Igarapé-Miri

Igarapé-Miri nasceu da madeira e da fé. Ainda no fim do século XVII, os portugueses instalaram nas terras ribeirinhas da região uma Fábrica Nacional de extração e aparelhamento de madeiras — a mais produtiva das fábricas da Província do Grão-Pará, segundo o registro histórico guardado pelo próprio município —, e foi em torno dela que colonos começaram a se fixar. Em 1710 o governador Cristóvão da Costa Freire concedeu a João Mello Gusmão uma sesmaria de duas léguas na área, confirmada por D. João V em 1714, o que gerou revolta entre posseiros e agricultores já estabelecidos e obrigou o sesmeiro a vender a maior parte das terras. Uma delas foi comprada por Jorge Valério Monteiro, que ergueu ali a capela de Nossa Senhora Sant'Ana; a devoção cresceu, e a pastoral de 29 de dezembro de 1752, do bispo D. Frei Miguel de Bulhões, transformou a capela em paróquia colada. A Lei Provincial nº 113, de 16 de outubro de 1843, elevou a freguesia a vila e criou o município, desmembrado de Belém, instalado em 26 de julho de 1845 como Vila Sant'Ana de Igarapé-Miri. A lei estadual nº 438, de 23 de maio de 1896, fez dela cidade e encurtou o nome — é dessa data que a cidade conta a idade, tendo completado 130 anos em 2026. O município ainda seria extinto pelo decreto estadual nº 6, de 4 de novembro de 1930, e recriado pelo decreto estadual nº 78, de 27 de dezembro do mesmo ano, com Moju como distrito até ser desmembrado na década seguinte. Sobre a extinção de 1930 há divergência entre as fontes oficiais: o registro histórico do município diz que o território foi anexado a Abaetetuba, enquanto a Formação Administrativa do IBGE aponta Belém. A divisão territorial de 1937-38 desenhou os quatro distritos que até hoje organizam a vida local: a sede, Anapu, Maiauatá e Meruú.

A economia de Igarapé-Miri mudou de eixo duas vezes em cinquenta anos. Até os anos 1970 o município vivia da cana: eram 54 engenhos produzindo açúcar e cachaça em 1975, reduzidos a nove em 1983 e praticamente extintos na década de 1990. O colapso empurrou trabalhadores rurais para a periferia da sede — o bairro Cidade Nova cresceu desse êxodo — e coincidiu com um segundo choque: a usina hidrelétrica de Tucuruí, a partir de 1983, alterou o regime do rio e a pesca do mapará, enquanto as fábricas de palmito, chegadas do Sudeste depois do esgotamento da juçara na Mata Atlântica, derrubavam açaizeiros em idade produtiva. A virada veio da própria população: no início dos anos 1990, lideranças rurais organizaram o Projeto Mutirão e a associação AMUT, fundada em maio de 1990, para reocupar as várzeas e manejar o açaizal em vez de cortá-lo. Deu certo em escala nacional. Pela Produção Agrícola Municipal do IBGE, Igarapé-Miri foi em 2024 o maior produtor de açaí do Brasil: 260 mil toneladas colhidas em 52 mil hectares, no valor de R$ 1,53 bilhão — à frente de Cametá (157,8 mil t), Anajás, Acará e Abaetetuba, todos paraenses. Foi também o primeiro colocado em 2023, com colheita bem maior, de 422 mil toneladas, o que mostra a volatilidade de safra que atravessa a renda das famílias ribeirinhas. Os demais números do IBGE completam o desenho: a agropecuária representou 29,00% do valor adicionado bruto municipal em 2021, contra 5,85% da indústria; o PIB alcançou R$ 1,02 bilhão em 2023, com PIB per capita de R$ 15,7 mil. A contrapartida é a dependência do setor público, que responde por 45,75% do VAB, e um IDHM de 0,547 (2010) — dos mais baixos da região.

Igarapé-Miri é sede de comarca própria do Tribunal de Justiça do Pará, classificada na 2ª entrância e supervisionada pela Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior. O TJPA a organiza como "Comarca de Vara Única de Igarapé-Miri", e essa é a informação que mais importa para quem procura o próprio processo: existe um único juízo na cidade, e é ele que responde pelo cível, pela família, pela infância, pela violência doméstica, pelo crime, pelo Tribunal do Júri e pela execução penal. Pela Resolução nº 20/2016, o tribunal situou a comarca na 3ª Região Judiciária, dentro da Região Judiciária da Alça Viária, ao lado de Abaetetuba, Barcarena, Moju e Tailândia. A competência do júri é exercida pelo mesmo juízo, na forma do art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal: em março de 2025 a Seção de Direito Penal do TJPA negou desaforamento na Ação Penal nº 0800064-07.2024.8.14.0022 e manteve em Igarapé-Miri o julgamento de acusado de homicídio cometido no município. Fora da esfera estadual, o mapa se espalha: a Justiça Federal é a da Seção Judiciária do Pará, em Belém; a trabalhista, as duas Varas do Trabalho de Abaetetuba; e a advocacia responde à Subseção da OAB/PA de Abaetetuba, já que a cidade não tem subseção própria. O acervo da vara única passava de seis mil processos já em 2021, quando o juízo instituiu jornadas anuais de conciliação em parceria com a Coordenadoria de Juizados Especiais do TJPA, com pautas de consumo, alimentos e termos circunstanciados de ocorrência.

