Terra Nova do Norte

Poucas cidades brasileiras têm nascimento tão diretamente ligado a um conflito agrário quanto Terra Nova do Norte. Em 1978, mais de mil famílias de posseiros foram retiradas de terras indígenas Kaingang no norte do Rio Grande do Sul, e a pressão política dos municípios gaúchos atingidos levou o governo do estado e o federal a buscar saída de urgência — o acampamento improvisado, a falta de comida e o frio não permitiam espera. A solução foi o deslocamento para o norte de Mato Grosso, dentro dos projetos oficiais de colonização que o INCRA conduzia na região. Segundo a Prefeitura, 435 mil hectares foram destinados aos assentamentos e a cooperativa encarregada da infraestrutura abriu 1.062 lotes em nove agrovilas. Os primeiros anos foram duros de um modo que a estatística não registra: a descoberta de ouro atraiu garimpeiros e desorganizou o projeto agrícola, e a malária cobrou população no início dos anos 1980. A emancipação veio pela Lei Estadual nº 4.995, de 13 de maio de 1986, com território desmembrado de Colíder — data que segue sendo o aniversário do município.

A economia de Terra Nova do Norte percorreu caminho inverso ao de seu desenho original. O projeto de colonização foi pensado em lotes familiares agrupados em agrovilas; o que se consolidou, quatro décadas depois, foi matriz de grãos e pecuária de escala. Pelo levantamento da produção agrícola do IBGE, a área colhida em 2023 somou 53,8 mil hectares, com soja em 27.936 hectares, milho em 22 mil, arroz em 2,5 mil e algodão herbáceo em 690 — ao lado de um mosaico miúdo de banana, castanha de caju, mandioca e cacau, herança do lote familiar. O dado mais revelador, porém, é o rebanho: 301.580 cabeças de gado bovino em 2023, quase vinte e nove animais para cada habitante. O PIB municipal de 2021 foi de R$ 502,2 milhões, dos quais R$ 241,2 milhões — quase metade — vieram do valor adicionado da agropecuária. Nada disso é abstrato para o direito: contrato de compra e venda de safra, arrendamento rural, penhor agrícola, disputa possessória em área rural e ação bancária ocupam parte relevante da pauta, e o próprio TJMT aponta demandas possessórias e ações bancárias entre as mais comuns da comarca.

Terra Nova do Norte é sede de comarca — e, o que mais importa, de comarca instalada. A distinção não é preciosismo: Mato Grosso tem 83 comarcas criadas por lei e 79 em funcionamento, e há municípios que aparecem no quadro legal sem jamais terem visto um fórum aberto. Esta comarca figura como a de nº 77 no quadro "Competências das Varas" da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT, atualizado em 07/04/2026, com Vara Única de competência geral, cível e criminal. Foi criada pela Lei Complementar Estadual nº 135, de 25 de setembro de 2003, desmembrada da Comarca de Peixoto de Azevedo, e instalada em maio de 2004; abrange o próprio município e Nova Guarita, e o TJMT registrava cerca de 1.897 processos ativos em maio de 2025. O mesmo juízo responde por Júri, execução penal, violência doméstica, família e infância — a pauta da Vara Única é, na prática, o principal fator de agenda de qualquer caso. Duas ressalvas mudam o endereço do processo. A primeira: o município integra o Polo III — Sinop, de modo que associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), organização criminosa, lavagem e crimes contra a ordem tributária são julgados privativamente pela 5ª Vara Criminal de Sinop, que também recebe os inquéritos — quem procura esses feitos no fórum local não os encontra. A segunda: não há unidade prisional no município, e o preso é custodiado em Peixoto de Azevedo, Colíder ou Sinop — para a família, viagem para visita; para a defesa, audiência de custódia, entrevista prévia e incidentes de execução coordenados entre o juízo daqui e a unidade de lá.

