Novo Repartimento

A história começa com uma estrada e termina com uma inundação. No início dos anos 1970, a construtora encarregada da terraplanagem da BR-422 — a variante que ligaria a Transamazônica ao canteiro da usina de Tucuruí — montou alojamento perto do rio Repartimento, e ao redor dele se formou a vila de Repartimento. O rio dava o nome e servia de limite da primeira área demarcada como reserva dos Parakanã. Quando o reservatório encheu, cobriu trechos das duas rodovias e o próprio povoado; abertas novas variantes, o núcleo foi refeito adiante. O antigo virou Velho Repartimento — cujos vestígios só reaparecem quando a cota do lago baixa — e o novo carregou o adjetivo para sempre. A Lei estadual nº 5.702, de 13 de dezembro de 1991, elevou o distrito a município, desmembrando território de Tucuruí, de Jacundá e de Pacajá, com instalação em 1º de janeiro de 1993; em 2005 já eram três distritos, com Belo Monte do Pará e Maracajá, e em 2014 veio o quarto, Vitória da Conquista. História curta em anos e densa em consequências: quase tudo o que chega hoje ao balcão do Fórum tem raiz nesse deslocamento e na ocupação que se seguiu.

O número que define Novo Repartimento não é o de habitantes: é o de bois. A Pesquisa da Pecuária Municipal do IBGE contou 1.263.160 cabeças de gado em 2024 — o 3º rebanho do Pará, atrás apenas de São Félix do Xingu e de Marabá, e o 6º do Brasil. São cerca de vinte cabeças por habitante em 15.398,7 km², com densidade humana de 3,94 pessoas por quilômetro quadrado. O PIB municipal foi de R$ 1.406.400 mil em 2023, e a logística que o sustenta é rodoviária: a BR-230, que atravessa o município, e a BR-422, que desce até Tucuruí. A pauta jurídica que nasce daí pouco se parece com a de uma cidade média do Centro-Sul: compra e venda de gado, arrendamento de pasto, posse e domínio de imóvel rural, embargo e auto de infração ambiental, trabalho rural informal, acidente em rodovia federal. Frente pecuária e áreas protegidas do Lago de Tucuruí ocupam o mesmo mapa — daí boa parte do contencioso local.

O mapa jurídico daqui tem dois eixos, e eles não coincidem. A comarca é própria, instalada e de 1ª entrância, com uma só unidade — a Vara Única, que acumula cível, família, infância, criminal e o Tribunal do Júri, este expressamente excluído do juiz das garantias pela Resolução nº 9, de 2025. O resto se reparte. Para Tucuruí vão a matéria trabalhista, a federal e a polícia especializada; para Marabá vai a agrária, porque a Resolução nº 11, de 2023, pôs o município na Região Agrária de Marabá enquanto Pacajá e Anapu, vizinhas na mesma Transamazônica, responderam a Altamira. A investigação criminal, desde agosto de 2025, é decidida em Belém. E a execução da pena não fica com quem sentenciou: pela Resolução nº 016/2007-TJE-GP é competente o juiz criminal da comarca onde se situa o Centro de Recuperação que custodia o condenado — e não há Centro de Recuperação aqui, de modo que a cidade nascida do reassentamento do lago volta, em matéria penal, a ser administrada pela cidade da barragem. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio mais importante de Novo Repartimento está debaixo d'água. Velho Repartimento, o povoado original, foi submerso pelo reservatório da usina de Tucuruí e só devolve seus alicerces à vista quando a cota do lago baixa — um sítio de memória intermitente, que existe e não existe conforme a estação. Na superfície, guarda camadas de território protegido que se encaixam mal com a lógica da propriedade privada: a Terra Indígena Parakanã, regularizada e compartilhada com Itupiranga, e a parcela municipal do mosaico de unidades de conservação do Lago de Tucuruí, gerido pelo Estado do Pará. A paisagem construída é jovem, com traçado de cidade planejada às pressas — quadras numeradas, ruas com nomes de árvores e de escritores, bairros batizados de Morumbi, Parque Marajó, Parque Uirapuru, Jardim Monte Rei. Nomes de outros lugares numa cidade que precisou se refazer em lugar novo.

Novo Repartimento é o raro município brasileiro cujo nome carrega o registro de uma mudança de endereço — o "Novo" não é elogio nem propaganda, é a distinção necessária em relação a um Velho Repartimento que ficou no fundo do lago. A segunda é de escala: com 15.398,7 km², o município é maior que boa parte das unidades da Federação e tem quase vinte cabeças de gado por habitante, o que o põe em sexto lugar no ranking nacional de rebanho bovino, entre Corumbá, Porto Velho e Cáceres. A terceira é toponímica: um dos quatro distritos se chama Vitória da Conquista, como a cidade baiana, e outro, Belo Monte do Pará, nome que ecoa outro projeto hidrelétrico, no rio Xingu. A quarta é jurídica: parece óbvio que um município colado a Pacajá e Anapu seguisse com elas para a Vara Agrária de Altamira — mas a resolução das Regiões Agrárias o colocou na de Marabá.

A lista de portas abertas no município é curta, e conhecê-la poupa viagem. A Defensoria Pública do Estado do Pará atende na Avenida Cupuaçu, no bairro Morumbi, e é o caminho de quem não pode contratar advogado, inclusive em matéria criminal e de execução penal. A Promotoria de Justiça do município tem endereço eletrônico institucional próprio. O 1º Ofício de Registros, no Parque Marajó, resolve certidão de nascimento, casamento e óbito. A Prefeitura fica na Avenida dos Girassóis, com ouvidoria de telefone e e-mail públicos; a Câmara, na Avenida Arapongas. O que não existe também precisa ser dito, porque evita perda de prazo: não há subseção da OAB — a advocacia local se vincula à de Tucuruí —, nem Vara do Trabalho, vara federal, delegacia da mulher ou unidade prisional. Para causas federais e direitos indígenas, a assistência gratuita é da Defensoria Pública da União, junto à Subseção de Tucuruí.

Há uma delegacia em Novo Repartimento — uma só, na Rua Carlos Drummond de Andrade, no Jardim Monte Rei, aberta 24 horas. É toda a Polícia Civil instalada num município do tamanho de um estado pequeno, com quatro distritos e estradas de terra que se fecham na chuva. O município pertence à 9ª Região Integrada de Segurança Pública, a do Lago de Tucuruí, e o que é especializado está na cidade vizinha: Superintendência Regional, Corregedoria, Núcleo de Apoio à Investigação, 15ª Seccional Urbana, Delegacia de Homicídios e DEAM/DEACA ficam em Tucuruí. No lado penitenciário a conta é a mesma: a relação da SEAP não registra estabelecimento penal no município, e a custódia da região se concentra na UCR e na URRS de Tucuruí. O resultado é uma cidade onde o crime é registrado aqui e o resto acontece longe: a investigação especializada em Tucuruí, o controle do inquérito em Belém, a custódia em Tucuruí e, com ela, a execução da pena. O ato que fica é o julgamento.