Tapurah

Tapurah começou como mercadoria: a gleba situada na zona de transição entre a floresta e o cerrado do médio-norte chegou a ser vendida sob o nome fantasia de "Cuiabá do Norte" antes de ganhar o nome da empresa que a loteou. A Colonizadora Tapurah, fundada por Benedito M. Tenuta, Sérgio Leão Monteiro e Filinto Corrêa da Costa, adquiriu em 1979 cerca de 40 mil hectares que pertenciam à família Pavan, de São Paulo — terras onde já se trabalhava desde 1969, sob coordenação de Libertino Lourenço da Silva e José Roberto. Como o único acesso era a precária Estrada da Baiana, a MT-338, que ligava Cuiabá a Porto dos Gaúchos, as primeiras obras dos colonizadores foram uma pista de pouso e estradas. Entre 1979 e 1980 chegaram os primeiros compradores de lotes, em sua maioria paranaenses do sudoeste do estado, especialmente de Pato Branco, e a extração de madeira sustentou a vila nascente. O distrito foi criado pela Lei Estadual nº 4.407, de 30 de novembro de 1981, subordinado a Diamantino; o município veio com a Lei Estadual nº 5.316, de 4 de julho de 1988 — mas a instalação só ocorreu em 1º de janeiro de 1993. Do território original saiu ainda um município inteiro: Itanhangá, emancipado pela Lei Estadual nº 7.266, de 29 de março de 2000, após plebiscito homologado pelo TRE-MT, e instalado em 1º de janeiro de 2005.

Os números de Tapurah destoam do porte da cidade. A Produção Agrícola Municipal do IBGE registrou 558.018 toneladas de soja colhidas no município em 2024, e o PIB municipal de 2021 somou cerca de R$ 2,0 bilhões — mais de R$ 139 mil por habitante, uma das relações mais desproporcionais entre riqueza produzida e população no médio-norte. A base é a lavoura de grãos em grande escala sobre os 4.492 km² do município, herdeira direta do desenho da colonização: lotes que viraram fazendas, fazendas que viraram polos de produção. Para o direito, essa economia gera um contencioso característico — contratos de compra e venda de safra futura, arrendamento rural, cédulas de produto rural, penhor agrícola e disputas possessórias — e um detalhe de competência que pega desprevenido quem não milita na região: pedidos de recuperação judicial e falência de quem tem domicílio comercial em Tapurah não correm na comarca local, mas na 4ª Vara Cível de Sinop, que concentra privativamente essa matéria para o Polo III da Região Centro/Norte por força da Resolução nº 10/2020/OE do TJMT. O vizinho Itanhangá, desmembrado de Tapurah, acrescenta outra camada: ali se formou um dos maiores assentamentos rurais da América Latina, e as demandas fundiárias e agrárias das duas realidades — grande lavoura e agricultura de assentamento — desembocam no mesmo fórum.

Tapurah é sede de comarca própria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso — e das mais jovens do estado. A comarca foi criada pela Lei Complementar Estadual nº 174, de 21 de junho de 2004, a mesma que criou a de Nova Ubiratã, e instalada em 29 de abril de 2005; completou vinte anos em 2025 com um acervo de cerca de 5.913 processos, sob a direção de foro da juíza Patrícia Bedin. No quadro de competências da Corregedoria-Geral da Justiça atualizado em 7 de abril de 2026, figura como o item 76, com Vara Única de competência geral cível e criminal, além do Juizado Especial: o mesmo juízo responde por família, infância, Júri e execução penal. Pela Lei Complementar nº 774/2023, que unificou as entrâncias, a comarca integra o Grupo 3, e o Quadro 01 da mesma lei (item 77) fixa sua abrangência: Tapurah, com o distrito Novo Eldorado, e Itanhangá — onde a comarca mantém um Ponto de Inclusão Digital junto ao Cartório de Paz e Notas, que evita ao morador do assentamento a viagem até a sede para atos processuais. Dois deslocamentos, porém, permanecem inevitáveis. O primeiro é o do preso: sem estabelecimento penal na comarca, a custódia se dá em unidades da região, como o CDP de Lucas do Rio Verde e a Cadeia Pública de Sorriso, o que afasta a família e exige do defensor atenção redobrada aos prazos de progressão executados a distância. O segundo é o do empresário em crise: recuperação judicial e falência correm privativamente na 4ª Vara Cível de Sinop, sede do Polo III. As reclamações trabalhistas, por sua vez, tramitam nas Varas do Trabalho de Lucas do Rio Verde, do TRT da 23ª Região.