O patrimônio de Terra Nova do Norte não está em prédio tombado: está no traçado do território. É um dos raros lugares do país em que se lê no mapa o projeto que o criou — as nove agrovilas do assentamento do INCRA organizaram a ocupação em núcleos rurais espalhados, e três deles viraram distritos no IBGE. Dois carregam nomes trazidos do Rio Grande do Sul, Miraguaí do Norte e Nonoaí do Norte; o terceiro, Nona Agrovila, nem sequer trocou o número pelo nome, e ficou sendo chamado pela posição que ocupava na planta do projeto. É uma toponímia de mudança forçada: Nonoaí é justamente a região gaúcha de onde saíram as famílias reassentadas em 1978, de modo que o distrito guarda o nome do lugar perdido. A memória local ainda registra os dois choques que quase interromperam a colonização — o ouro, que desviou braços da lavoura, e a malária, que despovoou agrovilas inteiras no começo dos anos 1980.

Há um detalhe do nome desta cidade que vale para quem lida com papel oficial. O sufixo "do Norte" não é enfeite geográfico: a Prefeitura registra que ele foi acrescentado precisamente para distinguir o município dos homônimos de Pernambuco e da Bahia. Quem consulta processo, pede certidão ou faz busca de antecedentes precisa carregar a unidade federativa junto — as várias Terra Nova do Brasil são lugares distintos, com tribunais distintos. Outra curiosidade é aritmética: o Censo 2022 contou 10.616 pessoas, e a pesquisa da pecuária de 2023 contou 301.580 bovinos — quase vinte e nove cabeças por habitante. E uma terceira, institucional: a comarca só nasceu em 2003, dezessete anos depois do município, desmembrada de Peixoto de Azevedo; até então o morador daqui subia a estrada para ser julgado em outra cidade. Fórum instalado há pouco mais de vinte anos é história curta — e é por isso que a chegada de cada órgão novo, como o núcleo próprio da Defensoria em 2025, muda a vida de quem litiga.

O mapa da cidadania em Terra Nova do Norte melhorou de forma mensurável nos últimos anos. Até 2025, quem precisava da Defensoria Pública na comarca era atendido remotamente; em 29 de maio daquele ano foi inaugurada sede própria, de 191,48 m², e o atendimento presencial passou a ocorrer de segunda a sexta, das 12h às 18h, com plantão fora desse horário. O núcleo cobre também Nova Guarita. Onde ainda assim não houver defensor disponível, o juízo nomeia advogado dativo, na forma do art. 263 do Código de Processo Penal, com honorários arbitrados. Os demais canais completam o quadro: a Promotoria fica na Avenida Mato Grosso, no Bairro Dom Benjamim; a advocacia conta com ponto de apoio da 14ª Subseção da OAB/MT no próprio município, embora a sede da subseção esteja em Peixoto de Azevedo; a Justiça Eleitoral atende pela 33ª Zona, com cartório em Peixoto de Azevedo e mutirões nas comunidades rurais. Para o que a comarca não alcança, o caminho se divide de modo pouco intuitivo: o federal vai para Sinop, o trabalhista vai para Peixoto de Azevedo.

A persecução penal em Terra Nova do Norte se reparte por três endereços. O inquérito começa na cidade: a Polícia Judiciária Civil mantém delegacia no município, e o próprio portal da PJC-MT noticia prisões, cumprimento de mandados e investigações de homicídio conduzidos por ela. A ação penal comum corre na Vara Única, no fórum local. Mas quando o caso envolve associação para o tráfico, organização criminosa ou lavagem, feito e inquérito são deslocados para a 5ª Vara Criminal de Sinop, por força da especialização do Polo III — e já houve operação contra o crime organizado deflagrada no município. Some-se a custódia fora do território, em unidades da Regional Oeste. Para quem defende, o primeiro trabalho técnico costuma ser cartográfico: descobrir em qual juízo está o processo, em qual delegacia está o inquérito e em qual unidade está a pessoa presa — e errar qualquer uma dessas respostas custa dias que, em matéria de liberdade, não se recuperam.