca nº 68, classificada no Grupo 3 da entrância única, e abrange dois municípios: o próprio Santo Antônio de Leverger, com os distritos de Caité, Engenho Velho, Mimoso e Varginha, e Barão de Melgaço, com o distrito de Joselândia. Quem mora em Barão de Melgaço, portanto, litiga aqui. A comarca funciona em Vara Única, e o quadro de competências da Corregedoria-Geral da Justiça, na versão de 2 de junho de 2023, lhe atribui competência geral cível e criminal — o que significa que o Tribunal do Júri e a execução penal correm no mesmo juízo que responde por família, cível e Juizado Especial —, além de competência ambiental expressa. Há, porém, um deslocamento que muda a rotina da defesa criminal: o mesmo quadro atribui à 11ª Vara Criminal da capital a realização das audiências de custódia de todos os autos de prisão em flagrante lavrados nas Comarcas de Cuiabá e de Santo Antônio de Leverger, em dias de expediente forense, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal e sem prevenção para o julgamento da ação penal. Na prática, o preso em flagrante em Leverger tem a primeira decisão sobre sua liberdade tomada por juízo diverso daquele que depois processará o caso — e a defesa precisa estar em dois lugares no mesmo prazo. Somem-se a competência ambiental que a Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá também registra sobre esta comarca e a recuperação judicial concentrada na 2ª Vara Cível da capital, e o desenho fica claro: a execução penal é assunto local, com duas unidades prisionais no território, mas a porta de entrada do processo criminal passa por Cuiabá.

O patrimônio de Santo Antônio de Leverger está distribuído por um território que a sede não resume. A referência primeira é o rio Cuiabá, que deu nome ao antigo distrito de Santo Antônio do Rio Abaixo, definiu o traçado da ocupação e continua sendo o eixo da paisagem — na estiagem, quando as águas baixam, aparecem as praias fluviais que atraem visitantes da capital em número desproporcional ao tamanho da cidade. O segundo ponto é Mimoso, distrito que o município guarda como sítio de memória nacional: ali nasceu, em 5 de maio de 1865, Cândido Mariano da Silva Rondon, o Marechal Rondon, sertanista e fundador do serviço de proteção aos povos indígenas, nome que o município trata como patrono. A toponímia dos outros distritos também conta história — Engenho Velho carrega no nome a lembrança dos engenhos que moeram cana no vale do Cuiabá, e Caité é o antigo Palmeiras, rebatizado — hoje endereço da colônia penal agrícola. Por fim, há o patrimônio de nome: o município e o vizinho Barão de Melgaço homenageiam a mesma pessoa, um pelo sobrenome e outro pelo título de nobreza, e os dois litigam no mesmo fórum.

A primeira curiosidade é ortográfica e tem efeito prático em petição: o IBGE registra o município como Santo Antônio de Leverger, com a preposição "de", enquanto a Lei Complementar Estadual nº 774/2023, o Tribunal Regional Eleitoral, a Sesp e boa parte dos atos judiciais escrevem Santo Antônio do Leverger, com "do". As duas formas circulam em documentos oficiais, e quem pesquisa processo, unidade prisional ou zona eleitoral precisa tentar as duas grafias — busca feita com uma só devolve resultado incompleto. A segunda é que o município encolheu no papel: o IBGE registrava 11.753,6 km² na apuração de 2010 e 9.469,1 km² na de 2022, resultado de revisão de limites territoriais, e não de perda de território para vizinhos. A terceira é que o mais célebre filho da terra, o Marechal Rondon, não nasceu na sede: veio ao mundo em Mimoso, distrito rural, em 5 de maio de 1865 — o que faz do município um caso incomum de cidade pequena cujo nome mais conhecido é o de um distrito. E a quarta é institucional: a unidade prisional do distrito de Caité é uma colônia penal agrícola — categoria que a Lei de Execução Penal reserva ao regime semiaberto —, e não uma penitenciária, distinção que muda o regime de visita, de trabalho e de saída de quem cumpre pena ali.

O acesso à justiça em Santo Antônio de Leverger é melhor do que o de muitos municípios de porte semelhante em Mato Grosso, mas tem pontos cegos que vale conhecer. O município é sede de comarca, o que significa que o cartório judicial, a Promotoria de Justiça e o Juizado Especial funcionam na própria cidade — quem mora na sede não precisa viajar para propor uma ação de alimentos, discutir uma dívida de consumo ou acompanhar um processo criminal. É também sede da 38ª Zona Eleitoral, com cartório no município, telefones (65) 3341-1463, (65) 3341-1456 e (65) 99223-0075 e e-mail zona38@tre-mt.jus.br, o que resolve título, biometria e regularização sem deslocamento. A Prefeitura funciona na Av. Santo Antônio, 245, Centro, telefone (65) 3341-1346, das 7h às 13h. Os pontos cegos são três. Não há subseção da OAB-MT no município: a referência é a Seccional, em Cuiabá, telefone (65) 3613-0900. Não há núcleo fixo da Defensoria Pública com endereço divulgado — o plantão é organizado em conjunto com a capital, sob as rubricas "Cuiabá Cível e Santo Antônio do Leverger" e "Cuiabá Criminal e Santo Antônio do Leverger"; onde não há Defensoria instalada, o juízo nomeia defensor dativo, na forma do art. 263 do Código de Processo Penal. E não há Justiça Federal nem Justiça do Trabalho aqui: as reclamações trabalhistas correm no foro de Cuiabá do TRT da 23ª Região e as causas federais na Seção Judiciária de Mato Grosso, também na capital. Para quem mora nos distritos — Mimoso, Caité, Engenho Velho e Varginha — soma-se o deslocamento até a sede antes mesmo de qualquer viagem a Cuiabá.

Santo Antônio de Leverger não é um município que manda seus presos para fora — é um município que recebe. Há duas unidades no território, e elas pertencem a órgãos diferentes do Estado, o que costuma confundir famílias que procuram informação. Na sede funciona a Cadeia Pública de Santo Antônio do Leverger, na Rua Professora Teixeira Couto, 50, Centro, telefone (65) 3341-1144, administrada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), que responde pelas cadeias públicas municipais. No distrito de Caité, na Agrovila de Palmeiras, fica a Colônia Penal Agrícola de Palmeiras, telefones (65) 3335-1001 e (65) 98130-0509, vinculada à Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT) e à Superintendência Penitenciária Regional Leste. A distinção não é burocrática: colônia agrícola é, pelo art. 91 da Lei de Execução Penal, o estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto — de modo que a unidade do distrito é, por natureza, um endereço de execução penal, com toda a rotina de progressão, trabalho externo, saída temporária e remição que isso implica. Para quem tem parente custodiado, a consequência prática é que existem dois telefones, dois e-mails institucionais e duas cadeias de comando: escrever para o órgão errado costuma custar dias. E, como a colônia fica em distrito, a visita exige um deslocamento que não termina na chegada à cidade.