O patrimônio de Tapurah é o registro vivo de um projeto que deu certo em uma zona de transição entre a floresta amazônica e o cerrado. A pista de pouso aberta antes das ruas conta como era chegar ali no fim dos anos 1970, quando a Estrada da Baiana — a MT-338 — era o único fio ligando a gleba a Cuiabá e a Porto dos Gaúchos; a rodovia, aliás, segue tão presente na vida local que obra mal executada em seu leito já foi objeto de ação civil pública da promotoria da comarca. A memória da migração paranaense está nas famílias pioneiras, como Barella e Sette, na arquitetura das primeiras casas de madeira e no calendário comunitário, que preserva o vínculo com Pato Branco e o sudoeste do Paraná. O distrito de Novo Eldorado guarda no nome a promessa que trouxe os compradores de lotes, e o antigo território tapuraense que virou Itanhangá — com suas agrovilas de nomes como União da Vitória, Ana Terra, Simione e Monte Alto — mostra a outra face da ocupação: a da reforma agrária em grande escala. Entre a fazenda de soja e a agrovila de assentados, o município condensa em poucas décadas as duas matrizes da história recente do médio-norte de Mato Grosso.

Poucas cidades brasileiras devem o nome a uma pessoa jurídica: Tapurah chama-se Tapurah porque a colonizadora que a loteou chamava-se Colonizadora Tapurah — a empresa veio antes da cidade, e não o contrário. E por pouco o mapa de Mato Grosso não ganhou uma "Cuiabá do Norte", nome com que a gleba foi inicialmente comercializada. Outra curiosidade está nos registros oficiais: a divisão territorial do IBGE grafa o distrito-sede como "Tabapurah", forma que sobrevive nos documentos técnicos ao lado do nome consagrado do município. O calendário institucional também tem suas coincidências: 2005 foi o ano em que Itanhangá se instalou como município (1º de janeiro) e em que a comarca de Tapurah abriu as portas (29 de abril) — o distrito emancipado e o foro próprio nasceram juntos. E há a medida da distância que a promotoria local fez questão de registrar em comunicado oficial: Tapurah fica a 433 quilômetros de Cuiabá, o que explica por que a criação da comarca, vinte anos atrás, mudou de fato a vida processual de quem antes dependia de foros vizinhos para qualquer ato.

O acesso à justiça em Tapurah tem um desenho típico de comarca jovem do interior mato-grossense, com particularidades que vale conhecer. A Vara Única concentra todas as competências, de modo que a pauta do juízo é o relógio de qualquer processo — do inventário à execução penal. A Defensoria Pública estadual não tem núcleo instalado no município: os núcleos mais próximos ficam em Lucas do Rio Verde e Sorriso, e quem não pode constituir advogado é atendido por defensor dativo nomeado pelo juízo, na forma do art. 263 do Código de Processo Penal. A advocacia local se organiza pela 21ª Subseção da OAB-MT, sediada em Lucas do Rio Verde, que mantém sala de apoio ao advogado em Tapurah, na Avenida Rio de Janeiro, 223. Para o morador de Itanhangá, o Ponto de Inclusão Digital instalado junto ao Cartório de Paz e Notas permite participar de audiências e praticar atos sem viajar à sede da comarca. Os serviços municipais concentram-se na prefeitura, na Av. Rio de Janeiro, 125, Centro — telefone (66) 3547-3600, atendimento de segunda a sexta, das 7h às 11h e das 13h às 17h —, e na Câmara Municipal, na Avenida Paraná, 1725. Para título de eleitor e regularização eleitoral, o caminho é o autoatendimento Título Net ou os canais oficiais do TRE-MT, já que não há zona eleitoral sediada no município.