O patrimônio de Igarapé-Miri é feito de água e de engenharia colonial. A peça central é o Canal de Igarapé-Miri, aberto entre 1821 e 1823 por iniciativa de Sebastião Freire da Fonseca, o "Carambolas", natural de Mazagão, que traçou em linha reta a ligação entre os rios Igarapé-Miri e Moju para substituir o furo natural obstruído e encurtar a viagem a remo até Belém. As escavações começaram nas duas margens e, quando faltavam pouco mais de cem metros, uma enchente violenta do Moju — o chamado Fenômeno das Águas Vivas — derrubou o paredão de terra em 23 de novembro de 1823 e matou dezoito trabalhadores escravizados que abriam a passagem. No lugar do desabamento formou-se uma pequena queda d'água. O canal virou rota obrigatória do comércio fluvial do Baixo Tocantins e foi retratado por viajantes europeus: Edouard Riou desenhou tanto a vegetação do canal quanto a Vila Sant'Ana em 1867, e André SchWebel registrara a freguesia de Sant'Ana já em 1756. Na cidade, o prédio mais antigo é a Igreja Matriz de Sant'Ana, herdeira direta da capela erguida no século XVIII. Nos rios Meruú, Maiauatá e Anapu, os portos de açaí e os centros de formação comunitária compõem um patrimônio vivo, menos monumental e mais cotidiano, ligado ao manejo da várzea.

Igarapé-Miri se chama "Capital Mundial do Açaí" sem que nenhuma lei lhe tenha dado o título — mas a estatística oficial sustenta a parte verificável da fanfarra: pela Produção Agrícola Municipal do IBGE, nenhum outro município brasileiro produziu mais açaí em 2024, e a colheita local foi maior que o dobro da do segundo colocado. O curioso é que essa liderança nasceu de uma derrota: foi o fim dos engenhos de cana e a devastação dos açaizais pelas fábricas de palmito que empurraram os trabalhadores rurais a se organizarem para manejar a palmeira em pé, em vez de derrubá-la pelo palmito. A cidade também coleciona um segundo apelido de outra época, "Princesinha do Baixo Tocantins", e um título nobiliárquico: Antônio Gonçalves Nunes, advogado formado pela Faculdade de Direito de Olinda em 1844, deputado provincial e presidente da Assembleia do Grão-Pará, recebeu em decreto de 3 de março de 1883 o baronato de Igarapé-Miri — e era dono, no rio Maiauatá, do engenho a vapor São Domingos. Há ainda a divergência de grafia que sobrevive nos documentos: o barão foi criado como "Barão de Igarapé-Mirim", com o "m" final que o município acabou perdendo. Em 23 de maio de 2026 a cidade completou 130 anos de emancipação.

A rede pública municipal e estadual cobre da educação infantil ao ensino médio, com escolas espalhadas pelas vilas e comunidades ribeirinhas — parte delas alcançável só por barco, o que faz do transporte escolar fluvial um tema permanente da administração local. Em 2026 a prefeitura divulgou que o município alcançou o melhor IDEB do Baixo Tocantins. No campo da cidadania, o município é razoavelmente servido para o porte: há Defensoria Pública estadual na Travessa Quintino Bocaiúva, na mesma via do fórum, com agendamento também pelo Disque Defensoria 129; Promotoria de Justiça na Rua Lauro Sodré; e cartório da 06ª Zona Eleitoral, com sede na própria cidade, na Rua Dep. Graciano Almeida. A prefeitura atende no Complexo Administrativo Agenor da Costa Quaresma, na Cidade Nova, das 8h às 14h, e a Câmara Municipal funciona na Rua Major Lira Lobato, com ouvidoria e portal da transparência próprios. Para quem tem familiar preso, o caminho de informação começa nos canais da SEAP-PA e na Defensoria — porque a custódia costuma ocorrer fora do município. Este portal é de uma advocacia particular e não é canal oficial do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria ou da SEAP-PA.

Igarapé-Miri tem uma única delegacia de polícia, não especializada, com plantão de 24 horas na Av. Sesquicentenário, na Cidade Nova, subordinada à 4ª RISP — Superintendência Regional do Baixo Tocantins, sediada em Abaetetuba. O policiamento ostensivo é do 66º Pelotão, fração do 31º Batalhão da Polícia Militar, que cobre Abaetetuba e Igarapé-Miri. Tudo o que é especializado fica na cidade vizinha: não há Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher no município — as mais próximas são as de Abaetetuba, Cametá e Barcarena —, nem unidade do Corpo de Bombeiros, atendida pelo 15º GBM de Abaetetuba. Para a defesa criminal, três consequências práticas se repetem. A primeira é probatória: em município de várzea, com comunidades alcançadas só por barco, perícia, cumprimento de mandado e condução de testemunha dependem de deslocamento fluvial e de maré, e o atraso que em cidade de estrada seria banal vira aqui tese de excesso de prazo e de constrangimento ilegal. A segunda é de competência: como não há vara especializada, os casos da Lei Maria da Penha correm na mesma Vara Única que julga o júri e a execução. A terceira é a mais imediata para as famílias — não existe unidade prisional em Igarapé-Miri. Quem é preso na cidade é transferido para Abaetetuba, e o parente muitas vezes descobre tarde para onde. Localizar o preso, confirmar qual juízo passou a responder pela execução e regularizar a visita são os primeiros passos de qualquer defesa na comarca.