Tabaporã

Tabaporã é o mais novo dos três municípios que dividem a história do Vale do Arinos. Nasceu distrito de Porto dos Gaúchos pela Lei Estadual nº 5.093, de 16 de dezembro de 1986, quando a ocupação do norte mato-grossense já havia ultrapassado a margem do rio e avançado sobre as glebas do interior. A emancipação veio cinco anos depois, pela Lei Estadual nº 5.913, de 20 de dezembro de 1991, no último grande ciclo de criação de municípios em Mato Grosso. O território que herdou é enorme para o padrão populacional: mais de oito mil quilômetros quadrados, com distrito próprio — Americana do Norte — e assentamento rural consolidado, a Gleba Mercedes. É uma geografia que explica boa parte da vida jurídica local: a distância é parte do problema e da solução em quase todo processo.

Com pouco menos de dez mil habitantes e território de mais de oito mil quilômetros quadrados, Tabaporã tem economia assentada na produção rural — grãos e pecuária — com a administração pública entre os maiores empregadores formais, padrão do norte de Mato Grosso. A dispersão territorial e a presença de assentamento rural consolidado dão contorno próprio à vida jurídica: questões possessórias, regularização fundiária, contratos agrários e conflitos de vizinhança rural compõem parte relevante do que chega ao juízo, ao lado da matéria criminal e de família comum a qualquer comarca de porte semelhante.

Tabaporã é sede de comarca do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, criada pela Lei Complementar Estadual nº 166, de 13 de abril de 2004, e instalada em 23 de fevereiro de 2005 — a comarca completou 21 anos de instalação em 2026. Funciona em Vara Única, de competência plena, e sua jurisdição alcança, além da sede, o distrito de Americana do Norte e o Assentamento Nova Fronteira, na Gleba Mercedes, num território de 8.225,38 km². A classificação vigente é a de entrância única, por força da Lei Complementar Estadual nº 774, de 19 de setembro de 2023, que unificou as entrâncias do primeiro grau em Mato Grosso. Vale notar a diferença em relação à vizinha Porto dos Gaúchos: embora tenham nascido do mesmo território, cada uma é hoje sede de comarca própria, com pauta e juízo distintos — o que importa para precatória, competência e planejamento de audiência de quem atua nos dois municípios.